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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0056650-75.2025.8.16.0000, da Vara Cível de Tibagi, em que é embargante Nelson Bueno Gomes e embargada Yara Brasil Fertilizantes S.A.1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por Nelson Bueno Gomes contra o acórdão de mov. 21.1 (Agravo de Instrumento), o qual conheceu e negou provimento ao recurso, nos seguintes termos:“Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisões interlocutórias que homologaram laudo de avaliação de imóvel, reduziram o percentual da penhora sobre o bem e designaram leiloeiro, além de reformar parcialmente a decisão anterior em razão da ausência de manifestação da exequente sobre a impugnação ao laudo e ao pedido de redução da penhora. O agravante alega divergência entre o valor do laudo e o valor que apurou, questionando a legalidade e a metodologia da avaliação realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação do laudo de avaliação do imóvel é válida, considerando os pedidos de reavaliação e contestação do valor atribuído ao bem pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo de avaliação foi elaborado de acordo com os critérios do artigo 872 do Código de Processo Civil, considerando as características do imóvel, suas benfeitorias e as condições do mercado. 4. Não foram evidenciados erros ou dolo na avaliação, conforme as hipóteses do artigo 873 do Código de Processo Civil. 5. A divergência entre os valores apresentados pelo agravante e pelo avaliador não é suficiente para justificar uma nova avaliação do imóvel. 6. O avaliador judicial possui fé pública e seu laudo goza de presunção de veracidade, não sendo necessária a realização de nova avaliação por profissional especializado.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a homologação do laudo pericial. Tese de julgamento: A mera divergência entre os valores apresentados por partes em laudos de avaliação de bens não é suficiente para justificar a realização de nova avaliação, sendo necessária a demonstração de erro, dolo ou dúvida fundamentada sobre o valor atribuído pelo avaliador judicial, conforme disposto no artigo 873 do Código de Processo Civil. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 872 e 873. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0096356- 02.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 15.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0057714-57.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 19.11.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0115037-54.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 16.03.2024.”Discorre o embargante, no mov. 1.1, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso em relação aos erros citados nas razões recursais, especialmente à alegação de que “não houve nenhuma indicação de outro imóvel nas mesmas condições à venda, e nem mesmo a apresentação em Juízo dos tais registros históricos de transações”, atendendo-se à hipótese prevista no artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil; b) apontou especificamente o erro incorrido pelo avaliador, uma vez que indicou “critérios” que não possuem respaldo em documentos ou registros que deveriam acompanhar o laudo de avaliação; c) outro erro apontado residiria no fato de que o laudo de reavaliação é absolutamente sucinto e não possui o mínimo dos requisitos à legalidade do ato, não havendo caracterização detalhada do imóvel avaliado ou dos que foram supostamente utilizados como parâmetro; d) se o avaliador indica supostos imóveis semelhantes, é perfeitamente exigível que apresente as detalhadas descrições dos comparativos, sendo que, do contrário, o laudo apresenta erro em sua elaboração, ademais por ter se utilizado apenas da tabela de preços emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB/PR); e) exigível do avaliador a indicação de elementos probatórios que implicassem no enquadramento da área em condição mais prejudicial para si, já que a condição de problemas complexos configuraria exceção e demandaria a detalhada demonstração no laudo de avaliação; f) apontou a existência de erro na descrição do bem avaliado, em contrariedade ao disposto nos artigos 838, inciso III e 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil, ante a falta de relato pormenorizado de tudo que consta nas áreas e agrega valor ao imóvel, representando também ofensa ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste e. Tribunal de Justiça, nos itens 3.15.4 e 3.15.4.1 - Seção 15; g) há omissão, também, no que tange à alegada violação à norma NBR- 14.653 da ABNT e Lei nº 6.530/78, ante as informações imprecisas com relação ao imóvel e à metodologia aplicada, sem quaisquer pesquisas formais que fundamentem os parâmetros utilizados, o que implicaria na necessidade de nova avaliação; e h) por fim, requer o acolhimento dos aclaratórios, para o fim de sanar a omissão apontada, com a devida análise dos erros de avaliação e confecção do laudo especificamente apontados nas razões de agravo e ora esmiuçados, além de prequestionar a matéria aventada.