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Acórdão
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§ 1. Adoto o relatório da sentença:A demanda foi desacolhida.A autora recorre para dizer que há necessidade de dolo para agravamento do risco e que não descumpriu a cláusula contratual que limita a cobertura.O recurso foi respondido.É o relatório.
§ 2. A autora é segurada da ré – seguro de responsabilidade civil do transportador. Em novembro de 2023 um dos seus caminhões envolveu-se em um acidente de trânsito, com perda total da carga de tomates transportada, avaliada em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais). A ré recusou o pagamento da indenização sob o fundamento do excesso de velocidade do caminhão, uma causa excludente da cobertura, defesa repetida na contestação ao lado de outra relacionada com o valor do dano – os documentos juntados pela autora nada provariam porque unilaterais. Em julgamento antecipado da lide a MM.ª Juíza julgou improcedente a demanda por entender comprovado o excesso de velocidade, com a autora recorrendo para rediscussão da questão da cobertura do dano.2.1. A Câmara apreciou questão semelhante em outras oportunidades, em que assentou a validade da cláusula que define a obrigação da transportadora/segurada de, durante as viagens, obedecer à sinalização de trânsito e aos limites de velocidade e tratou, também à semelhança do caso em julgamento, de regras de direito probatório (Ap. Civ. 0020513-63.2013.8.16.0017):A questão da validade da disposição contratual foi examinada na Ap. Cív. n. 1.508.645-2, em que era apelante a autora e apelada Yassuda Marítima Seguros S.A.“Discute-se a validade dessa cláusula – que de fato exclui a cobertura – a partir do Código do Consumidor e da falta de informação adequada à segurada.De regra, o seguro é um contrato de consumo, caráter que: (1) produz efeitos relevantes, principalmente no que diz respeito à boa-fé objetiva e à necessidade da proteção do consumidor, sempre vulnerável e não raras vezes hipossuficiente; e (2) decorre - o caráter de consumo do contrato de seguro - do próprio Código do Consumidor: de fato, a relação de consumo requer, para caracterizar-se, ordinariamente, um fornecedor ou um prestador de serviços e alguém que receba os produtos ou os serviços como destinatário final, não para recolocá-los no mercado (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor) – muito embora, excepcionando a regra, ao lado do consumidor destinatário final o artigo 29 do Código de Defesa do Consumidor equipare ao consumidor outras pessoas (físicas ou jurídicas igualmente hipossuficientes) para protegê-las contra práticas comerciais previstas pelo mesmo código, como por exemplo a atividade bancária, securitária etc. (artigo 3º, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor). O segundo ponto de vista, da equiparação, resolveria eventual dúvida, se existente, sobre o fato de a autora contratar o seguro da carga que normalmente transporta, ou seja, para a garantia do insumo da sua atividade de empresária: mesmo nessa hipótese ele estaria submetido a uma atividade tipicamente de consumo, a securitária, sendo possível a afirmação de que, embora ela contratasse o seguro para proteção de um espaço físico (o depósito do estoque) e das coisas necessárias à sua atividade econômica, ou seja: embora ela contratasse o seguro para a proteção da sua empresa, diretamente, ainda assim, em face do disposto nos artigos 3º, 17 e 29 da Lei 8.078, o contrato dos autos continuaria sujeito ao Código do Consumidor, lembrando “apenas que o conceito de consumidor tratado no art. 29 é o mais abrangente, amplo e abstrato da Lei n. 8.078, já que a uma só mão contempla o consumidor real, existente de fato, atingido pela prática comercial, e qualquer outro determinável”.[1] O fato de um profissional contratar um seguro para a proteção dos seus bens afetados pela atividade empresarial é indiferente, principalmente pela existência, no Código do Consumidor, do consumidor por equiparação:O ponto de partida desta extensão do campo de aplicação do CDC é a observação de que muitas pessoas, mesmo não sendo consumidores stricto sensu, podem ser atingidos ou prejudicados pelas atividades de fornecedores no mercado. Estas pessoas, grupos e mesmo profissionais podem intervir nas relações de consumo de outra forma a ocupar uma posição de vulnerabilidade. Mesmo não preenchendo as características de um consumidor stricto sensu, a posição preponderante... do fornecedor e a posição de vulnerabilidade destas pessoas sensibilizaram o legislador