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Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. INOCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida pelo Município de Curitiba, ao fundamento de inexistência de vícios na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade na Certidão de Dívida Ativa, uma vez que ela contém os requisitos legais exigidos pelo Código Tributário Nacional e pela Lei Federal nº 6.830/1980.
4. Eventuais falhas formais na CDA não geram prejuízos à defesa do executado, não sendo suficientes para declarar sua nulidade.5. A alegação de que consta na CDA fundamento legal revogado trata-se de inovação recursal, eis que não foi apresentada anteriormente e, portanto, não pode ser conhecida, sob pena de caracterizar supressão de instância.IV. DISPOSITIVO6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados:
CTN, arts. 202, I a V; Lei nº 6.830/1980, arts. 3º e 2º, § 5º.Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp 1.767.027/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 24.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1.532.989/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 16.11.2020; STJ, AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 14.09.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 05.06.2023; STJ, EDcl no AResp 213903/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.09.2013; Súmula nº 7/STJ; Súmula nº 83/STJ.
(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0057002-33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 01.09.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão (mov. 22.1) proferida nos autos de ação de execução fiscal nº 0002092-59.2020.8.16.0185, por meio da qual o eminente juiz da causa rejeitou a exceção de pré-executividade oposta por R L Transmed – Transporte de Equipamentos Médicos Ltda., ao fundamento de inexistência de vícios na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que lastreia a execução fiscal. Inconformada, R L Transmed – Transporte de Equipamentos Médicos Ltda. aduz, em síntese, a nulidade da CDA que embasa a execução fiscal em questão, ao argumento de existência de vícios insanáveis, eis que não estariam preenchidos os requisitos necessários e obrigatórios constantes no artigo 202 do Código Tributário Nacional. Salienta, neste aspecto, que não teria sido demonstrada a data de início dos encargos moratórios nem a base legal válida para correção monetária do suposto débito. Sustenta, assim, a ofensa do exercício da ampla defesa e do contraditório. Pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para o fim de suspender o processo de execução fiscal, até decisão final pelo colegiado, e ao final, o seu provimento, a fim de reconhecer a nulidade da CDA e julgar extinto o processo executivo (mov. 1.1-AI). O pedido liminar foi indeferido (mov. 8.1-AI) e o agravado apresentou contraminuta (mov. 14.1-AI). É o relatório.
Voto. A discussão aqui estabelecida diz respeito à alegada nulidade da Certidão de Dívida ativa que lastreia a execução fiscal. Vê-se dos autos que o Município de Curitiba ajuizou ação de execução fiscal contra R L Transmed – Transporte de Equipamentos Médicos Ltda., para exigir-lhe créditos fiscais no importe de R$ 7.027,19 (sete mil, vinte e sete reais e dezenove centavos), referentes a ISN-DECLAR dos exercícios de 2014 a 2018, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 1.398/2020. O artigo 202 do Código Tributário Nacional, bem como o § 5º, do artigo 2º, da Lei Federal nº 6.830/1980, disciplinam os requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida ativa, a saber: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado;IV - a data em que foi inscrita;V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida;IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; eVI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. A certidão de dívida ativa deve conter, portanto, os elementos mínimos e suficientes em relação à qualificação do devedor, origem, natureza, montante e fundamento legal do débito, para que seja considerada formalmente válida e dotada da presunção relativa de certeza e liquidez (artigo 3º da Lei nº 6.830/1980). Do exame dos autos observa-se que a Certidão de Dívida Ativa acima referida contém os requisitos legais. Infere-se que nela consta o nome da devedora (R. L. Transmed – Transporte de Equipamentos Médicos Ltda.), o CNPJ da empresa (12.103.293/0001-11), os respectivos valores originários da dívida - R$ 29,95 em 2014, R$ 389,24 em 2015, R$ 1.989,47 em 2016, R$ 1.326,00 em 2017 e R$ 1.186,17 em 2018 -, o termo inicial (primeiro dia do mês subsequente ao do seu vencimento, nos termos do artigo 6º da Lei Complementar nº 31/2000), a forma de calcular os juros e demais encargos previstos em lei (base legal dos acréscimos – Lei nº 6.202/80, Artigo 55 e Artigo 59, Lei Complementar nº 40/2001, Artigo 79, § único, Lei Complementar nº 31/2000, Artigo 6º e Lei 7.396/1989, Artigo 4º), a origem, a natureza e o fundamento