SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0056987-64.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Tito Campos de Paula
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR, UMA VEZ QUE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO É INFERIOR A TRINTA MESES, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 46, DA LEI Nº 8.245/1991. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 59, §1º, INC. VIII, DA LEI DO INQUILINATO, CONSIDERANDO QUE JÁ ESCOADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO E PROMOVIDA A NOTIFICAÇÃO FORMAL SOBRE O DESINTERESSE NA SUA CONTINUIDADE COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS, o que autorizaria a concessão do despejo liminar. sem razão. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA NO CASO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL FIRMADA POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES, SALVO QUANDO A RELAÇÃO JÁ PERDURAR POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI Nº 8.245/1991. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2023, COM VIGÊNCIA DE UM ANO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.