e, agora, os aplicadores da lei...Mesmo não sendo destinatário final (fático ou econômico) do produto ou serviço, pode o agente econômico ou profissional liberal vir a ser beneficiado das normas tutelares do CDC enquanto consumidor-equiparado. Isto porque, concentrado talvez nesta vulnerabilidade fática, instituiu o legislador brasileiro três normas de extensão do campo de aplicação pessoal do CDC, três disposições legais conceituando os agentes que considera equiparado a consumidores (parágrafo único do art. 2º, arts. 17 e 29) ...O art. 29 supera, portanto, os estritos limites da definição jurídica de consumidor para imprimir uma definição de política-legislativa! Parece-nos que, para harmonizar os interesses presentes no mercado de consumo, para reprimir eficazmente os abusos do poder econômico, para proteger os interesses econômicos dos consumidores-finais, o legislador concedeu um poderoso instrumento nas mãos daquelas pessoas (mesmo agentes econômicos) expostos às práticas abusivas. Estas, mesmo não sendo ‘consumidores stricto sensu’, poderão utilizar as normas especiais do CDC, de seus princípios, de sua ética de responsabilidade social no mercado. De sua nova ordem pública, para combater as práticas comerciais abusivas.[2]Dito de outro modo: mesmo que se queira dizer que o profissional que adquire o produto ou o serviço para reempregá-lo na sua atividade empresarial, adquirindo-o, portanto, como insumo, não é um consumidor, por fugir esse consumidor profissional da definição de consumidor dada pelo Código de Defesa do Consumidor, que se ocuparia apenas do consumidor do produto ou o serviço do ponto de vista econômico, ainda assim seria possível afirmar-se que, mesmo ai, a lei consumerista poderá incidir desde que o empresário encontre-se em evidente desvantagem econômica, técnica e jurídica frente ao fornecedor, sendo por todos os pontos de vista vulnerável; e é o que ocorre sistematicamente no contrato de seguro, um contrato que compreende aspectos técnicos insondáveis por não-iniciados, como a definição de dados atuariais na fixação do prêmio e da indenização, etc. Em casos assim, por mais que não existisse a figura do consumidor por equiparação, a aplicação das normas protecionistas do Código do Consumidor continuaria de rigor, ainda que por analogia.Nesse sentido, destacando o seguro de dano para proteção de bens da própria empresa:Há relação de consumo no seguro empresarial se a pessoa jurídica o firmar visando a proteção do próprio patrimônio (destinação pessoal), sem o integrar nos produtos ou serviços que oferece, mesmo que seja para resguardar insumos utilizados em sua atividade comercial, pois será a destinatária final dos serviços securitários.Situação diversa seria se o seguro empresarial fosse contratado para cobrir riscos dos clientes, ocasião em que faria parte dos serviços prestados pela pessoa jurídica, o que configuraria consumo intermediário, não protegido pelo CDC. (Resp 1.352.419).Partindo, portanto, do Código do Consumidor indaga-se: (i) a cláusula restritiva é abusiva e (ii) ela é nula, ou abusiva, por falta de informação?Primeiro um ponto relevante ditado pela boa-fé objetiva, um princípio que informa as relações consumidor-fornecedor e cria deveres para um e outro participante da relação de consumo (art. 4.º, CDC): para a interpretação dos fatos será preciso considerar a efetiva posição da autora no contexto, ou seja: concretamente a sua situação ao contratar, em termos de experiência dos seus prepostos, sob pena de o juiz permanecer em um plano abstrato, meramente formal, e com isso afrontar o princípio da boa-fé objetiva. Isto é: a compreensão da cláusula deve ser examinada a partir do perfil da autora, da sua estrutura como empresa ao que parece mediana e experiente no mercado securitária (como visto ela demanda a ré e outra segurada para haver indenização em casos semelhantes ao dos autos, conforme mencionado pelo MM. Juiz). Não se trata, pois, de um consumidor inexperiente, não iniciado na atividade de contratação de seguros. A autora foi constituída em 2008 (pp. 27 e ss.). A sua atividade – transporte de carga – requer, como uma condição para o bom desempenho da atividade empresarial, já que o risco de acidentes é constante e comum ao transporte de carga, a contratação de seguros, seguro dos veículos, de responsabilidade civil facultativa, de responsabilidade civil do transportador, de seguro de vida e acidentes pessoais para o grupo de empregados. O mundo dos seguros não é estranho à autora, que como uma empresa ao que parece média dispõe de pessoas capacitadas