Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de apelação criminal interposta contra a sentença (mov. 274.1) que julgou improcedente a pretensão punitiva, para o fim de absolver o acusado CASSIO PEDRO PADILHA MACHADO, às sanções do artigo 250, caput, §1º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Consta da denúncia (mov. 5.1):
“No dia 07 de julho de 2016, por volta das 13h00, na residência situada a Rua João Maria de Lara Pepes, bairro Pepes, Município de Contenda-PR, e Comarca da Lapa-PR, o denunciado CASSIO PADILHA MACHADO, com vontade e livre consciência de sua ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, causou incêndio em casa destinada a habitação de propriedade da vítima, Sra. Sirlei Aparecida Pinto dos Santos, expondo em perigo a vida e patrimônio alheio. No tocante a materialidade do crime, restou configurada pelo: Boletim de ocorrência n° 2016 /702610 de fls. 04/05; Termo de depoimento do acusado de mov. 5.5; Termo de depoimento dos policiais militares de movs. 5.6 e 5.7; Termo de depoimento da vítima e de uma testemunha. (movs. 5.8 e 5.9); Relatório final da autoridade policial de mov. 5.11, bem como pelos depoimentos colhidos em fase judicial”.
A denúncia foi recebida em 05/04/019 (mov. 15.1).O acusado foi citado por edital e o processo permaneceu suspenso por força do artigo 366, caput, do Código de Processo Penal (conf. movs. 98.1 a 105.1, 108.1 e 111.1). Pessoalmente citado (mov. 196.1), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora nomeada (movs. 216.1 e 221.1). Diante disso, foi determinada a retornada da marcha processual e, não sendo hipótese de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 223.1).Durante a instrução procedeu-se a oitiva de um informante e duas testemunhas arroladas pela acusação e, ao final, interrogado o réu (mov. 261.1 a 261.4).Apresentadas alegações finais, sobreveio a sentença absolutória.



Inconformado, o
Ministério Público interpôs recurso de apelação. Nas razões recursais (mov. 291.1), pleiteou a reforma da sentença, para o fim de condenar réu pela prática do crime tipificado no art. 250, do Código Penal. Alegou que “as provas dos autos comprovam que o fogo foi provocado dolosamente pelo réu, e acarretou numa situação de perigo concreto, com perigo de dano para as casas vizinhas”.A defesa, em contrarrazões (mov. 295.1), pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.A douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau, mantendo-se inalterada a sentença absolutória (mov. 14.1 – TJ). Relatei, em síntese.

II - O VOTO E SEUS FUNDAMENTOSNão há óbice ao conhecimento do recurso, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.O MINISTÉRIO PÚBLICO
pugnou
pela condenação do apelado CASSIO PEDRO PADILHA MACHADO, aduzindo que o conjunto probatório seria suficiente a demonstrar prática do delito.Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que a materialidade delitiva está devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência (mov. 5.4); termo de depoimento do acusado (mov. 5.5); termo de depoimento dos policiais militares (movs. 5.6 e 5.7); termo de depoimento da vítima e de uma testemunha (movs. 5.8 e 5.9); relatório final da autoridade policial (mov. 5.11), bem como pelos depoimentos colhidos em fase judicial (movs. 262.1 a 262.4). Todavia, autoria delitiva não restou, inequivocamente, comprovada, não podendo, por conseguinte, ser atribuído ao apelante o cometimento do crime de incêndio majorado, ante a existência de dúvidas a respeito.Por brevidade, transcrevo os depoimentos extraídos da sentença. A informante SIRLEI APARECIDA PINTO DOS SANTOS, proprietária do imóvel, ao ser ouvida em juízo (mov. 262.1), declarou:
“Que, à época, locava a residência para a genitora do réu, mas era este quem morava no local. Segundo a depoente, naquele dia, foi informada pelos vizinhos de que ele teria ateado fogo em um colchão, vindo as chamas a danificar a parede de um dos cômodos, além do forro de PVC de dois ambientes. A depoente narrou que as chamas não causaram grandes estragos devido a conduta ativa dos vizinhos que, imediatamente, arrombaram a porta e se uniram para pagar o fogo, de modo que também afirmou que todo o prejuízo foi efetivamente ressarcido pela genitora do acusado. Ainda, Sirlei declarou que sequer conversava com o réu, que não tinham inimizades, tanto que era muito próxima da genitora dele e por isso não poderia indicar os motivos pelos quais ele começou o fogo, tendo ciência, tão somente, pelos relatos de seus vizinhos que se originou em cima de um colchão que estava no quarto”.
A testemunha ANDERSON VIEIRA GUZZONI, policial militar, ao ser ouvida em juízo (mov. 262.3), declarou:
“Que na data estava de serviço com o cabo Hoffman e veio uma solicitação de que estaria pegando fogo em uma casa. Que no local a informação seria de que o réu teria colocado fogo na casa. Que o depoente não se recorda se o acusado falou alguma coisa sobre o motivo do incêndio”.
