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Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 104.1), que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o acusado como incurso nas sanções do artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal, à pena de 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 10 dias-multa.Consta da denúncia (mov. 29.1):
“Em data e local não esclarecidos nos autos, porém certo que antes do dia 06 de abril de 2024, pessoa (s) não identificada (s) adulterou (aram) os sinais identificadores da motocicleta marca/modelo Motonel, cor preta, chassi nº 8ELM68150MB062375, nela inserindo a placa falsa 762AAGM/PY, cuja placa remete a uma outra motocicleta registrada no Paraguai (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.4 – fato noticiado no Boletim de Ocorrência do Paraguai de movs. 1.12 e 1.13). Também em data e horário não esclarecidos nos autos, o denunciado MARCOS MEDEIROS DA SILVA, com plena ciência e origem ilícita da motocicleta acima citada, a adquiriu em proveito próprio, sabendo que a motocicleta era proveniente de crime, eis que estava com a placa de identificação adulterada.No dia 06 de abril de 2024, por volta das 16h34min., na Avenida Mário Filho, altura do numeral 2950, bairro Morumbi, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o denunciado MARCOS MEDEIROS DA SILVA foi abordado por policiais militares quando conduzia a referida motocicleta, tendo sido então preso em flagrante delito na posse do citado veículo (Boletim de Ocorrência de mov. 1.4).”
A denúncia foi recebida em 06/05/2024 (mov. 39.1). O réu foi pessoalmente intimado e manifestou o desejo de recorrer da sentença (mov. 112.1)Em suas razões recursais (mov. 116.1), a Defensoria Pública do Estado do Paraná arguiu nulidade processual decorrente da busca pessoal realizada pelos agentes, sob o argumento de que não havia qualquer “comportamento suspeito” que justificasse a medida. Pediu a absolvição do acusado por ausência de dolo na conduta, uma vez que Marcos desconhecia a origem ilícita da motocicleta. Sustentou, ainda, que não há provas de que o réu tivesse ciência da ilicitude do bem, devendo ser absolvido com fulcro no artigo 376, inciso III ou inciso VII do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pugnou o afastamento da pena de multa, alegando ausência de condições financeiras para pagamento.Nas contrarrazões (mov. 121.1), o Ministério Público defendeu a legalidade da abordagem realizada pelos policiais militares, sustentando que a medida foi plenamente justificada diante das circunstâncias fáticas observadas. Ainda, pugnou pela manutenção da sentença condenatória em todos os seus termos, por entender devidamente comprovadas a materialidade e autoria dos crimes imputados ao réu, bem como a manutenção da pena de multa. Por fim, pediu pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A d. Procuradoria Geral de Justiça, manifestou-se pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso de apelação interposto (mov. 15.1 - TJ).Os autos vieram conclusos.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.A começar, a defesa arguiu nulidade das provas em decorrência da abordagem policial, sob a alegação de ausência de fundada suspeita para busca pessoal.Defendeu, assim, que a fundamentação utilizada pelos agentes não é capaz de justificar a medida aplicada, pois conforme o testemunho do policial Wilson, “a abordagem se deu pelo simples fato de que os dois acusados “passaram olhando para a viatura” e “pareciam querer saber dos movimentos” da polícia”.
