Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Embargos à Execução n.º 0000655-79.2025.8.16.0064, oriundos da Vara Cível da Comarca de Castro que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelos ora insurgentes (mov. 22.1 - autos originários).
Nas razões recursais, os insurgentes sustentam, em síntese, que os documentos de balancetes ora apresentados em anexo e demonstração do resultado do exercício 2024, no qual se demonstra cabalmente que a empresa teve um enorme prejuízo, ou seja, a empresa Agravante, por não tem bens e estar em claro prejuízo financeiro, não tem de onde tirar dinheiro para arcar com as custas processuais. Alegam que foi ignorado provas cabais, as quais geraram uma conclusão de afirmação inconsistente, incorreta e equivocada, que não representa a realidade. Aduzem que o indeferimento da gratuidade judicial certamente irá prejudicar o seu sustento, bem como, irá certamente lhe colocar em maior déficit financeiro.
Pugnam pela concessão do efeito suspensivo, a fim de evitar o cancelamento da distribuição.
Derradeiramente, requerem o conhecimento e o provimento do recurso, com a reforma do decisum vergastado, para o fim de conceder-lhes os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.1 - TJ).
Conclusos os autos, foi deferido o processamento do recurso, sendo concedido o pedido formulado, para suspender a tramitação da ação originária até o julgamento deste agravo
(mov. 8.1 - TJ).
Sem contrarrazões.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o recurso.
Insurgem-se os agravantes em face do pronunciamento judicial que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, sob fundamento de que

a parte autora limitou-se a juntar aos autos documentação que, por si só, não permite concluir pela existência de hipossuficiência econômica. Com efeito, os documentos carreados aos autos evidenciam receitas compatíveis com o porte empresarial, não havendo indícios suficientes de desequilíbrio financeiro que inviabilize o pagamento das custas processuais (mov. 22.1 – processo originário).
Pois bem.
Dispõe o art. 98 do CPC/2015 que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem o direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
Ainda, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Registre-se, ademais, que a jurisprudência segue no sentido de que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (Súmula 481/STJ).
No caso, no entanto, as alegações dos agravantes não fazem prova contrária ao pronunciamento hostilizado, visto que não há nos autos documentos que demonstrem a precariedade de sua situação financeira, não sendo possível verificar a efetiva necessidade da obtenção da benesse.
Da análise do processo originário, verifica-se que antes de analisar o pedido da benesse, os autores foram intimados para juntarem documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada (mov. 16.1 – processo originário).
Intimados, os insurgentes informaram que (…) os documentos de movimento 1.6 e 1.8 servem claramente para demonstrar a inexistência de bens imóveis em nome da Empresa, bem como os veículos que são utilizados pela empresa e os quais se encontram bloqueados pelos demais processos de execução (…) (mov. 20.1– processo originário).
Ato contínuo, a magistrada singular indeferiu a assistência judiciária gratuita por entender que a parte autora limitou-se a juntar aos autos documentação que, por si só, não permite concluir pela existência de hipossuficiência econômica. Com efeito, os documentos carreados aos autos evidenciam receitas compatíveis com o porte empresarial, não havendo indícios suficientes de desequilíbrio financeiro que inviabilize o pagamento das custas processuais (mov. 22.1 – processo originário).
In casu, foi juntada declaração de pobreza pelo recorrente ANTÔNIO VILELA CANDAL (mov. 13.2 – processo originário).
