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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de Agravo de Instrumento nº 0056823-02.2025.8.16.0000, em que é agravante ALBERTO GOMES, é agravado COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A e é interessada SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA.
I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alberto Gomes em face da decisão do mov. 140.1, nos autos de “Cumprimento de Sentença” autuados sob o nº 0000968-56.2020.8.16.0180, em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública de Santa Fé, no qual o Juiz Substituto Paulo Sérgio Machado Junior rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos:
“(...)O cálculo apresentado pela Copel Distribuição S.A. detalha os valores devidos por Alberto Gomes, incluindo diferenças de consumo de energia elétrica não registrado no período de 06/2018 a 03 /2020. O valor total devido, atualizado até agosto de 2024, é de R$ 207.426,01, incluindo principal, juros, custas processuais e honorários advocatícios.O acórdão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de Alberto Gomes, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção. O acórdão destacou a responsabilidade do consumidor na manutenção e conservação do medidor de energia, bem como a presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) lavrado pela Copel. O cálculo apresentado pela Copel Distribuição S.A. está em conformidade com a legislação vigente e as resoluções da Aneel. A aplicação dos índices de correção monetária e juros está correta, conforme determinado no acórdão. 3. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da fundamentação acima exposta (...)” – destaques no original.
Em suas razões recursais, o agravante aduz, em síntese, que: a) ofertou impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução, em razão da incorreção nos índices de juros e atualização monetária; b) os valores apresentados pela exequente possuem índices de juros de mora abusivos, além de fazer atualizações gerais sobre o valor devido, sem considerar a data do vencimento de cada fatura, o valor que já foi pago e o que efetivamente é passível de restituição; c) a aplicação incorreta das tarifas levou a um aumento indevido da dívida; d) segundo os seus cálculos o valor da execução deveria ser de R$41.782,48, e não R$207.426,01; e) o efeito suspensivo deve ser concedido ante a possibilidade de ocorrer a expropriação de bens e valores a qualquer momento.Diante disso, pugnou pelo provimento do recurso para reconhecer o excesso de execução e reduzir o débito para o importe de R$ 41.782,48 (quarenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).Recebido o recurso sem pedido de efeito suspensivo, foi determinado o seu processamento (mov. 10.1). Copel Distribuição S/A apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso e a condenação do agravante em litigância de má-fé, nos termos do art. 77, II e art. 80, II e VII, do CPC (mov. 16.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar, não opinou sobre o mérito do recurso (mov. 23.1 – TJPR).É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.Cuida-se de cumprimento de sentença contra Alberto Gomes decorrente de Ação Declaratória de Nulidade e Inexistência de Débitos c/c Indenização por Danos Morais n. 0000968-56.2020.8.16.0180, proposta pelo executado em face de Copel Distribuição S/A.O pedido inicial foi julgado improcedente e a pretensão deduzida em reconvenção procedente (mov. 112.1, autos originários), sentença mantida em recurso de apelação. Duplique-se:
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR NA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO MEDIDOR (ART. 167, IV, DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). REVISÃO DO FATURAMENTO UTILIZANDO A MÉDIA DOS TRÊS MAIORES VALORES DISPONÍVEIS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA REFERENTE AO PERÍODO DE DOZE CICLOS DE MEDIÇÃO REGULAR (ART. 130, III, RES. 414/2010 ANEEL). IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 27/08/2024 (mov. 28, autos AC).Adiante, COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A ingressou com o cumprimento de sentença em 20/09/2024, apresentando cálculos referentes às diferenças de consumo de energia elétrica não registrado no período de 06/2018 a 03/2020, custas, despesas processuais e honorários advocatícios, totalizando R$ 