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Acórdão
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1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por UNIPAR – SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Goioerê, na Execução de Título Extrajudicial nº 0003635-17.2017.8.16.0084, manejada em face de LARI RAFAELI DE SOUZA GUIDELI e LARI RAFAELI DE SOUZA GUIDELI ALMEIDA, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Consta da parte dispositiva da sentença: “Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição, com fulcro no art. 487, inc. II, e 924, inc. V, ambos do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intime-se. Sem custas e sem honorários, com fulcro no art. 921, § 5º, do CPC, com redação conferida pela Lei 14.195/2021. (...)” (mov. 182.1) Em suas razões recursais (mov. 190.1), a parte exequente requer a cassação da sentença para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, pedido que se fundamenta, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “o procedimento para reconhecimento da prescrição intercorrente sofreu significativa alteração, com a entrada em vigor da Lei 14.195/2021”, entretanto, “como se trata de norma processual com conteúdo material (trata de prescrição) não deve ser aplicada aos atos processuais praticados na vigência da lei antiga, para os quais aplicavam-se as regras processuais anteriores e os respectivos entendimentos jurisprudenciais”; b) “a Ação iniciou quando ainda estava em vigor o CPC de 1973, deve prevalecer o entendimento jurisprudencial adotado à época da prática dos atos processuais, ou seja, para os atos processuais praticados até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21 (26 de agosto de 2021), somente será possível reconhecer a prescrição intercorrente se houver inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material discutido, não se admitindo a aplicação retroativa da nova lei”; c) “apesar de as diligências tentadas pela Apelante terem se mostrado infrutíferas, o interesse da credora na continuidade do processo sempre esteve presente, assim como o trabalho dela no sentido de encontrar meios para satisfazer seu direito”; d) “A parte Apelada, por outro lado, em momento algum indicou bens à penhora ou de algum modo tentou dar alguma solução, mínima que fosse, voltada a quitar a dívida”; e) “não há dúvida, e nem controvérsia, quanto ao fato de ser de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a propositura da Ação, consoante dispõe o inc. I do § 5º do Art. 206 do Código Civil”; f) “apesar do longo período de trâmite da presente execução – desde 2017 - não houve paralisação do processo, tampouco inércia da parte interessada por mais de 5 (cinco) anos”; g) “até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.195/21, que alterou o artigo 921, do CPC, enquanto a Apelante permanecer tentando receber seu crédito, impulsionando o feito e requerendo diligências nesse sentido, conforme caracterizado na hipótese destes autos, não há que se falar em prescrição intercorrente”.Em contrarrazões (mov. 199.1), a parte executada postula pelo não provimento do recurso, com base nas seguintes alegações: a) “o processo originário tem como fundamento a cobrança de nota promissória supostamente inadimplida pela parte Apelada”; b) “em decorrência da natureza do título em questão, tem-se que o prazo prescricional da execução é de três anos, conforme o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra, positivada no ordenamento jurídico pátrio através do Decreto 57.663/66”; c) “o prazo prescricional no curso do processo de execução de nota promissória (prescrição intercorrente) é o mesmo prazo prescricional para ingresso da própria ação executória do título extrajudicial (direito material)”; d) “a contar do mov. 76 (decorrido prazo da Autora/Apelante), datado de 18/06/2019, até a primeira manifestação (mov. 86, datado de 21/08/2023) após o desarquivamento do processo, se passaram mais de 4 (quatro) anos, onde durante todo esse período o Apelante permaneceu inerte, sem responder ao douto Juízo, ou peticionar buscando bens para a satisfação do crédito supostamente devido”; e) “se passaram quase 06 (seis) anos desde a data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis da Apelada (16/10/2018) que culminou no arquivamento provisório do processo (isso exatamente de acordo com a legislação vigente a época), até o desarquivamento do processo (21/08/2023) e retomada da marcha processual, tudo por falta de impulsionamento do processo por parte do Apelante até a mesma data do dia 21/08/2023”; f) “não há impeditivo para o reconhecimento da prescrição intercorrente, sobretudo quando se tem em vista que os marcos temporais acima delimitados demonstram, de forma clara e inequívoca, que houve o transcurso de prazo superior a três anos sem que houvesse qualquer intervenção da parte Apelante no processo”. É O RELATÓRIO.
