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Processo:

1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Mateus Antônio do Rego em face da decisão que, nos embargos n. 0001128-69.2025.8.16.0192, opostos à execução que lhe promove Banco do Brasil S.A. na Vara Cível da Comarca de Nova Aurora, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado (mov. 22.1, 1º grau).
Sustenta o agravante, em suma, que: (i) “(...) a simples análise da receita bruta anual não é apta a revelar a real condição econômica do contribuinte, sobretudo tratando-se de produtor rural, cuja atividade demanda altos custos de custeio, investimento e financiamento”; (ii) “(...) o suposto "patrimônio" e "rendimento bruto" apontados pela decisão monocrática não representam liquidez ou disponibilidade econômica, o que caracteriza verdadeira hipossuficiência financeira, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do CPC”; (iii) “(...) tem-se como imprescindível a concessão do benefício da justiça gratuita ao agravante, a fim de que o mesmo tenha acesso a justiça e mediante a tutela jurisdicional possa ter seu contrato rescindido junto a agravada, pois é seu direito”; (iv) “(...) o documento juntado pelo agravante, no juízo de origem, demonstrou sim que este possui rendimento módico, o que, em conjunto com a presunção de veracidade que deve ser dada a declaração de hipossuficiência, declaração de imposto de renda, extrato conta bancária negativa por ele firmada, deve efetivamente levar ao acolhimento do pedido de assistência judiciária gratuita”; e (v) “Diante disso, nesse particular, requer-se a reforma da R. Decisão de origem, para que se conceda, ao agravante, a assistência judiciária gratuita e integral”.
Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada (mov. 1.1, TJ).
O pedido de efeito antecipatório ao recurso foi por mim indeferido no mov. 9.1, TJ, seguindo-se, de conseguinte, o recolhimento das custas do recurso (mov. 14.3., TJ).
Instado, o agravado não apresentou contrarrazões (cfe. o registro de mov. 15, TJ).
É, em resenha, o relatório.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto.
Na questão de fundo, o agravo não merece acolhida.
Relembre-se, de início, a evitar indevida digressão, que a presunção de veracidade que decorre da alegação de carência deduzida pela parte é relativa, tendo o próprio texto legal ressalvado a possibilidade de se exigir instrução e admitir impugnação e prova em contrário (§ 2º do art. 99 do CPC):
“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.(...)§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Vale dizer, quando houver nos autos fatos ou circunstâncias a revelar que a declarada carência a princípio não corresponde à realidade fática, pode o juiz determinar que a parte imperiosamente comprove a necessidade alegada e, ainda e conforme o caso, indeferir o pedido.
De fato, só tem direito subjetivo ao benefício aquele cujas informações nos autos indicam que o pagamento das despesas processuais é em dado momento impossível ou pode afetar a própria subsistência (pela absoluta falta ou, então, pela escassez de recursos), pondo em risco o direito de petição constitucionalmente assegurado.
É o direito de petição, aliás, o objeto da proteção ao carente, e não a litigância sem riscos.
Frise-se, mais a mais, que não basta a obter o favor judicial a dificuldade em pagar às custas do processo, é crucial a impossibilidade (ainda que momentânea) em fazê-lo, sob o risco da subsistência.
Na hipótese em análise, como bem observou o doutor Juiz de origem, o recorrente aufere renda anual não compatível com o benefício pretendido e reservado aos carentes, segundo se observa das Declarações de Imposto de Renda acostadas nos movs 15.2, 15.3, 15.4 e 20.2, 1º grau.
Para o exercício de 2023, observe-se, primeiro, declarou o agravante o recebimento, em razão da atividade rural desenvolvida, de receita bruta de R$ 248.505,76 (duzentos e quarenta e oito mil, quinhentos e cinco reais e setenta e seis centavos). E tais rendimentos seguiram, a despeito da dificuldade propalada, crescentes, alcançando, no exercício de 2024, o importe de R$ 304.918,28 (trezentos e quatro mil, novecentos e dezoito reais e vinte e oito centavos) – (cf. 15.3 e 20.2, 1º grau).
E não é só a atividade rural que lhe financia a sobrevivência, eis que registrou, também para o exercício de 2024 (mov. 20.2, 1º grau), recebimento de rendimentos tributáveis das empresas denominadas M.A. do Rego e Extekoetter Ltda. e Restaurante e Pesqueiro Nutrifish M.E. Ltda., na ordem de R$ 31.320,00 (trinta e um mil trezentos e vinte reais).
Da empresa M.A. do Rego e Extekoetter Ltda., ademais, se declara detentor de quotas sociais, evidenciando a existência de fonte adicional e variável de renda e recebimentos. No mesmo trilhar, aliás, a participação que se tem registro mediante conta capital junto à Sicredi, no importe de R$ 22.684,30 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta centavos).
Outrossim, o registro de patrimônio considerável, declarado no montante de R$ 413.822,07 (quatrocentos e treze mil, oitocentos e vinte e dois reais e sete centavos), a evidenciar, pois, capacidade econômica não compatível com a carência de recursos aventada.
Depois, muito embora não se olvide da existência de dívidas vinculadas à atividade rural, calculadas em R$ 1.031.644,91 em 31/12/2023, o fato é que não se observa o registro de pagamentos pelo embargante, nada obstante o registro de renda recebido no mesmo ano.
As despesas informadas na ordem de R$ 303.162,23 (trezentos e três mil, cento e sessenta e dois reais e vinte e três centavos), desde que não seguem divisadas dos investimentos realizados a fomentar a atividade rural explorada, não podem ser consideradas, por si só, óbice ao custeio das despesas previstas ao processo judicial em curso.
Insista-se, enfim, que não se confundem a impossibilidade de arcar com as custas judiciais com a mera dificuldade ou esforço financeiro necessário para fazê-lo.
No mais a mais, há que se ressaltar que as despesas processuais são extraordinárias e não geram compromisso financeiro contínuo ou exacerbado, não exigindo ao agravante, portanto, esforço ininterrupto ou progressivo a justificar argumento de dificuldade em excesso ou insuperável.
Com efeito, desde que o apurado afasta a condição de insuficiência que justificaria a concessão do benefício a garantir o direito à ação, o não provimento do recurso interposto é medida de rigor, cumprindo ao embargante/agravante o pagamento dos custos do processo, como de ordinário exigível ao litigante.
A propósito, nesta Câmara (destacados):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO PROCESSO QUE INFIRMA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E INVIABILIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ALMEJADO (CPC, ARTS. 98 E 99; CF, ART. 5º, LXXIV). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 2. BENEFÍCIO DENEGADO PELO COLEGIADO. DEVER DA PARTE RECORRENTE AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS QUE ATÉ ENTÃO ESTAVA DISPENSADA (CPC, ART. 101, § 2º), SOB AS PENAS DO ART. 102 E PAR. ÚN., DO CPC, APLICÁVEL AO CASO POR ANALOGIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0012308-13.2024.8.16.0000 - Curitiba – Rel: Desembargador JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – julgado em 23/9/2024).
DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE INFIRMAM A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando houver indícios de capacidade financeira suficiente para arcar com as custas processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e provido.
TESE DE JULGAMENTO: “1. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, essa não é absoluta, podendo ser afastada mediante prova em contrário. 2. O recorrente não demonstrou seu estado de miserabilidade jurídica”. (...) (TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0091901-91.2024.8.16.0000 - Londrina – Rel: Desembargador Substituto JEDERSON SUZIN – julgado em 19/11/2024).
Conclusão3. Destarte, à vista do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Mateus Antônio do Rego.