para essa tarefa. A experiência da segurada permite esta inferência, id quod plerumque accidit: normalmente pessoas experientes, que já passaram por situações semelhantes, sabem o que procurar em um documento e o que aceitar ou discutir com o parceiro contratual. Por outro lado, a cláusula restritiva está na apólice e não em documento apartado. Com isso e diante da redação da cláusula, que se encontra no tópico normas e procedimentos para o transporte de mercadorias, grafado em negrito e em caixa alta e tipo que se destaca do empregado no restante das disposições, pode-se afirmar que o dispositivo contratual estava em condições de ser conhecido pela autora, que ele foi lido e avaliado por quem detinha condições técnicas dentro da empresa, o que afasta a nulidade da cláusula por falta de informação ao consumidor.b) Também não se pode dizer, ao menos a princípio, que a cláusula seja abusiva – a abusividade talvez se encontre na interpretação que a segurada pretende conferir-lhe. O que ela quer dizer é que a segurada perderá o direito à indenização nos acidentes que decorrerem do excesso de velocidade. A norma contratual justifica-se por razões técnicas e de ordem moral. Primeiro: as normas contratuais (em sentido lato), assim como as normas jurídicas em geral, definem condutas como devidas em vista de um fim, para a realização de valores. Embora não se confundam, há uma aproximação do Direito e da Moral: via de regra a norma jurídica não pode autorizar condutas que transgridam regras morais (também se diz isso em linha de princípio; há situações em que certa conduta é permitida pela norma jurídica embora continue contrária a uma norma moral, àquilo que se pode definir como bom). E aqui, exatamente, se encontra uma das razões de ser da restrição: o excesso de velocidade normalmente caracteriza uma violação às normas de trânsito, algo que a legislação não tolera e a Moral, pelos riscos que ela envolve e pelo princípio que diz que os deveres legais devem ser cumpridos, não quer. E o contrato de seguro não pode chegar ao extremo de sufragar condutas ilegítimas; por exemplo: o artigo 762 do Código Civil não permite o seguro para garantia de risco proveniente do dolo. Uma segunda razão, agora técnica, legitima a restrição: o risco que o excesso de velocidade representa no trânsito – ele constitui certamente um fator de agravamento do risco. Mas tudo o que se disse justifica o não pagamento da indenização, ou seja: basta o excesso de velocidade ou o excesso de velocidade há de ser a causa, ou uma das causas, do acidente? E aqui a necessária ponderação dos interesses em conflito, na busca daquela mais relevante e digno de tutela.Quer parecer que segunda é a orientação mais coerente com a estrutura do contrato de seguro: será necessário, sempre, que o excesso de velocidade seja a causa do dano, assim como reiteradamente os tribunais decidem que não basta a embriaguez do condutor, mas é imprescindível que o estado de descontrole causado pela ingestão da bebida seja a causa determinante do acidente:Não havendo relação de causa e efeito entre o estado etílico do réu e o evento danoso não é possível punir o motorista a título de culpa, somente em virtude da embriaguez.[3] Por outras palavras: parece necessário, primeiro, para que exista agravamento do risco, que a conduta, omissiva ou comissiva, do segurado tenha alguma relação com o sinistro, uma relação de causa e efeito, sob pena de, do contrário, desobrigar-se a indevidamente seguradora da obrigação de pagar o capital ou o seguro; princípios como o da função social do contrato e da boa-fé objetiva querem que somente os atos que violem e inviabilizem os interesses contratuais levem à extinção do contrato (em sentido amplo). Em outra oportunidade esta Câmara assentou que, em geral, e em particular no contrato de seguro, somente acontecimentos que influam substancialmente no contrato, no seu conteúdo ou na sua execução, podem levar à perda de direitos ou à extinção de deveres, ônus, faculdades e poderes (Ap. Civ. 678.506-2):c) Não basta a mera alegação do desatendimento formal de uma conduta prevista contratualmente. A conduta omitida deve, além de desviante, ser substancialmente relevante; deve, em outras palavras, lesar algum interesse da contraparte. De fato, o Direito é um instrumento de regulação justa das relações sociais, e os seus institutos compartilham a mesma relação meio-fim, formando um todo funcionalizado. O casamento, a propriedade, a posse, a herança, o testamento etc. existem para que algo seja alcançado (algo que pode variar historicamente), servem para algo, para a satisfação de interesses econômicos ou mesmo não-econômicos. “O ato de autonomia privada não é um valor em si; pode sê-lo, e em certos limites, se e enquanto responder a um interesse digno de proteção por parte do ordenamento”[4], funcionalidade da qual não constitui exceção o contrato, que “sempre cumpriu funções econômicas, individuais e macroeconômicas”[5], ou de maneira mais completa:“’Contrato’” é um conceito jurídico: uma construção da ciência jurídica elaborada (além do mais) com o fim de dotar a linguagem jurídica de um termo capaz de resumir, designando-os de forma sintética, uma série de princípios e regras de direito, uma disciplina jurídica complexa. Mas como acontece com todos os conceitos jurídicos, também o conceito de contrato não pode ser entendido a fundo, na sua essência íntima, se nos limitarmos a considerá-lo numa dimensão exclusivamente jurídica –– como se tal constituísse uma realidade autónoma, dotada de autónoma existência nos textos legais e nos livros de direito. Bem pelo contrário, os conceitos jurídicos –– e entre estes, em primeiro lugar, o de contrato –– reflectem sempre uma realidade exterior a si próprios, uma realidade de interesses, de relações, de situações económico-sociais, relativamente aos quais cumprem, de diversas maneiras, uma função instrumental[6]”.A estrutura do contrato compreende os deveres necessários para o atendimento dos interesses pressupostos pelo tipo contratual. Quer dizer: a prestação debitória deve, funcionalmente, servir aos específicos interesses econômicos (tornados jurídicos) que o ordenamento quer regular. Por exemplo, na compra e venda, a prestação e a contraprestação devem ser de tal modo concebidas para que os interesses do vendedor (que é o de dispor de determinada coisa para receber o seu equivalente pecuniário) e do comprador (que é o de ter a mesma coisa para si) sejam utilmente atendidos. O mesmo ocorre com os deveres secundários e laterais de conduta. Os primeiros servem para preparar ou para assegurar o cumprimento da prestação principal, debitória; e os últimos, chamados também de deveres instrumentais, “têm como particularidade o seu escopo, que diz com o exato processamento da relação obrigacional considerada como uma totalidade unificada finalisticamente, e considerados os legítimos interesses de ambos”[7], ou seja, sem se referirem diretamente à prestação debitória, servem para que o contrato seja, afinal, útil aos contratantes. Essa linearidade compreende também, e não poderia ser de outro modo, o inadimplemento contratual por perda do interesse do credor, embora possível e viável a prestação: deve existir entre a mora ou cumprimento imperfeito um nexo de causa e efeito, de modo que somente “haverá a resolução se o desaparecimento do interesse derivar de falta do adequado cumprimento”[8]. A relevância dos deveres e do incumprimento deve ser, assim, examinada a partir do conteúdo do contrato de seguro, da sua estrutura econômico-social, da “sua função econômico-social de satisfazer a uma necessidade eventual do interessado em se cobrir de um risco”[9]. A consideração apenas do descumprimento sem outras indagações, primeiro, comprometeria a visão funcional do contrato e do seu conteúdo e, segundo, por importar, se assim não fosse, no exercício desarrazoado de um poder jurídico (por hipótese, o segurador poderia simplesmente negar-se ao pagamento da indenização alegando o não cumprimento de uma obrigação qualquer, inapta a comprometer o seu interesse, mas apenas a partir de uma visão formalista do contrato), e, portanto, em um comportamento contrário à boa-fé objetiva, que expressamente limita o exercício abusivo ou desproporcional de direitos. E o próprio Código Civil, o revogado, então em vigor, traduzia a preocupação com o risco e com os deveres necessários para manter o risco assumido pela seguradora dentro de limites razoáveis. Por exemplo, o artigo 1.443 estabelecia a necessidade do estrito cumprimento dos preceitos da boa-fé objetiva nas declarações do segurado (relacionadas com os riscos); o 1.454, um comportamento omissivo para o não agravamento dos riscos, e o 1.455 o dever de comunicar qualquer incidente capaz de agravá-los. Enfim, a atenção com a relação deveres-riscos, com os deveres necessários para o não agravamento dos riscos, é uma constante na legislação civil, confirmando, com isso, a lei, que entre dever descumprido e risco deve existir uma relação de causa e efeito, interessando o incumprimento na exata medida do aumento dos riscos.Antes, uma observação. A relevância do não-cumprimento