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Processo:

Vistos.

I - RELATÓRIO1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava que, nos autos nº 0019015-35.2023.8.16.0031, acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 102.1 – autos originários). Em suas razões recursais, sustenta o agravante, que: a) o executado simulou o pagamento não sendo creditado nenhum valor efetivamente na conta bancária do exequente conforme pode se comprovar pelo extrato bancário em anexo; b) o juízo de primeiro grau acolheu o suposto pagamento das 2 (duas) parcelas sem antes verificar a veracidade dos documentos, bem como deixando de intimar o exequente para se manifestar sobre a juntada dos documentos e o efetivo recebimento, incorrendo em erro e cerceando seu direito de defesa; c) este não é o único ato de má-fé do executado, na mesma esteira, de forma ardilosa, em impugnação ao cumprimento de sentença (mov.85.2), ele trouxe ao processo 3 (três) comprovante de pagamento datados de 13/08/2024, outro com “TED agendamento” datado de 15/10/2024 com pagamento previsto para 16/10/2024 e ainda outro também “TED agendamento” com a mesma data 15/10/2024, também com previsão de pagamento para 16/10/2024; d) nenhum dos pagamentos informados pelo executado foram efetivados ao credor, tratando-se de dissimulação e má-fé do executado; e) apresenta extrato bancário integral com todas as movimentações financeiras de 01/06/2024 a 28/05/2025 que confirma que não recebeu nenhum valor do executado até o momento; f) transparente a má-fé do executado em apresentar em juízo comprovantes de pagamentos falsos, induzindo o juízo a erro, motivo pelo qual requer sua condenação em 10% do valor da causa em litigância de má-fé, consoante art. 80 e 81, do CPC; e, g) o juízo condenou o exequente ao pagamento de 50% das custas da impugnação e sucumbência de 10% em favor do executado incorrendo decisão Extra Petita, pois tal providência não foi requerida pelo executado em sede de defesa.Ao final, pugna pela reforma da decisão ora agravada (Ref. Mov. 1.1 – autos recursais).Intimada, a parte agravada apresentou as contrarrazões (mov. 12.1 – autos recursais). Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO2. Pressupostos de admissibilidadeAduz a parte agravada, em sede de contrarrazões, que o recurso ofende o princípio da dialeticidade.Nos termos no art. 1.016, inciso III, do Código de Processo Civil[2], o agravo de instrumento interposto deverá conter as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido, ou seja, o recorrente deverá expor os motivos que entende que a decisão deva ser reformada.In casu, analisando detidamente as razões recursais do agravante, não se verifica ofensa ao princípio da dialeticidade. Em sua peça recursal, ele expõe as razões pelas quais entende que a decisão deva ser reformada, pugnando pelo reconhecimento da ausência de qualquer pagamento por parte dos executados, tendo em vista que os comprovantes juntados não se mostram capazes de comprovar os depósitos em sua conta.Sobre o princípio da dialeticidade, doutrina Flávio Cheim Jorge:Pelo princípio da dialeticidade se deve entender que todo recurso deve ser discursivo, argumentativo, dialético. A mera insurgência contra a decisão não é suficiente. Não basta apenas manifestar a vontade de recorrer. Deverá também o recorrente demonstrar o porquê de estar recorrendo, alinhando as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão está errada, bem como pedido de nova decisão.[3]
E Nelson Nery Júnior:Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal.[4]
Importante ressaltar, que não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões do recurso visam à alteração da decisão recorrida, evidenciando o inconformismo da recorrente.Por essas, razões, entendo que o agravante se desincumbiu de rebater os fundamentos da decisão agravada, de modo que rejeito a preliminar suscitada pelos agravados em suas contrarrazões. Assim, em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o presente recurso merece ser conhecido.
