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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Jorge Elias Maciel em face da decisão que, nos autos da “ação de revisão de taxa anual de juros c/c restituição de valores e pedido incidental de exibição de documentos” n. 0004830-21.2025.8.16.0031, que promove em face da Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos na 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapuava, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado (mov. 12.1, 1º grau).
Sustenta o agravante, em resenha, que: (i) “conforme se infere do DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO da agravante, a renda mensal LÍQUIDA do mesmo é de R$ 2.950,38 (dois mil novecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos) mensais, o que comprova sua impossibilidade de arcar com as custas processuais”; (ii) “Assim, há presunção relativa do estado de pobreza, bastando a afirmação do necessitado dessa condição para o deferimento do pedido”; (iii) “O Agravante declarou expressamente que “é pobre na acepção jurídica do termo e não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais e honorários de advogado sem comprometer seu sustento e de sua família” nos termos da declaração de hipossuficiência que foi devidamente assinada pelo Agravante e juntada aos autos”; e (iv) “Portanto, tendo trazido documentação suficiente, aliado com o entendimento jurisprudencial, requer que seja concedida a assistência judiciária gratuita ao agravante”.
Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1, TJ).
Deferi, no mov. 9.1, TJ, o efeito ativo antecipatório ao recurso.
Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 16.1, TJ), pugnando pelo não provimento do recurso.
É, em suma, o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o agravo merece acolhida.
A começar, lembre-se que, de acordo com o disposto no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), o benefício da gratuidade da Justiça apenas pode ser indeferido quando verificada a falta de comprovação suficiente dos pressupostos legais para a sua concessão.
E ainda assim, após ter sido possibilitada a comprovação dos referidos pressupostos.
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
A dizer, não havendo a considerar nenhum indicativo de que o pagamento das despesas processuais é em dado momento possível, sem pôr em risco a subsistência pessoal ou familiar (pela absoluta falta ou escassez de recursos), a gratuidade em razão da carência alegada é direito subjetivo da parte.
Frise-se, ainda, que não se exige ao benefício a condição de miserabilidade da parte. Basta a insuficiência (carência) de recursos a impedir, com risco à subsistência, o direito de petição constitucionalmente assegurado.
Na hipótese em tela, se de um lado está bem-posta a situação de insuficiência alegada, de outro não há nenhum elemento a apontar a possibilidade de o recorrente arcar com as custas do processo, sem prejuízo de subsistência no mínimo existencial.
Explico.
No caso, o autor declara, sob responsabilidade, que não tem recursos para as custas judiciais, “sem prejuízo do meu próprio sustento e de minha família”, necessitando, portanto, da gratuidade (mov. 1.5, 1º grau).
A corroborá-la, há a reprodução da folha de pagamento, de fevereiro último (mov. 1.3, TJ), indicando ter auferido o autor, já superados os descontos obrigatórios e com empréstimos consignados, total líquido de R$ 2.950,38 (dois mil, novecentos e cinquenta reais e trinta e oito centavos).
Renda que, em tal patamar, inferior a 3 (três) salários-mínimos, indica, circunstancialmente, alguma dificuldade (ainda que momentânea) para arcar com as custas do processo, sem prejuízo à subsistência mínima do agravante e sua família.
E, como em outro momento observado, de renda outra (alternativa ou complementar) ou de patrimônio de disponibilidade que indiquem possibilidade de arcar com os custos do processo não se tem notícia, até o momento.
A rigor, embora a declaração de imposto de renda mais recente na origem (mov. 10.7, 1º grau), que descreve o ano-calendário de 2023, sobressai o cenário de hipossuficiência observado no total líquido que aufere mensalmente o autor.
Logo, no contexto de renda e disponibilidade indicado, é de fato aceitável a afirmação de impossibilidade da recorrente de arcar com as custas do processo, sem riscos à subsistência própria e familiar.
Em hipóteses similares, o que decidido nesta Colenda Câmara (destacados):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUTORA QUE RECEBE RENDIMENTOS LÍQUIDOS APROXIMADOS A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS NOS AUTOS QUE APONTEM OUTRAS FONTES DE RENDA. VULNERABILIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044910-91.2023.8.16.0000 - Curitiba – relator: Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 02/10/2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. ANÁLISE CONJUNTA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0030787-88.2023.8.16.0000 - Colombo – relatora: Desembargadora Substituta CRISTIANE SANTOS LEITE – julgado em 18/9/2023).
É de se conceder, portanto, em tal cenário, a gratuidade requerida, negada em primeiro grau.
Evidentemente, vindo aos autos informação sonegada ou que indique nova situação financeira, estará em tese autorizada a revogação do benefício e a imposição à parte das sanções e consequências correlatas.
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, VOTO por conhecer e dar provimento ao recurso interposto por Jorge Elias Maciel, para o efeito de, reformada a decisão agravada, conceder ao recorrente o benefício da gratuidade da justiça.