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Processo:

1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A contra o v. acórdão desta Colenda Décima Quarta Câmara Cível, constante no mov. 16.1 dos autos de Apelação Cível nº 0015503-08.2021.8.16.0001 que, por unanimidade de votos, conheceu em parte e, na parte conhecida, negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pela instituição financeira, ora embargante, e não conheceu do recurso de apelação cível interposto pela parte autora. Confira-se a ementa do acórdão embargado:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. RECONVENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, acolheu os embargos à monitória para declarar a inexistência de débito em face do embargante e julgou procedente o pedido reconvencional, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a condenação do banco ao pagamento de danos morais é cabível, considerando a alegação de que a negativação não decorreu do contrato objeto da ação monitória; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios foram corretamente fixados, especialmente no que concerne à sucumbência nos embargos monitórios e na reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A negativação indevida do nome do embargante, realizada pelo banco apelante, configura dano moral in re ipsa, não sendo necessária a prova do efetivo prejuízo.4. Cabia à instituição financeira demonstrar que a negativação decorreu de contrato diverso do discutido nos autos, o que não foi feito, razão pela qual se mantém a condenação por danos morais.5. O interesse recursal pressupõe a existência de um prejuízo a ser corrigido. No caso, os honorários advocatícios foram corretamente arbitrados em relação aos embargos monitórios e à reconvenção, inexistindo interesse recursal na insurgência do embargante/reconvinte.IV. DISPOSITIVO6. Recurso interposto pela instituição financeira parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. 7. Recurso interposto pelo embargante/reconvinte não conhecido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º e § 11º, 373, I e II, 487, I; CC, arts. 186 e 927; Súmulas 54, 326 e 362 do STJ.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1941278/MS, Rel. Min. Marco Buzzi, 22.02.2022; STJ, AgInt no AREsp 1933139/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 13.12.2021; TJPR, AI nº 0035107-50.2024.8.16.0000, 14ª Câmara Cível, j. 15.07.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0015503-08.2021.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA -
J. 19.05.2025)
Nas razões dos Embargos (mov. 1.1), requer a parte embargante o acolhimento dos presentes aclaratórios “para o fim de sanar a omissão e a contradição acima ventiladas; sobretudo para, com efeitos modificativos, reconhecer a impossibilidade de manter a condenação em danos morais, visto que o Embargante agiu no exercício regular do direito”, sob os seguintes argumentos: a) “o r. Acórdão Embargado se mostra omisso e contraditório ao reconhecer a possibilidade de manter a condenação em danos morais, ainda que não tenha sido caracterizado o nexo causal e eventual o ato ilícito praticado exclusivamente pelo Banco, ainda que se tenha aplicado pelo dano moral in re ipsa”; b) “ a decisão proferida ao mov. 16 desta linha recursal, não proferiu decisão acerca do mérito recursal dado pelo fato de a garantia dada em Aval se constitui em garantia autônoma, conforme legislação aplicável”; c) “de forma contrária ao disposto no referido disposto legal, o Acordão Embargado (mov. 16) manteve a Sentença recorrida neste ponto, deixando de observar o ônus da prova legalmente distribuído a cada parte nos autos – que, naquele momento (da Ação de Reconvenção) caberia ao Embargado, ora Reconvinte, comprovar a origem da negativação e, por sua vez, comprovar o seu direito alegado”; d) “não há a comprovação nos autos de reconvenção de que o Banco expressamente seria responsável a negativação da parte contrária em razão da operação em discussão! Pois este d. Juízo deixar de considerar que a dívida negativada pelo Embargante refere-se a contrato alheio ao discutido nos presentes autos, conforme se pode verificar (fls.5 – mov.148)”; e) “presume-se o dano moral, mas afasta qualquer possibilidade de o ato praticado ter sido praticado em decorrência do exercício regular do direito pela instituição financeira. 17. E é exatamente aqui que destacamos a existência omissão e contrariedade do Acórdão ao caso concreto, e que merece o imediato reparo no r. Acórdão recorrido, sob pena de além de provocar o locupletamento ilícito da parte, garantir precedentes àqueles que sequer comprovam o alegado – indo em contraponto ao comando legal determinado no inciso I do art. 373 do CPC e aos artigos 186 e art. 927 ambos do Código Civil”; f) “considerando o potencial descumprimento ao disposto no art. 32 da Lei Uniforme de Genebra e nos arts. 897 a 900 do Código Civil, com as devidas escusas, pede-se que o r. Acórdão Embargado seja reparado, para sanar os vícios caracterizados pela omissão e contradição acima suscitados, dada a contradição indicada da falta de indicação pretérita pelo Banco, ora Embargante”; g) “requer sejam esclarecidos os pontos suscitados neste instrumento recursal, para que seja sanados os pontos indicados, para fins de prequestionamento do art. 319, 320, 343, 373, 702, e, art. 897 a 900 do Código Civil, e também, art. 32 da Lei Uniforme de Genebra, para fins de possibilitar o manejo de recurso às instancias superiores”.Oportunizado o contraditório, a parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da decisão, ao fundamento de que a parte visa apenas a revisão do julgado “por suposto inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, não se verificando também nenhuma alegação, na peça de embargos de declaração, de vício capaz de ensejar esclarecimentos” (mov. 8.1).Após, vieram-me conclusos os autos para julgamento.É O RELATÓRIO.