2. Preliminarmente, cumpre consignar que o recurso não comporta conhecimento em relação as alegações de inaplicabilidade da Lei nº 14.195/21 para os atos praticados na vigência da lei antiga.É cediço que o recurso de apelação deve conter as razões do pedido de reforma da sentença atacada, é dizer, os fundamentos pelos quais o recorrente impugna a decisão, nos termos do que dispõe o artigo 1.010, inciso III do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:(...)III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; É necessário, portanto, que o apelante manifeste o seu inconformismo com o ato judicial impugnado, indicando os motivos de fato e de direito pelos quais pretende a sua reforma da decisão, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de regularidade formal.Na necessidade de serem direta e efetivamente atacados os fundamentos da sentença é que se retiram os contornos do princípio da dialeticidade recursal, que, conforme explica Nelson Nery Junior: Vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. (...) A exigência legal da motivação se encontra nos arts. 514, II e III, quanto à apelação; (...) São as alegações do recorrente que demarcam a extensão do contraditório perante o juízo ad quem, fixando os limites de aplicação da jurisdição em grau de recurso. As razões de recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se a dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial. (NERY JUNIOR, Nelson. Teoria geral dos recursos. 6. ed. São Paulo: Editora RT, 2004. p. 176-177.) E ainda: O princípio da dialeticidade recursal exige que o apelante, obrigatoriamente, não só faça a exposição do fato e do direito com que se impugna a decisão recorrida (inciso II), como também das razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão, além, é claro, do próprio pedido (inciso III). Faltando alguns destes requisitos a petição de recurso de apelação deverá ser considerada inepta, não podendo ser conhecida pelo Tribunal. (INHOF, Cristiano. Novo Código de Processo Civil Comentado. 2. ed. Balneário Camboriú: Editora Booklaw, 2016, p. 1486/1487. No caso em apreço, as alegações declinadas pela parte apelante acerca da inaplicabilidade da Lei nº 14.195/21 para os atos praticados na vigência da lei antiga não dialogam com os fundamentos da sentença, pois a prescrição foi reconhecida com base na legislação anterior, considerando a desídia da parte exequente na busca de bens da executada.Ausente, portanto, correlação entre a sentença e as razões do recurso, inviável o conhecimento do presente apelo no ponto.Nesse sentido são os precedentes desta Corte Estadual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.(A) IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021 E INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. QUESTÕES QUE NÃO FORAM TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIDO NO PONTO. (B) DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA NOVA DILIGÊNCIA VIA SISBAJUD. INTERVALO DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS ENTRE A ÚLTIMA PESQUISA E O NOVO PEDIDO. RAZOABILIDADE. DEVER DE COOPERAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS DO PROCESSO. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS À INDICAÇÃO CONCRETA DE BEM PENHORÁVEL. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS CONVENIADOS PARA PESQUISA DE BENS DO DEVEDOR. ORIENTAÇÃO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104954-42.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.12.2024) No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 190.2 e 190.3, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento.Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais à configuração da prescrição intercorrente.Pois bem. Como se sabe, a prescrição intercorrente é uma das formas de perda da exigibilidade do direito material em virtude da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação.Interrompida a prescrição do direito material, seja pela citação válida - nas ações propostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 219) - ou pelo despacho do juiz que a ordena - naquelas propostas já sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 (art. 240, §1º), o curso do prazo prescricional fica detido enquanto perdurar o processo, reiniciando-se, via de regra, apenas na hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito. Nesse sentido, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. BNCC. EXTINÇÃO. SUCESSÃO DA UNIÃO. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL S/A. LEI 8.029/90 E E DECRETO Nº 1.260/94. PLANO COLLOR. VALORES RETIDOS.INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 172 E 175, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DO ART. 219, DO CPC. SEGUNDA DEMANDA, AJUIZADA CONTRA A UNIÃO, ANTES DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA PRIMEIRA AÇÃO CONTRA O BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO. DECRETO N.º 20.910/32. (...) 6. O efeito interruptivo da prescrição se opera quando validamente citada a pessoa cuja legitimidade seja controversa, havendo, inclusive aparência de correta propositura. 7. A ratio essendi dos arts 172 e 175 do Código Civil revogado e do art. 219, do CPC, é a de favorecer o autor diligente na proteção do seu direito, porquanto, raciocínio inverso conspiraria contra a dicção do art. 219, do CPC e do art. 172 Código Civil, bem como do art. 175, do CC, o qual preceitua que "A prescrição não se interrompe com a citação nula por vício de forma, por circunduta, ou por se achar perempta a instância ou a ação." 8. Deveras, o prazo prescricional interrompido pela citação válida somente reinicia o seu curso após o trânsito em julgado do processo extinto sem julgamento do mérito, tanto mais que, se assim não o fosse, a segunda ação também seria extinta por força da litispendência. 9. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "423. Reinício da fluência do prazo prescricional. Detido o curso do prazo prescricional Documento: 835908 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 01/12/2008 Página 2 de 20 Superior Tribunal de Justiça pela citação, ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralização do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional. Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta pro exercer em relação a ele."(Cândido Rangel Dinamarco, in "Instituições de Direito Processual Civil", volume II, 3ª Edição, 2002, Malheiros, p. 89). (...) 11. Recurso especial desprovido. (STJ – REsp 934.736/RS – 1ª T – Rel. Luiz Fux) Por outro lado, cumpre ao titular do direito promover continuamente os atos processuais que lhe cabem, evitando, com isso, a paralisação injustificada do processo. Caso assim não o faça e o processo fique paralisado por prazo superior ao prazo prescricional do direito material, perde o autor o direito de exigir seu direito, operando-se a prescrição intercorrente.Sobre o assunto, disserta a doutrina especializada: “(...) Afirmava Costa Manso que ‘a citação judicial interrompe a prescrição, porque manifesta a reação do titular do direito contra o efeito destruidor do tempo. É necessário, pois, que mediante os atos sucessivos do processo, se revele permanentemente a atividade do autor, expressa pela citação1 (Da prescrição..., RT 85/249). Semelhantemente, Celso Rossi escreveu que ‘este último ato do processo’, porém, não é qualquer um ou praticado por qualquer pessoa (serventuário, p. ex.) no processo, e sim aquele praticado pelo credor e que manifeste por qualquer forma a intenção de fazer valer o seu direito’ (Do momento do reinício do prazo ..., RePro 31/125). Caso isso não se renove ao longo do processo, pode suceder a prescrição intercorrente. No caso, esclarece Donaldo Armelin, dá-se ‘a extinção da pretensão em razão da inércia da parte no processo já em curso’. Diz o autor, à luz do parágrafo único do art. 202 do CC/2002, que ‘o estancamento do processo em razão de omissão da parte titular da pretensão sub judice, pode provocar, em razão da fluência do prazo prescricional, a configuração da prescrição. Evidentemente, para que isso ocorra, a paralisação do processo deve resultar de conduta da parte, em desfavor de quem se reconhece a prescrição. Sua ocorrência, no processo estatal, poderá ser conhecida de ofício (Prescrição e arbitragem, RArb 15/65; a respeito, cf. também Arlete Inês Aurelli, A prescrição intercorrente..., RePro 165/327”. (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973, 4ª ed., São Paulo: RT, 2016, p. 924). A orientação jurisprudencial até então prevalecente, inclusive que deu origem ao enunciado da Súmula 63 deste Tribunal, dava-se no sentido de afastar a prescrição intercorrente nas execuções suspensas por inexistência de bens, salvo nas hipóteses em que, prévia e pessoalmente intimado para dar andamento ao feito, o exequente permanecesse inerte por prazo superior ao do direito material.A propósito, o enunciado da citada Súmula 63 deste E. Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 63. Não se caracteriza a prescrição intercorrente quando a execução de título extrajudicial estiver suspensa por inexistência de bens, sendo necessária a prévia intimação pessoal para prosseguimento da ação executiva. Ocorre que a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reabriu a discussão a respeito do tema e em razão da divergência jurisprudencial instaurada, foi admitido pela Corte Superior incidente de assunção de competência nos autos de Recurso Especial nº. 1.604.412/SC.Em julgamento, a Corte Superior deu fim ao imbróglio acerca do tema, tendo definido, por maioria de votos, pela fluência da prescrição intercorrente nas causas regidas pelo Código de Processo Civil de 1973, após o transcurso do prazo da suspensão, ainda que motivada pela ausência de bens passíveis de penhora. Confira-se, neste sentido, a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp 1604412 SC/0125154-1 – Rel. Min. Marco Aurélio Bellize – Segunda Seção – Dj. 22.08.2018). No que concerne ao termo inicial da prescrição intercorrente, diante da omissão do Código de Processo Civil de 1973 quanto a um prazo específico de suspensão lastreada em ausência de bens penhoráveis (art. 791, inc. III), a Corte Superior definiu pela aplicação, por analogia, do prazo prescricional ânuo previsto no art. 265, §5º daquele diploma e no art. 40, §2º da Lei 6.830/80: “Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia.Nesse sentido, bem sinalizou o Min. Paulo de Tarso Sanseverino no mencionado voto proferido perante a Terceira Turma (REsp n. 1.522.092/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13/10/2015): Como o Código de Processo Civil em vigor não estabeleceu prazo para a suspensão, cabe suprir a lacuna por meio da analogia, utilizando-se do prazo de um ano previsto no art. 265, § 5º, do Código de Processo Civil e art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80.Caso o juízo tivesse fixado prazo para a suspensão, a prescrição seria contada do fim desse prazo, após o qual caberia à parte promover o andamento da execução. [sem destaques no original] Findo prazo razoável de 1(um) ano para suspensão da demanda, também o prazo prescricional deve ser retomado e, uma vez consumado, reconhecida a prescrição com observância do contraditório.Sublinha-se ainda que tal conclusão guarda perfeita simetria com a disciplina amplamente reconhecida no que tange às demais causas interruptivas. Assim, não é suficiente ao credor a realização do protesto cambial, por exemplo, para se alçar o título protestado ao restrito e excepcional espaço de direitos imprescritíveis. Ao contrário, embora restabelecido o prazo integral em razão da interrupção da prescrição, o título prescreverá normalmente. Não se olvida, entretanto, que, em se tratando de processo judicial, cujo trâmite é acentuadamente longo – apesar do esforço por assegurar uma duração razoável –, não seria legítimo se impor ao credor o ônus dessa demora. Todavia, se, por um lado, deve-se salvaguardar o interesse do credor que promove a ação e dá andamento regular ao processo, no quanto lhe cabe, por outro, também não se pode abandonar o devedor, mantendo sobre ele a ameaça constante de um processo paralisado ad eternum”. A propósito, esclareceu a Corte Superior que a regra de transição prevista no art. 1.056 do Novo Código de Processo Civil, segundo a qual “considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código”, aplica-se apenas e tão somente as execuções que, por ocasião da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, estejam no curso do prazo da suspensão.Reconheceu, por outro lado, a sua inaplicabilidade aos feitos em que o prazo da prescrição intercorrente “já tenha se consumado, ou mesmo se iniciado”, já que o reinício do prazo da prescrição intercorrente, neste caso, incorreria em violação à segurança jurídica, aos atos jurídicos perfeitos e ao direito adquirido.Assim, nos feitos em que o prazo da suspensão (no caso, o prazo ânuo) já tenha decorrido e se iniciado a prescrição intercorrente sob à égide do Código de Processo Civil de 1973, não se aplica a regra de transição prevista no art. 1.056 do Código de Processo Civil. Em contrapartida, se a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ocorrer no curso do prazo da suspensão, antes, portanto, do início do prazo da prescrição intercorrente, terá aplicabilidade a referida regra, reiniciando-se o prazo ânuo de suspensão da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil.No referido julgamento, foi enfrentada a discussão a respeito do reinício da contagem do prazo prescricional estar ou não condicionado à intimação pessoal prévia da parte exequente para dar andamento ao feito e a Corte Superior, na ocasião, contrariamente ao entendimento até então majoritário a respeito do tema, decidiu pela inaplicabilidade de tal exigência, por se restringir aos casos de extinção por abandono da causa, instituto, todavia, distinto da prescrição intercorrente. Neste sentido, o voto do Ministro Relator: “(...) ao se afastar a prescrição intercorrente, mesmo diante da inércia injustificada do credor, agasalhamos a imprescritibilidade de pretensões executórias, impondo àquelas partes o prolongamento eterno da intraquilidade e incerteza.De início, não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas.A prescrição tem, portanto, natureza jurídica que extrapola o direito instrumental, e dela somente serão excepcionadas as pretensões condenatórias expressa e taxativamente previstas em lei. Com efeito, vem de longa data a tradição do direito brasileiro de compreender a prescritibilidade das pretensões como regra, conforme já advertiam Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, v. 6, Bookseller, 1ª ed., 2000, p. 127) e Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de direito privado. v. 1, p. 477), entre outros juristas de escol. Aliás um estudo histórico do instituto deita longas raízes que remontam ao direito romano, de lá ecoando para o sistema jurídico dos países ocidentais, mesmo na condição de direito natural.Nesse ponto, vale lembrar que, no Brasil, as pretensões sujeitas à prescrição correspondem àquelas destinadas a exigir de outrem a prática de um determinado comportamento (direitos subjetivos patrimoniais), porquanto somente estes seriam "suscetíveis de lesão ou violação e somente eles [dariam] origem à prescrição" (AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos tribunais, v. 300, p. 7-37, 1960). Por essa trilha, concluiu a jurisprudência nacional por chancelar a prescrição das pretensões executivas, nos termos do enunciado n. 150 da Súmula de Jurisprudência do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". E, nesse ponto, já seria de se rechaçar o argumento da ausência de previsão expressa na lei como óbice à aplicação do instituto suscitado por aqueles que afirmam a inaplicabilidade da prescrição intercorrente antes da entrada em vigor do CPC/2015. Como já ressaltado, a prescrição é a regra para as pretensões subjetivas patrimoniais, de modo que, ainda que se admita a inexistência de regra expressa, o silêncio legislativo não equivale à pretensa imprescritibilidade da demanda ou simples desconsideração do instituto. Tanto é assim que se estabeleceu, pela via jurisprudencial, o prazo prescricional aplicável às pretensões executivas, nos termos da citada súmula jurisprudencial.Contudo, por via transversa e até colidente, a jurisprudência do STJ, inicialmente vacilante, afastou-se do sentido da lei para desconhecer o transcurso do tempo e a inércia do credor que, após a propositura da demanda executiva, a não localização de bens e a suspensão da demanda, contentou-se com a situação de inadimplência, tendo demonstrado inequívoco conformismo com a frustração de sua pretensão ao longo de mais de uma década. Quanto a esse ponto, o caso dos autos é emblemático, pois a execução permaneceu suspensa por quatorze anos (de 2000 a 2014), sem nenhuma iniciativa da parte credora.Nesse sentido, a jurisprudência acabou por estabelecer, por analogia, a incidência do art. 267, § 1º, do CPC/1973 para solucionar as hipóteses de inércia das partes. A solução, todavia, parece inadequada ao caso dos autos. Isso porque a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material.Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.Com efeito, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente o interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna.Destarte, a prescrição intercorrente, tratando-se em seu cerne de prescrição, tem natureza jurídica de direito material e deve observar os prazos previstos em lei substantiva, em especial, no Código Civil, inclusive quanto a seu termo inicial”. Deste modo, de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no referido incidente, cessado o ato processual que deu causa à interrupção da prescrição (neste caso, o decurso do prazo da suspensão), há imediato reinício da contagem do prazo prescricional (CC, art. 202, parágrafo único), independente da prévia intimação pessoal da parte exequente.Consignadas tais premissas, no caso específico, a sentença vergastada reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, fundamentando que: “em 18/06/2019, a parte exequente foi intimada para dar prosseguimento ao feito, mas quedou-se inerte (Seq. 76); motivo pelo qual o processo ficou sem tramitação e realização de atos constritivos. Apenas em 21/08/2023 que a exequente retomou pleitear o a andamento do feito (seq. 86). Ou seja, como o processo ficou paralisado por mais 4 anos, significando que o feito está prescrito desde 18/06/2023”.Conforme relatado, a parte apelante sustenta a aplicabilidade ao caso do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil e que, “apesar do longo período de trâmite da presente execução – desde 2017 - não houve paralisação do processo, tampouco inércia da parte interessada por mais de 5 (cinco) anos”.Pois bem. Ao contrário do que sustenta a parte apelante, o prazo prescricional quinquenal prevista no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil incide para as cobranças de dívidas líquidas constantes de instrumento público e