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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010855-43.2008.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Renato Strapasson
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Sep 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 09 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUPOSTO DEFEITO DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEF, ART. 25. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$ 400,00. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ADEQUAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO.