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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO: C.R. ALMEIDA S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÔES formulou pedido de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, visando ao pagamento de honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais em razão da procedência de Embargos à Execução Fiscal por ela ajuizados. Contra a pretensão executiva, então, o Município executado apresentou Embargos à Execução em face da Fazenda Pública (estes autos). Após regular trâmite, o MM.º Juiz de primeiro grau prolatou sentença de improcedência (mov. 1.1, pág. 63/69), condenando o embargante, pela sucumbência, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Inconformado, o Município interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese (mov. 1.1, pág. 93/105), que seria nula a sua intimação acerca da sentença exequenda e que deveriam ser reduzidos os honorários. A empresa credora apresentou contrarrazões (mov. 69.1).
É a breve exposição.
II. FUNDAMENTAÇÃO: O apelo não prospera. Da regularidade da intimação da Fazenda Pública acerca da sentença exequenda (autos nº 698/2007): Consta, logo após o título executivo judicial, pertinente certidão lavrada pelo escrivão titular do cartório, nos seguintes termos: “Certifico e dou fé que foi expedido mandado de intimação do Município de Paranaguá no dia 04/12/2007 para a intimação pessoal de sua procuradora jurídica, a fim de tomar ciência da decisão proferida nos presentes autos. Certifico, ainda, que a referida procuradora, Dra. Amanda dos Santos Domarescki, foi intimada no dia 05/12/2007, tendo sido o mandado protocolado e arquivado em cartório no dia 06/12/2007, iniciando-se o prazo no dia 07/12/2007”. A ciência da Fazenda Pública, como se vê, operou-se nos estritos termos da legislação (LEF, art. 25), inexistindo nulidade a declarar. Assim, aliás, é o entendimento desta 2ª Câmara Cível em casos idênticos, envolvendo as mesmas partes: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE ALEGA A NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROCURADORA DO MUNICÍPIO QUE FOI PESSOALMENTE INTIMADA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OBEDIÊNCIA AOS TERMOS DO ART. 25, DA LEF. PLEITO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DO ART. 25, §§ 3º E 4º, DO CPC/73. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR. AC nº 0010333-16.2008.8.16.0129. Rel. Des. Stewalt Camargo Filho. j. 16/12/2019). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR. AC nº 1612237-1. Rel. Juiz Luciano Campos de Albuquerque. j. 14/02/2017). Escorreita, portanto, a sentença atacada. Dos honorários advocatícios: O arbitramento dos honorários no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por sentença prolatada na vigência do CPC/1973, revela-se adequado aos critérios de equidade, tendo em vista a complexidade do caso e o trabalho desenvolvido pelos patronos da embargada. Conclusão: Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Deixo de majorar os honorários advocatícios, uma vez que a sentença atacada foi prolatada na vigência do CPC/1973.
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