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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos por JEFFERSON RICARDO DIOGO VICENTE em face do acórdão de mov. 27.1 – 2º grau, dos autos de recurso de apelação nº 0000321-59.2024.8.16.0103 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, mantendo a sentença penal condenatória pela prática dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06 e art. 330 do Código Penal. Sustenta o embargante, inicialmente, a existência de omissão relevante no acórdão quanto a diversas circunstâncias apontadas em sede de apelação, aptas a influenciar o resultado do julgamento. Argumenta que, ainda que mantido o desprovimento da apelação criminal, é essencial que esse juízo recursal se debruce expressamente sobre a matéria reiterada nos presentes embargos, inclusive para garantir ao recorrente o exercício da ampla defesa perante os tribunais superiores, em observância à súmula 211 do STJ.Aponta omissões quanto à quebra da cadeia de custódia das substâncias entorpecentes apreendidas, destacando que houve manuseio por diversas pessoas não identificadas, em desacordo com os artigos 158-D, §3º e §4º, e 158-E, §3º e §4º, do CPP. Menciona que os policiais militares responsáveis por sua prisão manipularam as substâncias entorpecentes apreendidas, e que o acórdão de mov. 27.1 omitiu-se sobre ambas as circunstâncias. Alega também omissões quanto às circunstâncias da abordagem, afirmando que o suposto acionamento da polícia militar por Eduarda, irmã do embargante, não foi comprovado documentalmente, e que a ausência de prova documental que corrobore a versão apresentada pelos policiais militares mostra-se imprescindível. Além disso, aponta que a existência de denúncias anônimas datadas de dois anos antes dos fatos não configura justa causa apta a amparar a abordagem policial, ante a ausência de contemporaneidade.O embargante ainda menciona omissões quanto às circunstâncias do ingresso domiciliar, afirmando que houve ambiguidade ao afirmar que houve registro de boletim de ocorrência pela irmã do apelante, ora embargante, e que inexiste qualquer menção nos autos sobre registro de Boletim de Ocorrência pela irmã do embargante. Além disso, aponta que as buscas no quarto do embargante ocorreram antes do requerimento de autorização à Eduarda.Por fim, o embargante alega omissões quanto à ausência de provas da prática do delito de tráfico de drogas, destacando que a condenação não considerou a perda da chance de produção da perícia papiloscópica nos invólucros apreendidos, e que a fundamentação adotada no acórdão foi omissa quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à submissão dos depoimentos dos policiais ao princípio da congruência com as demais provas.Ao final, requer que os presentes embargos de declaração sejam recebidos, conhecidos e acolhidos, com o fim de promover pronunciamento jurisdicional integrativo-retificador, para que a fundamentação do acórdão se debruce expressamente sobre a matéria já prequestionada na apelação criminal. A d. Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos declaratórios, uma vez que não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Os questionamentos trazidos pelo embargante revelam apenas seu inconformismo ante a solução conferida à lide, pretendendo que a turma julgadora enfrente novamente a questão. O Judiciário não é obrigado a responder a todos os questionamentos das partes, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal (mov. 27.1 – ED).É o relatório.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos devem ser conhecidos.A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente quanto a análise dos seguintes pontos:Manuseio das substâncias entorpecentes por diversas pessoas não identificadas, em desacordo com os artigos 158-D, §3º e §4º, e 158-E, §3º e §4º, do CPP.Manipulação das substâncias entorpecentes apreendidas pelos policiais militares responsáveis pela prisão do embargante.Falta de comprovação documental do acionamento da polícia militar por Eduarda, irmã do embargante.Denúncias anônimas datadas de dois anos antes dos fatos, que não configuram justa causa para a abordagem policial.Contradição nos depoimentos dos policiais militares quanto ao local em que o embargante estava no momento da ordem de abordagem.Falta de menção nos autos sobre registro de Boletim de Ocorrência pela irmã do embargante.Perda da chance de produção da perícia papiloscópica nos invólucros apreendidos.Incongruência da palavra dos policiais com as demais provas testemunhais. Utilização de critério mais gravoso ao apenado no cálculo da pena, em descompasso com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.Ausência de fundamentação concreta pelo juízo sentenciante que justificasse o quantum de aumento adotado na pena. No mérito, todavia, a hipótese é de rejeição.Da ementa do Acórdão embargado colhe-se:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO PELA DEFESA NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE AS CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E DESOBEDIÊNCIA, PREVISTOS NOS ARTS. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E 330 DO CÓDIGO PENAL. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência, em razão de sua fuga ao ser abordado por policiais militares e pela posse de substâncias entorpecentes, além de desrespeitar a ordem legal de parada. A defesa requereu a absolvição por ausência de provas e a nulidade das provas obtidas, alegando ilegalidade na abordagem policial, nabusca domiciliar e na quebra da cadeia de custódia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e o ingresso domiciliar foram legais, se houve quebra da cadeia de custódia das provas e se existem elementos suficientes para a condenação pelos crimes de tráfico de drogas e desobediência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A abordagem policial foi legal, fundamentada em denúncia anônima e comportamento suspeito do réu, que empreendeu fuga ao avistar a polícia.4. A entrada na residência foi autorizada pela irmã do réu.5. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de substâncias entorpecentes e depoimentos dos policiais. 6. O crime de tráfico de drogas é considerado permanente, permitindo a abordagem e busca sem mandado judicial. 7. A desobediência do réu à ordem policial foi claramente demonstrada, configurando o delito previsto no art. 330 do Código Penal. 8. A dosimetria da pena foi adequada, considerando desfavoráveis os antecedentes e a conduta social do réu, que já possuía condenações anteriores. 9. Escorreita a utilização da fração de 1/8 para o aumento da pena-base, diante da razoabilidade, proporcionalidade ao caso.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo as condenações pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência”.Da leitura do Acórdão embargado depreende-se que todas as teses foram enfrentadas, configurando os fundamentos dos embargos em mera insurgência pelo não acolhimento das teses da defesa. Tal motivação não se firma como hipótese de efetiva omissão ou contradição, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.Consta no Acórdão embargado, que todas as teses foram enfrentadas, inclusive, em tópicos facilitadores para a compreensão, nos quais foram especificamente observadas as questões levantadas em sede de recurso de apelação nos autos nº 0000321-59.2024.8.16.0103.No que se refere à alegada quebra da cadeia de custódia, restou consignado que “as substâncias entorpecentes foram devidamente lacradas e numeradas, com comprovação de envio ao Instituto de Criminalística, onde foram pesadas e periciadas, não havendo mácula ou prejuízo que comprometa a confiabilidade da prova” (mov. 27.1, fl. 20). A decisão também destacou que “a suposta divergência ínfima entre as pesagens não compromete a autenticidade da prova, diante da documentação regular do percurso das evidências” (mov. 27.1, fl. 21).Quanto à abordagem policial, o acórdão foi claro ao afirmar que “houve fundada suspeita diante de denúncia anônima e do comportamento suspeito do réu, que empreendeu fuga ao avistar a equipe policial, o que legitima a abordagem nos termos do art. 244 do CPP” (mov. 27.1, fls. 9-10). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal foi expressamente invocada para reforçar a legalidade da diligência.No tocante ao ingresso domiciliar, o julgado registrou que “a entrada na residência foi autorizada pela irmã do réu, conforme gravação audiovisual e termo de consentimento acostados aos autos” (mov. 27.1, fls. 11 e 17), afastando a alegação de ambiguidade. Ainda que a embargante tenha negado a autorização em juízo, o acórdão ponderou que “a assinatura legível no termo e a clareza da manifestação no vídeo demonstram a voluntariedade do consentimento” (mov. 27.1, fl. 12).No que se refere à alegada ausência de provas da prática do tráfico, o acórdão embargado foi categórico ao afirmar que “a materialidade e a autoria delitiva restaram inequivocamente comprovadas pela apreensão de substâncias entorpecentes, dinheiro em espécie, balança de precisão e pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares” (mov. 27.1, fls. 22-23). A decisão também afastou a tese de incongruência entre os depoimentos, ressaltando que “eventuais divergências periféricas não comprometem a solidez do conjunto probatório” (mov. 27.1, fl. 24).No que tange à dosimetria da pena, o acórdão embargado consignou que “a fração de 1/8 utilizada para a exasperação da pena-base encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo proporcional e devidamente fundamentada com base nos maus antecedentes e na conduta social do réu” (mov. 27.1, fls. 39-40).Portanto, verificou-se que a abordagem policial foi legal, fundamentada em denúncia e comportamento suspeito do réu, que empreendeu fuga ao avistar a polícia. A entrada na residência foi autorizada pela irmã do réu. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de substâncias entorpecentes e depoimentos dos policiais. O crime de tráfico de drogas é considerado permanente, permitindo a abordagem e busca sem mandado judicial. A desobediência do réu à ordem policial foi claramente demonstrada, configurando o delito previsto no art. 330 do Código Penal. A dosimetria da pena foi adequada, considerando desfavoráveis os antecedentes e a conduta social do réu, que já possuía condenações anteriores. Escorreita a utilização da fração de 1/8 para o aumento da pena-base, diante da razoabilidade, proporcionalidade ao caso.Oportuno registrar que os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. No caso, o embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida e que foi contrária à sua pretensão, sem demonstrar, todavia, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP . Ao final, requer o embargante o provimento dos aclaratórios para fins de prequestionamento. Contudo, não se mostra necessária a menção expressa a dispositivos legais quando a matéria foi devidamente enfrentada, conforme entendimento consolidado nesta Corte de Justiça. Por fim, não se verifica a presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas o inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração.Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer dos embargos de declaração opostos por JEFFERSON RICARDO DIOGO VICENTE e rejeitá-los.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em sessão virtual (28.7 a 1º.8.2025), por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração opostos por JEFFERSON RICARDO DIOGO VICENTE e rejeitá-los, nos termos do voto e sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, sem voto, e dele participaram o Desembargador Carvílio da Silveira Filho e a Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola.
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