Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESPÓLIO DE ALOYSIO RAPHAEL BARROS contra o acórdão que, nos autos do Agravo de Instrumento nº 11085-88.2025.8.16.0000 AI, negou provimento ao recurso, com a seguinte ementa (mov. 26.1):
“Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Penhora de bens que guarnecem a residência do executado. Recurso desprovido. I. Caso Em Exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, sob a alegação de que tais bens são impenhoráveis por serem de pequeno valor e utilizados para subsistência. O agravante sustenta a possibilidade de penhora de bens em duplicidade ou de elevado valor, como aparelhos de ar-condicionado e televisores.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora dos bens que guarnecem a residência do executado, considerando a alegação de que alguns desses bens são de elevado valor e estão em duplicidade, em contrariedade ao disposto no art. 833, II, do CPC e no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/90.III. Razões De Decidir3. Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo se de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns de um padrão médio de vida, conforme o art. 833, II, do CPC.4. A certidão da Oficiala de Justiça constatou que os bens na residência do executado não são de valor vultuoso e atendem a um padrão médio de vida.5. Os aparelhos de ar-condicionado e televisores são considerados bens essenciais e, portanto, impenhoráveis, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.6. A penhora dos bens não representaria ganho efetivo ao credor, pois o valor dos bens é ínfimo em relação à dívida total.IV. Dispositivo E Tese7. Recurso desprovido, mantendo inalterada a decisão questionada.Tese de julgamento: “Os bens que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo se forem de elevado valor ou excederem as necessidades comuns de um padrão médio de vida.”_________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 833, II; Lei nº 8.009/1990, art. 1º, p.u.Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 875.687/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 09.08.2011; STJ, AgRg no Ag n. 822.465/RJ, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, j. 17.04.2007; TJPR, AI n° 0003783-13.2022.8.16.0000, Rel.: Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, J. 01.07.2022.”.
Inconformado, o ESPÓLIO DE ALOYSIO RAPHAEL BARROS opôs os presentes embargos, aduzindo, em síntese: a) o v. acórdão foi omisso ao não reconhecer a possibilidade de penhora de bens em duplicidade, conforme a legislação e jurisprudência; não houve análise do fato de que a penhora não infringe a dignidade do executado, visto que a duplicidade de bens deve ser considerada independentemente da sua localização no imóvel; b) a decisão desconsiderou a lógica jurisprudencial que admite a penhora de bens em duplicidade, sem exigência de que estejam no mesmo cômodo; a essencialidade dos bens penhorados foi presumida, sem avaliação objetiva, ignorando que a presença de múltiplos aparelhos de ar-condicionado e televisores ultrapassa o limite do razoável; c) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de bens que, por sua quantidade ou valor, não se considerem indispensáveis à dignidade; a manutenção da omissão no acórdão compromete a completude da prestação jurisdicional e pode levar a uma interpretação restritiva da norma que regula a penhora de bens; d) por fim, a presente peça possui fins de prequestionamento, conforme art. 1.025 do CPC, visando evitar a violação de normas federais.
Assim, requer o acolhimento dos embargos para sanar as omissões apontadas, atribuindo efeito infringente ao julgado de modo a permitir a penhora de 03 (três) aparelhos ar-condicionado e 02 (duas) televisões, bem como prequestionando os dispositivos legais pertinentes (mov. 1.1).É o relatório.

