Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo em execução interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava, nos autos de execução 0001241-97.2013.8.16.0077, pela qual se acolheu pedido formulado pela Defensoria Pública em favor do sentenciado ALESSANDRO CÓRDOVA, e concedeu o indulto com fundamento no art. 9º, X, do Decreto Presidencial 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade em relação às penas impostas por diversos delitos de roubo (autos nº 0017710-70.2010.8.16.0031, 0011475-53.2011.8.16.0031, 0021875-63.2010.8.16.0031 e 0020537-54.2010.8.16.0031).O Ministério Público, em suas razões, sustenta que a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República e, portanto, a interpretação dos dispositivos do Decreto não comporta extensão. A irresignação funda-se no argumento de que o sentenciado não preencheu o requisito temporal previsto no art. 9º, X, do Decreto 12.338/2024, que exige que o sentenciado se encontre na condição de monitorado eletronicamente por mais de três anos. O recorrente relata que, diante do descumprimento das condições, houve regressão cautelar ao regime fechado em 17.10.2023. Sustenta que, por um certo período, o cumprimento da pena passou do semiaberto para o fechado, configurando uma interrupção do prazo. Diante disso, o marco inicial para o cálculo do prazo de três anos deveria ser a data da reinstalação da tornozeleira em 23.10.2023 (mov. 1.3 – 2º grau).O sentenciado apresentou contrarrazões, nas quais argumenta que a regressão cautelar, posteriormente revogada pelo juízo da execução, não possui a capacidade de interromper o cômputo do prazo para fins de indulto. Afirma que a justificativa apresentada pelo sentenciado foi acolhida, a falta grave foi afastada e o regime semiaberto harmonizado foi reestabelecido. Segundo o sentenciado, a regressão cautelar, uma vez desconstituída, é tornada sem efeito, como se não tivesse ocorrido para fins de contagem de prazo. Considerar a regressão cautelar revogada como interrupção seria contrário à lógica jurídica e desproporcional, penalizando o sentenciado por um incidente que se resolveu a seu favor. A parte assevera que o requisito de permanência na condição exigida por mais de três anos foi cumprido (mov. 1.5 – 2º grau).A decisão combatida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.6 – 2º grau).A douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, no qual opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 14.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.No mérito, contudo, a hipótese é de não provimento.O recorrente busca, em síntese, a reforma da decisão que concedeu o indulto ao sentenciado ALESSANDRO CÓRDOVA, com base no art. 9º, X, do Decreto Presidencial 12.338/2024. O recorrente manifesta irresignação sob a tese de que o requisito temporal, exigido para a benesse, teria sofrido interrupção em virtude de uma regressão cautelar de regime.Entretanto, verifica-se que o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao declarar extinta a punibilidade do sentenciado (mov. 635.1 – SEEU), visto que os requisitos do indulto foram devidamente preenchidos. O Decreto Presidencial 12.338/2024 estabelece, em seu art. 9º, X, a concessão de indulto à pena privativa de liberdade de indivíduos que, até 25.12.2024, estivessem em regime semiaberto mediante monitoramento eletrônico, cuja liberação se deu com fundamento na Súmula Vinculante 56, e que permaneçam nessa condição por mais de três anos.Constata-se que o sentenciado progrediu ao regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, em 13.12.2019, amparado pela Súmula Vinculante 56 (mov. 1.265 – SEEU). Assim, é inegável que o apenado cumpriu o requisito objetivo de permanência na condição exigida por lapso temporal superior a três anos, estendendo-se, inicialmente, de 2019 até 2023. O sentenciado permaneceu no semiaberto harmonizado até 21.3.2025, data em que progrediu ao regime aberto (mov. 610.1 – SEEU).O cerne da controvérsia reside, de fato, na determinação de regressão cautelar ao regime fechado, ocorrida em 17.10.2023 (mov. 285.1 – SEEU), devido a noticiados descumprimentos das condições do regime semiaberto. O recorrente defende que esse período de cumprimento da pena em regime fechado, mesmo que cautelar, rompeu a continuidade do prazo, tornando 23.10.2023 a nova data inicial para a contagem trienal, momento da reinstalação da tornozeleira eletrônica.Não obstante o argumento ministerial, a decisão agravada merece ser mantida, pois essa regressão cautelar foi posteriormente revogada pelo juízo da execução (mov. 320.1 – SEEU). A justificativa apresentada pelo sentenciado foi acolhida, resultando no afastamento da falta grave e no imediato restabelecimento do regime semiaberto harmonizado em 20.10.2023.Dessa forma, a regressão cautelar, que tem natureza provisória, uma vez desconstituída, é considerada sem efeito para fins de cômputo do prazo necessário à concessão de indulto. Acatar a tese de interrupção com base em uma medida precária e que, ao final, foi revertida por decisão judicial que reconheceu a inexistência de violações, implica atribuir à regressão cautelar, já tornada sem efeito, uma penalidade permanente e desproporcional ao apenado. O sentenciado, ao final do incidente, foi considerado como tendo permanecido no regime semiaberto harmonizado para todos os efeitos relevantes à análise do indulto.Conforme apontado, a fundamentação utilizada no recurso, que busca a interrupção do regime em razão da regressão cautelar revogada, acarreta uma indevida interpretação extensiva das restrições contidas no Decreto. A lógica jurídico-penal veda a interpretação extensiva das restrições presentes no decreto de clemência, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e de invasão da competência exclusiva do Presidente da República (art. 84, XII, da Constituição Federal).Portanto, demonstrado o cumprimento da pena no regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico por período superior a três anos, até 25.12.2024, e sendo ineficaz a regressão cautelar revogada para interromper o prazo, a decisão recorrida se mostra irretocável.Acrescenta-se, por fim, que o requisito subjetivo foi igualmente atendido, pois não houve a prática de falta grave nos doze meses anteriores a 25.12.2024. Portanto, o sentenciado atende integralmente aos requisitos previstos no art. 9º, X, do Decreto n. 12.338/2024.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e negar-lhe provimento.