tem de ser avaliada em termos de probabilidade suficiente, de probabilidade concreta, não de possibilidade ou de verossimilhança, por ser a probabilidade o juízo que conta a seu favor com ao menos um mínimo de prova (e o processo não se contenta apenas com a alegação; exige também a prova da veracidade alegação do fato, conforme se depreende do artigo 333 do Código de Processo Civil). “Possível é aquilo que pode ser verdadeiro, enquanto verossímil é aquilo que tem a aparência de ser verdadeiro, e provável é o que se pode provar ser verdadeiro”[10]. Algo pode ser possível, porque a sua existência não é excluída pelas leis naturais ou científicas, mas não provável ou sequer verossímil, em razão da ausência de provas ou de não escapar o fato probando, em razão das circunstâncias do caso concreto, ao quod plerumque accidit, às máximas da experiência. Ainda, a necessidade de uma probabilidade fundada vinha expressamente referida no artigo 1.456 do antigo Código Civil ao tratar do agravamento do risco, dispositivo que serve, embora relacionado a um momento posterior ao aperfeiçoamento do seguro e a atos não previstos contratualmente, mas por analogia, para o julgamento de casos como o dos autos, em que uma determinada conduta vem prevista no contrato e o juiz deve apreciar a sua relevância para o agravamento dos riscos (há uma evidente semelhanças entre as duas hipóteses, do agravamento do risco por atos subsequentes e do agravamento do risco pela prática de atos vedados ou ordenados de modo expresso no contrato).d) Os fatos constitutivos do direito do segurado ao capital segurado ou à indenização são, ao que parece, os relacionados com a verificação do sinistro, apenas. Cumpre-lhe a prova, dependendo da modalidade de seguro, da sua incapacidade, da destruição da coisa segurada ou do furto do automóvel segurado etc. Tem a companhia seguradora, por outro lado, o ônus de alegar e provar, nos termos do artigo 333, II, do Código de Processo Civil, a fraude do segurado, por ser esta um fato extintivo do direito à indenização. Fato extintivo, sem dúvida, porque a sistemática do contrato de seguro diz que a má-fé do segurado (subjetiva ou o comportamento em desconformidade com a boa-fé objetiva) determina a perda do direito à indenização (por exemplo, os artigos 765 e 766 do Código Civil; e o artigo 768 do mesmo Código sanciona o agravamento intencional com a perda da garantia); ou seja: determina a extinção do direito do segurado, uma conseqüência de um fato extintivo.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. PERDA TOTAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 333-II, CPC. PROVA. VALORAÇÃO. QUANTUM. ENTENDIMENTO DA CORTE. RECURSO PROVIDO.I - É da parte ré o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333-II, CPC.II – Como cediço, a má-fé não se presume. Não provada pela ré a alegada fraude, impõe-se o acolhimento do pedido.III – A valoração da prova, diferentemente do simples reexame, pressupõe contrariedade a um princípio ou a regra jurídica no campo probatório.IV – Na linha da orientação firmada na Segunda Seção, tratando-se de perda total do veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice (art. 1.462, CC), sobre a qual é cobrado o prêmio (STJ, REsp 327261/MG RECURSO ESPECIAL 2001/0065357-2).Portanto, concluindo: não é suficiente a velocidade excessiva, mas a relação entre o acidente e o excesso de velocidade, competindo o ônus da prova à seguradora”.Então, pode afirmar-se que:i) não há abusividade na cláusula, na medida em que o que se impõe à segurada não excede ao que o ordenamento exige de qualquer pessoa mediana – o respeito às regras de trânsito, em especial ao limite de velocidade;ii) a autora, embora se possa defini-la como consumidora em relação à ré, é uma empresa mediana, com capacidade de manter um quadro de pessoas que interpretem os contratos nos quais ela intervém e, compreendendo-os, os presentantes dela atuem conscientemente;iii) mas não será suficiente o excesso de velocidade, mas que ele tenha sido a causa determinante do acidente.b) No caso, portanto, qual a velocidade que o caminhão desenvolvia e se foi o excesso de velocidade a causa determinante do tombamento do veículo e da perda parcial da carga?A autora, nesse ponto, entende que a prova da velocidade e do eventual excesso como causa do acidente deve ser absoluta, não bastando o que disse o perito, que apenas presumiu uma velocidade superior a 90 km/h, acima dos 60 km/h permitidos para o trecho, uma curva acentuada para a esquerda.O que se quer nas razões de recurso, ao que parece, é a