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Processo:

I – Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença de mov. 123.1, implementada pela decisão de Embargos de Declaração de mov. 136.1, proferida nos autos de “Ação de usucapião extraordinária”, que improcedente o pleito deduzido na petição inicial, motivando a insurgência da parte autora.Inconformada, recorre a parte apelante com base nas razões de mov. 138.1. Sustenta, em síntese, que o imóvel em debate foi efetiva e regularmente alienado pelo ente público, tratando-se, portanto, de pretensão de usucapião incidente sobre bem dominical já legalmente transferido a particular, e não de usucapião de bem ainda pertencente ao patrimônio estatal.Ressalta que, nos termos da Lei Estadual nº 2.806/1955, conferiu-se ao BANRISUL poderes para promover o loteamento e efetivar a venda dos imóveis integrantes do projeto de colonização, circunstância que confirma a existência de autorização legislativa específica para a alienação.Registra-se que o BANRISUL informou, nos autos nº 001830-03.2019.8.16.0070, ação semelhante, referente ao mesmo projeto, que todos os imóveis foram devidamente vendidos, embora não mais disponha da documentação comprobatória das alienações em razão do elevado lapso temporal transcorrido.Acrescenta que a documentação apresentada na inicial evidencia de forma inequívoca, mediante a matrícula do imóvel usucapiendo, a existência de compromisso de compra e venda firmado pelo Estado do Rio Grande do Sul em favor de particular.Esclarece que a certidão foi obtida perante o CRI de Peabiru/PR, uma vez que ainda não houve abertura de matrícula no Cartório de Registro de Imóveis de Cidade Gaúcha/PR.Conclui que, à vista desse conjunto documental, resta demonstrado que o imóvel usucapiendo foi legalmente alienado a particular, tendo o BANRISUL, responsável pela venda, nos termos da Lei Estadual nº 2.806/1955, confirmado que todas as unidades foram efetivamente comercializadas.Afirma que, diante desse quadro, não recaem sobre o imóvel os impedimentos previstos no artigo 102 do Código Civil e nos artigos 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição da República, impondo-se o provimento do recurso para reconhecer a prescrição aquisitiva em favor do Apelante.Sustenta, subsidiariamente, que o Apelante detém direito real à aquisição, mas, diante da ausência de documentação necessária à adjudicação compulsória, a usucapião configura a única via juridicamente possível para a regularização dominial do imóvel.Demonstra que, conforme documento de mov. 1.5, o imóvel usucapiendo possui averbação do compromisso de compra e venda junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Pontua-se que a averbação do compromisso de compra e venda confere ao particular direito real à adjudicação compulsória; contudo, o exercício desse direito depende da cadeia dominial completa, documentação que se perdeu ao longo do tempo, conforme admitido pelo próprio BANRISUL.Salienta que a controvérsia estabelecida nos autos configura verdadeiro “limbo jurídico”, pois, em situações nas quais há averbação de compromisso, subsequente alienação sem registro e perda documental, a via adequada para regularização normalmente é a usucapião.Argumenta que, embora se trate originariamente de bem público dominical, a interpretação do artigo 102 do Código Civil deve ser feita em consonância com a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo juridicamente inadmissível que o poder público receba o preço da venda e, simultaneamente, mantenha a propriedade pelo simples fato de o registro não ter sido efetivado.Sintetiza-se que a situação fática se estrutura nos seguintes elementos: a) alienação do bem dominical pelo ente público, mediante autorização legislativa; b) averbação do compromisso de compra e venda na matrícula (mov. 1.5); c) alienações subsequentes sem registro; d) perda da documentação que permitiria o registro ou a adjudicação compulsória (mov. 126.2); e) inexistência de registro do imóvel em nome dos adquirentes sucessivos, embora todos tenham adquirido licitamente.Destaca que os elementos acima compõem o suporte fático essencial da pretensão do Apelante, razão pela qual se busca, com o presente recurso, a reforma da sentença para reconhecer seu direito ao domínio.Assinala-se que a pretensão recursal se ampara em dois fundamentos centrais: i) o imóvel, após alienado a particular, não mais pode ser considerado bem público para fins do artigo 102 do CC, sendo a outorga de escritura pública ato administrativo vinculado; ii) a inexistência de documentação que viabilizaria a adjudicação compulsória impede que o artigo 102, CC, obste o reconhecimento da usucapião, sob pena de enriquecimento sem causa do poder público.Pugna, nesses termos, o provimento do recurso interposto, com a conseguinte reforma da sentença proferida.Intimado, o apelado deixou de apresentar contrarrazões (mov. 143.1).Em parecer de lavra da d. PGJ, esta opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto (mov. 13.1 – TJPR).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II – Da inovação recursal.Inicialmente, não conheço do pedido subsidiário de adjudicação compulsória/direito real de aquisição do imóvel, haja vista que tal questão não foi pleiteada pelo autor na petição inicial, nem, assim, submetida à análise do juízo de origem, senão em sede de Embargos de Declaração (movs. 126.1 e 136.1),