Com relação a pessoa física, senhor ANTONIO VILELA CANDAL, verifica-se a juntada dos seguintes documentos no processo originário: a) certidão negativa de registro de propriedade de veículo (mov. 1.7); b) histórico de crédito do INSS, indicando que recebe aposentadoria por tempo de contribuição, competência novembro de 2024, com vencimento bruto no valor de R$ 6.415,88 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e oito centavos) e, descontado o IR (R$ 713,04), aufere renda líquida de R$ 5.702,84 (cinco mil, setecentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), pois os empréstimos consignados não podem ser considerados para a aferição dos rendimentos líquidos, por serem descontos facultativos (mov. 1.11); c) extratos do Banco do Brasil, indicando resgate de aplicação financeira (movs. 13.5 a 13.8); d) extrato do Banco Bradesco, período de 03.12.2024 a 07.03.2025; e) extratos da Caixa Econômica Federal (mov. 1.22 a 1.24); f) extrato PicPay, período de 12.12.2024 a 10.03.2025, com PIX recebidos no montante de R$ 25.161,45 (vinte e cinco mil, cento e sessenta e um reais e quarenta e cinco centavos) e rendimentos de saldo de carteira – Renda fixa (mov. 13.14); g) extratos Sicredi (mov. 1.26 a 1.28), h) IRPF, exercício 2024, indica que possui 02 fontes de Renda, recebendo mensalmente a quantia, aproximada, de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), descontados os gastos educacionais efetuados com o dependente e Imposto de Renda (mov. 13.4);
Assim, computando os valores recebidos e descontando as despesas apresentadas, denota-se que a recorrente aufere renda mensal superior a 03 (três) salários-mínimos.
Para requerer os benefícios da justiça gratuita, deve a parte comprovar que de fato não possui condições financeiras de realizar o pagamento das custas processuais, mesmo que de forma transitória, o que não ocorreu no presente caso.
No tocante a BIOMETHANE TOTAL SOLUTION DO BRASIL LTDA., conforme já salientado, a dificuldade financeira não significa insuficiência empresarial, revelando-se necessário, para tanto, comprovar a efetiva hipossuficiência da pessoa jurídica, a ponto de não ter condições de pagar as custas processuais, o que, no caso dos autos, não ocorreu.
Com relação a pessoa jurídica, verifica-se a juntada dos seguintes documentos no processo originário: a) certidão negativa de bens imóveis (mov. 1.6); b) certidão positiva de registro de propriedade de veículo – 05 veículos, todos com bloqueio (mov. 1.8); c) recibo de entrega de escrituração contábil digital, período de 01.01.2022 a 21.12.2022 e 01.01.2023 a 31.12.2023 (mov.s 1.14 e 1.15); d) Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, período de 01.01.2022 a 21.12.2022 e 01.01.2023 a 31.12.2023 (movs. 1.16 e 1.17); e) extrato do Banco do Brasil, período de 28.06.2024 a 30.09.2024 (movs . 1.29 a 1.31); f) extrato PicPay, período de 01.08.2024 a 01.10.2024.2024, com pix recebidos no montante de R$ 77.716,00 (setenta e sete mil, setecentos e dezesseis reais) (movs . 1.32 a 1.34); g) extrato SICOOB, período de 28.06.2024 a 30.09.2024 (movs. 1.35 a 1.37).
Em sede recursal apresentou: a) Balancete, período de 01.01.2024 a 21.12.2024, que indica um capital social R$ 3.000.000,00 e uma reserva de lucros de R$ 1.608.256,84, cujo valor estaria destinado à reserva de capital (mov. 1.2); b) demonstrativo do resultado do exercício de 31.12.2024 (mov. 1.3).
Ao analisar os extratos bancários, denota-se grande movimentação financeira e saldos alternados de positividade e negatividade, o que caracteriza que a empresa possui suficiência financeira.
Diante disso, não vislumbro nos autos qualquer documento capaz de comprovar a hipossuficiência financeira para custeio das custas processuais da pessoa jurídica e da pessoa física.
Recorde-se, nesse contexto, que muito embora se presuma verdadeira a declaração de pobreza da pessoa física em juízo, ela não é absoluta, devendo o juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo indeferir o pedido de isenção se constatar elementos de prova em contrário.
Logo, observado o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, inviável a concessão do benefício, neste momento.