verdade empírica, a busca da correta correspondência entre a realidade e a narrativa do juiz, a apreensão absoluta do que ocorreu no dia do acidente, que teve como única testemunha o motorista do caminhão que transportava a carga para a autora. No entanto, não se alcança a verdade empírica na instrução, apenas uma probabilidade, a probabilidade suficiente, o que se consegue a partir da quantidade e da qualidade dos elementos de prova, examinando-os segundo a regra da sana crítica. “Nesse sentido, a verdade processual é provável em função da quantidade e da qualidade das informações probatórias sobre as quais se funda e em função do raciocínio mediante o qual das provas se extrai a justificação de uma conclusão sobre os enunciados”.[11] No sentido da relatividade da verdade no processo e da necessidade do emprego do juízo de probabilidade suficiente:“Em última análise, é chegado o momento de restaurar a dimensão dialógica do debate judiciário, para convencermo-nos, definitivamente, de que o processo civil não promete a descoberta de
verdades “claras e distintas“, como supuseram os iluminados juristas e filosofos do racionalismo europeu dos séculos que nos antecederam. O processo oferece versões, não verdades ou, reproduzindo, em nosso contexto, a conclusão de Hannah Arendt, oferece-nos significados”[12].
“Mas é do outro sentido vetorial das relações entre direito e certeza que se pensa quando se trata do equilíbrio de forças no sistema processual. Agora, encara-se a certeza como requisito para a realização dos atos de poder e para a determinação do seu conteúdo. No processo de conhecimento, o exagero em que a doutrina costuma incidir consiste na crença de que verdadeiramente os julgados se apóiem sempre na certeza. Essa é uma ilusão que permanece, meio por inércia dos que passam pelo assunto sem deter-se e apesar de expressivos alertas já levantados por vozes muito autorizadas...Em todos os campos do exercício do poder, contudo, a exigência de certeza é somente uma ilusão, talvez uma generosa quimera. Aquilo que muitas vezes os juristas se acostumaram a interpretar como exigência de certeza para as decisões nunca passa de mera probabilidade exigida e, inversamente, os limites toleráveis do risco. E isso transparece, no processo de conhecimento, especialmente, (embora não apenas) no tocante às questões de fato. Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes...Basta que o juiz tenha atingido grau suficiente de convicção, a ponto de preferir afirmar o fato e ter por irrelevantes os motivos divergentes...Pois é precisamente esse agravamento intolerável que se quer evitar, quando se preconiza a relativização do ônus da prova e a redução do seu peso: que o juiz aja como a pessoa comum ao formar sua convicção, concluindo pela existência do fato quando a sua consciência tiver por bem mais provável a existência do que a inexistência e sem chegar aos extremos da exigência que só se compreenderiam e legitimariam se fosse possível o encontro da verdade pura e indiscutível mediante a instrução e se a certeza absoluta fosse algo tangível na cognição processual. Não há razão alguma para correr riscos maiores de errar contra o autor, só para não correr riscos de errar contra o réu”[13].“O juiz não é – mais do que qualquer outro – capaz de reconstruir fatos ocorridos no passado: o máximo que se lhe pode exigir é que a valoração que há de fazer das provas carreadas aos autos sobre o fato a ser investigado não divirja da opinião comum média que se faria das mesmas provas.”[14] O juiz deve decidir diante do quadro de elementos de convicção que o processo lhe oferece (após exauridas todos os meios que possibilitem o ingresso da prova no processo), e optar pela hipótese racionalmente mais provável, justificando a sua decisão, tornando-a compreensível. Também, o processo nem sempre dispõe de provas diretas – por exemplo, de um documento representando o fato probando ou de uma testemunha que observou os acontecimentos e se encontra pronta a narrar ao juiz com precisão e veracidade o que percebeu e apreendeu. A prova indireta, por indícios, constituiu um meio legítimo de prova, mais ainda quando a premissa maior é composta por uma regra científica, uma lei física, como ocorre no caso. Mais ainda, como uma observação relevante: à ré competia o ônus da prova do fato impeditivo, ou da incidência da hipótese de fato da norma contratual. Produzida a prova e chegando o juiz a um juízo de probabilidade, à autora cabia o ônus da contraprova, de produzir provas que infirmassem o juízo de probabilidade permitido pela prova produzida