2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), os embargos de declaração merecem ser conhecidos.Inicialmente, cumpre esclarecer que, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios têm cabimento quando a decisão embargada registra erro material, obscuridade, omissão ou contradição, sendo que não ocorrendo tais vícios, o recurso em questão deve ser rejeitado.Por obscuridade, entende-se a ausência de clareza com prejuízo para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial.
Finalmente, a contradição se manifesta quando na sentença ou no acórdão são inseridas proposições incompossíveis, cumprindo destacar que a contradição passível de correção em sede de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, ou seja, entre os fundamentos expostos ou entre os fundamentos e o dispositivo, e não entre o entendimento firmado e os argumentos que se entende como corretos ou, ainda, entre o que restou decido e o entendimento firmado por esta Corte em outros julgados a respeito da questão debatida nos autos.Acerca do tema, a propósito, leciona a doutrina especializada:
“Os embargos de declaração não são cabíveis para corrigir uma contradição entre a decisão e alguma prova, argumento ou elemento contido em outras peças constantes dos autos do processo. Não cabem, em outras palavras, embargos de declaração para eliminação de contradição externa. A contradição que rende ensejo a embargos de declaração é a interna, aquela havida entre trechos da decisão embargada (STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1.050.208/SP, rel. Min. Francisco Falcão, j. 19.8.2008, DJe 1°/9/2008)”. (DIDIER Jr., Flávio e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª Ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. p. 250 – sem grifos no original)
Estabelecida tal premissa e passando ao exame do caso concreto, a leitura do acórdão em cotejo com as razões expendidas no presente recurso revela a inexistência de qualquer vício, mas mera irresignação da parte Embargante quanto ao resultado do julgamento, uma vez que foi contrário aos seus interesses.Conforme relatado, o embargante sustenta, em síntese: (i) omissão e contradição quanto ao reconhecimento de danos morais, alegando ausência de nexo causal e de comprovação de ato ilícito praticado pelo Banco; e (ii) omissão quanto à apreciação da tese referente ao aval, enquanto garantia autônoma, cuja análise seria essencial ao deslinde da controvérsia.Todavia, quanto ao alegado vício relacionado aos danos morais, o acórdão embargado foi expresso ao reconhecer que a negativação indevida enseja reparação moral, sendo desnecessária a prova de efetivo prejuízo, uma vez configurado o dano moral in re ipsa. Ademais, a decisão colegiada analisou detidamente a questão da distribuição do ônus da prova, consignando que competia à instituição financeira demonstrar fato impeditivo ou extintivo do direito alegado, o que não ocorreu. Confira-se:
Alega a instituição financeira, em suma, que “a negativação narrada pelo Apelado não diz respeito ao contrato carreado aos presentes, razão pela qual não há falar em condenação por danos morais, tendo em vista que a Apelante não pode ser responsabilizada pela negativação ocorrida em outro contrato bancário, que não condiz com o carreado nos presentes autos”.
Sem razão.
No caso, a parte autora afirmou na reconvenção que teve seu nome negativado indevidamente pelo embargado, apresentando documento que indica a inscrição da dívida. Confira-se: (...)O banco, por sua vez, ao impugnar a alegação, limitou-se a afirmar que o documento não comprova que seu nome foi negativado por conta do contrato/conta da conta corrente aqui discutida.
Ocorre que, conforme indicado na sentença, “era ônus da reconvinda demonstrar que se trata de débito diverso, vez que detém todas as informações atinentes a eventuais relações contratuais com o reconvinte, o que não o fez. Em suma, cabia ao banco reconvindo fazer prova da origem da dívida, juntando o respectivo contrato e documentação idônea que comprove que a parte reconvinte está inadimplente”.
Com efeito, tendo a parte ré/embargante comprovado a inscrição realizada em 04.04.2022, pela instituição financeira ora requerida, em data que já existia relação jurídica entre as partes e menos de um ano após o ajuizamento da presente ação monitória (29.07.2021), com valores aproximados, que dão indício da mera correção do montante, cumpria à instituição financeira demonstrar que a dívida ali mencionada era decorrente de contrato diverso, notadamente porque não há como impor à parte autora fazer prova negativa de suas alegações.
Portanto, tendo a parte autora se desimcumbido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (negativação pela instituição financeira) e não tendo a instituição financeira logrado êxito em demonstrar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor/reconvinte (art. 373, incisos I e II - aplicáveis ao caso), prova que, ressalte-se, era de fácil produção, já que bastava juntar eventual contrato/título correspondente ao comprovante de negativação era decorrente de outro contrato, revela-se inafastável o dever de reparação dos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços pela apelada.
Outrossim, é cediço que a negativação do nome da vítima em decorrência de indevida inscrição em registros de proteção ao crédito acarreta presumidamente abalo moral por sua notoriedade (dano moral in re ipsa), não caracterizando mero dissabor ou aborrecimento, na medida em que o ato ilícito praticado pelo agente, nestes casos, acarreta severo prejuízo ao bom nome do consumidor. Nesse sentido: (...)”
A alegada contradição quanto ao exercício regular do direito não procede, portanto, pois o colegiado foi explícito ao consignar que a inscrição era indevida e, portanto, não amparada pelo direito de crédito do banco, configurando ato ilícito indenizável.A tese do embargante de que inexistiria nexo causal foi devidamente afastada pelo Colegiado, que atribuiu ao Banco a responsabilidade pela inscrição indevida e, com base em jurisprudência consolidada, reconheceu o cabimento da indenização.Também não procede a alegação de omissão quanto à análise da natureza do aval como garantia autônoma.Com efeito, embora a questão tenha sido ventilada pelo Banco em suas razões recursais, quando defendeu que “o aval é uma garantia pessoal de natureza cambial prestada pelo avalista (...). A retirada do Apelado da sociedade em 2014 é irrelevante quando se trata de aval (...).” , o Colegiado concluiu pelo não conhecimento do recurso nesse ponto, por se tratar de inovação recursal. Conforme se lê no voto:
“Por fim, quanto à alegação e inovação recursal, assiste razão ao apelado. Explico: (...). Conforme relatado, as alegações formuladas em recurso relativas ao aval (itens “f”, “g” e “h” do relatório supra) não foram apresentadas em nenhum momento processual anterior pela instituição financeira, tanto é que requereu a desistência do pedido em relação ao embargante Marco Aurelio Piccolli, limitando-se a se insurgir com relação ao dano moral formulado na reconvenção, o que configura evidente inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual inadmissível seu conhecimento nesta segunda instância.

Portanto, não se trata de omissão, mas de decisão desfavorável à parte que reconheceu a inadmissibilidade do recurso no ponto.
Também é preciso ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido que “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão” (AgInt no AREsp n. 2.257.786/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).O mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, todavia, não enseja a oposição de embargos de declaração, pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com contradição, omissão ou obscuridade, tampouco com erro material. É, nesse sentido, a orientação do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. CONVERSÃO DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA. PRECEDENTES. 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.899.924/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) (grifei e sublinhei).


PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "erro material é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou elementos de julgamento" (EDcl no AgRg no REsp 1.234.057/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/07/2011). 2. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegado erro material no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1705548/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 27/04/2021) (grifei e sublinhei).




“Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida”. (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 978.457/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2020, DJe 26/02/2020).

Não obstante, se a parte embargante discorda dos fundamentos utilizados pelo Colegiado e pretende a rediscussão da matéria por eventual error in judicando, deve se valer dos meios processuais adequados para tanto, visto que os embargos declaratórios não se prestam para o reexame da causa, como já exposto alhures.  
Por fim, registre-se que não é necessário fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão para fins de prequestionamento, uma vez que o que se prequestiona é a quaestio juris e não o dispositivo legal a ela referente. Em outras palavras, se a questão controvertida foi suficientemente tratada no acórdão, o prequestionamento fica implícito, tornando-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais, bem como a reapreciação das questões já decididas de forma fundamentada.
Acerca do tema o Supremo Tribunal Federal assim já se manifestou:

"Nos termos dos precedentes desta corte, tem-se por verificado o pressuposto do prequestionamento quando o acórdão alvejado pelo recurso extraordinário haja apreciado o thema juris neste suscitado, independentemente de ter sido mencionada a norma jurídica que rege a espécie" (STF - Ação Rescisória nº.1.300. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ilmar Galvão).

Na mesma linha, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...) (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.)


PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)

Logo, uma vez que todos os fundamentos necessários à conclusão chegada pelo Colegiado foram declinados de maneira suficientemente clara no acórdão, não havendo qualquer vício na decisão colegiada ora embargada, tem-se que a rejeição dos embargos é medida de rigor, ainda que para o fim de prequestionamento, em vista da obrigatoriedade de serem observados os lindes do art. 1.022 caput e incisos, do Código de Processo Civil.Não avisto, por fim, o intuito manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual deixo de aplicar a multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil.