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Processo:
0006210-43.2023.8.16.0001
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hamilton Rafael Marins Schwartz
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 30 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE FORAM DEDUZIDAS OU SÃO DEDUTÍVEIS A PARTIR DO PRIMEIRO EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face da sentença de procedência proferida nos embargos à execução, afastando a exigibilidade do crédito perseguido no feito executório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. São 2 (duas) questões em discussão: (i) saber se há preclusão e coisa julgada em relação às alegações de pagamento putativo e prestação de serviços advocatícios por patrono diverso; (ii) saber se é relevante a outorga de procuração em prol de determinado advogado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A discussão de mérito quanto ao pagamento putativo foi preclusa, pois já foi objeto de julgamento em embargos anteriores.O embargante já teve uma oportunidade para apresentar defesa, mas não o fez, o que inviabiliza a rediscussão da matéria.4. A outorga de procuração e atuação de advogado é matéria que foi objeto da primeira insurgência. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e extinguir os embargos à execução sem resolução de mérito.Tese de julgamento: “1. A coisa julgada impede a rediscussão de matérias que poderiam ter sido arguidas em embargos à execução, mesmo que, em nova execução, haja a mudança do exequente, sendo necessário que todas as defesas sejam apresentadas na primeira oportunidade disponível.”_________.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 508.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.516.158/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.06.2019; TJPR, Apelação Cível nº 0005721-89.2022.8.16.0017, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016073-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 29.06.2024.