SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005027-40.2020.8.16.0131
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta maria roseli guiessmann
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Pato Branco
Data do Julgamento: Fri Nov 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ART. 110, VIII, A, DO RITJPR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DA PARTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a demanda de execução de título extrajudicial, em razão do inadimplemento de um contrato, e condenou a parte apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. A parte apelante argumenta que a parte apelada não cumpriu com sua obrigação contratual e que a extinção da demanda se deu por culpa da parte apelada. Requer a inversão do ônus sucumbencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte apelante deve arcar com os ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A parte apelante deu causa ao ajuizamento da demanda de execução, devido ao inadimplemento contratual. 4. O juízo de origem reconheceu a perda superveniente do interesse de agir da parte exequente, extinguindo a demanda sem resolução de mérito. 5. A aplicação do princípio da causalidade impõe a condenação da parte apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois no momento do ajuizamento da demanda estava presente o interesse de agir da parte apelada. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, com majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 10º e § 11; STJ, Tema 1.059. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0014126-17.2022.8.16.0017, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 20ª Câmara Cível, j. 02.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.775.290/GO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14/4/2025. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido do apelante, que queria mudar quem deveria pagar os custos do processo, não foi aceito. A razão é que o apelante foi o responsável por iniciar a ação de execução, pois não cumpriu com o contrato antes de pedir a rescisão. Assim, como ele deu causa ao processo, teve que arcar com os honorários de sucumbência, que foram aumentados para 12% do valor da causa. Portanto, o recurso foi negado e a decisão anterior foi mantida.