SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0057002-33.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcos Sergio Galliano Daros
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 07 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba, ao fundamento de inexistência de vícios na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que ela contém os requisitos legais exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei Federal nº 6.830/1980. 4. Eventuais falhas formais na CDA não geram prejuízos à defesa do executado, não sendo suficientes para declarar sua nulidade.5. A alegação de que consta na CDA fundamento legal revogado trata-se de inovação recursal, eis que não foi apresentada anteriormente e, portanto, não pode ser conhecida, sob pena de caracterizar supressão de instância.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, I a V; Lei nº 6.830/1980, arts. 3º e 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.767.027/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1.532.989/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.11.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AResp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.09.2013; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.