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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se os executados em face de decisão interlocutória proferida nos autos do cumprimento de sentença, sob n°. 0000935-43.2016.8.16.0136, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Pitanga, a qual indeferiu o pedido de nulidade do cumprimento de sentença, rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 651.1 e 665.1/orig.).Após a síntese dos fatos, argumenta a nulidade do cumprimento de sentença em razão da ausência de título executivo exigível porque são beneficiários da gratuidade da justiça, de modo que, conforme o § 3°, do art. 98, do Código de Processo Civil, as obrigações decorrentes da sucumbência permanecem sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executadas se comprovada a alteração na situação financeira, alegando que a decisão impugnada se baseou em falsa premissa, ao admitir o prosseguimento do feito sob o fundamento de uma suposta indenização milionária a ser recebida pelos agravantes, o que não corresponde à realidade, visto que o crédito reconhecido judicialmente é de apenas R$ 24.478,46 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta e oito reais e seis centavos), defendendo que, estando o título sob condição suspensiva, inexiste obrigação líquida, certa e exigível, sendo nula a execução, motivo pelo qual quer o provimento do seu agravo de instrumento para que seja reformada a decisão para reconhecer ser nulo o cumprimento de sentença (mov. 1.1/AI).Ausente pedido liminar, foi facultado a parte agravada apresentar contrarrazões (mov. 8.1/AI), pugnando pelo não provimento do recurso (mov. 12.1/AI), tornando os autos conclusos para exame.Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto pelos executados em face de decisão judicial — proferida pelo magistrado Gabriel Ribeiro de Souza Lima —, a qual indeferiu o pedido de nulidade do cumprimento de sentença, rejeitando os embargos de declaração opostos (mov. 651.1 e 665.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.A decisão impugnada está assim posta:(…)O cumprimento de sentença foi inaugurado pela exequente Lady Karen Schön ao mov. 572.1, visando à satisfação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença.O pedido foi recebido (mov. 577.1), tendo sido ordenada, no ato, a intimação dos executados para pagar o débito ou ofertar impugnação.Intimados, os executados apresentaram impugnação ao mov. 585.1, alegando que são beneficiários da gratuidade da justiça, de modo que o pedido de cumprimento de sentença carece de exigibilidade. Por essa razão, requereram a extinção do cumprimento de sentença.Sobreveio pedido da exequente (mov. 603.1), indicando que, nada obstante a arguição de que são beneficiários da justiça gratuita, tomou conhecimento de que são exequentes de crédito de mais de um milhão de reais a título de perdas e danos, pelo que requereu a revogação da justiça gratuita e a continuidade do feito, sob pena de penhora do crédito nos autos em que são exequentes (n. 000029- 87.2015.8.16.0136).O juízo então analisou tanto a impugnação quanto o pedido posterior da exequente (mov. 605.1). No ato, fundamentou que o recebimento de valores futuros não tem o condão de afastar a condição de hipossuficiência da parte. Por essa razão, indeferiu o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita, mas indicou a possibilidade da penhora no rosto dos autos n. 000029-87.2015.8.16.0136.Essa decisão foi proferida no dia 06 de fevereiro de 2024.Os executados ainda opuseram embargos de declaração em face daquela decisão (mov. 608.1), os quais foram julgados ao mov. 624.1, pela sua rejeição.Fundamentou o magistrado nos embargos que a penhora no rosto dos autos possui como intenção a reserva de eventuais valores, o que poderia vir a alterar a sua situação financeira, permitindo a cassação da gratuidade da justiça e o levantamento da suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais.A decisão que julgou os embargos foi proferida no dia 04 de julho de 2024.Na sequência, mais uma vez, os executados arguiram a condição suspensiva da exigibilidade e requereram a extinção do cumprimento de sentença (mov. 630.1).Ao mov. 632.1, indicou o magistrado que a questão se encontra decidida e preclusa, indeferindo o pedido.Conforme se vê, agora, ao mov. 637.1, mais uma vez, os executados trazem as mesmas alegações, que já foi objeto de análise em inúmeras decisões anteriores, indicando-se a preclusão da matéria.Em síntese, os executados trouxeram a alegação em sede de impugnação e em outras duas petições posteriores. As decisões, por sua vez, indeferiram a revogação da gratuidade da justiça pretendida pela exequente, mantendo-se, pois, a inexigibilidade. Contudo, consignou-se que tal não se consistia óbice à penhora, como forma de garantia do crédito caso o recebimento dos valores pelos executados possa lhes alterar a condição econômica e, então, ensejar o levantamento da suspensão da exigibilidade com a revogação da gratuidade da justiça.Por fim, consignou o magistrado na decisão anterior que a questão está preclusa.Evidentemente, portanto, que os executados estão dando início a tumulto processual, prejudicando toda a máquina judiciária.A insistência em pedido igual sobre questão já analisada várias vezes no processo, e preclusa, beira à má-fé.Aparenta-se que os executados pretendem ver a extinção do cumprimento de sentença para o caso de a exequente esquecer da cobrança do seu crédito quando venham a receber valor milionário na execução em que são credores.Lastima-se, ademais, o comportamento do procurador dos executados que, na mesma condição profissional da credora exequente – advogado, que busca a satisfação de honorários advocatícios, os quais têm natureza alimentar, insiste em promover pedidos iguais visando à extinção do feito de cobrança desses honorários. Ou seja, o procurador age em desrespeito à própria classe.I. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 637.1.(mov. 651.1/orig.).Cinge-se a controvérsia recursal a respeito de ser ou não nulo o cumprimento de sentença, alegando os executados que pelo fato de serem beneficiários da gratuidade da justiça, encontra-se suspensa a exigibilidade do crédito perseguido.Vejamos.Nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil, a eficácia preclusiva da coisa julgada impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado e, sobre isso, já sedimentou o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITES DA COISA JULGADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO DISPOSITIVO DA DECISÃO. CONDENAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSIDADE DE PEDIDO E CONDENAÇÃO DE FORMA EXPRESSA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE APENAS DE REDISCUSSÃO, COM BASE EM NOVAS ALEGAÇÕES, DE PEDIDO JÁ APRECIADO. REQUISITOS PARA A FORMAÇÃO DE COISA JULGADA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE TARIFAS ABUSIVAS. NOVA AÇÃO PLEITEANDO A RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ESSAS TARIFAS. POSSIBILIDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. (…) 6. A eficácia preclusiva da coisa julgada (art. 508 do CPC/2015) impede a rediscussão de um pedido apreciado por decisão de mérito transitada em julgado, ainda que a parte interessada sustente teses jurídicas que podiam, mas não foram alegadas no processo. (…) (STJ - REsp: 2000438 PB 2022/0128628-7, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2023).E, de igual modo, tem se posicionado esta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC. MATÉRIAS ABORDADAS NO RECURSO JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA E DA PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É inadmissível a rediscussão de matérias já analisadas anteriormente, com decisão transitado em julgado, sob pena de violação à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, bem como, ofensa à coisa julgada, conforme disposto nos artigos 505 e 507, ambos do CPC/15. Apelação Cível não conhecido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0006746-79.2008.8.16 .0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.03 .2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DEFESA. RECURSO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ARGUIDA APENAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVERIA TER SIDO ALEGADA NA FASE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. - Não apresentada a tese de ilegitimidade passiva no momento processual próprio e sobrevindo sentença de mérito, consideram-se arguidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor para o não acolhimento do pedido inicial, tal como estabelece o art. 508 do CPC. E, ainda que se trate de matéria de ordem pública, passível de ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, está ela sujeita à eficácia preclusiva da coisa julgada, o que significa dizer que, ocorrendo o trânsito em julgado, não é mais permitido à parte aventá-la nos autos.- (…) (TJ-PR 00123355920258160000 São José dos Pinhais, Relator.: Pericles Bellusci de Batista Pereira, Data de Julgamento: 24/04/2025, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2025).Na situação em apreço, alegam os agravantes ser nulo o cumprimento de sentença por suposta ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, por se tratarem de beneficiários da gratuidade da justiça, entretanto, não assistem razão.Inicialmente, é válido ressaltar que o título executivo em questão é líquido e certo, uma vez que a agravada busca a cobrança de sua verba honorária de R$ 5.352,00 (cinco mil e trezentos e cinquenta e dois reais) e, à priori, também é exigível, entretanto, como se verifica dos autos de origem, os agravantes são beneficiários da justiça, benesse que não foi revogada em sentença, portanto, estendendo-se os efeitos ao cumprimento de sentença, se encontra suspensa a sua exigibilidade, nos termos do § 3°, do art. 98/CPC.Entretanto, em leitura aos autos de origem, após instauração do cumprimento de sentença, impugnaram os agravantes informando a ausência de exigibilidade do cumprimento de sentença justamente por se tratarem de beneficiários da gratuidade da justiça (mov. 585.1/orig.), impugnando o exequente no sentido de que os devedores possuíam crédito a receber em ação de execução contra terceiros (mov. 603.1/orig.), sobrevindo decisão judicial consignando:(…)A parte requerida se manifestou no mov. 585.1 informando que se constitui como beneficiária da assistência judiciária gratuita, estando suspensa a exigibilidade da cobrança de honorários e, pugnando pela extinção do feito.Intimada para se manifestar (mov. 587.1), apresentou petitório de mov. 603.1 informando que tomou conhecimento acerca da existência de execução nos autos nº 29- 87.2015.8.16.0136, que se encontra em liquidação de sentença, em que os executados pleiteiam mais de um milhão de reais de título de perdas e danos. Pugnou, assim, pela revogação da assistência judiciária gratuita, bem como pela continuação do presente cumprimento de sentença.Pois bem. Decido.