Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I. Caso em exame
1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a demanda de execução de título extrajudicial, em razão do inadimplemento de um contrato, e condenou a parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte apelante argumenta que a parte apelada não cumpriu com sua obrigação contratual e que a extinção da demanda se deu por culpa da parte apelada. Requer a inversão do ônus sucumbencial.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve arcar com os ônus sucumbenciais.
III. Razões de decidir
3. A parte apelante deu causa ao ajuizamento da demanda de execução, devido ao inadimplemento contratual.
4. O juízo de origem reconheceu a perda superveniente do interesse de agir da parte exequente, extinguindo a demanda sem resolução de mérito.
5. A aplicação do princípio da causalidade impõe a condenação da parte apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois no momento do ajuizamento da demanda estava presente o interesse de agir da parte apelada.
IV. Dispositivo e tese
6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa.
_________
Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 85, § 10º e § 11; STJ, Tema 1.059.
Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível 0014126-17.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.290/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/4/2025.
Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante, que queria mudar quem deveria pagar os custos do processo, não foi aceito. A razão é que o apelante foi o responsável por iniciar a ação de execução, pois não cumpriu com o contrato antes de pedir a rescisão. Assim, como ele deu causa ao processo, teve que arcar com os honorários de sucumbência, que foram aumentados para 12% do valor da causa. Portanto, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005027-40.2020.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 07.11.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIO Objeto: Recurso de apelação da sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, demanda de execução de título extrajudicial. Decisão: cujo teor declarou extinta a execução sem julgamento de mérito e condenou a parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Argumentos da parte apelante: (i) a parte apelada não cumpriu com sua obrigação contratual; (ii) a demanda foi proposta mesmo com o contrato já em trâmite de rescisão judicial; (iii) a parte apelada deu causa à extinção da demanda; (iv) aplicação indevida do princípio da causalidade; (v) ocorrência de bis in idem na condenação ao pagamento de honorários, em caso de improcedência da demanda autuada sob n. 0021288-43.2024.8.16.0001. Pedido: Provimento do recurso para inverter o ônus sucumbencial à parte apelada, por ter dado causa à extinção da demanda. Contrarrazões: Não provimento do recurso. É o relatório.
2. VOTO
2.1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.
2.2 MÉRITO DO RECURSO
Questão única: responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. A demanda de execução de título extrajudicial de origem foi ajuizada pela construtora em 21-5-2020, em razão do inadimplemento de um “Contrato de Concessão de Direito Real de Uso e Outras Avenças” no valor de R$ 53.577,91, no qual a parte ré estaria com parcelas em atraso. A parte executada compareceu espontaneamente aos autos em 5-7-2024 (mov. 185).
Em 26-6-2024, o réu apelante ajuizou demanda de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Quantias Pagas (n. 0021288-43.2024.8.16.0001) e, em 29-8-2024, opôs Embargos à Execução (n. 0009686-53.2024.8.16.0131). Ambas as demandas estão autuadas em apenso. Intimado a se manifestar sobre a prejudicialidade entre as demandas, o apelante optou pelo prosseguimento da demanda de Rescisão Contratual (mov. 32 do processo n. 0021288-43.2024.8.16.0001). Em razão da predileção da parte apelante em prosseguir com a demanda de rescisão de contrato, o juízo de origem reconheceu a perda superveniente do interesse de agir da parte exequente na presente demanda e extinguiu o feito sem resolução de mérito, condenando a ré, ora apelante, a arcar com os ônus sucumbenciais. Como se vê, embora o apelante tenha ajuizado demanda de rescisão contratual posteriormente, o fato que ensejou a propositura da presente demanda foi o inadimplemento de sua parte, o qual remonta a anos antes da oposição dos Embargos à Execução e da propositura da demanda de Rescisão Contratual. Portanto, considerando que foi a parte apelante quem deu causa ao ajuizamento desta demanda, impõe-se a aplicação do princípio da causalidade com a sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, uma vez que, nos casos de perda do objeto, a verba sucumbencial deve ser suportada pela parte que deu causa ao processo (art. 85, §10º, do CPC).
Nesse sentido já decidiu esta 20ª Câmara Cível:
DIREITO BANCÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR COINVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO FRUSTRADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTRAJUDICIALMENTE NÃO SE CONFUNDE COM CELEBRAÇÃO DE ACORDO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MENTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. § 11, DO ART. 85/CPC. APELO DESPROVIDO. 1. A perda do objeto de uma ação ocorre em razão da superveniência falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Poder Judiciário, seja porque a prestação jurisdicional não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido, assim com o pagamento extrajudicial da dívida, verificando-se acertada a sentença que extinguindo o feito sem resolução do mérito ante a superveniente perda do objeto da ação, condena o requerido, pelo princípio da causalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0014126-17.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 02.08.2024).
Não é outro o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DE OBJETO. ONÛS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 2. No caso, a demanda foi extinta em virtude da ocorrência de perda superveniente de objeto, tendo em vista a realização de acordo extrajudicial, com a renegociação da dívida, após a propositura da ação. Portanto, no momento do ajuizamento da ação estava presente o interesse processual da parte autora/recorrida. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.290/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025).
Outrossim, não há falar em bis in idem, já que no momento do ajuizamento da demanda estava presente o interesse de agir da parte apelada para exigir o adimplemento do débito. Ademais, não se pode afastar os honorários sucumbenciais com base na hipotética improcedência da demanda de rescisão contratual.
3. CONCLUSÃO Ante o exposto, vota-se para conhecer e negar provimento ao recurso. Pelo não provimento do recurso, em atenção ao Tema 1.059 do STJ e art. 85, § 11, do CPC, devem ser majorados os honorários sucumbenciais arbitrados em 2% (dois por cento), totalizando 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
|