3. MéritoTrata-se de cumprimento de sentença proposto pelo exequente/agravante em face dos executados/agravados.Extrai-se dos autos que, em 02/07/2024, as partes celebraram acordo em audiência, através do qual os executados se comprometeram a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao exequente, parcelado em 5 (cinco) prestações iguais e sucessivas de R$1.000,00 (mil reais), com vencimento da primeira para o dia 10/08/2024. Para o caso de descumprimento de acordo, as partes convencionaram multa no importe de 20% sobre o valor da causa (mov. 65.1 – autos originários).Diante do não cumprimento da avença, o exequente deu início ao cumprimento de sentença (mov. 71.1 – autos originários).Os executados apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença, alegando que efetuou o pagamento parcial de R$ 3.000,00, estando o acordo em dia, restando apenas o saldo de R$ 2.000,00. Argumentou, ainda, que a aplicação de multa de 20% sobre o valor da causa seria excessiva e desproporcional, por superar o valor da obrigação principal. Assim, requereu a extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, a redução da cláusula penal (mov. 85.1 – autos originários).O exequente apresentou manifestação, reiterando a ausência de pagamento efetivo, uma vez que os documentos acostados corresponderiam apenas a agendamentos bancários, sem efetiva comprovação de quitação. Requereu a rejeição da impugnação e a condenação dos executados por litigância de má-fé (mov. 94.1 – autos originários).Determinou-se a intimação da parte executada para manifestação sobre os documentos juntados pelo exequente (mov. 96.1 – autos originários).Posteriormente, os executados requereram a intimação do exequente para apresentação de extratos bancários (mov. 99.1 – autos originários), juntando novo documento (mov. 99.2 – autos originários).Então, foi proferida a decisão agravada, na qual a magistrada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo que houve pagamento parcial (mov. 102.1 – autos originários).Insurge-se o agravante em face da decisão, sustentando, em suma, que os executados não realizaram nenhum pagamento até o momento, pugnando pela sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Entendo que lhe assiste parcial razão.Da análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do que constou na decisão agravada, os comprovantes juntados pela parte executada ao mov. 99.2 comprovam somente a realização de um depósito na conta corrente do exequente, uma vez que um deles corresponde a uma transferência agendada, e não efetivada.Vejamos:

Assim, não há como considerar válido o comprovante de TED agendado para a data de 17/12/2024, tendo em vista a ausência de demonstração de sua efetivação, o que poderia ter sido feito pela parte executada mediante a juntada de extrato de sua conta, de onde os valores teriam saído.Por outro lado, em relação ao TED com data de 12/02/2025, depreende-se que consta como efetivado na conta corrente do exequente.Embora o exequente afirme que não recebeu o valor, trouxe extrato bancário de sua conta poupança, e não de sua corrente, sendo que o depósito foi efetivado nesta e não naquela.Outrossim, da leitura do acordo entabulado entre as partes, verifica-se que há cláusula expressa prevendo o pagamento através de depósitos na conta corrente do ora exequente/agravante. Confira-se:
Ademais, em que pese não tenha sido intimado pela magistrada a quo para se manifestar sobre os documentos juntados ao mov. 99.2, é certo que teve a oportunidade de se manifestar em sede de recurso, motivo pelo qual não vislumbro a ocorrência de prejuízo.Portanto, não há como acolher sua irresignação neste tocante, devendo a decisão ser mantida neste ponto.Em seguida, o agravante pleiteia pela condenação dos agravados ao pagamento de multa por litigância de má-fé.Os agravados, por sua vez, formularam pedido semelhante em suas contrarrazões.O art. 80, do CPC, dispõe, em rol taxativo, as seguintes hipóteses de litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
Ademais, estabelece o artigo 81, do referido diploma legal, que: “de ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”.Acerca da litigância de má-fé, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:Má-fé. É a intenção malévola de prejudicar, equiparada à culpa grave e ao erro grosseiro. ‘É o conhecimento do próprio erro, mais precisamente a consciência do descabimento da demanda ou da exceção; pode consistir, também, no saber agir deslealmente, abusando do direito de ação (ou de defender-se em juízo) ou, enfim, na consciência e vontade de utilizar o instrumento processual para alcançar escopos estranhos aos fins institucionais’ (...). O CPC 80 define casos objetivos de má-fé. É difícil de ser provada, podendo o juiz inferi-la das circunstâncias de fato e dos indícios existentes nos autos. (...) Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no CPC 5.º (...).[5]
