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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento voltado à reforma de decisão proferida nos autos da ação de Resilição de Contrato n. 4251-14.2025.8.16.0083, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo Autor-agravante, na inicial, deixando de suspender a exigibilidade das parcelas contratada, bem como de obstar a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (mov. 19.1). Nas razões recursais, o Agravante argumenta estarem presentes os requisitos do art. 300, do CPC, dado o seu desinteresse em dar continuidade ao vínculo contratual, assinalando que a tutela de urgência se circunscreve à suspensão das parcelas. Sustenta, ainda, não ter mais condições financeiras de honrar com o pactuado, de modo que o indeferimento da medida lhe causará prejuízo.A antecipação da tutela recursal foi deferida apenas em unicamente para determinar a suspensão dos pagamentos das parcelas contratuais que se venceram a partir do ajuizamento da ação e das demais parcelas vincendas, com a abstenção e/ou retirada do nome do Agravante dos cadastros de inadimplentes relativas a essas referidas parcelas (mov. 8.1).A Agravada, intimada, apresentou não contrarrazões (mov. 13).Voltaram-me. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso que, no mérito, deve ser provido.Consoante estabelece o art. 300, do CPC, para que concedida a tutela de urgência é necessário constatar no cenário fático-processual a presença de elementos que apontem tanto para a probabilidade do direito perseguido quanto para o risco que a não concessão da medida pode causar ao resultado que se pretende obter com a demanda. Leia-se: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” No caso dos autos, observa-se a presença de ambos os requisitos, especialmente porque, na data do ajuizamento da demanda, o Autor não tinha nenhuma parcela em aberto (extratos financeiros de movs. 1.6, 1.7, 54.6 e 54.9).No tocante à probabilidade do direito, não há dúvidas de que, consoante entendimento jurisprudencial consolidado, ainda que ausente cláusula contratual permitindo a rescisão do contrato, trata-se o caso do exercício de direito potestativo do consumidor, podendo ser buscado a qualquer momento, seja em razão de culpa do vendedor, ou por sua simples desistência. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A INDENIZAÇÃO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art. 32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do montante (Súmula 543/STJ)" - (REsp n. 1.723.519/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe 2/10/2019). (...)” (AgInt no AREsp n. 2.232.663/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julg. 18/9/2023, original sem destaque) Assim, não é possível exigir do consumidor que não mais deseja a manutenção do contrato, que lhe seja imposto o ônus de continuar a adimplir com o pactuado, até porque tal circunstância somente produziria maiores prejuízos, o que, à toda evidência, revela também o próprio perigo da demora.Neste sentido, inclusive já se manifestou esta Colenda 19ª Câmara Cível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RESCISÃO QUE É DIREITO POTESTATIVO DA PARTE COMPRADORA. AGRAVANTE, ADEMAIS, QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE CONTINUAR QUITANDO AS PRESTAÇÕES DO CONTRATO. RISCO DE MAIOR PREJUÍZO FINANCEIRO, CASO AS PARCELAS SE MANTENHAM EXIGÍVEIS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC CONFIGURADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (AI 116167-79.2023.8.16.0000, Rel. DES. LUCIANA CARNEIRO DE LARA, julg. 29.07.2024, original sem destaque). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DE ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES – ACOLHIMENTO – MANIFESTO DESINTERESSE DOS AUTORES NA CONTINUIDADE DO CONTRATO – DIREITO POTESTATIVO DOS AUTORES DE RESCINDIR O CONTRATO – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NA EXIGÊNCIA DOS PAGAMENTOS DAS PARCELAS VINCENDAS E NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL CONTRA A VONTADE DO AUTOR – PROBABILIDADE DO DIREITO EVIDENCIADA - RISCO DE PREJUÍZO FINANCEIRO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL PARA SUSPENDER A COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ABSTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DOS AGRAVANTES NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AI 10154-85.2025.8.16.0000, REL. DES. JOÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA, julg. 14.07.2025, original sem destaque) Por tais razões, dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, suspendendo a cobrança, pela Agravada, das parcelas vencidas a partir do ajuizamento da ação, ordenando que se abstenha de lançar o nome do Agravante nos cadastros de inadimplentes relativamente a essas referidas parcelas, sob pena de multa diária na hipótese de descumprimento, no importe de R$ 100,00 (limitada ao valor das parcelas adimplidas).É como voto.
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