A testemunha JULIANO HOFFMANN DE JESUS, policial militar, ao ser ouvida em juízo (mov. 262.4), declarou:
“Que se recorda dos fatos pela leitura do boletim de ocorrência. Que, na Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJXDR ATXD2 8H77N 7P3XB data dos fatos, a equipe foi acionada para atender uma ocorrência de incêndio criminoso. Que no local constatou que havia uma residência com vários cômodos incendiados. Que a proprietário da casa acionou a polícia, ela teria locado para o réu e a genitora. Que pessoas que estavam no local indicaram que o réu tinha ateado fogo e empreendido fuga. Que foi repassado as características físicas e de vestimenta do réu. Que o réu foi abordado e confessou a autoria dos fatos e justificou como motivo o fato de ter sido apelidado/ xingado. Que foi dada voz de prisão. Que retornaram ao local com o réu, que foi reconhecido pela proprietária da casa e por um vizinho. Que todos foram encaminhados para a delegacia. Reperguntado o depoente disse que se recorda apenas o que está no boletim de ocorrência e não se recorda de ter conversado com o réu. Reperguntado o depoente disse que sobre a questão do apelido se recorda apenas, porque está no boletim de ocorrência”.
A testemunha ANDERSON VIEIRA GUZZONI, policial militar, ao ser ouvida em juízo (mov. 262.3), declarou:
“Que na data estava de serviço com o cabo Hoffman e veio uma solicitação de que estaria pegando fogo em uma casa. Que no local a informação seria de que o réu teria colocado fogo na casa. Que o depoente não se recorda se o acusado falou alguma coisa sobre o motivo do incêndio”.
Observa-se dos depoimentos que ninguém presenciou o apelante colocando fogo na residência, sendo inviável
a sua condenação, apenas com base em presunções, ou seja, não houve a produção de prova idônea que pudesse comprovar e indicar com precisão o dolo do acusado.Além disso, não ficou suficientemente demonstrado o liame subjetivo entre a vítima e o acusado, bem como a motivação do delito, vez que a suposta vítima limitou-se a confirmar a ocorrência do incêndio e a afirmar desconhecer suas causas, ressaltando que não nutre inimizade alguma pelo réu nem mantém contato com ele, o que evidencia total ignorância quanto a eventual propósito criminoso.Da mesma forma, a confissão extrajudicial do acusado (mov. 5.5), além de isolada, foi posteriormente retratada em juízo e não encontra amparo em outros elementos probatórios, o que impede sua utilização como prova exclusiva de condenação.De mais a mais, como bem enfatizado pelo juízo a quo, nenhuma prova técnica (perícia) ou testemunhal foi capaz de demonstrar de forma concreta, que o recorrido ateou fogo com vontade consciente de expor a perigo a vida ou o patrimônio alheio – exigido pela modalidade dolosa do crime de incêndio.Importante destacar, que a ausência do laudo, in casu, não pode ser suprida, porque, embora evidenciada a ocorrência de um incêndio por meio dos demais elementos probatórios, não há prova suficiente para a condenação, na esteira do entendimento adotado pelo STJ no AgRg no HC 617.878/RS, cuja ementa reproduzo a seguir:
“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INCÊNDIO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. ARTS. 158 E 173 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A NÃO REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. ART. 386, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 158 do Código de Processo Penal determina que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. Especificamente quanto ao crime de incêndio, o art. 173 desse mesmo diploma normativo processual estabelece que, no caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato. 2. Segundo esta Corte Superior, tratando-se de crimes que deixam vestígios, somente se justifica a dispensa da prova técnica em hipóteses excepcionais nas quais a perícia tenha se tornado inviável, o que não ocorreu no caso em apreço, pois, sem justificativa idônea o exame pericial não foi realizado, sendo, inclusive, destacado pelo Magistrado sentenciante que "o trabalho policial [deixou] bastante a desejar no presente caso". 3. Não se desconhece a existência de decisões da Sexta Turma desta Corte Superior no sentido de que a falta de preservação do local de incêndio pode constituir justificativa idônea para a não realização do exame pericial. Todavia, no caso, a não preservação do local decorreu da omissão Estatal (Delegacia de Polícia de Pronto Atendimento) que, mesmo ciente dos fatos pelo registro de ocorrência, "não acionou o Departamento de Criminalística" e não preservou o local de incêndio, o que inviabiliza o afastamento da exigência. 4. Aplicável o entendimento de que "as provas testemunhais e o boletim de atendimento do corpo de bombeiros - atestando apenas a ocorrência do incêndio e os objetos danificados -, não bastam para alicerçar a condenação. É imprescindível o laudo pericial para a configuração do crime " de incêndio, eis que a delineação de sua causa é decisiva para se concluir se houve ação proposital (HC 283.368/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23 /10/2014, DJe 10/11/2014). 5. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 617.878/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 15/4/2021 – grifos não constam do original).
