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Processo:
0003635-17.2017.8.16.0084
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar o prazo prescricional aplicável ao caso; (ii) definir se está configurada a prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte do recurso que sustenta a inaplicabilidade da Lei nº 14.195/21 para os atos praticados na vigência da lei antiga não dialoga com os fundamentos da sentença, não comportando conhecimento.3.1. O título executivo consiste em nota promissória, cuja pretensão executória prescreve em três anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966) e o art. 206, § 3º, VIII, do Código Civil.3.2. A prescrição intercorrente, no regime anterior à Lei nº 14.195/2021, estava atrelada à inércia do exequente em impulsionar o processo por período superior ao prazo prescricional do direito material, após o decurso do prazo ânuo de suspensão, o que se verifica no caso em concreto, eis que a parte exequente deixou o processo paralisado por tempo superior ao prazo da prescrição do direito material, o que enseja o reconhecimento da prescrição intercorrente.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso parcialmente conhecido, e na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 924, V, e 1.010, III; CC, art. 206, § 3º, VIII; Decreto nº 57.663/1966 (LU), arts. 70 e 77.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 150; TJPR; Súmula 63; TJPR; TJPR, ApCiv nº 0005060-16.2016.8.16.0084, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 02.06.2025.; TJPR, ApCiv nº 0002299-20.2017.8.16.0070, Rel. Des. João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.03.2025.