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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002525-42.2025.8.16.0103
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Lapa
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Aug 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DESOBEDIÊNCIA À ORDEM POLICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença penal condenatória pela prática dos crimes de tráfico de drogas e desobediência à ordem policial, com alegações de omissões em relação à quebra da cadeia de custódia das substâncias apreendidas, à legalidade da abordagem policial e à ausência de provas da prática delitiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, especialmente em relação à legalidade da abordagem policial, à quebra da cadeia de custódia das provas e à ausência de provas da prática do delito de tráfico de drogas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, mas apenas inconformismo com o resultado do julgamento.4. A abordagem policial foi considerada legal, fundamentada em denúncia e comportamento suspeito do réu.5. A entrada na residência foi autorizada pela irmã do réu, conforme documentação nos autos.6. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pela apreensão de substâncias e depoimentos dos policiais.7. A dosimetria da pena foi adequada ao caso.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.