Nesse sentido é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, desta Corte e desta Câmara:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 481 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à concessão da gratuidade de justiça para a pessoa física ou jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a impossibilidade de arcar com as custas processuais. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.194.954/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 24/6/2025).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (AgInt no AREsp 1.671.512/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/10/2020). 2. Concluindo o Tribunal originário que a hipossuficiência da parte requerente não foi comprovada nos autos, fica impedido o Superior Tribunal de Justiça de modificar a conclusão acolhida, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impossibilita o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.657.329/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, J. 16/9/2024, DJe de 18/9/2024) (negritei).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de prestação de contas, sob a alegação de que a parte agravante não apresentou documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante.III. Razões de decidir3. A documentação apresentada pela parte agravante não comprova a hipossuficiência financeira alegada.4. A parte agravante recebe proventos de aposentadoria superiores a três salários-mínimos.5. Não foram demonstrados gastos extraordinários que justificassem a insuficiência salarial.6. A gestão financeira da parte, incluindo empréstimos, não é responsabilidade estatal e não justifica a concessão da gratuidade.7. Ausência de indícios fortes que comprovem a alegada hipossuficiência financeira.IV. Dispositivo e tese8. Recurso de agravo de instrumento desprovido, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão de justiça gratuita pode ser indeferida quando a parte requerente não comprovar a hipossuficiência financeira, mesmo que alegue ter renda inferior a três salários-mínimos, se a documentação apresentada indicar capacidade econômica superior a esse limite._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no REsp 1.884.300/SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 23.11.2020; TJPR, AgR no RE 0097810-17.2024, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0058654-22.2024.8.16.0000, Rel. Fabio Luis Franco, j. 29.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0041060-92.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Ivanise Maria Tratz Martins, j. 16.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0093909-75.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior, j. 08.07.2024; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0078236-08.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 26.11.2024. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0064927-80.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 29.09.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (COHAB LONDRINA). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FALTA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS A ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EX VI DO QUE DISPÕE O ARTIGO 2º, § 2º DA LEI ESTADUAL 6.888/1977. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.É plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, consagrado no artigo 5°, inciso XXXV da Constituição Federal; a única ressalva que se faz é a de que a elas não se estende a presunção juris tantum contida no artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil, que se contenta, em se tratando de pessoa física, com a declaração de insuficiência financeira. Portanto, sendo o pleito formulado por pessoa jurídica (no caso, sociedade de economia mista), incumbe-lhe fazer prova da propalada ausência de condições para arcar com os custos do processo, entendimento sumulado, inclusive, pelo Superior Tribunal de Justiça (súmula 481), situação não demonstrada nos presentes autos. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0092407-33.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 29.09.2025).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A justiça gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, é imperativa a comprovação do estado de insolvência que inviabilize à parte arcar com os custos do processo. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0076931-52.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.09.2025).
O Desembargador João Antônio De Marchi, em decisão proferida no agravo de instrumento n.º 0009857-78.2025.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes, negou provimento ao recurso por entender que (...) embora a Agravante Pessoa Jurídica sustente estar acumulando prejuízos e que passa por dificuldades financeiras, tal fato, isoladamente, não comprovaria a alegada hipossuficiência financeira, inclusive pelo o fato de a mesma continuar exercendo normalmente suas atividades comerciais, conforme consulta ao site da Receita Federal, pois, a situação cadastral revela se encontrar a mesma “ATIVA”, o que, em tese, geraria renda à Agravante, inclusive auferindo lucros. (…). Ainda, com relação a pessoa física, entendeu que (…) s elementos até agora colacionados ao processo, por si e de início, não seriam capazes de demonstrar a alegada impossibilidade em suportar os custos do processo, sem comprometer a subsistência da Agravante Pessoa Física, inclusive, porque, conforme é cediço, tratando-se de cognição sumária, a probabilidade do direito deve ser aferível de plano, sem necessidade de maiores digressões probatórias (…).
Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento.