Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO PRAZO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR, UMA VEZ QUE O PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO É INFERIOR A TRINTA MESES, SENDO INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ART. 46, DA LEI Nº 8.245/1991. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 59, §1º, INC. VIII, DA LEI DO INQUILINATO, CONSIDERANDO QUE JÁ ESCOADO O PRAZO DE VIGÊNCIA DE CONTRATO E PROMOVIDA A NOTIFICAÇÃO FORMAL SOBRE O DESINTERESSE NA SUA CONTINUIDADE COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA DIAS, o que autorizaria a concessão do despejo liminar. sem razão. IMPOSSIBILIDADE DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA NO CASO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL FIRMADA POR PRAZO INFERIOR A TRINTA MESES, SALVO QUANDO A RELAÇÃO JÁ PERDURAR POR MAIS DE CINCO ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 47, DA LEI Nº 8.245/1991. CASO CONCRETO EM QUE O CONTRATO FOI FIRMADO EM 2023, COM VIGÊNCIA DE UM ANO, NÃO RESTANDO CONFIGURADA, PORTANTO, QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS PARA A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0056987-64.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 25.08.2025)
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Acórdão
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RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Marcos Ribeiro Alves Batista contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Foz do Iguaçu que, nos autos de execução penal n. 0008161-87.2020.8.16.0030-SEEU, postergou a análise do incidente de progressão de regime e determinou a designação da audiência de justificação, diante do suposto cometimento de crime doloso pelo reeducando durante o resgate da reprimenda em regime aberto (movs. 384.2/SEEU e 1.1/TJPR).Em suas razões, a defesa pugna pela reforma da decisão para conceder a progressão de regime ao reeducando, diante do cumprimento dos requisitos necessários desde o dia 03/04/2023. Pede, também, para ser afastada a falta grave, ao argumento de que o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 é inconstitucional porque o comportamento previsto no tipo não transcende a esfera pessoal do usuário e não há lesão ou perigo concreto a bem jurídico (movs. 396.1/SEEU e 1.2/TJPR).O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 408.1/SEEU e 1.4/TJPR).O Juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos, com fulcro no artigo 589 do Código de Processo Penal (movs. 422.2/SEEU e 1.5/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo não conhecimento do recurso (movs. 13.1/TJPR).
VotoO recurso não preenche os requisitos de admissibilidade, dado que não há interesse do reeducando em obter a reforma da decisão judicial.Infere-se dos autos de execução da pena n. 0008161-87.2020.8.16.0030-SEEU que o reeducando Marcos Ribeiro Alves Batista foi condenado a pena total de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão, remissiva às seguintes ações penais: (i) autos n. 0000856-22.2017.8.16.0074, da Vara Criminal da Comarca de Corbélia, à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de reclusão pelo delito previsto no artigo 157, § 2º, II do Código Penal e art. 244-B da Lei n. 8.069/1990; (ii) autos n. 0024503-13.2019.8.16.0030, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, §§ 1ºe 4º, II e IV, do Código Penal; (iii) autos n. 0008312-53.2020.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal; (iv) autos n. 0017883-48.2020.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal; (v) autos n. 0002019-37.2017.8.16.0074, da Vara Criminal da Comarca de Corbélia, à pena 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, §§ 1º e 4º, IV, do Código Penal; e (vi) autos n. 0012050-49.2020.8.16.0030, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, à pena 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão pelo delito previsto no artigo 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.A decisão que lastreou a interposição do recurso foi assim motivada (movs. 384.2/SEEU e 1.1/TJPR):“(...).2. Em simples verificação aos cálculos de execução de pena, extrai-se da aba de incidentes concedidos que o reeducando efetivamente cumpria pena em regime mais brando na data de 03/04/2023, posto que o somatório de penas e fixação do regime fechado para o cumprimento da reprimenda somente ocorreu em 07/12/2023.2.1. Desse modo, diante da suposta prática de novo crime no curso da execução, e com fulcro no artigo 52 da LEP, defiro a cota ministerial de mov. 365.1 e postergo a análise do incidente de progressão de regime.3. No mais, considerando que a conduta de posse de drogas para consumo pessoal é devidamente tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, a designação de audiência de justificação é medida a rigor.4. Por fim, abra-se vista dos autos ao Ministério Público quanto aos requerimentos de mov. 377.15. Diligências necessárias.”É contra essa decisão que se opõe a defesa.Sem ingressar no acerto ou desacerto da deliberação recorrida, fato é que a decisão que deu azo à interposição do recurso limitou-se a postergar a análise do incidente de progressão de regime e a designar a audiência de justificação. Ou seja, as questões relativas ao eventual direito à progressão de regime, assim como ao afastamento da homologação da falta grave trazidas pela defesa em grau recursal, na verdade, não foram objeto de exame pelo Juízo singular na decisão recorrida.Em outras palavras, o Juízo de Execução não deferiu ou indeferiu qualquer pedido relacionado à progressão de regime, nem mesmo quanto à falta grave, em tese, cometida pelo reeducando.Vale dizer, as razões de agravo são totalmente desconexas da decisão atacada, violando o princípio da dialeticidade, que pressupõe o combate específico dos fundamentos do decisum cuja reforma se almeja.Assim, por questões lógicas, incabível a análise de argumentos dissociados do que foi deliberado na origem.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPU GNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182, STJ.I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos ou a mera reiteração da controvérsia. Incidência da Súmula n. 182, STJ.II - In casu, o agravante não enfrentou adequadamente a tese que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado à mera reiteração do mérito da controvérsia.Agravo regimental não conhecido.(AgRg no AREsp n. 2.428.844/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 15/2/2024) (destacou-se)Diverso não é o entendimento desta Câmara Criminal:EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RAZÕES DE INCONFORMISMO QUE NÃO IMPUGNARAM A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESES NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIARECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002892-56.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 20.03.2023) (destacou-se)Ademais, muito embora o Magistrado de primeiro grau tenha, após a interposição deste agravo, proferido nova decisão homologando a falta grave, não é possível convalidar o equívoco para considerá-la como atacada, pois proferida posteriormente ao manejo deste recurso.Logo, está ausente o interesse recursal da parte.ConclusãoPosto isto, voto para não conhecer do recurso de agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Marcos Ribeiro Alves Batista, nos termos desta fundamentação.
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