210.168,93 (movs. 128.1/128.2, origem). O executado impugnou os cálculos do exequente, alegando excesso de execução, pois os valores apresentados pelo exequente possuem índices de juros de mora abusivos e fez atualização sem considerar a data do vencimento de cada fatura. Além disso, alegou a inclusão de valores não devidos como ICMS e outras tarifas. Apresentou cálculo detalhado, apontando como incontroverso o valor no importe de R$ 41.782,48 (movs. 131.1/131.2, origem).A exequente manifestou-se sobre a impugnação, alegando que débitos decorrentes de consumo de energia elétrica possuem variação do índice de atualização entre IGP-M e IPCA e juros mensais de 1%, conforme previsão da Resolução ANEEL nº 1000/2021, em seu art. 343 (mov. 137.1, origem).Sobreveio a decisão que rejeitou a impugnação apresentada, ora recorrida nos termos já relatados. A questão, portanto, reside em saber se há excesso de execução.O acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Paraná, ao negar provimento ao recurso do consumidor, manteve a sentença que havia julgado improcedente o pedido inicial e procedente a reconvenção apresentada pela concessionária. A decisão ressaltou, de forma clara, a obrigação do consumidor em zelar pela manutenção e conservação do medidor de energia, elemento essencial para a apuração correta do consumo. Ademais, destacou-se a presunção de veracidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), documento administrativo lavrado pela concessionária e que, em regra, possui fé pública até prova em contrário.Logo, a decisão alinha-se à legislação vigente e às resoluções emanadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que disciplinam a apuração e a cobrança de valores decorrentes de consumo irregular ou não registrado. O cálculo apresentado pela Copel seguiu parâmetros legais, aplicando corretamente os índices de correção monetária e de juros, conforme determinado pelo acórdão. Sobre o tema, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 prevê:
Art. 343. No caso de atraso no pagamento da fatura, a distribuidora pode cobrar multa, atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e juros de mora de 1% ao mês calculados pro rata die. § 1º A cobrança de multa pode ser realizada no percentual de até 2%. § 2º A multa e os juros de mora incidem sobre o valor total da fatura, com exceção das seguintes parcelas: I – a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, a qual se sujeita às multas, atualizações e juros de mora estabelecidos na legislação específica; II – os valores relativos à cobrança de atividades acessórias ou atípicas, contribuições ou doações de interesse social; e III – as multas e juros de períodos anteriores. § 3º Caso o vencimento da fatura tenha ocorrido em sábado, domingo ou feriado e o pagamento tenha sido feito no primeiro dia útil subsequente, não se configura atraso, sendo vedada a aplicação do disposto neste artigo.
Com efeito, tratando-se de cobranças oriundas de faturas de energia, a observância dos termos e índices de correção constantes no regramento específico é obrigatório. As Resoluções da Aneel têm cunho normativo e devem ser observadas para fixação de encargos moratórios, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.Nessa linha intelectiva, a correção monetária do débito em tela deve observar as alterações normativas promovidas, de modo que se aplica o IGP-M até 30/06/2022, e, partir de então, o IPCA, conforme a Resolução nº 1.000/2021, até então em vigor.Ademais, sem necessidade de maior digressão, o cálculo está de acordo com as datas de início e término das diferenças de consumo de energia elétrica, 06/2018 a 03/2020 e sem a alegada inclusão de ICMS (mov. 128.2, origem). Duplique-se:
Dessa forma, é de se concluir que o cálculo apresentado pela Copel Distribuição S/A está em conformidade com a legislação vigente e Resoluções da ANEEL.Por fim, em relação ao pedido formulado em contrarrazões para aplicação de multa em face do Agravante, em virtude de litigância de má-fé não comporta acolhimento.Para que seja imposta condenação do agravante em litigância de má-fé deve restar comprovado nos autos o dolo específico em praticar uma das condutas descritas no art. 80, CPC, o que não se confirma nos autos.Destarte, a decisão objurgada deve ser mantida.
CONCLUSÃO
Isso posto, voto pelo conhecimento e negar provimento do agravo de instrumento, nos termos da fundamentação