Nesse sentido, transcreve-se, por oportuno, a integralidade do contido na sentença proferida quando da análise da questão:
“[...] Busca a Defesa, em suma, a nulidade das provas, ao argumento de que as provas dos autos derivam de busca pessoal/veicular ilícita.Os argumentos, contudo, não conduzem à pretendida absolvição. Vejamos.Nota-se que os agentes públicos Wilson de Souza Rocha e Ariel Bonato, quando ouvidos perante a autoridade policial (seqs. 1.5/1.8), indicaram que a abordagem foi motivada após avistarem a motocicleta ocupada por duas pessoas, estando o passageiro sem capacete. Ao se aproximarem para tentativa de abordagem, notaram que o passageiro havia desembarcado do automóvel. Procederam, então, à abordagem e indagaram o condutor da motocicleta acerca da conduta irregular avistada, momento em que este aduziu estar dando carona ao amigo, bem como solicitado a documentação da motocicleta, o condutor afirmou não portar o documento desta. Os testigos apontaram que a motocicleta em questão era marca ‘motomel’ que ostentava placas paraguaias 762AAGM, contudo, após consulta, notou-se que tal placa pertencia a uma motoneta da marca ‘maruti, modelo md 125’, de cor azul, que seria produto de furto, bem ainda , após pesquisas, foi verificado que a marca de motocicletas ‘motomel’ é comercializada na argentina, razão pela qual encaminharam o condutor até a Delegacia, ante a suposta pratica do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor.(...)Em juízo, o testigo Ariel (seq. 93.2), relatou que a equipe estava patrulhando na Avenida Mário Filho quando avistou, no sentido contrário da via, uma motocicleta ocupada por dois indivíduos. Disse que o caroneiro não estava usando capacete, razão pela qual realizaram a abordagem na esquina com a Rua Assunção, momento em que o passageiro já havia desembarcado e acelerado o passo a pé, cujo depoimento, portanto, evidencia que a abordagem policial foi motivada por justa causa e que se encontra em harmonia com os depoimentos extrajudiciais e com o teor do boletim de ocorrência de seq. 1.4.Outrossim, o policial Wilson aduziu judicialmente (seq.93.1) que os ocupantes da motocicleta apresentarem atitude suspeita, pois ficaram olhando para trás como se estivessem “cuidando” da viatura, o que reforça que havia sim justa causa para a ação policial; ou seja, que os policiais tinham motivo para desconfiar que, além da constatada irregularidade de trânsito, poderia haver algo de ilícito com o automóvel ou seus ocupantes.Nessas condições, não se pode dizer que foi arbitrária a abordagem e consulta à motocicleta; foi, isso sim, cautelosa, à vista das desconfianças que recaíam sobre o automóvel que estava na posse do condutor e ora réu.Logo, a conjugação destes fatores (o fato do passageiro da motocicleta estar trafegando sem o capacete de segurança e a atitude deste e do condutor de ficarem olhando para trás, como se estivessem ‘cuidando’ o trajeto que seria tomado pela viatura, tendo o passageiro, na sequência, desembarcado repentinamente e seguido a pé), certamente tornaram a situação suspeita e foi o que levou os policiais militares a procederem à abordagem do réu/condutor, não havendo nenhuma irregularidade na conduta adotada pelos agentes. [...]”.Ainda, para análise da nulidade aventada, imperiosa a análise da prova oral coligida. Em juízo, o Policial Militar WILSON DE SOUZA ROCHA disse (mov.93.1):[...]
que durante patrulhamento na região leste da cidade, notou uma motocicleta com dois indivíduos em atitude suspeita. Os homens estavam olhando para trás, como se estivessem “cuidando” da viatura, o que motivou a abordagem do veículo. Seu colega, Policial Militar ARIEL BONATO informou que aquele tipo de motocicleta era comercializado apenas na Argentina, mas a moto estava com uma placa paraguaia. Em seguida, entraram em contato com um agente da Polícia do Paraguai e descobriram que aquela placa estava registrada em outro modelo de motocicleta. Tentaram também contatar a Polícia argentina, mas não obtiveram retorno. Confirmou ter sido o responsável por efetuar o registro do boletim de ocorrência e reiterou os termos de seu depoimento. [...]”
O Policial Militar ARIEL BONATO, em Juízo (seq.93.2), relatou:“[...] que a equipe estava patrulhando na Avenida Mário Filho quando avistou, em sentido contrário, uma motocicleta ocupada por dois indivíduos. Notou que o caroneiro não estava usando capacete, o que levou à abordagem na esquina com a Rua Assunção. O passageiro já havia desembarcado e se afastado a pé. Durante a busca pessoal, nada de ilícito foi encontrado com o condutor, MARCOS MEDEIROS DA SILVA. O réu informou que não portava o documento do veículo. Constatou que era uma motocicleta da marca “Motomel” e possuía placa paraguaia. Fez a checagem da placa com a Polícia do Paraguai e descobriu que aquela placa estava registrada em uma motoneta da marca “Marudi”, a qual tinha indicativo de furto. Pesquisou na internet e constatou que a marca “Motomel” é comercializada exclusivamente na Argentina. Tentaram também entrar em contato com a Polícia argentina, mas não obtiveram retorno. Diante das evidências, foi proferida voz de prisão ao acusado, que foi encaminhado à Delegacia de Polícia juntamente com o veículo apreendido. [...]”
O réu MARCOS MEDEIROS DA SILVA, por sua vez, perante a autoridade judicial (mov. 93.3), relatou: “[...] que comprou o veículo por meio da plataforma "Facebook" cerca de dois anos antes de ser preso, de uma pessoa chamada “João”. Não sabe o nome completo nem o endereço do vendedor. O veículo foi entregue no “Jardim Jupira” e acabou perdendo o documento da motocicleta. Mencionou que o nome que constava no documento não era o nome do vendedor e que pagou R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo veículo. Marcos também declarou ter ciência de que não poderia transferir a motocicleta para seu nome e que não verificou a legalidade do veículo junto à autoridade competente. O encontro com o vendedor foi combinado em um local específico do bairro “Jardim Jupira”, e recebeu a motocicleta e fez o pagamento em dinheiro no mesmo momento. [...]

