SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001692-87.2025.8.16.0179
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jan 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO – ALEGADA OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE DE SERVIDORA PÚBLICA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame:Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que concedeu mandado de segurança para a aposentadoria por idade de servidora pública estadual, sob a alegação de que a impetrante não preenchia os requisitos legais para a concessão do benefício, considerando as alterações na legislação previdenciária decorrentes da Emenda Constitucional nº 103/2019.II. Questão em discussão:A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública estadual preenche os requisitos legais para a concessão de aposentadoria por idade, considerando as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a legislação estadual pertinente.III. Razões de decidir:Os embargos de declaração foram conhecidos, mas rejeitados, pois não foram identificados vícios como omissão, contradição ou erro material no acórdão.A decisão já havia fundamentado adequadamente sobre as alterações legislativas e a concessão de aposentadoria, respeitando o princípio do tempus regit actum.As alegações dos embargantes visavam rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.O prequestionamento implícito foi considerado, pois as questões foram devidamente abordadas no acórdão, mesmo sem menção expressa aos dispositivos legais.IV. Dispositivo: Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CR/1988, art. 40, § 1º, III, "b"; EC nº 41/2003; EC nº 47/2005; EC nº 103/2019; LC nº 233/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 748.582/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10.05.2016; TJPR, AgInt no REsp 1920307/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 13.12.2021; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0002512-63.2018.8.16.0014/1, Rel. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 14.08.2023; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0006340-72.2019.8.16.0001/1, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 14.08.2023.