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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – SIMONI DOS SANTOS KUPINSKI opôs os presentes embargos de declaração contra o acórdão de mov. 16.1- autos nº 0019096-79.2020.8.16.0001 Ap, que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação por si interposto. Em suas razões, a embargante aduz que o Acórdão padece de omissão, porquanto não levou em consideração o laudo médico acostado aos autos que atesta o caráter reparador das cirurgias solicitadas. Afirma que o laudo psicológico comprova que a autora sofre de transtornos psicológicos sérios, o que foi desconsiderado no julgamento. Alega que o art. 35-F da Lei nº 9.656/98 determina que é dever do plano de saúde empreender todas as ações necessárias para efetiva recuperação do paciente, o que não ocorrerá no presente caso, pois a autora não poderá concluir seu tratamento contra a obesidade sem a realização das cirurgias para retirada do excesso de pele. Sustenta que o Acórdão não analisou de forma adequada os dispositivos do CDC, tais como arts. 6º, inc. VI, 51, inc. IV e 47. Pugna pelo acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, assim como pela manifestação expressa do colegiado sobre os dispositivos legais mencionados. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Os embargos merecem conhecimento, contudo, devem ser rejeitados.De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração quando houver no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material sobre ponto a respeito do qual deveria o tribunal se pronunciar. Em outras palavras, é recurso de fundamentação vinculada e não se presta a modificar o entendimento do julgador, mas visa sanar os citados vícios no decisum.No presente caso, a despeito das razões invocadas pela embargante, não se vislumbra a ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão devidamente apreciado as questões tais quais postas, fundamentando as razões pelas quais entendeu por manter a sentença que julgou improcedente a demanda ajuizada pela embargante pela qual pretendia o custeio pela operadora de saúde das cirurgias pós-bariátrica. A embargante sustenta a existência de omissão no Acórdão, porquanto não foi levado em consideração o caráter reparador das cirurgias. No entanto, o Acórdão baseou-se na perícia médica produzida no decorrer do feito, por meio da qual o perito concluiu que as cirurgias pretendidas pela autora ora apelante não se enquadram como procedimentos cirúrgicos de caráter reparador ou funcional a justificar a obrigatoriedade da cobertura pelo plano de saúde, ressaltando a inexistência de complicações de saúde decorrentes do excesso de pele. A esse respeito, confiram-se os seguintes trechos extraídos da fundamentação exarada no decisum (mov. 16.1-Ap): “(...)A autora instruiu a petição inicial com a solicitação médica e respectivas guias para liberação dos procedimentos de dermolipectomia abdominal (abdominoplastia) não estética, correção de diástase de parede abdominal e plástica mamária não estética, cuja indicação clínica se deu com fundamento na flacidez abdominal pós-bariátrica e em decorrência de flacidez mamária (mov. 1.11-1º Grau). De se ver que a prescrição médica se limitou a indicar a flacidez abdominal e mamária em razão da cirurgia bariátrica, sem nada indicar acerca de eventuais complicações de saúde daí decorrentes. Já no laudo pericial de mov. 135.1-1º Grau, o expert firmou a seguinte conclusão: “4. CONCLUSÃO: Nenhum dos diagnósticos de patologias referidos no laudo (mov. 1.11) é compatível com o quadro da autora, ao exame pericial. Não há nenhuma alteração da forma corporal da autora que gere uma deficiência física que limite sua higiene pessoal ou locomoção. A diástase de músculos reto abdominais apresentadas pela autora tem indicação de tratamento cirúrgico. A abdominoplastia está no rol da ANS, com diretriz de utilização exigindo abdome em avental. No momento do exame (foto 5) a autora apresenta um abdome globoso por conta da diástase, mas não apresenta abdome em avental. Portanto sem indicação de abdominoplastia, para fins reparadores, segundo a ANS. É provável que a ptose mamária grau 3 e a hipotrofia mamária tenham como causa o emagrecimento após a cirurgia bariátrica. Porém a busca por mamoplastia no site da ANS 7, não encontra procedimento compatível com o estado de saúde pós cirurgia bariátrica ou grande perda ponderal. Na resposta aos quesitos formulados pela autora, o perito médico assinalou expressamente a ausência de caráter reparador das cirurgias pretendidas pela autora: “7) A autora sofre de excesso de pele e flacidez extrema em mamas, abdômen e costas?Não, um exemplo de flacidez extrema pode ser visto na foto 9. (...).10) A autora possui problemas dermatológicos, tais como dermatite e assaduras? Não.É possível a completa e perfeita higienização destes locais? Sim. (...). Assim, ao contrário do que pretende fazer crer a apelante, ainda que em quesitos diversos tenha o perito afirmado que no caso se constatou sobra de pele em decorrência da cirurgia bariátrica e que as cirurgias plásticas ditas pós-bariátricas visam remover o excedente cutâneo, fato é que inexiste qualquer complicação de saúde nas áreas em que pretendida a realização de cirurgias plásticas. Cumpre destacar que as fotos juntadas no laudo pericial demonstram a desnecessidade da cirurgia, já que não existe o excesso de pele conforme faz crer a apelante. Destarte, do cotejo das razões de decidir do precedente citado com as peculiaridades do caso concreto, tem-se que as cirurgias pretendidas pela autora ora apelante não se enquadram como procedimentos cirúrgicos de caráter reparador ou funcional a justificar a obrigatoriedade da cobertura pelo plano de saúde. Portanto, não comporta provimento o recurso da autora.(...)”. A partir dos fundamentos supracitados, verifica-se que não há qualquer omissão no Acórdão. Ora, inexiste qualquer omissão no julgado e, diferentemente do que pretende a embargante, os embargos de declaração não se prestam para a indevida finalidade de se instaurar nova discussão sobre as controvérsias jurídicas já apreciadas e os fundamentos utilizados pelo julgador para decidir em um ou outro sentido, tampouco para debater o acerto, ou não, da decisão exarada.A propósito, “Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.768.343/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022).Resta claro, pois, que o entendimento deste Relator e do Colegiado remanesceu nitidamente fundamentado e somente poderia ser modificado mediante decorrência lógica da correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se verificando qualquer desses vícios no presente caso, inadmissíveis são os presentes embargos.Além disso, esta modalidade recursal não se presta para fins de prequestionamento, pois tal se dá em relação à questão de direito posta e discutida e não em relação ao dispositivo legal ou constitucional.Resta assente que os embargos de declaração não possuem fim de prequestionar matéria, a fim de suprir requisitos para conhecimento de recurso nas Instâncias Superiores, estando circunscritos, como já mencionado, aos casos de omissão, obscuridade e contradição constantes do acórdão, o que não se verifica no presente caso.Esclareço, ainda, que o prequestionamento se dá pelo mero enfrentamento da matéria decidida, inclusive para fins de interposição de recurso a instâncias superiores, o que se verificou na espécie.Não é demais lembrar, ainda, a redação do art. 1.025, do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Diante da fundamentação exposta, considerando a inexistência de qualquer um dos defeitos referidos no disposto pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, impõe-se a rejeição dos embargos.Por tais razões, voto no sentido de conhecer e rejeitar os presentes embargos, nos termos da fundamentação.
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