pela contraparte. O perito chegou a algumas conclusões importantes:i) a carga transportada – farelo de soja – não interferiu na dinâmica do acidente, pois esse tipo de produto sedimenta-se na carroceria “e não se move com o movimento normal do caminhão nas estradas”, ou seja: a carga não foi um fator de agravamento do risco de tombamento (p. 464);ii) ao tempo da perícia, junho de 2016, embora a pista asfáltica recebesse reparos, a angulação da pista e o raio da pista mantinham-se tal como em abril de 2012, data do acidente;iii) a velocidade 90 km/h é a em que “se inicial o tombamento”, velocidade que o caminhão se encontrava, certamente, no momento em que tombou (p. 487), resposta mantida com firmeza a pp. 527, 528 e 562;iv) a “rodovia não apresentava defeitos, buracos, desníveis que também levassem ao acidente” (p. 561). Os cálculos baseados em leis da Física que indicam que uma curva como aquela não poderia ser realizada por um caminhão a mais de 90 km/h, mais de 30 km/h acima da velocidade permitida para o trecho, conforme constatado pelo perito, permitem uma primeira inferência: como o caminhão tombou, salvo alguma outra causa, a velocidade desenvolvida então era de mais 90 km/h. A inferência lógica justifica-se ainda mais quando se considera:i) a completa omissão da autora em tentar uma explicação razoável para o acidente; ela disse, por exemplo, repetindo o que afirmou o motorista em audiência, ao ser ouvido, que o acidente deveu-se irregularidades na pista; mas quais as irregularidades, buracos, inclinação, óleo, etc.? A respeito não há alegação e muito menos prova. Certamente a tese da autora era a da necessidade da inteireza da prova produzida pela ré, inteireza no sentido da prova absoluta da verdade, e de que apenas a probabilidade resultaria em seu benefício, quando na verdade, como esclarecido, alcançado um certo nível do juízo de valor, à parte que tem contra si o juízo negativo deve reagir e provar fatos que o infirmem, que ao menos coloquem o espírito do juiz e um estado de dúvida.ii) um argumento de prova também a desfavorece (argumento de prova ou comportamento da parte no processo com valor probante): o caminhão não dispunha de tacógrafo, reprovado pela autoridade competente, como mencionado pelo perito a p. 483, e a autora não manteve intactos, embora ajuizasse a demanda pouco mais de um ano após o acidente, os registros do rastreador do caminhão, um elemento importante que poderia provar que o caminhão de fato transitava a apenas 55 km/h; a omissão em manter/produzir os dados traduz um comportamento que pode ser valorado negativamente, como se a parte não quisesse revelar algo em seu prejuízo (argumento de prova).O único elemento de prova que aparentemente poderia favorecer a autora seria o testemunho do motorista do caminhão, que disse que transitava a 55 km/ e que foram irregularidades na pista (sem descrevê-las) que causaram o acidente. A falta de indicação de quais eram as irregularidades no trecho, a fim de que o juiz pudesse buscar a sua prova e finalmente, compreendendo-as, submetendo-as ao perito, dizer se de fato elas eram ou não aptas a causar o capotamento, isoladamente, prejudica o testemunho, ao lado do argumento do interesse direto da testemunha, para não responder diretamente à autora pela imprudência de transitar em velocidade superior à permitida, um fator de insinceridade, e muito forte. Portanto, o que se quer dizer é que o indício apontado pela perícia, na falta de outros elementos de prova que o elidam, é suficiente para, segundo um juízo de probabilidade suficiente, afirmar-se que o acidente somente ocorreu porque o motorista transitava a uma velocidade excessiva e não venceu a curva. Desse modo, a sentença deve ser mantida.Resumindo: há necessidade de o excesso de velocidade constituir a causa adequada do acidente, e o ônus da prova da exclusão da cobertura, ou seja: de que a velocidade foi a causa adequada do fato danoso, compete à ré.No caso: o boletim de acidente descreve assim o acidente:A descrição aponta para o ato do motorista do outro caminhão como causa do acidente, que procurou cruzar a rodovia para entrar em um posto de abastecimento, interrompendo a passagem do caminhão da autora, que tinha preferência, e em uma situação assim pouco importa a velocidade do veículo que segue pela rodovia e tem a sua frente cortada por outro que cruza à sua frente.Desse modo, a indenização é devida, com desconto da franquia e do valor do salvado (R$ 1.300,00), valor que a autora, na réplica, não impugnou.
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