Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TERCEIRO CONTRA SEQUESTRO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA ALHEIA À PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS. INVESTIGADO QUE DETINHA APENAS A POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu o levantamento de sequestro de imóvel pertencente a terceiro alheio aos fatos delituosos em apuração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o levantamento do sequestro de imóvel deve ser mantido diante da alegação de que o bem foi adquirido com recursos ilícitos.III. Razões de decidir3. O contrato de promessa de compra e venda celebrado com a apelada foi rescindido por inadimplemento e o imóvel nunca foi incorporado ao patrimônio do acusado, que apenas detinha a sua posse.4. Não há fundamento para a constrição de patrimônio regularmente titularizado por outrem, quando nada aponta para o seu envolvimento na prática delitiva, visto que a lei ressalva expressamente o direito de terceiro quanto aos efeitos das medidas assecuratórias.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É assegurado o levantamento de sequestro de bens de propriedade de terceiro alheio à prática de infrações penais, quando devidamente comprovada a sua titularidade e a inexistência de vínculo com os fatos delituosos em apuração._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, "a" e "b"; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0004735-16.2024.8.16.0131, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 13.02.2025; TJPR, 3.ª Câmara Criminal, 0007278-65.2018.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 16.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sequestro do imóvel, que estava em nome de terceiro, deve ser levantado. O Ministério Público queria que o sequestro fosse mantido, alegando que o imóvel poderia ter sido comprado com dinheiro ilícito. No entanto, o juiz entendeu que a apelada é a legítima proprietária do imóvel, pois o contrato de compra e venda com o investigado foi rescindido e o imóvel nunca foi transferido para ele. Assim, não havia motivo para manter o sequestro, já que a empresa não tinha relação com os crimes que estavam sendo investigados. Portanto, o pedido do Ministério Público foi negado.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0009813-24.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 27.11.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra a decisão proferida pelo Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana/PR, que deferiu o pedido de levantamento de sequestro do imóvel formulado pela Sglass Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. (mov. 15.1 – 1.º Grau).Em razões recursais, o Apelante pede a reforma da decisão recorrida, a fim de que permaneça sequestrado o imóvel identificado como Unidade 1002 do Edifício Residencial Vallence, localizado na Rua Irmã Eleutéria n.º 37, ap. 1002 (11º andar), Centro, Apucarana/PR, registrado sob a Matrícula n.º 53.627 CRI, do 1.º Ofício de Apucarana/PR. Aduz, em síntese, que: (i) o aludido imóvel foi objeto de busca domiciliar, em razão de possuir como titular da conta de energia elétrica a pessoa de Darceu Sebastião da Silva, irmão de Vilson Sebastião da Silva, alvo investigado; (ii) o Darceu não possui capacidade econômica real para adquirir o bem em questão, conforme se verificou por meio da quebra de sigilo fiscal; (iii) os policiais tiveram acesso à cópia do mencionado instrumento particular de promessa de compra e venda do referido imóvel, no nome de Vilson Sebastião da Silva, no valor de R$ 1.700.000,00; (iv) diante dos indícios de que este valor tenha sido pago com recursos ilícitos, o bem ainda interessa ao processo criminal; (v) embora tenha sido juntada a rescisão do contrato de compra e venda, tal documento não é suficiente para afastar a dúvida quanto ao direito da requerente, o que impede a restituição do bem (mov. 31.1 – 1.º Grau).A apelada apresentou contrarrazões (mov. 36.1 – 1.º Grau).A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (mov. 13.1). Por fim, a apelada apresentou contrarrazões complementares nesta instância recursal (mov. 21.1).É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, o recurso comporta conhecimento.O Ministério Público insurge-se contra a decisão que determinou o levantamento do sequestro determinado sobre o imóvel de Matrícula n.º 53.627 CRI, do 1.º Ofício de Apucarana/PR (mov. 15.1 – 1.º Grau).Em consulta aos autos de origem, verifica-se que esse imóvel foi sequestrado (mov. 12.1 – autos n.º 0004626-69.2024.8.16.0044), ante a existência de indícios de que seria de propriedade de Vilson Sebastião da Silva, denunciado pela suposta prática dos crimes previstos no art. 1.º, caput e §1.º, I, da Lei n.º 9.613/98, c/c 71 do Código Penal, e no art. 16 da Lei n.º 10.826/03 (mov. 662. – Ação Penal n.º 0001003-31.2023.8.16.0044).Em 30/01/2025, a apelada Sglass Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. ajuizou pedido incidental de levantamento do sequestro determinado sobre o imóvel, ao fundamento de que seria a legítima proprietária do bem, uma vez que firmou contrato de promessa de compra e venda do apartamento com Vilson Sebastião da Silva, o qual foi rescindido diante do inadimplemento por parte do comprador (mov. 1.1 – 1.º Grau).O pedido foi deferido pelo Juízo nos seguintes termos (mov. 15.1 – 1.º Grau):Razão assiste ao postulante, eis que não há dúvidas quanto à propriedade do aludido imóvel, devidamente comprovada por meio do documento de seq. 1.5, no qual restou demonstrado que embora a pessoa de Vilson tenha realizado um contrato de compra e venda, o imóvel nunca foi transferido para ele, e ainda houve a rescisão contratual, ou seja, a propriedade sempre esteve com o requerente, que, inclusive, buscou a rescisão, com a retomada do imóvel.Sobremais, denota-se que não há quaisquer notícias que o imóvel possua origem ilícita, não guardando qualquer relação com o que se apura nos autos principais de ação penal.A manutenção da apreensão do imóvel não tem interesse processual. Basta, para o processo, o registro do fato.No que se refere ao art. 119, impede-se a restituição dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (CP, art. 91, II, ‘a’), do produto do crime ou de bem o valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática da infração (CP, art. 91, II, b).Fora dessas situações, o CP não exige que o interessado comprove a origem lícita do bem ou valor apreendido. Basta que demonstre a propriedade ou, não havendo discussão sobre ela, que estava na posse do bem quando ocorreu a apreensão.Assim, certo é que embora haja indício que a pessoa de Vilson tenha adquirido o imóvel com valores de origens ilícitas, o valor que foi utilizado para a compra do referido imóvel serviu como cláusula penal, na rescisão da compra, como bem apresentado no seq. 1.5. E ainda, o imóvel pertence ao postulante, que não tem qualquer envolvimento com os fatos imputados ao denunciado.Diante do exposto, e com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido de restituição formulado por não haver dúvida quanto à propriedade do imóvel apreendido/bloqueado, bem como do não interesse superveniente para efeito penal (artigo 118 do Código Processual Penal), pois sequer o acusado havia quitado o bem. Determino o imediato cancelamento na Av.2/53.627 na MATRICULA 53.627 CRI 1º Ofício de Apucarana/PR, a fim de cancelar o sequestro e restituir o bem ao postulante.Contra essa decisão o Ministério Público interpôs o presente recurso, em que alega basicamente a existência de indícios de que o imóvel tenha sido adquirido com recursos ilícitos, o que justifica a manutenção do sequestro do bem.Não lhe assiste razão.O Juízo determinou o sequestro do imóvel de Matrícula n.º 53.627 CRI, do 1.º Ofício de Apucarana/PR, em 26.04.2024 (mov. 12.1 – Autos n.º 0004626-69.2024.8.16.0044). No cumprimento da busca e apreensão no apartamento em questão, os policiais encontraram um contrato de promessa de compra e venda do imóvel celebrado entre Vilson Sebastião da Silva e Sglass Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., no valor de R$ 1.700.000,00.Esse contrato foi celebrado em 08.11.2023, ou seja, meses antes do sequestro. Nas disposições contratuais, consta o pagamento de entrada e várias parcelas a partir de 28.03.2024, o estabelecimento de cláusula resolutiva expressa e a convenção de que a transferência do imóvel só seria promovida após a quitação da última parcela (mov. 1.4 – 1.º Grau).Conforme relatado pela apelada, não houve quitação integral por parte do adquirente, de modo que, em 20.05.2024, as partes rescindiram o contrato de promessa de compra e venda, mediante o pagamento de multa e a previsão de restituição da posse do apartamento em 30 dias, a contar daquela data (mov. 1.5 – 1.º Grau).Portanto, muito embora Vilson estivesse na posse direta do apartamento quando da determinação do sequestro, o imóvel nunca deixou de ser de propriedade da Sglass Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., conforme consta do registro imobiliário (mov. 1.6 – 1.º Grau). A transferência de propriedade do bem imóvel somente se opera com o registro no cartório imobiliário (art. 1.245, caput e §1.º, CC), o qual, nos termos pactuados no contrato, somente seria realizado após o pagamento integral do preço, o que não ocorreu.Não obstante o Ministério Público sustente que Vilson empregou valores obtidos de forma ilícita quando da celebração do contrato de aquisição do imóvel, a questão central subjacente é que a relação contratual foi desfeita e nunca houve a incorporação desse bem ao patrimônio do acusado.Assim, não há fundamento para a constrição de patrimônio regularmente titularizado por outrem, quando nada aponta para o seu envolvimento na prática delitiva. Nesse aspecto, ressalta-se que a lei ressalva expressamente o direito de terceiros alheios ou de boa-fé quanto aos efeitos das medidas assecuratórias (art. 133, §1.º, CPP).Em circunstâncias similares, esse Tribunal determinou o levantamento do sequestro do bem:APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. FURTO QUALIFICADO E LAVAGEM DE ATIVOS. ARTS. 155, §4.º, II, C/C 71 DO CP; E ART. 1.º DA LEI N.º 9.613/98. SEQUESTRO DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POR TERCEIRA INTERESSADA. BEM APREENDIDO NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AQUISIÇÃO PELO ACUSADO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. BEM DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR ATÉ QUE O COMPRADOR PAGUE INTEGRALMENTE O PREÇO. ART. 524 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA APELANTE COM OS FATOS DELITUOSOS EM APURAÇÃO. TERCEIRA ALHEIA À PRÁTICA DA INFRAÇÃO PENAL. NECESSÁRIA DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL À LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR – 2.ª Câmara Criminal – 0004735-16.2024.8.16.0131 –– Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá – j. 13.02.2025 – grifos não constam do original).APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CAUTELAR DE SEQUESTRO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA CONSTRIÇÃO (SEQUESTRO) NO IMÓVEL. AVENTADA VIOLAÇÃO AO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA TRATAR-SE DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. ADQUIRENTE INTEIRAMENTE ALHEIO À AÇÃO PENAL. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO ART. 129, DO CPP. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 3.ª Câmara Criminal – 0007278-65.2018.8.16.0013 – Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos – j. 16.05.2019 – grifos não constam do original).Assim como nesses julgados, diante da comprovação da propriedade do imóvel sequestrado, a medida assecuratória deve ser levantada em favor de sua legítima proprietária, na condição de terceira alheia aos fatos delituosos em apuração.Diante disso, não comporta reparo a decisão recorrida, que levantou o sequestro determinado sobre o imóvel de Matrícula n.º 53.627 CRI, do 1.º Ofício de Apucarana/PR, em favor da Sglass Indústria e Comércio de Máquinas Ltda.III - CONCLUSÃODiante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná.
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