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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Angelita Balmont Jardim Silva, Benhur Wagner Taborda, Dalva Santos Machado, Jair Luiz Pacovska, Marly Tieme Adati Miguel E Newton Bolonhezi em face da decisão de mov. 53.1 (completada ao mov. 65.1 pela rejeição de embargos de declaração) que julgou extinto o feito em relação aos agravantes Benhur, Angelita, Neuza e Newton, em razão da ilegitimidade passiva da ora agravada Federal Seguros, pois reconhecido que os contratos são pertencentes ao ramo 66, logo, de responsabilidade pública, cuja parte legitima para figurar o polo passivo é a Caixa Econômica Federal, de modo que a competência para processamento e julgamentos de dementas relativas à pactuações da espécie, é da Justiça Federal.Em síntese defendem que a competência para processamento e julgamento da demanda em questão é da Justiça Estadual. Intentaram, ainda, a concessão do efeito suspensivo.O efeito suspensivo foi deferido (mov. 1.6).Em contrarrazões, o agravado pugnou a incompetência da Justiça Estadual, reconhecendo-se a competência da Justiça Estadual.O recurso foi conhecido e parcialmente provido, com a determinação, de ofício, do desmembramento dos autos em relação ao agravante Newton Bolonhezi para remessa à Justiça Federal, ea continuidade do processamento e julgamento perante a Justiça Estadual quanto aos demais agravantes (Angelita Balmont Jardim Silva, Benhur Wagner Taborda, Dalva Santos Machado, Jair Luiz Pacovska e Marly Tieme Adati Miguel) (mov. 1.25).Os embargos de declaração apresentados pelos agravantes contra o acórdão foram conhecidos e rejeitados (mov. 1., ED1 - 0056401-13.2014.8.16.0000).Os agravantes apresentaram o agravo em Recurso Especial nº 0047301-63.2016.8.16.0000 e, considerando a vinculação com o Recurso Extraordinário nº 827.996/PR, o feito foi sobrestamento até decisão final do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 1011, sobre a controvérsia da participação da Caixa Econômica Federal em ações de seguros de mútuo habitacional no Sistema Financeiro de Habitação e a competência da Justiça Federal para julgar essas ações.Após o trânsito em julgado do referido Recurso Extraordinário n. 827996 (Tema 1011/STF), a 1ª Vice-presidência desta Corte Estadual determinou o encaminhamento dos autos de agravo de instrumento para o exercício do juízo de retratação (mov. 6.1 – Recurso especial).É o breve relato.




2. De acordo com o artigo 1.040, inciso II, do CPC, o acórdão que contrariar a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário repetitivo deve ser reexaminado pelo órgão que o proferiu. É necessário ajustar o julgamento ao Tema 1011 decidido pelo STF, que trata do "interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em participar de ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no Sistema Financeiro de Habitação e a competência da Justiça Federal para processar e julgar tais ações."No julgamento do RE nº 827.996, o STF estabeleceu as seguintes diretrizes:
1) Desde a MP 513/2010 (convertida na Lei 12.409/2011 e suas alterações), a CEF tornou-se administradora do FCVS. Portanto, o art. 1º da MP 513/2010 aplica-se aos processos em andamento na data de sua vigência (26.11.2010):1.1. Sem sentença de mérito (fase de conhecimento): os autos devem ser enviados à Justiça Federal para verificar se a CEF ou a União têm interesse na causa, conforme solicitado pelas partes ou intervenientes, respeitando o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.1.2. Com sentença de mérito (fase de conhecimento): a União e/ou a CEF podem intervir em qualquer tempo e grau de jurisdição, defendendo o FCVS, devendo o processo continuar na Justiça Estadual até o cumprimento da sentença, conforme o parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997.2) A partir de 26.11.2010, a Justiça Federal é competente para julgar casos que envolvam contratos de seguro vinculados à apólice pública, com a CEF atuando na defesa do FCVS. O processo deve ser transferido para a Justiça Federal quando a CEF ou a União manifestarem interesse em intervir na causa, observando o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011.
Tendo isso em conta, denoto que a ação originária foi ajuizada em 13/12/2010, ou seja, é posterior a vigência da MP nº 513/2010. Além disso, o feito e se encontra na fase de conhecimento. A situação se amolda à Tese 2) do julgado, que estabelece a competência da Justiça Federal para julgar ações sobre seguros vinculados ao FCVS desde 26.11.2010, com transferência para sua competência caso CEF ou União manifestem interesse, conforme CPC e Lei 12.409/2011Consoante ao mov. 1.10, deste feito recursal, a Caixa Econômica Federal manifestou seu interesse na demanda, posto que os contratos de seguro se tratam de apólices habitacional pública, ramo 66, portanto, vinculadas ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação:(...)O enunciado da súmula 150 do STJ, preconiza: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”.De modo que há interesse da CEF nas apólices públicas, sob o fundamento de eventual comprometimento do FCVS, exerço o juízo positivo de retratação, alterando-se o acórdão proferido pela 9ª Câmara Cível desta Corte, que conheceu e deu parcial provimento ao agravo de instrumentos, e declarou a competência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da lide em relação aos agravantes Angelita Balmont Jardim Silva, Benhur Wagner Taborda, Dalva Santos Machado, Jair Luiz Pacovska e Marly Tieme Adati Miguel e determinou o desmembramento dos autos em relação ao agravante Newton Bolonhezi para remessa à Justiça Federal. Assim sendo, o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido e desprovido, a fim de determinar que o feito seja remetido à Justiça Federal.