tratando-se, em verdade, de inovação recursal, a inviabilizar o conhecimento, neste ponto, do recurso interposto.Não conheço, portanto.III - Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, conheço em parte do recurso interposto.Cuida-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que, julgando improcedente o pedido deduzido na inicial, motivou a insurgência da parte autora.Sabe-se que para a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária, basta que estejam preenchidos os requisitos previstos no artigo 1.238 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
Ou seja, deve o pleiteante demonstrar, em síntese, a posse mansa e pacífica com animus domini, ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos ou de 10 (dez) anos, caso o usucapiente tenha estabelecido a sua moradia ou realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Veja-se que a lei não exige a comprovação do justo título e a boa-fé do possuidor, exatamente pelo longo tempo requerido para esta modalidade de usucapião (longissimi temporis).Nesse sentido, ensina Flávio Tartuce[1]:
[...] é requisito essencial da usucapião extraordinária a existência, em regra, de uma posse mansa e pacífica, ininterrupta, com animus domini e sem oposição por 15 anos. O prazo cai para 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou houver realizado obras ou serviços de caráter produtivo, ou seja, se a função social da posse estiver sendo cumprida pela presença da posse-trabalho.O que se percebe é que nos dois casos não há necessidade de se provar a boa-fé ou o justo título, havendo uma presunção absoluta ou iure et de iure da presença desses elementos. O requisito, portanto, é único, isto é, a presença da posse que apresente os requisitos exigidos em lei.
Pelos requisitos genéricos estabelecidos em lei, entende-se, em primeiro lugar, por posse ininterrupta aquela posse que é continuada pelo prazo legal definido, isto é, sem interrupção de terceiros ou intervalos do próprio possuidor.Já a posse sem oposição é identificada doutrinariamente como a posse mansa e pacífica. De acordo com Luciano de Camargo Penteado[2], “a posse deve ser inconteste, ou seja, não deve ser objeto de questionamentos judiciais ou extrajudiciais. A posse quando contestada, não é apta para produzir o efeito aquisitivo da usucapião”.A posse com animus domini, por sua vez, é vista pelo seu aspecto negativo. Ou seja, para a sua caracterização, “basta que não reconheça em qualquer outra pessoa direito superior ao seu, como o faria, se exercesse a posse em nome alheio[3]”.A ausência do elemento subjetivo afasta dos detentores a possibilidade do reconhecimento do direito à usucapião, notadamente por não serem titulares da posse, mas sim conservadores da posse de outrem. Nesse sentido, prevê o artigo o artigo 1.198 do Código Civil, in verbis:
Art. 1.198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas.
Não obstante, é necessário, ainda, que o bem seja hábil de ser usucapido (res habilis). Em regra, todos os bens apropriáveis são passíveis de usucapião; porém, há exceções. E nessas exceções estão os bens públicos, que, retirados do comércio privado, não são suscetíveis de usucapião. Neste ponto, a Constituição da República é expressa em dizer, no § 3º do artigo 183, que “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião”.A mesma diretriz é encontrada no artigo 102 do Código Civil, verbis: “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião”. A conceituação dos bens públicos toma por base a titularidade e não o interesse coletivo.Como define José dos Santos Carvalho Filho[4], são todos aqueles que, “de qualquer natureza e a qualquer título, pertençam às pessoas jurídicas de direito público, sejam elas federativas, como a União, os Estados e o Distrito Federal e os Municípios, sejam da Administração descentralizada, como as autarquias, nestas incluindo-se as fundações de direito público e as associações públicas”.Assim consta do artigo 99 do Código Civil:
Art. 99. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. – grifei
O artigo 99 do mesmo códex categoriza os bens públicos da seguinte forma:
i) os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;ii) os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;iii) os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