É entendimento sedimentado nos Tribunais que o recebimento de valores futuros em demandas não possui o condão de afastar a condição de hipossuficiente da parte, especialmente no presente caso, em que buscam os executados em demanda de liquidação de sentença nº 29- 87.2015.8.16.0136 o ressarcimento de perdas e danosNão houve, portanto, qualquer demonstração de alteração da situação financeira das executadas no presente momento, uma vez que, como bem salientado pela própria exequente, o crédito que poderá a vir receber em outra demanda encontra-se, ainda, em fase de liquidação.Assim, indefiro o pedido de revogação da assistência judiciária gratuita.II – No entanto, plenamente possível a penhora no rosto dos autos n. 29- 87.2015.8.16.0136 para o recebimento de eventual crédito a ser pago aos executados.Portanto, expeça-se termo de penhora nestes autos, anote-se na capa dos autos, comunique-se o Distribuidor e intimem-se os executados para eventual impugnação.Após, anote-se a penhora também no processo 29-87.2015.8.16.0136.(mov. 605.1/orig.),Dessa decisão houve oposição de embargos de declaração pelos devedores (mov. 608.1/orig.), os quais não foram acolhidos (mov. 624.1/orig.), insurgindo-se novamente pela extinção do cumprimento de sentença porque o crédito a ser recebido em outra demanda seria de tão somente R$ 24.478,46 (mov. 630.1/orig.), o qual também foi indeferido (mov. 632.1/orig.), então, se manifestaram pela terceira vez pela extinção do cumprimento de sentença sob a mesma alegação (mov. 637.1/orig.), sobrevindo a ora decisão impugnada (mov. 651.1/orig.).Ou seja, como bem decidido pelo magistrado de primeiro grau, a questão sobre a inexigibilidade do crédito foi decidida em 7 de outubro de 2024 (mov. 632.1/orig.), não havendo qualquer insurgência pela via recursal, tornou-se preclusa a questão, por mais que se trate de matéria de ordem pública, é inviável agora a sua apreciação, como bem entende o Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É assente no Superior Tribunal de Justiça que as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício, desde que não tenham sido decididas anteriormente. 2. No caso, a tese sobre cerceamento de defesa não fora apreciada anteriormente e, por se tratar de matéria de ordem pública, entendeu por bem o Tribunal estadual analisar a preliminar suscitada em contrarrazões, acolhendo-a, de modo que não há nenhum reparo a ser feito no acórdão recorrido. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1967572 MG 2021/0326074-8, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022).AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. DECISÃO ANTERIOR. TESES NÃO REBATIDAS EM MOMENTO OPORTUNO. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça manifesta-se no sentido de que se sujeitam ''à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio'' (REsp 1.745.408/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 12/04/2019). 2. No caso em exame, além de os temas referentes à ilegitimidade ativa do recorrido e à inexigibilidade do título de crédito já terem sido objeto de decisão, não foram impugnados pela recorrente em momento oportuno. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1842557 DF 2021/0049157-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021).Assim, não havendo insurgência dos agravantes em momento oportuno, ressaltando o fato de ter havido repetidas insurgências na origem de igual teor, se revela preclusa a questão sob a suspensão e extinção do cumprimento de sentença, estando sob os efeitos da eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508, do Código de Processo Civil. Ademais, o comportamento adotado pelos agravantes foi advertido na origem com a possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé, o que, ao que se verifica, restou descumprido com outra insurgência de idêntico teor as outras três, inexistindo qualquer fato novo a justificar eventual acolhimento de sua pretensão, justificando a sua condenação.Portanto, impõe-se em negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos executados, condenando ao pagamento de multa por litigância de má-fé de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 80, IV e VII e art. 81, ambos do Código de Processo Civil.III. ConclusãoANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelos devedores, condenando ao pagamento de multa por litigância de má-fé em percentual de 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra.É o voto.