SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056629-02.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Dec 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS CONTRATADAS, COM ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO AUTOR PROMITENTE COMPRADOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – REFORMA QUE SE IMPÕE – MANIFESTO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – probabilidade do direito evidenciada - risco de prejuízo financeiro na hipótese de manutenção da exigibilidade das parcelas vincendas – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL para SUSPENDER A cobrança das parcelas a partir do ajuizamento da ação, COM A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO dOS DADOS DO Agravante nos cadastros de inadimplentes, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA para SUSPENDER A cobrança das parcelas E DE IPTU a partir do ajuizamento da ação, COM A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO dOS DADOS DO Agravante nos cadastros de inadimplentes, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.