No escólio de Matheus Carvalho[5], bens de uso comum do povo “são aqueles que a Administração Pública mantém para o uso normal da população, de uso livre, gratuito ou mediante a cobrança de taxas”.Os bens de uso especial, por outro lado, “são bens usados para a prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade pública[6]”. E, por fim, os bens dominicais “são bens que não têm qualquer destinação pública[7]”.Esta última espécie, de bens públicos dominicais, diferentemente das demais, pode ser alienada, desde que atendidos os requisitos do artigo 76 da Lei nº 14.133 /2021, uma vez desafetada.Carvalho[8] define que “afetar o bem é dar destinação pública a bem dominical e desafetar é suprimir a destinação de bem que estava atrelado, de alguma forma, ao interesse público”.No entanto, o autor pontua que mesmo os bens dominicais são atingidos pela imprescritibilidade, não sendo estes, também, passíveis de usucapião[9].Tal entendimento vai de encontro com a vetusta Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”.Por isso, independentemente da categoria, o cânone constitucional é expresso quanto a impossibilidade de reconhecimento do direito à usucapião de bem público.No caso dos autos, o autor, ora apelante, busca adquirir para si o Lote nº 14 da Quadra 329, na Cidade de Tapira/PR, o qual afirma exercer posse há mais de 20 (vinte) anos.Segundo o apelante, o imóvel em questão foi alienado pelo ente público apelado, não se tratando de pretensão de usucapião de bem dominical, mas sim pretensão de bem dominical legalmente alienado a particular.Contudo, analisando detidamente o caderno processual, não vislumbro razão no inconformismo.Primeiramente, não há que se falar em bem particular, na medida em que o imóvel continua registrado em nome do Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, conforme possível observar da certidão nº 591/2023, acostada ao mov. 93.2 da origem.Há, de fato, nessa certidão, anotação quanto a promessa de venda do bem a Candido Fernandes da Paz, circunstância que, todavia, não lhe foi capaz de transmitir a propriedade do bem, que segue sendo titularizada exclusivamente pelo ente público requerido.Ademais, inexiste nos autos comprovação de que a venda se concretizou. Tampouco que ela foi regular. O apelado, em contestação, ressaltou não ter localizado nenhum documento nesse sentido, prevalecendo a origem pública do bem em litígio (mov. 46.1).O apelante também não comprovou efetivamente o exercício de posse sobre o Lote, em especial pelo período declarado de 20 (vinte) anos. Isso porque se limitou a apresentar certidão positiva com efeito de negativa de tributos municipais, datada de 2019 (mov. 1.6), além de declaração de quitação de débitos junto à Sanepar de 2017 a 2019, ou seja, período relativamente recente na cadeia possessória (mov. 1.9).A informante ouvida na audiência instrutória (mov. 91.1), embora tenha relatado que ele reside no imóvel há mais de vinte anos, também confessou ser sua amiga íntima, o que retira a força probatória de sua declaração, principalmente porque não amparada por outras provas produzidas.A declaração feita pelo Banco BANRISUL em outro processo também não aproveita a este feito, já que impossível atestar que o lote em discussão foi efetivamente desafetado e alienado pelo ente público.E, sendo o imóvel revestido de natureza pública, sobre ele não corre prazo da prescrição aquisitiva, por expressa vedação de ordem constitucional e legal. Sob esse enfoque, é inequívoco o desprovimento do recurso.No mesmo sentido, aliás, já decidiu este E. Tribunal de Justiça:
apelação cível. ação de usucapião. BEM PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de usucapião pela qual a autora pretende a declaração de domínio sobre imóvel localizado no perímetro urbano de Paranavaí/PR. 1.2. O feito foi julgado improcedente, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.1.3. Inconformada, a autora recorreu sustentando exercer a posse mansa e pacífica por aproximadamente 30 anos, sem qualquer destinação pública do imóvel. Afirma que por tratar-se de bem dominical, é possível a usucapião em razão da função social da propriedade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A possibilidade de usucapião de imóvel público, mesmo sendo bem dominical, à luz do art. 183, § 3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil.2.2. A aplicação da função social da propriedade em face da impossibilidade legal de usucapião de bens públicos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Conforme o art. 183, § 3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil, é expressamente vedada a aquisição de bens públicos por usucapião, inclusive os bens dominicais. 