particular, verbis: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato; III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Entretanto, a Execução de Título Extrajudicial está lastreada em nota promissória (mov. 1.3) e não em instrumento particular, motivo pelo qual não se aplica o dispositivo legal indicado pela parte. Conforme o disposto nos artigos 70 e 77 da Lei de Uniforme de Genebra, o prazo prescricional da nota promissória é de três anos: Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento. Art. 77. São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias à natureza deste título, as disposições relativas às letras e concernentes: prescrição (artigos 70 e 71). À propósito, a referida disposição foi reafirmada no artigo 206, §3º, inciso VIII, do Código Civil ao estabelecer o prazo prescricional trienal para “a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial”.Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ARTIGO 206, § 3º, DO INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. EXECUÇÃO AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ÓBITO DO EXECUTADO QUE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PERÍODO DURANTE O QUAL O PRAZO NÃO FLUI PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000029-94.1990.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.07.2025) Direito Civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota Promissória. Extinção do processo pela prescrição. Insurgência do exequente. Recurso conhecido e não provido. (...) 3. Prescrição da execução que se dá no mesmo prazo da ação de cobrança (STF, Súmula n. 150). Na hipótese, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se o prazo trienal previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/1966), reafirmado no art. 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005060-16.2016.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 02.06.2025) apelação cível. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA E EXECUÇÃO extinTA (CPC, ART. 924, V). RECURSO DO EXEQUENTE.1. CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC.2. RECURSO. ACOLHIMENTO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (DECRETO N.º 57.663/1966 – LEI UNIFORME DE GENEBRA – ARTS. 70 E 77; CC, ART. 206, § 3º, VIII). PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO (STF, SÚMULA N.º 150). INAPLICABILIDADE E IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 14.195/2021, QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 921, § 4º, DO CPC. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM (CPC, ART. 14) E AO ATO JURÍDICO PERFEITO (CF, ART. 5º, XXXVI). INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. CRONOLOGIA DO PROCESSO QUE EVIDENCIA A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE, NO CASO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DESÍDIA NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA, PRESCRIÇÃO AFASTADA E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002299-20.2017.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025) Logo, como bem consignado na sentença o prazo prescricional incidente no caso específico é o trienal.Por outro lado, avisto a desídia por parte da exequente, considerando que, após a citação da executada (mov. 29.2) foram empregadas buscas através dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, entretanto, a exequente foi intimada da última diligência infrutífera no dia 28.05.2019 (mov. 72.0) e, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento provisório (mov. 79.0), somente veio a formular pedido de expropriação do patrimônio da executada em 21.08.2023 (mov. 86.1).Neste contexto, cumpre mencionar que a parte exequente, ora apelante, não se insurge em relação a ausência de qualquer diligência no referido período, limitando-se a sustentar que “não houve paralisação do processo, tampouco inércia da parte interessada por mais de 5 (cinco) anos”, contudo, o prazo quinquenal não incide no caso específico..Considerando, portanto, que o processo ficou paralisado por tempo superior ao prazo prescricional, o caso é de negar provimento ao apelo, na parte conhecida, mantendo-se a extinção da execução.Assim, conheço parcialmente, e na parte conhecida, nego provimento ao recurso interposto pela parte apelante, mantendo a extinção do processo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.Ressalte-se, que a ausência de condenação das partes ao pagamento do ônus da sucumbência impede o arbitramento de honorários recursais, uma vez que tal verba "não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em “majoração”) ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais". (...) (STJ. Segunda Turma. REsp nº. 1703677Rel. Min. Assusete Magalhães. Dju. 26.11.2017).
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