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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de apelação cível interposta por Willian Anderson Hervis em face da sentença de procedência proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0006210-43.2023.8.16.0001 (mov. 133.1/autos de origem).Em síntese, a parte recorrente alega em síntese que: a. há preclusão consumativa, na medida em que se constata coisa julgada, inviabilizando o prosseguimento dos embargos à execução; b. é irrelevante, para a discussão dos presentes autos, a outorga de procuração para o advogado Aldebaran Luiz Von Holleben; c. não se mostra presente o interesse de agir nestes embargos à execução.Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso de apelação, reformando a sentença enfrentada (mov. 139.1/autos de origem).Foram apresentadas contrarrazões, rechaçando as alegações trazidas no bojo da peça recursal (mov. 145.1/autos de origem).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), razão pela qual se conhece do recurso. Pois bem, cabe breve digressão a respeito dos fatos, a fim de elucidar a controvérsia inicialmente trazida pelo recorrente quanto ao reconhecimento de coisa julgada.Constata-se que foi ajuizada a execução de título extrajudicial sob nº 0024690-25.2017.8.16.0019 pelo advogado José Luis Almirão em face de seu cliente Orlei Schitkoski Krete em junho de 2017, a fim de ver satisfeito seu crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios.O serviço consistia na obtenção, via ação judicial, de benefício previdenciário em favor do executado, tendo o feito tramitado no juízo da 2ª Vara Federal e Juizado Especial Federal de Ponta Grossa (processo nº 2007.70.09.002958-3).Sobreveio embargos à execução de Orlei Schitkoski Krete sob n º 0032084-83.2017.8.16.0019, protocolado em agosto de 2017. Naquela oportunidade, Orlei alegou em síntese: a. o título não detém liquidez, certeza e exigibilidade; b. a dívida é inexistente; c. o exequente não comprovou que prestou o serviço advocatício na integralidade, sendo um dos motivos a prisão do patrono. Os embargos à execução foram julgados improcedentes (mov. 114.1) em 19/11/2019, ao que sobreveio apelação, igualmente infrutífera (mov. 130.1) (07/08/2020). Em 14/09/2020, houve o trânsito em julgado. A execução de título extrajudicial daquele feito, por seu turno, foi extinta sem resolução de mérito por ausência de pagamento de taxa judiciária (06/2020). Interposto recurso de apelação pelo exequente, o entendimento foi mantido e sobreveio o trânsito em julgado em 23/05/2022.Em setembro de 2022 o advogado Willian Anderson Hervis ajuizou outra execução, relatando que firmou com José Luiz Almirão uma cessão de crédito (mov. 1.4 dos autos nº 0022007-93.2022.8.16.0001), decorrente da mesma dívida de Orlei. Portanto, o patrono Willian passou a ser credor do montante.Novamente, no sentido de afastar a exigibilidade do crédito, Orlei apresentou outros embargos à execução, requerendo: a. o reconhecimento da prescrição, considerando que a primeira execução foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após a constituição de novos advogados; b. o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação contida no título; c. sucessivamente, excesso de execução; d. o reconhecimento de que a dívida já foi adimplida, não se podendo impelir o executado a pagar duas vezes. Como se vê, o embargante Orlei teve duas oportunidades para se insurgir em face da execução do mesmo contrato de honorários advocatícios, embora na presente demanda se trate do advogado (Willian Anderson Hervis) que recebeu o crédito por cessão do primeiro patrono (José Luis Almirão).É evidente que caberia ao embargante trazer de forma concentrada suas teses de defesa na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos. No entanto, não foi o que ocorreu.Primeiramente, a mesma tese de prescrição da presente demanda já foi objeto da decisão de saneamento.Ademais, o transcurso do prazo prescricional, conforme a tese apresentada pelo embargante neste feito (mov. 1.1/autos de origem), teve como parâmetro o lapso de tempo de 2011 a 2017, sendo que o primeiro embargos à execução foi apresentado no ano de 2017.Igualmente, a tese de pagamento putativo aos advogados da Grott Advogados Associados, formulada somente nestes embargos mais recentes (nº 0006210-43.2023.8.16.0001), e que é objeto da presente apelação, também poderia ser aventada no primeiro embargos sob o nº 0032084-83.2017.8.16.0019. Tal discussão teria espaço para exame naquela primeira oportunidade (2017), haja vista que o processo de natureza previdenciária, que deu ensejo ao crédito, se encerrou em 2010 (mov. 1.8/autos de origem).Considerando que não há, acompanhando a inicial, comprovante de transferência a título de honorários contratuais aos advogados ou a indicação da data do respectivo pagamento (mov. 1.1), caberia ao embargante indicar, ao menos, que o cumprimento dessa obrigação ocorreu após o julgamento dos embargos à execução nº 0032084-83.2017.8.16.0019. No entanto, o embargante não elucida esse aspecto, a fim de legitimar a discussão e a reabertura da instrução probatória. A realização de pagamento, por certo, tem o condão de afastar o direito à execução do crédito. No entanto, não houve manifestação tempestiva, se revelando inadequado aventar a tese em um segundo embargos, a fim de obter a cognição exauriente da matéria, apenas porque novo exequente está buscando a satisfação do mesmo valor. Nesse sentido, consoante as informações constantes na peça exordial, entende-se que restou preclusa, ao tempo do protocolo dos embargos à execução nº 0032084-83.2017.8.16.0019, a discussão de mérito quanto ao pagamento putativo feito aos causídicos integrantes da Grott Advogados Associados (advogados João Manoel Grott e Dr. André Miguel Sidor Coraiola).Consigna-se que não se pode falar em desconhecimento anterior da situação relatada, na medida em que foi o patrono João Manoel Grott, integrante do referido escritório, que apresentou os primeiros embargos.A discussão quanto a parcela do serviço advocatício prestado pelo patrono originário, dentro do mesmo raciocínio, restou prejudicada, haja vista que os atos praticados por Aldebaran Luiz Von Holleben e José Luis Almirão em relação ao processo previdenciário (0002958-85.2007.4.04.7009), para fins de aferir a prestação do serviço, já foram objeto dos autos nº 0032084-83.2017.8.16.0019. Quaisquer outras discussões decorrentes desse ponto seriam dedutíveis naquela oportunidade.O Código de Processo Civil estabelece que:Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.A respeito do assunto, ensinam Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira:Com a formação da coisa julgada, preclui a possibilidade de rediscussão de todos os argumentos – “alegações e defesas”, na dicção legal – que poderiam ter sido suscitados, mas não foram. A coisa julgada torna preclusa a possibilidade de discutir o deduzido e torna irrelevante suscitar o que poderia ter sido deduzido (o dedutível); a coisa julgada cobre a res deducta e a res deducenda” (Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 563).Ainda, em complemento aduzem os doutrinadores que:“O busílis é a premissa de que se parte para estudar os embargos: não obstante se diga que os embargos têm natureza jurídica de ação (demanda), substancialmente os embargos são a defesa do executado. Assim, como defesa, o regime da eficácia preclusiva da coisa julgada dos embargos deve ser semelhante ao da eficácia preclusiva para o demandado, já examinada. Ou seja, cabe ao executado deduzir, nos embargos à execução, todas às matérias de defesa que até então poderiam ter sido argüidas (que formalmente virão deduzidas como causas de pedir, embora sejam substancialmente defesas), sob pena de a coisa julgada da decisão final desses embargos implicar a preclusão do direito de alegá-las.” (Curso de Direito Processual Civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórios, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Vol. 2. 11ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 550).O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito:Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Embargos à execução de título judicial. Matéria de ordem pública. Arguição após o trânsito em julgado da sentença da ação cognitiva incidental. Impossibilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Ofensa reconhecida. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. 4. O trânsito em julgado da sentença opera a eficácia preclusiva da coisa julgada, segundo a qual "reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido" (art. 474 do CPC/1973). 5. A questio juris consiste em saber se a eficácia preclusiva da coisa julgada pode ser invocada para obstar o exame de matéria de ordem pública não suscitada nos embargos à execução, a teor do disposto no preceito supra. 6. A natureza de ação cognitiva incidental dos embargos reclama sua apreciação por sentença, sendo certo que o julgamento definitivo obsta a análise posterior de matéria, mesmo aquela de ordem pública - que poderia ter sido ali suscitada e que não o foi - em razão da eficácia preclusiva da res judicata, a qual, segundo a doutrina, engloba a possibilidade de discutir o deduzido (res deducta), bem como o que poderia ter sido deduzido (res deducenda). 7. O caráter de demanda dos embargos não lhe retira o escopo defensivo, razão por que ao executado se impõe o ônus de ali deduzir toda a matéria de defesa passível de arguição, sob pena de, não o fazendo, ver-se obstado pelo comando inserto no aludido dispositivo legal. 8. Hipótese em que a parte executada, ora recorrente, após o trânsito em julgado dos embargos à execução de título judicial, aduziu, em petição, a nulidade do feito executivo, em razão da ilegitimidade ativa ad causam de um dos exequentes, e a prescrição da pretensão executiva de outros. 9. Mantida a conclusão do Tribunal mineiro de que tais questões se achavam preclusas, porquanto não agitadas nos embargos já apreciados em definitivo. (...) 11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.” (REsp nº 1.516.158/MG - Rel. Min. Gurgel de Faria - 1ª Turma - Julgado em 11-6-2019 - DJe 2-8-2019).Em consonância, esta egrégia corte já se manifestou reiteradamente:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DE COISA JULGADA MATERIAL (CPC, ART. 485, V), EM RELAÇÃO ÀS COBRANÇAS JÁ IMPUGNADAS PELA EMBARGANTE NA AÇÃO REVISIONAL N.º 0004999-45.2019.8.16.0119 E ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDOS À EMBARGANTE. INSURGÊNCIA DESTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO (CPC, ART. 485, § 7º). 1. RECURSO: 1.1. AFASTAMENTO DA COISA JULGADA. ALEGADA NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DAS ABUSIVIDADES E JULGAMENTO DOS EMBARGOS NESSE TOCANTE, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. TESE NÃO ACOLHIDA. SUPERVENIENTE TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA ANTERIORMENTE, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, CUJOS PEDIDOS INICIAIS FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM DEFINITIVO, ALCANÇANDO OS PLEITOS FORMULADOS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA SUPERVENIENTE CONCRETIZADA. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS QUE DEVERIA TER SIDO FORMULADA NA AÇÃO REVISIONAL, COM IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, CUJA DECISÃO DE MÉRITO LÁ PROFERIDA TRANSITOU EM JULGADO (CPC, ART. 508). EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE IMPEDE A REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA (CPC, ARTS. 502 E SS). PRECEDENTES. 1.2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGANTE QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005721-89.2022.8.16.0017 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.02.2025) – grifou-se.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PRETENSÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, PARA REVISÃO DO CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DA OBJEÇÃO. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERA ATUALIZAÇÃO DE PLANILHAS DE CÁLCULO JÁ APRESENTADAS HÁ DEZ ANOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS QUAIS JÁ HOUVE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO A EXECUÇÃO, TENDO SIDO JULGADOS IMPROCEDENTES. COISA JULGADA CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DO DEDUZIDO E DO DEDUTÍVEL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0016073-89.2024.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 29.06.2024) – grifou-se.Anota-se, ainda, que não se pode falar em prejudicialidade entre a primeira execução e os seus respectivos embargos neste caso, na medida em que já havia julgamento de mérito dos embargos ao tempo da extinção da execução. Além disso, não houve, quando foi proferida a sentença na demanda executória, a extinção do crédito, mas mera irregularidade formal para prosseguimento do feito. Portanto, impõe-se o reconhecimento das teses de preclusão e coisa julgada aventadas pelo recorrente, ao que a sentença deve ser cassada e o feito deve ser extinto sem resolução de mérito os embargos à execução de origem. Ante a situação enfrentada, cabe a inversão do ônus sucumbencial, ao que o embargante deverá pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Contudo, suspendo tal cobrança entendendo que fica mantido, em favor do apelado, o benefício da gratuidade da justiça (mov. 16.1/autos de origem).Destarte, o recurso comporta provimento, ao que a sentença deve ser cassada e extinto o feito sem resolução de mérito.A arbitragem de honorários recursais, só é cabível nas hipóteses de não conhecimento integral do recurso ou não provimento do recurso (Enunciado 09 da Edição nº 128 da Jurisprudência em Teses do STJ), o que não é o caso dos autos.DO PREQUESTIONAMENTO Tem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação cível para cassar a sentença.
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