SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0010349-46.2023.8.16.0160
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Sarandi
Data do Julgamento: Sat Feb 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito administrativo e direito processual civil. Apelação cível. Termo de Ajustamento de Conduta e notificação prévia. Recurso provido, com a extinção da execução em face do apelante, devendo o feito prosseguir unicamente em face do Município de Sarandi. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se discutia a legitimidade do apelante para figurar no polo passivo da execução de multa decorrente do descumprimento de cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em nome do Município de Sarandi, além da alegação de ausência de notificação prévia e pessoal para a imposição da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução de multa decorrente do descumprimento de cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e se houve a notificação prévia e pessoal necessária para a imposição da multa. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do agente público pelo descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é possível, conforme jurisprudência. 4. A notificação prévia e pessoal do apelante era imprescindível para a imposição de multa por descumprimento das obrigações do TAC. 5. No caso concreto, a notificação realizada não foi pessoal, mas apenas ao município, o que impede a execução da multa em desfavor do apelante. 6. Deve ser reformada a sentença para extinguir a execução em face do apelante, prosseguindo apenas em relação ao Município de Sarandi. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida para extinguir a execução em face do apelante, prosseguindo unicamente em face do Município de Sarandi. Tese de julgamento: A responsabilidade pessoal do agente político pelo descumprimento de obrigações assumidas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) depende da prévia notificação pessoal, conforme estipulado nas cláusulas do próprio TAC, sendo a ausência dessa notificação condição para a inexigibilidade da multa imposta. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei nº 7.347/1985, arts. 11 e 22; CR/1988, art. 5º, XXXV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1957741 MG 2021/0278052-3, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21.03.2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.053.006/BA, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0071377-44.2022.8.16.0000, Rel. Substituto Anderson Ricardo Fogaça, 5ª Câmara Cível, j. 25.03.2022; Súmula nº 7/STJ.