legal (ISN-DECLAR e base legal do lançamento fiscal – Lei nº 123/2006, Artigo 21, § 16), as datas e os números das inscrições no Registro de Dívida Ativa (21/08/2019 – 348364, 348419, 348474, 348529 e 348583). Assim, tem-se por satisfeitos os requisitos da CDA a partir da indicação dos dispositivos legais nos quais se pautou a Fazenda Pública para a elaboração do cálculo. Ademais, conforme determina o caput, do artigo 3º da Lei Federal nº 6.830/80, “a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez”. Note-se que tal presunção “é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite”. Cumpre registrar, por oportuno, que a nulidade da CDA não pode ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízo para a parte executada promover a sua defesa. Sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça também já se manifestou: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. VÍCIOS FORMAIS NO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA DEFESA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionados à nulidade da certidão de dívida ativa originada de multa de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legalidade do crédito constante na certidão de dívida ativa. Nesta Corte, a presidência conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.767.027/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/5/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt no REsp 1.532.989/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe 20/11/2020.III - Verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea a, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.IV - Incide a Súmula n. 83 do STJ, haja vista que o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não há nulidade a viciar a CDA eis que, de acordo com o declarado no acórdão do Tribunal a quo, é possível o conhecimento da exação cobrada, tendo ensejado ao executado o exercício da ampla defesa. Eventuais falhas formais não afetam a validade do título se não redundarem prejuízos para a defesa. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021; AgRg no AR Esp 64.755/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira TurmA, DJe de 30/3/2012; REsp 760.752/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 2/4/2007, p. 237; R Esp 271.584/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ de 5/2/2001, p. 80.V - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.450.867/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024 - destaquei). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CDA. VALIDADE. AMPLA DEFESA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.2. "[....] a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas" (AgInt no REsp n. 1.833.673/ES, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 16/09/2021.) 3. A verificação acerca do preenchimento dos requisitos de validade da Certidão de Dívida (CDA), inclusive a respeito de suposta ausência de cálculo quanto à forma como se chegou aos valores consolidados, pressupõe o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. Precedentes.4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 1.854.930/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 16/6/2023). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA CDA - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO INDICAÇÃO DE LIVRO E FOLHAS DA INSCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Em virtude da pretensão do embargante de modificar o resultado do julgamento monocrático e em observância ao princípio da fungibilidade e da economia processual, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não há violação do art. 535, II, do CPC, quando o tribunal de origem analisa controvérsia de forma adequada e suficiente, descabendo, nessas circunstâncias, anular o acórdão de origem, por defeito na prestação jurisdicional. 3. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). 4. Não há como acolher a pretensão de reconhecimento da nulidade da CA, quando ela exige revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido (STJ, EDcl no AResp 213903/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/09/2013 – grifos acrescidos). No presente processado, embora se verifique que a questão arguida (vícios na CDA) em sede de exceção de pré-executividade é suscitável por meio de tal incidente, não se observa a existência de irregularidades capazes de atingir a higidez do título executivo. Registre-se, ainda, que a alegação de que consta na CDA “fundamento legal revogado citado como base do cálculo dos encargos, o que inviabiliza a fiscalização da legalidade e impede o exercício pleno do contraditório” não pode ser conhecida, sob pena de inovação recursal e supressão de instância, eis que foi suscitada unicamente por ocasião da interposição deste recurso de agravo de instrumento. Logo, forçoso manter a decisão agravada. Por essas razões, o meu voto é no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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