É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os embargos de declaração.De acordo com o previsto no artigo 1.022 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão sobre ponto ou questão acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de corrigir erro material.Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:“Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos infringentes” (EDcl nos EDcl no REsp nº 264.277/SC, rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12/08/2002, pág. 168).A omissão trata de vício que pode ocorrer de diversas formas e em diferentes pontos da decisão, dado que é considerado como omissão, para efeito de embargos, a não análise de ponto ou questão relevante sobre o qual deveria se pronunciar o juiz, seja de ofício ou a requerimento.Assim lecionam WAMBIER, DIDIER JR., TALAMINI E DANTAS[1]:“Omissão como hipótese de cabimento dos embargos de declaração. A redação do inciso II do art. 1.022 do NCPC já anuncia que o vício da omissão poderá ocorrer de diversas formas e em pontos distintos da decisão, já que dispõe que será considerada omissão para efeito dos embargos de declaração a não análise de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”.No caso em tela, o embargante sustenta a ocorrência de omissão, porém, em momento algum aponta vícios da própria decisão. Como se pode extrair das razões do mov. 1.1, o recorrente levanta a falta de consideração de pontos específicos para o julgamento de mérito, o que se mostra incongruente com os vícios possíveis de serem sanados pela via dos aclaratórios, eis que em momento algum a decisão objurgada deixou de mencionar e tratar as questões debatidas pelas partes. Aduz, resumidamente, que os erros na avaliação quanto à ausência de indicação dos imóveis em igual condição como parâmetro, a forma sucinta de elaboração do laudo sem caracterização detalhada do bem e a aludida violação aos artigos 838, inciso III e 872, incisos I e II, do Código de Processo Civil e ao Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça deste e. Tribunal de Justiça acerca da metodologia adotada não teriam sido abordados, havendo omissão no acórdão.Sem razão. Explico:Tais questões foram amplamente abordadas, de forma concreta e fundamentada, em análise aos preceitos elencados pelo legislador sobre o conteúdo necessário à avaliação, especialmente ao artigo 872 do Código de Processo Civil, considerando-se a descrição do bem, a aérea edificada, suas benfeitorias e, ainda, a metodologia utilizada, bem como à categorização do imóvel – seja grupo A classe II ou III – por meio da tabela de preços emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB/PR) e a sua composição com dados mercadológicos - não havendo, portanto, elementos que pudessem descredibilizar o trabalho realizado pelo Perito que, assim como já consignado, é dotado de fé pública.Como se pode ver dos trechos a seguir colacionados retirados do decisum (mov. 21.1 – acórdão):“(...) No caso, nenhuma das hipóteses elencadas pelo legislador estão evidenciadas, pois, conforme bem pontuado pelo Magistrado a quo (mov. 204.1 de origem), o avaliador judicial trouxe em laudo os métodos e critérios para se chegar ao valor indicado, observando não somente a tabela de preços emitida pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB/PR), como também os dados do mercado imobiliário local, de forma a analisar o imóvel com suas benfeitorias e especificidades, utilizando-se de bases de cálculo concretas. Ademais, a mera indicação de que a classificação utilizada para categorizar o imóvel nos critérios da referida tabela – seja grupo A classe II ou III – não se coaduna com seus respectivos pormenores não é meio hábil para descaracterizar a aprofundada análise apresentada, pois, da descrição do teor do laudo de mov. 195.2 de origem, foram respeitados os critérios elencados no artigo 872 do Código de Processo Civil[1], veja:
“(...) DESCRIÇÃO DO BEM Trata-se de um lote de terras rurais matriculado sob nº 9.969, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área equivalente a 648,236 ha (seiscentos e quarenta e oito hectares e duzentos e trinta e seis milésimos), situado na localidade denominada Fazenda Barroso, neste município, com algumas benfeitorias edificadas sobre ele, cujos limites e confrontações constam da referida matrícula. Conforme o Executado indicou, o imóvel é composto em quase toda sua extensão de terras mecanizadas e agricultáveis, havendo minúsculas áreas de matas nativas e uma pequena porção sobre as quais estão edificadas as benfeitorias descritas a seguir: (...) Sobre a área acima está edificada as seguintes benfeitorias: a) Um barracão de alvenaria, cobertura em fibrocimento e chão batido, aproximadamente 500m², o qual avalio em R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais); b) Um barracão de alvenaria, cobertura em fibrocimento e piso bruto, aproximadamente 150m², o qual avalio em R$ 187.500,00 (cento e oitenta sete mil e quinhentos reais); c) Um barracão de cobertura fibrocimento, aberto e chão batido, aproximadamente 150m², o qual avalio em R$ 69.000,00 (Sessenta nove mil reais); d) Eucaliptos plantados sobre dois hectares do imóvel, o qual avalio em R$ 135.600,00 (cento e trinta mil e seiscentos e catorze reais). (Hectares x Custo x Cm+/- x Quantidade +/-); e) Uma casa de alvenaria, aproximadamente 80m², o qual avalio em R$ 38.400,00 (trinta e oito mil reais) f) Uma casa de alvenaria, aproximadamente 375m², o qual avalio em R$ 435.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil e quinhentos reais) VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 57.778.064,40 (CINQUENTA E SETE MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, SESSENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA CENTAVOS). Quanto à metodologia adotada, cumpre salientar que este Ofício se valeu dos valores sugeridos como preços médio de terras agrícola pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento2 (SEAB/PR), os valores de terra nua que servem de base para o cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) informado pela Prefeitura deste Município, bem como da ponderação de tais importâncias com as praticadas pelo mercado imobiliário local, consubstanciadas nas escrituras públicas lavradas pelo Serviço Notarial desta Comarca. Consta ainda que os valores se encontram atualizados, conforme base de cálculo atualizada para março de 2.024. (...)” grifou-seDiante disso, a mera discrepância no valor alcançado pelo executado com relação àquele estabelecido pelo avaliador não deve ser fator determinante à reavaliação do bem, conforme explicita a jurisprudência acima colacionada bem como das particularidades do caso em concreto, não mostrando-se necessária, inclusive, sua realização por profissional especializado em matéria rural – ressaltando-se que o trabalho desenvolvido por avaliador judicial é dotado de fé pública e respeita o preceito do artigo 870 do Código de Processo Civil. (...)” grifou-seAssim, diante do mero inconformismo com a conclusão alcançada por este Órgão Colegiado, torna-se evidente que a pretensão do embargante se restringe à rediscussão meritória, tentando fazer crer que as questões atinentes ao litígio não foram abordadas, o que não merece guarida.Portanto, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.Em relação ao pleito de prequestionamento expresso dos dispositivos legais amealhados, constata-se que não é necessário que se mencione expressamente os dispositivos de lei aventados, caso o julgador já tenha formado o seu convencimento, desde que haja a exposição das razões e fundamentos que respaldam seu posicionamento.Além disso, é desnecessária a manifestação expressa acerca de dispositivos legais para o fim pretendido, conforme expressa previsão contida no artigo 1.025, do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Sobre o assunto, expõe-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...)4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) (EDcl no AgRg no REsp 1233330/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017)”Este Egrégio Tribunal de Justiça posiciona-se no mesmo sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no artigo 535 do CPC, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de lei federal, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005372-56.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.07.2024)” grifou-sePor fim, ressalta-se que sendo a decisão embargada omissa, obscura ou contraditória, ou até contendo erro material, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprimir tais vícios, não podendo ser alterada a substância do julgado, tampouco rediscutir matéria que não foi abordada no acórdão.Assim como já julgou esta Colenda 15ª Câmara Cível: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BEM VIA CNIB AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA E DE SER IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. 1.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INTUITO DE REDISCUSSÃO. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (ART. 1.025 DO CPC). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2.Inexistindo vícios no v. acórdão embargado, os Embargos Declaratórios não comportam provimento, ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento. Embargos de declaração não acolhidos.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0073121-06.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024)” grifou-seÀ luz do exposto, considerando que não há erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração.
[1] WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR., Freddie; TALAMINI, Eduardo e DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. Revista dos Tribunais. São Paulo: 2015, p. 2274.