SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009813-24.2025.8.16.0044
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Priscilla Placha Sá
Desembargadora
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Apucarana
Data do Julgamento: Thu Nov 27 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TERCEIRO CONTRA SEQUESTRO DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ACOLHIMENTO. BEM DE PROPRIEDADE DE TERCEIRA PESSOA ALHEIA À PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS. INVESTIGADO QUE DETINHA APENAS A POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA RESCINDIDO. NECESSÁRIO LEVANTAMENTO DA MEDIDA ASSECURATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que deferiu o levantamento de sequestro de imóvel pertencente a terceiro alheio aos fatos delituosos em apuração.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o levantamento do sequestro de imóvel deve ser mantido diante da alegação de que o bem foi adquirido com recursos ilícitos.III. Razões de decidir3. O contrato de promessa de compra e venda celebrado com a apelada foi rescindido por inadimplemento e o imóvel nunca foi incorporado ao patrimônio do acusado, que apenas detinha a sua posse.4. Não há fundamento para a constrição de patrimônio regularmente titularizado por outrem, quando nada aponta para o seu envolvimento na prática delitiva, visto que a lei ressalva expressamente o direito de terceiro quanto aos efeitos das medidas assecuratórias.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: É assegurado o levantamento de sequestro de bens de propriedade de terceiro alheio à prática de infrações penais, quando devidamente comprovada a sua titularidade e a inexistência de vínculo com os fatos delituosos em apuração._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118 e 120; CP, art. 91, II, "a" e "b"; Lei nº 9.613/1998, art. 1º; Lei nº 10.826/2003, art. 16.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2.ª Câmara Criminal, 0004735-16.2024.8.16.0131, Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá, j. 13.02.2025; TJPR, 3.ª Câmara Criminal, 0007278-65.2018.8.16.0013, Rel. Des. Paulo Roberto Vasconcelos, j. 16.05.2019.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o sequestro do imóvel, que estava em nome de terceiro, deve ser levantado. O Ministério Público queria que o sequestro fosse mantido, alegando que o imóvel poderia ter sido comprado com dinheiro ilícito. No entanto, o juiz entendeu que a apelada é a legítima proprietária do imóvel, pois o contrato de compra e venda com o investigado foi rescindido e o imóvel nunca foi transferido para ele. Assim, não havia motivo para manter o sequestro, já que a empresa não tinha relação com os crimes que estavam sendo investigados. Portanto, o pedido do Ministério Público foi negado.