Conforme depoimentos prestados pelos policiais militares Wilson de Souza Rocha e Ariel Bonato, a abordagem policial foi motivada por um conjunto de circunstâncias que levantaram suspeitas durante o patrulhamento. Inicialmente, os milicianos notaram uma motocicleta com dois ocupantes, em que ambos apresentavam comportamento vigilante em relação à viatura, olhando constantemente para trás. Além disso, o carona não utilizava capacete, o que por si só justifica a abordagem, uma vez que configura infração de trânsito. Ainda, constataram que a motocicleta utilizada era da marca “Motomel”, comercializada exclusivamente na Argentina, porém ostentava placa paraguaia. Nesse cenário, o pedido defensivo de reconhecimento de ilegalidade da ação policial não comporta guarida.Na sequência, a defesa pediu a absolvição do réu por ausência de dolo, uma vez que não tinha conhecimento acerca das irregularidades do automóvel.Contudo, razão não lhe assiste.Neste contexto, a autoria e a materialidade podem ser extraídas do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.9), Laudo de Exame de Veículo (mov. 72.1) e provas orais colhidas nos autos.Conforme se extrai da prova oral produzida em juízo, é incontroverso que o acusado conduzia a motocicleta marca/modelo Motonel, com sinais de identificação adulterados.A conduta do réu se amolda àquela tipificada no artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal:
Art. 311. Adulterar, remarcar ou suprimir número de chassi, monobloco, motor, placa de identificação, ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, de semirreboque ou de suas combinações, bem como de seus componentes ou equipamentos, sem autorização do órgão competente: (...)§ 2º Incorrem nas mesmas penas do caput deste artigo: (...) III – aquele que adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda, ou de qualquer forma utiliza, em proveito próprio ou alheio, veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque, semirreboque ou suas combinações ou partes, com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado.
Nesta linha, a expressão “devesse saber estar adulterado ou remarcado” contida no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, evidencia que a verificação do dolo deverá ser extraída das circunstâncias que permeiam o fato.Em que pese o acusado tenha alegado, em juízo, que não tinha conhecimento de que o veículo estava com sinais de identificação adulterados, nota-se que ele próprio relatou tê-lo adquirido por meio da plataforma Fabebook, negociando com um indivíduo desconhecido, identificado apenas como João. Segundo o acusado, o veículo foi entregue em um local previamente combinado, situado no bairro Jardim Jupira, o que, aliado à informalidade da transação e à ausência de documentação e informações seguras sobre a procedência do automóvel, reforça os indícios de má-fé ou, no mínimo, de negligência quanto à origem ilícita do bem.Como bem pontuou a d. Procuradoria Geral da Justiça, em seu parecer:
“[...] Não há dúvidas do dolo quanto ao fato delituoso e, principalmente, não paira dúvida sobre a ciência do réu de que o veículo estava neste estado. Tipicamente, o réu adquiriu moto em circunstâncias que não são condizentes com negócios de veículos regulares no Brasil, onde há vasta documentação para confirmar a regularidade da operação. Estas circunstâncias “especiais”, perpassam invariavelmente pela consciência de obter vantagem, pois motos nesta situação não pagam impostos, não pagam multas e ainda, podem ser utilizadas mais facilmente para outros ilícitos. É situação tão óbvia que não há como afastar o dolo, porque com certeza, nessa situação de aquisição da moto por parte do réu, não há inocência ou ingenuidade.
As circunstâncias referidas na aquisição e as confirmações feitas nos depoimentos dos policiais retiram qualquer dúvida. O interrogatório do réu acaba por evidenciar e confirmar o dolo.A versão dada por MARCOS em Juízo indica ter ele plena ciência da adulteração da placa de identificação do veículo. Isto por ter afirmado que a aquisição foi feita de um tal de “João”, do qual não sabe o nome completo ou ao menos o endereço, pois o encontrou na rede social “Facebook”. Quanto ao documento do veículo, alegou perda, e que o nome que nele constava nem era o do vendedor, mas pagou ao “João” R$ 2.000,00 à época.Obviamente que, ao cabo, ao conduzir a motocicleta a partir destas “condições negociais” tinha consciência (no pior das hipóteses deveria ter suspeita) quando a identidade da motocicleta, incluindo placas. Portanto, o réu conscientemente conduzi motocicleta suspeita, adquirida em condições suspeitas, confirmou-se que as placas eram clonadas, (pertencentes a outra moto emplacada no Paraguai, e que fora furtada). Teve vantagem se efetivamente adquirira há 2 anos e dirigira a moto nesta situação. Entretanto, cometeu ilícito, agiu dolosamente, produzindo danos de caráter geral e até mesmo prejuízo potencial ao outro dono do veículo verdadeiro, que tivera as placas clonadas. Aliás, o fato de ter conduzido o veículo com placas de outro país, na região de fronteira, ratifica não só o dolo como torna mais grave a conduta. [...] “
Ademais, não há qualquer indicativo de que os policiais militares se sujeitariam a prestar declaração falsa, inclusive em juízo, na condição de testemunhas, incorrendo em prática criminosa, colocando seus cargos em risco, apenas para prejudicar a apelante. Esta Câmara reiteradamente vem ressaltando a importância e a relevância do depoimento dos policiais, conforme, dentre tantos, o seguinte precedente:

“APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO (ART. 180 DO CP), FALSA IDENTIDADE (ART. 304 DO ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR (ART. 311 DO CP) E CP), TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (ART. 311 DO CTB). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO, POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE DEMONSTRAM O DOLO NO DELITO DE RECEPTAÇÃO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEM PLACAS, COM CHASSI ADULTERADO, POR VALOR MUITO AQUÉM AO DE MERCADO. EVIDENCIADA A CIÊNCIA DE ORIGEM ILÍCITA DO BEM. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICAS. INVIÁVEL A ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003091-78.2018.8.16.0121 - Nova Londrina- Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 22.02.2023) ” Ademais, a versão apresentada pela apelante está isolada nos autos, não tendo comprovado qualquer uma de suas alegações e, conforme entendimento jurisprudencial, estando o bem em sua posse, o ônus da prova passa a ser da ré.
De todo o contexto fático apresentado, pouco crível a afirmação defensiva de desconhecimento do réu sobre a origem ilícita do veículo.O cômodo argumento de que não tinha conhecimento da adulteração, por sua vez, não ilide ou justifica conduta que a denúncia atribuiu ao réu.Sob esse aspecto, a alegação de que não tinha conhecimento das adulterações não foi comprovada de forma satisfatória, porque alegado unicamente pela apelante, sem a produção de qualquer prova.Assim, por todos esses elementos e ao contrário do afirmado pela defesa, há nos autos elementos probatórios suficientes, não havendo dúvidas quanto ao cometimento do crime de adulteração de sinal identificador de veículo.Por fim, mostra-se descabida a pretensão de isenção da pena de multa, sob o argumento de que o apelante não possui recursos financeiros, posto que prevista no preceito secundário do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme se pode conferir:
Art. 311. Adulterar ou remarcar número de chassi ou qualquer sinal identificador de veículo automotor, de seu componente ou equipamento: Pena - reclusão, de três a seis anos, e multa.
Por outro lado, isentar, na sentença, seria o mesmo que afastar a condenação, ou não condenar, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade, posto que a lei estaria sendo desconsiderada sem fundamento, mesmo que se invoque condição financeira desfavorável, conforme já decidiu o STJ:
“6. No que tange à violação ao art. 60 do CP, ‘(...) nos termos do entendimento pacífico desta Corte, a impossibilidade financeira do réu não afasta a imposição da pena de multa, inexistindo previsão legal de isenção do preceito secundário do tipo penal incriminador" (HC 298.169/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016 DJe 28/10/2016)” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.667.363/AC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe de 9/9/2020). – Grifos inseridos
Ademais, eventual impossibilidade de pagamento deve ser analisada pelo juízo da execução.Nesse sentido:
APELAÇÃO CRIME. CRIME DE ROUBO MAJORADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. APELO 01, DA DEFESA DO RÉU IGOR. PEDIDO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 157, § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. FRAÇÃO ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. INEXISTÊNCIA DE MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE PARA O JUIZ. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA, POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA CALCULADA DE ACORDO COM SISTEMA TRIFÁSICO PREVISTO PARA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, COM OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE (TJPR - 4ª C.Criminal - 0032284- 28.2019.8.16.0017 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 31.01.2022)
Importante mencionar que, no caso, a juíza “a quo” condenou o apelante ao pagamento de 10 dias-multa, cujo montante guarda proporcionalidade com a reprimenda corporal aplicada à espécie, bem como no mínimo de 1/30 do salário-mínimo (CP, art. 49, §1º), não cabendo qualquer redução.Com efeito, a sentença deve ser mantida em sua integralidade
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.