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Processo:

I- RELATÓRIO:
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por JTK Distribuidora de Alimentos EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, que, nos autos de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Banco Bradesco S/A, julgou procedente o pedido inicial, consolidando a propriedade e a posse plena do bem em favor da instituição financeira, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Sustenta, em síntese, a irregularidade da constituição em mora, em razão da inclusão de parcelas vincendas e da desconsideração de pagamentos efetuados; a intenção do credor de manter o contrato, diante da emissão de boletos e do recebimento de valores após a apreensão; a descaracterização da mora; e a existência de cláusulas abusivas, notadamente quanto à capitalização de juros, pugnando pela reforma integral da sentença.Contrarrazões apresentadas em mov. 96.1.É o relatório.

II -VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos recursais de admissibilidade.Sustenta o apelado, em contrarrazões, que o recurso de apelação não deve ser conhecido, por suposta violação ao princípio da dialeticidade, ao argumento de que a parte recorrente teria se limitado a reproduzir os fundamentos da contestação.Nos termos do art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige-se que o recurso impugne os fundamentos da decisão recorrida, estabelecendo diálogo lógico com a sentença. No caso concreto, embora a apelante retome argumentos já apresentados na fase de contestação, verifica-se que houve impugnação específica dos fundamentos adotados pelo juízo de origem, especialmente no que se refere à validade da capitalização diária de juros, à caracterização da mora e à improcedência do pedido reconvencional.Assim, não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, razão pela qual rejeita-se a preliminar.Quanto ao mérito, conforme se extrai dos autos, a parcela com vencimento em fevereiro de 2024 não se encontrava integralmente quitada quando do ajuizamento da ação (01/05/2024), tendo o pagamento do saldo remanescente ocorrido apenas em 02/05/2024. As parcelas subsequentes (março e abril de 2024), por sua vez, foram quitadas somente em 17/05/2024, após o cumprimento da liminar de busca e apreensão, ocorrido em 16/05/2024.Sendo assim, a mora material restou devidamente configurada, uma vez que havia parcelas vencidas e não integralmente pagas no momento do ajuizamento da demanda.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pagamento parcial não elide a mora, sendo insuficiente para obstar a ação de busca e apreensão.Logo, não procede a alegação de irregularidade da constituição em mora.Quanto à capitalização de juros, consoante se extrai do contrato juntado aos autos (mov.1.3), verifica-se que a avença observa integralmente o modelo legal e jurisprudencial admitido para a cobrança de juros capitalizados, não havendo qualquer ilegalidade apta a ensejar a revisão contratual ou a descaracterização da mora.No caso concreto, o contrato foi celebrado em 22/02/2022, prevendo expressamente a capitalização diária dos juros, com indicação da taxa mensal (1,97% a.m.) e da taxa anual (26,38% a.a.), esta superior ao duodécuplo da taxa mensal. Tal circunstância evidencia a utilização do método composto de cálculo dos juros, em estrita consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 973.827/RS, sendo irrelevante a ausência de indicação da taxa diária.
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.
Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36 /2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".
Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.
É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827 /RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012).
Dessa forma, o contrato firmado entre as partes está em plena conformidade com o modelo legal e com a jurisprudência dominante, inexistindo abusividade nos encargos do período de normalidade contratual.Por tais razões, não há que se falar em ausência de previsão contratual da cobrança dos juros remuneratórios de forma capitalizada, tampouco em ilegalidade decorrente da falta de indicação da taxa diária.Inexistindo, portanto, abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, não se verifica qualquer violação ao dever de informação ou onerosidade excessiva, sendo inaplicável a tese de nulidade da cláusula de capitalização ou de revisão contratual pretendida pela apelante.Como consequência lógica da inexistência de abusividade contratual, resta caracterizada a mora da devedora, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, segundo o qual apenas o reconhecimento de ilegalidade nos encargos do período de normalidade é capaz de afastar a mora, o que não se verifica na hipótese dos autos.Ressalte-se que a alegada emissão de boletos após a apreensão do bem foi apenas afirmada pela apelante, a quem incumbia o ônus da prova, não havendo comprovação de acordo ou de anuência expressa do credor. Ademais, tal fato sequer foi alegado pelo autor, inexistindo prova produzida nesse sentido.De todo modo, eventual emissão de boleto ou recebimento isolado de valores não tem o condão de descaracterizar a mora ou de impedir a consolidação da propriedade fiduciária.Por essas razões, rejeita-se a preliminar arguida em contrarrazões e, no mérito, nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença.