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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão interlocutória de mov. 59.1, proferida na ação revisional de contrato n° 0000267-06.2025.8.16.0056, que, entre outras coisas, determinou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova.Em suas razões de recurso, a parte ré/agravante alega, em síntese, o seguinte: a) a parte autora ajuizou ação revisional de contrato em face de si, tendo por objeto contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, ao argumento de que os descontos mensais estariam excedendo a margem consignável legalmente permitida, haja vista o comprometimento de 43,67% de sua renda mensal em afronta ao limite de 40% previsto para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); b) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso; c) não estão presentes os requisitos necessários a inversão do ônus da prova; d) requer a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para que seja afastada a determinação de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (mov. 1.1/AI).Por intermédio da decisão inaugural, foi autorizado o processamento do recurso, oportunidade em que não foi concedido o efeito suspensivo pretendido pela parte ré/agravante (mov. 8.1/AI).Embora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões, a parte autora/agravada manteve-se inerte (mov. 15/AI).É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo (movs. 1.6-1.7/AI), havendo regularidade na representação processual (movs. 1.2/AI e 1.2, autos de origem) e sendo tempestivo, pois a leitura da decisão se deu em 13/05/2025, com fim de prazo previsto para o dia 03/06/2025, tendo o recurso sido interposto em 29/05/2025 (mov. 1.1 - TJ).A insurgência da parte ré/apelante quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor não procede. A incidência da legislação consumerista depende da configuração dos polos da relação jurídica nas figuras de consumidor e fornecedor, conforme artigos 2º e 3º do CDC.Nos termos legais, consumidor é aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, enquanto fornecedor é aquele que desenvolve, de modo habitual, atividade de produção, comercialização ou prestação de serviços. O §2º do artigo 3º é expresso ao incluir, entre os serviços abrangidos, os de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária.Desse modo, as instituições financeiras, na condição de prestadoras de serviços remunerados, enquadram-se como fornecedoras, ao passo que a parte autora, pessoa física que contrata serviço bancário para uso próprio, configura-se como consumidora.Tal entendimento, consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, confirma a plena aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas de natureza bancária, afastando, assim, a probabilidade do direito ora invocado neste agravo.A esse propósito confira-se:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SALDO DO PASEP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DO CDC E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EXISTENTE. BANCO AGRAVADO QUE É UMA DAS MAIORES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO PAÍS. AUTORA QUE É DESTINATÁRIA FINAL DE SERVIÇO PRESTADO PELO RÉU. CDC APLICÁVEL À HIPÓTESE. SÚMULA Nº 297 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA DEMONSTRADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA QUE ATUA COMO ÚNICA GESTORA DAS CONTAS COM SALDOS VINCULADOS AO PASEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0094484-49.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 26.11.2024)
Passo seguinte, quanto ao ônus probatório, esse, em regra, é da parte autora quanto ao fato constitutivo do seu direito, e da parte ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Com efeito, a inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral, estando, ademais, prevista em diversas legislações.Especificamente no tocante às relações de consumo, é admitida a inversão do ônus da prova para fins de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, no entanto, é necessário para tanto o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:(...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(...)
Como se vê, presente um dos requisitos (verossimilhança ou hipossuficiência), é possível ao Juiz determinar a inversão do ônus da prova, não sendo necessária a presença simultânea das exigências.Nessa trilha de ideias, ensina Flávio Tartuce[1]:
“(...)Na inversão judicial caberá ao juiz analisar, no caso concreto, o preenchimento dos requisitos legais, como ocorre no art. 6.º, VIII, do CDC, que prevê a possibilidade de o juiz inverter o ônus da prova em favor do consumidor sempre que este for hipossuficiente ou suas alegações forem verossímeis, sendo aplicável, inclusive, nas ações coletivas consumeristas198.Trata-se, portanto, de inversão ope iudicis e não ope legis. É evidente que não basta, nesse caso, a relação consumerista, cabendo ao juiz analisar no caso concreto o preenchimento dos requisitos exigidos por lei. (...).”
No caso a parte autora/agravada trata-se de pessoa física, com o que resta configurada sua hipossuficiência técnica, jurídica, fática/socioeconômica e informacional frente à instituição financeira, ora agravante.É que, além da disparidade do poderio econômico da instituição financeira em comparação à parte autora/agravada, aquela possui maior expertise técnica em matéria financeira, bem como toda a documentação contratual e os recursos necessários para demonstrar a regularidade das cobranças efetuadas.Nesse mesmo sentido é a jurisprudência:
BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE. 1. INTERRRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CPC/1973, ART. 219, §1º, VIGENTE À ÉPOCA). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, PESSOA FÍSICA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0068520-54.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - 07.10.2024)
Assim, caracterizada a hipossuficiência da parte autora/agravada frente à instituição financeira, revela-se viável a inversão do ônus da prova.