II. Trata-se de embargos de declaração no qual se alega que a decisão teria incorrido em omissão ao não reconhecer a possibilidade de penhora de bens em duplicidade, desatendendo ao entendimento jurisprudencial dominante sobre o tema.A omissão, como se sabe, ocorre quando não são apreciados pontos ou questões relevantes ao julgamento ou trazidos à deliberação judicial. Na espécie, o pronunciamento embargado não padece de tal vício, tendo sido decidida a questão suscitada de forma clara, coerente e completa.Ao analisar as teses deduzidas no recurso anterior, este Colegiado assim decidiu (mov. 26.1 do recurso originário):
“(...) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão na qual o Juízo a quo indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a residência do executado. O agravante pleiteia a reforma da decisão, arguindo, em síntese, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a penhora de bens em duplicidade ou de elevado valor.Todavia, nenhuma razão lhe assiste.Como se sabe, a teor do disposto no art. 833, inciso II, do Código de Processo Civil, ‘São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida;’.Ainda, prevê parágrafo único do art. 1º da Lei 8.009/90, que ‘Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.’.Da análise de tais artigos denota-se que são impenhoráveis os móveis que guarnecem a residência do executado, à exceção daqueles de elevado valor – tais como joias, obras de arte, adornos luxuosos, entre outros – ou que excedam um padrão médio de vida.No caso em tela, expediu-se mandado de constatação para que a Oficiala de Justiça aferisse os bens da residência do executado Diogenes Luiz do Prado. Realizada tal constatação, a Oficiala certificou nos autos que (mov. 239.1):‘CERTIDÃOCertifico que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me aoendereço indicado, e, lá estando, no dia 17.04.2024, por volta das 16h30, conversei com o executado DIOGENES LUIZ DO PRADO, cientificando-o do inteiro teor do r. mandado. Referido senhor franqueou a entrada desta Oficiala no imóvel. Ali estando, CONSTATEI que guarnecem a residência os seguintes bens:Quarto 01: cama de casal, guarda-roupa e rack planejados, um ar condicionado Power Pack e uma televisão Sony.Quarto 02: cama de casal, guarda-roupa e rack planejados, um ar condicionado Power Pack e uma televisão Sony.Quarto 03: cama de casal, armário planejado e ar condicionado Elgin.Sala: um jogo de sofá marrom, uma mesa de centro marrom, um rack, ar condicionado Consul, televisão Samsung, um monitor de câmeras Samsung, um climatizador de ar Ventisol, mesa com oito cadeiras, um refrigerador Brastemp e um aparador na cor marromCozinha: uma geladeira Electrolux, armário de cozinha, micro-ondas Fischer, Coifa Fischer, fogão Electrolux, air fry Fama, filtro de água Soft Star By Everest.Área piscina: três espreguiçadeiras, uma mesa de plástico com quatro cadeiras, duas cadeiras de área, dois bancos em madeira e um balanço em madeira.Lavanderia: máquina de lavar Brastemp, geladeira Electrolux. Churrasqueira: duas mesas de área externa, com quatro cadeiras avariadas, duas mesas de madeira e dois bancos de madeira.Varanda: três cadeiras de área e um banco em madeira. Nada mais’.
Ora, da mera leitura da referida certidão denota-se que os móveis pertencentes ao executado não são de valor vultuoso, tampouco superam o que se espera para um padrão médio de vida – de modo que não se justifica a penhora de nenhum dos itens do referido mobiliário.Muito embora a parte agravante alegue que os aparelhos de ar-condicionado estejam em duplicidade, constata-se que cada um deles guarnece um dos quartos da residência. Ademais, não se pode olvidar que a referida residência se localiza no município de Maringá, região do Estado do Paraná que sabidamente enfrenta elevadas temperaturas no verão – o que evidencia trata-se de um item essencial no dia-a-dia.
Em relação aos aparelhos de televisão, estes também são considerados bens essenciais, tanto que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caso análogo que ‘O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90.’ (REsp n. 875.687/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 22/8/2011).Por fim, é de se destacar que a última atualização da dívida (que data de 10/10/2022 – mov. 177.2) indicava um valor total de R$ 677.657,29 – indicando que os bens que se pretende penhorar representariam um percentual ínfimo, que pouca diferença faria na amortização do débito. Portanto, entendo que não se justifica privar o executado de bens essenciais ao seu uso cotidiano, comprometendo sua dignidade, ainda mais quando o valor que seria auferido não representaria ganho efetivo ao credor / agravante. (...)”.
Como se vê do excerto supracitado, a decisão foi clara ao negar provimento ao recurso, abordando expressamente todas as questões relativas a impossibilidade da penhora dos bens requeridos.No tocante à alegação de omissão por não ter enfrentado a questão sob o ponto de vista de julgados anteriores, nenhuma razão lhe assiste.Ora, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “a contradição passível de ser sanada na via dos embargos declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no HC n. 827.911/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023). Portanto, o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre julgado em sentido diverso, seja desta ou de outra Corte.Na mesma linha, confira-se:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação cível. Embargos à Ação Monitória movida por seguradora contra a COPEL. Recurso de apelação parcialmente provido. Irresignação da parte apelada/embargante. (1) Pedido de modificação do termo inicial da correção monetária, para que incida desde o desembolso. Ausência de interesse recursal. Sentença que julgou nesse exato sentido e não foi reformada pelo acórdão. Parcial conhecimento do recurso. (2) Contrarrazões não conhecidas. Ausência de impugnação específica aos fundamentos dos embargos. Parte embargada juntou contrarrazões em face de recurso diverso, cuja controvérsia refere-se a falha no fornecimento de energia elétrica em relação a segurados estranhos à presente demanda. Afronta ao princípio da dialeticidade. (3) Alegada contradição no acórdão. Inocorrência. Fundamentação clara, linear e completa em expor que os juros de mora devem incidir a contar da citação em ações regressivas, em virtude da relação contratual entre o segurado e a concessionária de energia elétrica. Embargante que aponta dissídio jurisprudencial com decisão do STJ não vinculante. Contradição externa. A contradição que autoriza os aclaratórios é a inerente ao próprio acórdão (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.996.955/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023). Mero inconformismo. EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008355-63.2023.8.16.0004 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS -
J. 18.05.2024 – grifou-se)
Embargos de declaração. Omissão não verificada. Vícios inexistentes. Pretensão infringente. Impossibilidade. Existência de dissídio jurisprudencial que extrapola os limites dos embargos aclaratórios estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC. Recurso conhecido em parte e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0081926-50.2021.8.16.0000 [0063668-26.2020.8.16.0000/1] - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA -
J. 27.04.2021 – grifou-se)
Não bastasse isso, a decisão questionada se fundamenta em decisões do próprio Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário ao que se alega, ou seja, reforçando a impenhorabilidade de tais bens.Deste modo, se denota que o inconformismo do embargante, na verdade, volta-se contra a aplicação da lei realizada no caso concreto, pretensão essa que não é passível de correção na via eleita.Veja-se, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. MEIO IMPRÓPRIO. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO. SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não se identifica, no recurso, vício algum capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3. (...). (EDcl no AgInt no AREsp 1415382/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 28/04/2020 – grifou-se)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO. POSSIBILIDADE. ESCLARECIMENTOS DEVIDAMENTE ANALISADOS. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0022847-43.2021.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 08.10.2021 – grifou-se).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO BANCO AGRAVANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO AOS PREJUÍZOS DA MANUTENÇÃO DA CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS IDÊNTICOS AO MÉRITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A PRETEXTO DE MODIFICAÇÃO DO TEOR DO JULGADO, SOBRETUDO QUANDO A MATÉRIA QUE SE APRESENTA À DISCUSSÃO RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0055919-21.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 01.07.2022 – grifou-se)
Por fim, no que diz respeito ao prequestionamento dos dispositivos mencionados, sabe-se que, para acesso às instâncias superiores, “quando a questão jurídica debatida no recurso especial foi enfrentada pelo acórdão recorrido, tem-se por preenchido o requisito do prequestionamento, não sendo necessária a referência expressa ao dispositivo de lei” (STJ, AgInt no AREsp 917.715/PB, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, J.
26/08/2019.).A propósito, vem decidindo esta colenda Câmara Cível:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL RECONHECIDA. PROVA QUE A PEQUENA PROPRIEDADE É TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.
MATÉRIAS TRATADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001951-42.2022.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 30.09.2022 – grifou-se).
Inexistindo qualquer vício na decisão objurgada, voto por rejeitar os embargos de declaração.