Impende salientar que a boa-fé é presumida, portanto, eventual responsabilização pela violação ao dever de probidade processual depende da existência de elementos suficientes para se afirmar que a parte agiu de má-fé, através da detida análise das peculiaridades do caso concreto.Nos presentes autos, não verifico má-fé processual de nenhuma das partes.Como destacado pela magistrada, “embora os executados tenham alegado o pagamento parcial da obrigação e apresentado documentos que, em parte, não comprovam a efetiva quitação, não se vislumbra conduta dolosa ou ardilosa suficiente para justificar a aplicação da penalidade processual”.Da mesma forma, pode se tratar de um equívoco do agravante a juntada de extrato de conta poupança e não conta corrente, não sendo possível presumir má-fé de sua parte. Assim nego provimento ao recurso neste tocante, bem como ao pedido formulado em contrarrazões.Por fim, o exequente/agravante alega que o juízo o condenou ao pagamento de 50% das custas e honorários de 10% em favor dos executados incorrendo decisão Extra Petita, pois tal providência não foi requerida pelo executado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença.Sem razão.Tratando-se de acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, se mostra necessária a fixação de honorários advocatícios, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 410), ainda sob a égide do CPC/1973. Vejamos:Tema 410/STJ: O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução.
Referido entendimento continua sendo aplicado atualmente pela Corte Superior, mesmo após o advento do CPC/2015:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO. SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS NA DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c de indenização por danos morais, na qual houve transação homologada judicialmente, atualmente em fase de cumprimento de sentença. 2. Conforme a jurisprudência desta Corte, a fixação dos honorários em favor dos advogados da parte executada/impugnante é possível quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. 3. No particular, o provimento do recurso pela decisão agravada, com o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante (executada) resultou na redução da quantia executada, de modo que devem ser fixados honorários em favor dos seus advogados, fixados em percentual sobre o valor decotado, o qual correspondente ao proveito econômico obtido pela agravante, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para redistribuir os ônus sucumbenciais, condenando apenas os exequentes (agravados) ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela executada (agravante). (AgInt no REsp n. 2.166.578/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 19/12/2024. Sem grifo no original)
No mesmo sentido, colaciono julgados desta Câmara Julgadora:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 13% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. QUANTUM APRESENTADO PELO EXEQUENTE QUE ACRESCENTOU JUROS MORATÓRIOS AO VALOR DA CAUSA E INDICOU IMPORTE DE HONORÁRIOS SUPERIOR AO ARBITRADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO QUE ENSEJA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. TEMA 410 DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0088607-31.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI -
J. 22.05.2025. Sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA DO BANCO COM OS AGRAVADOS, DECORRENTE DE RESTITUIÇÃO DE PARCELA DE FINANCIAMENTO VENCIDA, COM O VALOR DEVIDO PELOS AGRAVADOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EM FAVOR DO BANCO AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE NO CASO – SEGURADORA QUE VAI EFETUAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO AGRAVANTE E, DE FORMA INDEPENDENTE E AUTÔNOMA, OS AGRAVADOS TÊM DIREITO À EXECUÇÃO E RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DA PARCELA DO FINANCIAMENTO VENCIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INJUSTIFICADA OPOSIÇÃO DE RESISTÊNCIA DO AGRAVANTE AO ANDAMENTO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 80, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AMBOS NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DÍVIDA – IMPOSSIBILIDADE – FINALIDADE DO AGRAVANTE QUE FOI APENAS DE GARANTIR A EXECUÇÃO E NÃO O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DIANTE DO ACOLHIMENTO EM PARTE DE SUA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0015885-04.2021.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 28.08.2021. Sem grifo no original)
Assim, também não merece provimento o recurso neste tópico de insurgência.
4. ConclusãoDiante do exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer que apenas o comprovante de transferência bancária com data de 12/02/2025 deve ser considerado para fins de demonstração de pagamento.