Veja-se que, à luz do princípio do in dubio pro reo, o juízo condenatório não pode se contentar com meras conjecturas e ilações da conduta criminosa, de maneira que tanto a materialidade quanto a autoria do delito devem estar cabalmente comprovadas, o que não se verifica na hipótese. A propósito:
“(...) A falta de elementos de convicção que demonstrem ligação do acusado com o fato delituoso podem gerar, no julgador, dúvida acerca do nexo causal. Assim, deve ser invocado o princípio do in dubio pro reo, devendo o fato ser resolvido em favor do imputado, uma vez que a culpa penal deve restar plenamente comprovada, em razão da presunção de inocência. Isso porque, a garantia da liberdade deve
prevalecer sobre a pretensão punitiva do Estado, princípio este que está implícito no inciso VII, do art. 386 do Código de Processo Penal. (STJ – REsp 1657576/PR – QUINTA TURMA - Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, J. 20/06/2017 –, data da publicação DJe 30/06/2017)
No mesmo sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA. ABSOLVIÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, E 250, §1º, INCISO II, ALÍNEA “A”, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. 1. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE DANO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE COMPROVA A AUTORIA DO CRIME. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 2. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE INCÊNDIO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO APONTA CERTEZA QUANTO À AUTORIA DO DELITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL E INSUFICIENTE A EMBASAR EVENTUAL DECRETO CONDENATÓRIO. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 4. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0021480-39.2012.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 05.06.2023) – Grifos inseridos
Aliás, a propósito, bem destacou a douta Procuradoria Geral de Justiça, ao afirmar:
“Pelo que se extrai do trecho acima transcrito, a sentença absolutória foi proferida fundamentando-se essencialmente na ausência de prova idônea do elemento subjetivo (dolo), reconhecendo-se a aplicação do princípio in dubio pro reo. Destacou-se, ainda, a impossibilidade de desclassificação para a forma culposa por ausência de aditamento à denúncia, em respeito ao princípio da correlação. De fato, em que pese o Ministério Público argumentar existir conjunto probatório harmônico acerca do incêndio doloso na residência da vítima, verifica-se que os elementos apresentados não ultrapassam o campo das conjecturas e do depoimento indireto. Conforme enfatizou o juízo a quo, nenhuma prova técnica (perícia) ou testemunhal foi capaz de demonstrar de forma concreta, que o recorrido ateou fogo com vontade consciente de expor a perigo a vida ou o patrimônio alheio – exigido pela modalidade dolosa do crime de incêndio. Diversamente do que consignou o Parquet, a suposta vítima limitou-se a confirmar a ocorrência do incêndio e a afirmar desconhecer suas causas, ressaltando que não nutre inimizade alguma pelo réu nem mantém contato com ele, o que evidencia total ignorância quanto a eventual propósito criminoso.(...).O único indício que sugere dolo é a confissão prestada em sede policial. Todavia, além de isolada, foi posteriormente retratada em juízo e não encontra amparo em outros elementos probatórios – o que impede sua utilização como prova exclusiva de condenação, nos termos da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.(...).Sendo assim, observa-se claramente que as provas judiciais existentes são frágeis, limitadas a depoimentos indiretos e conjecturas insuficientes para justificar um decreto condenatório.(...).Diante do exposto, deve prevalecer o princípio da presunção de inocência e, por consequência, a manutenção da sentença absolutória”.
Desta forma, conclui-se que do exame do conjunto probatório coligido aos autos não é possível imputar ao acusado CASSIO PEDRO PADILHA MACHADO
a autoria do crime de incêndio majorado, motivo pelo qual a manutenção absolutória é medida que se impõe, consoante o princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo.Por fim, devem ser fixados honorários advocatícios à defensora dativa nomeada pelo juízo a quo (mov. 295.1) pela atuação em contrarrazões.Ressalte-se, por oportuno, que, em analogia ao art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a complexidade do trabalho realizado, bem como da diligência e do zelo da atuação, utilizando-se como base a Resolução Conjunta nº 06/2024 da SEFA/PGE.Desse modo, considerando o grau de zelo e o trabalho realizado, dentre outros elementos de avaliação estabelecidos pela legislação, arbitra-se os honorários advocatícios em R$ 450,00 em favor da defensora, Dra. Juliana Ferreira Ribas Vieira de Lima - OAB/PR 49.224/PR a serem pagos pelo Estado do Paraná, vez que a nomeação decorreu da ausência de estrutura da Defensoria Pública do Paraná.
DIANTE DO EXPOSTO, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, a fim de manter a absolvição do réu CASSIO PEDRO PADILHA MACHADO das sanções do delito tipificado no artigo 250, §1º, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal, ante a falta de provas para ensejar a sua condenação, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, com a fixação de honorários em favor da defensora dativa, nos termos da fundamentação retro.