3.2. A jurisprudência do STF (Súmula 340) e do STJ reforça essa vedação, consolidando o entendimento de que, independentemente da classificação do bem como dominical, ele permanece insuscetível de usucapião.3.3. No caso dos autos, o imóvel em questão é parte do patrimônio do Instituto Água e Terra (IAT), autarquia estadual e, desde 2000 está registrado como bem público, impossibilitando sua aquisição pela via da usucapião, conforme consolidado pela jurisprudência.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "Bens públicos, independentemente de sua classificação como dominicais, não são passíveis de aquisição por usucapião, conforme disposto no art. 183, § 3º, da Constituição Federal e art. 102 do Código Civil."Dispositivos relevantes citados:Constituição Federal, art. 183, § 3º e art. 191, parágrafo único.Código Civil, art. 102.Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 340: "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião."STJ, REsp n. 1.296.964/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/12/2016. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000381-87.2020.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA -
J. 11.11.2024) – grifei
AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUTOR QUE BUSCA A PROPRIEDADE DE 5 LOTES DIFERENTES, CADA UM INDEPENDENTE DO OUTRO. (1) ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL QUE SE MOSTRAVA DESNECESSÁRIA NO FEITO, TENDO EM VISTA O RECONHECIMENTO NA SENTENÇA DE QUE OS IMÓVEIS USUCAPIENDOS SÃO BENS PÚBLICOS. AFASTAMENTO. (2) MÉRITO. SENTENÇA QUE DEVE SER PARCIALMENTE CASSADA. EVIDÊNCIA, ATÉ O MOMENTO, DE QUE APENAS UM DOS LOTES USUCAPIENDOS É BEM PÚBLICO E, CONSEQUENTEMENTE, INSUSCETÍVEL DE SER USUCAPIDO (ART. 191 DA CF E ART. 102 DO CCB; SÚMULA 340 DO STF). DEMAIS LOTES QUE OU COMPROVADAMENTE PERTENCEM A PARTICULARES OU NÃO CONSTA PROVA DA PROPRIEDADE NOS AUTOS (MATRÍCULA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE, PORTANTO, ACERTOU APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS LOTES, DEVENDO SER MANTIDA NESSA PARTE (JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO, ART. 356 DO CPC). RESTANTE DA SENTENÇA CASSADO, INCLUSIVE A SUCUMBÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA AVERIGUAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS DEMAIS LOTES E PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.1. Incontroverso que um dos lotes objeto desta ação, a qual compreende mais quatro, pertence ao Estado do Rio Grande do Sul (matrícula de mov. 1.3), o que o torna bem público e, via de consequência, impossível de ser usucapido, conforme art. 183 § 3º da CF e súmula 340 do STF (“Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”).2. Impossibilidade de usucapião que não pode ser relativizada em prevalência da função social da propriedade, uma vez que a primazia deve ser do interesse público, a fim de que o estado mantenha a titularidade sobre seus bens ainda que não esteja se valendo deles naquele momento específico, já que isso beneficia a todos, e também porque a negativa de usucapião não fere o direito à moradia ou a dignidade do autor.3. Quanto aos demais lotes, igualmente objeto desta ação, é fato que não há nenhum documento demonstrando que eles sejam de propriedade do Estado do Rio Grande do Sul. Pelo contrário, com relação ao lote nº 11 há expressa confirmação documental de sua aquisição por um particular, e com relação ao lote 13 (quadra 360-1) há anotação de venda na matrícula para outro particular. Já, no que concerne aos lotes 13 (quadra 360-2) e 14, há seríssimo problema na própria formação do processo, uma vez que não foi realizada nenhuma diligência no sentido de encontrar os proprietários de tais lotes.4. A sentença, portanto, é claramente contrária à prova dos autos no que toca aos lotes nº 11 e nº 13 (quadra 360-1), uma vez que há documento demonstrando que tais imóveis não pertencem ao Estado do Rio Grande do Sul. E, no que toca aos lotes nº 13 (quadra 360-2) e nº 14, a sentença é claramente infundada, pois não há nada nos autos que demonstre quem teria o domínio sobre eles.5. De consequência, dá-se parcial provimento ao presente recurso para o fim de cassar a sentença na parte que julgou completamente improcedentes os pedidos iniciais, mantendo tal resultado apenas com relação ao pedido de usucapião do lote nº 04, o que é possível de acordo com o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito previsto no art. 356 do CPC.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001621-10.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 26.10.2020) - grifei
Com isso, nego provimento ao recurso.De rigor, mantenho.Ônus sucumbenciais. Majoro para 11% (onze por cento) os honorários advocatícios recursais, ante o desprovimento integral do apelo, na forma do § 11º do artigo 85 do CPC[10], os quais restam suspensos de exigibilidade, face o deferimento da gratuidade da justiça ao autor/apelante.
Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer da Apelação Cível interposta e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos da fundamentação.