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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de apelações interpostas por FAUZIA ALI SAADEDDINE, SAMARA KHALED SAADEDDINE e RENAN VIEIRA DA COSTA contra a sentença proferida na ação indenizatória nº 0010974-12.2021.8.16.0173 (mov. 255.1/origem), complementada pelos embargos de declaração (mov. 267.1/origem), que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, bem como parcialmente procedente a denunciação da lide, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar as rés Fauzia e Samara ao pagamento de: a) R$ 2.516,76 (dois mil, quinhentos e dezesseis reais e setenta e seis centavos), a título de danos emergentes, valor este que deverá ser corrigido pela Taxa Selic deduzido o IPCA-E a partir da data do evento danoso e, a partir de cada desembolso, pela Taxa Selic em sua integralidade (juros e correção); b) pensão mensal vitalícia ao autor, no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a ser paga a partir de outubro de 2021, até o falecimento do autor, sendo que em relação às parcelas vencidas, compreendidas entre outubro de 2021 e o efetivo início do pagamento, deverá haver pagamento em parcela única, com incidência da Taxa Selic integral (juros e correção) a partir de cada vencimento;c) R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a título de indenização por danos morais, com incidência de correção monetária pela Taxa Selic deduzido o IPCA-E desde a data do evento danoso e, a partir do arbitramento, pela Taxa Selic integral; d) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de indenização por danos estéticos, com incidência de correção monetária pela Taxa Selic deduzido o IPCA-E desde a data do evento danoso (29/05/2021) e, a partir do arbitramento, pela Taxa Selic integral. Sobre o montante devido a título de danos morais, deve ser abatido o valor eventualmente recebido pelo autor a título de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), nos termos da Súmula 246 do STJ. Quanto à lide secundária, julgo parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a seguradora Zurich Minas Brasil Seguros a ressarcir as rés pelos valores por elas efetivamente pagos a título de danos materiais e danos morais, até o limite da apólice. Em relação à lide principal, considerando a sucumbência recíproca, condeno cada qual das partes ao de 50% pagamento as das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, da seguinte forma: a) 15% sobre o valor da condenação ao advogado da parte autora; b) 15% sobre o valor do pedido rejeitado ao advogado da parte ré; Em razão da total procedência da resistência ofertada pela seguradora denunciada, e com base no princípio da causalidade, condeno as rés/denunciantes ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à lide secundária, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora denunciada (Zurich Minas Brasil Seguros S.A.), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico por ela obtido (correspondente à soma da condenação por danos estéticos e do valor da condenação ao pensionamento, a ser apurado em liquidação de sentença), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformado, o autor Renan Vieira da Costa interpôs apelação (mov. 270.1/origem) e alegou, em síntese, que: a) a sentença desconsiderou sua formação técnica e sua expectativa de contratação, incorreu em erro ao não reconhecer o lucro cessante pela impossibilidade de exercer a profissão de tecnólogo em construção civil; b) o valor da pensão vitalícia se fixou de forma inadequada e o autor requereu sua elevação para 1,73 salários-mínimos mensais, a contar da data do acidente, com inclusão de 13º salário e terço de férias, considerada a incapacidade laborativa permanente; c) as indenizações por danos morais e estéticos mostraram-se manifestamente insuficientes e devem ser majoradas em razão da gravidade das lesões e do impacto psicológico; d) a improcedência dos pedidos de indenização por cadeira de rodas e prótese mioelétrica careceu de justificativa, uma vez que a aquisição desses bens se mostra necessária para a adaptação à nova condição de vida, e o autor pleiteou o ressarcimento com base nos orçamentos apresentados; e) a distribuição dos ônus sucumbenciais se revelou equivocada e impôs a aplicação da sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, pois o autor obteve êxito em todos os pedidos, exceto um, motivo pelo qual requereu que as rés arquem com 100% das custas e honorários sucumbenciais.As rés também interpuseram recurso (mov. 273.1/origem) e alegaram, em síntese, que: a) o valor da pensão mensal vitalícia fixado em um salário mínimo se mostrou desproporcional, porque o autor não comprovou a efetiva perda de renda em decorrência do acidente; b) a pensão mensal não deveria ser cumulada com o auxílio-doença percebido pelo autor, sob pena de duplicidade de recebimentos, uma vez que o benefício previdenciário já supriu a manutenção da renda; c) a sentença não considerou a inexistência de incapacidade total e permanente, demonstrada por vídeos acostados aos autos que evidenciaram capacidade de movimentação e de realização de atividades físicas, o que afastou a necessidade de pensão vitalícia; d) subsidiariamente, requereram que o pagamento ocorresse mensalmente, e não em parcela única, nos termos do art. 533 do CPC e do § 9º do art. 85 do CPC, e que a duração da pensão se limite ao período de convalescença ou até a cessação da incapacidade, em conformidade com a jurisprudência do STJ; e) quanto à responsabilidade da seguradora Zurich Minas Brasil Seguros, sustentaram que a exclusão de cobertura para pensão vitalícia se mostrou indevida, pois o pensionamento por incapacidade decorrente de acidente se enquadrou nas coberturas de RCF – Danos Corporais e RCF – Danos Materiais, conforme entendimento do TJPR e do STJ; f) a condenação ao pagamento a título de danos morais se revelou excessiva, e requereram a complementação com a cobertura para danos corporais, a fim de assegurar a integralidade da indenização; g) requereram, ainda, a redistribuição do ônus da sucumbência, proporcionalmente ao decaimento das partes, para evitar o custeio exclusivo das verbas sucumbenciais, diante do reconhecimento da responsabilidade da seguradora; ao final, requereram a concessão do benefício da gratuidade de justiça. As contrarrazões foram apresentadas por Zurich Minas Brasil Seguros (movs. 279.1 e 280.1/origem), pelas rés (mov. 281.1/origem) e pela parte autora (mov. 282.1/origem).É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOPRELIMINAR Da impugnação à gratuidade de justiçaO autor, em contrarrazões, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelas rés, ao argumento de que não fariam jus ao benefício, pois a alegada hipossuficiência financeira não corresponderia à realidade. Afirmou que a ré Fauzia é empresária, com empresa ativa perante a Receita Federal, alegou suposta simulação de divórcio e apontou ausência de documentos aptos a comprovar a insuficiência econômica.Sem razão. A Constituição Federal, ao consagrar o acesso à justiça como direito fundamental, condiciona a prestação de assistência jurídica integral e gratuita à comprovação da insuficiência de recursos pela parte interessada (art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”). No caso, as apelantes, em atendimento à determinação de mov. 12.1/TJ, comprovaram, por documentação idônea, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.A ré Fauzia juntou extratos bancários que evidenciam a inexistência de movimentações relevantes, em consonância com a alegação de ausência de atividade laboral e de fonte de renda própria. Ademais, apresentou documento que comprova a baixa da empresa Distribuidora de Calçados Kary Ltda., mencionada nas contrarrazões (mov. 281.1/origem), cuja situação cadastral consta cancelada desde 06/2025, bem como declaração de isenção de imposto de renda (movs. 16.2 a 16.4/TJ).Por sua vez, a ré Samara acostou extratos bancários e holerites, os quais indicam inexistência de movimentações relevantes e percepção de remuneração mensal de R$ 4.531,28 (quatro mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e oito centavos), decorrente de vínculo empregatício em duas empresas. Juntou, ainda, declaração de imposto de renda, com indicação de ausência de bens e rendimentos relevantes (movs. 16.5 a 16.12/TJ). Registre-se que os demais documentos apresentados não foram considerados, por serem extemporâneos, pois datam do ano de 2023 (movs. 16.16 a 16.20/TJ).Diante desse quadro, rejeita-se a impugnação ao pedido de justiça gratuita, pois o apelado não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 100 do CPC, de demonstrar a capacidade financeira das apelantes para suportar o pagamento das custas e despesas processuais. Assim, defere-se o benefício às apelantes, uma vez que não se verificam nos autos elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC).As apelações devem ser conhecidas, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e gratuidade da justiça).MÉRITO Extrai-se dos autos que no dia 29 de maio de 2021, por volta das 19h, o autor trafegava com sua motocicleta pela rodovia PR-323, no sentido Cruzeiro do Oeste – Umuarama, na sua mão regulamentar de direção, quando foi surpreendido pelo veículo Toyota/Corolla, de placas BCM-3546, de propriedade da ré Fauzia, conduzido pela ré Samara, que colidiu frontalmente com a motocicleta, causando-lhe lesões corporais e perda do bem. Tal dinâmica encontra respaldo no Boletim de Ocorrência (movs. 1.9 e 1.10/origem), no qual consta, de forma expressa, que o veículo conduzido pela ré colidiu frontalmente com a motocicleta que trafegava “na sua mão regulamentar de direção”. É incontroverso nos autos o dever de indenizar por parte da ré Samara (condutora), bem como da ré Fauzia (proprietária do veículo), que possui responsabilidade solidária, ante a existência da responsabilidade subjetiva — conduta culposa, dano e nexo causal. A controvérsia recursal cinge-se a definir se foi acertada a sentença que fixou pensão mensal vitalícia e indenizações por danos materiais, morais e estéticos, ou se tais comandos devem ser redimensionados à luz das alegações das partes quanto à extensão dos danos, à existência de lucros cessantes, à capacidade laborativa remanescente e à responsabilidade da seguradora nos limites da apólice.Do lucro cessante e pensionamento mensalA respeito dos lucros cessantes e pensionamento mensal, o art. 950 do Código Civil estabelece que “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu”.A sentença condenou as rés ao pagamento de pensionamento mensal ao autor. Ao acolher parcialmente os embargos de declaração opostos pela seguradora, o magistrado a quo excluiu da condenação o pagamento de 13º salário e terço de férias. Veja-se: "A embargante pleiteia a exclusão da condenação ao pagamento de 13º salário e terço de férias, argumentando que o autor não possuía vínculo empregatício à época do acidente. Neste ponto, assiste razão à embargante. A sentença reconheceu que o autor se encontrava desempregado na data do acidente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a inclusão de verbas como 13º salário e férias no cálculo da pensão depende da comprovação de que a vítima exercia trabalho assalariado: (...) 5. É cabível a inclusão do 13º salário, das férias remuneradas acrescidas de 1/3 (um terço) e do FGTS no cálculo do pensionamento por ato ilícito quando existir prova de trabalho assalariado da vítima na época do sinistro. Precedentes. (STJ - REsp n. 1.422.873/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe de 20/3/2018) Ausente tal prova, configura-se erro material a sua inclusão na condenação, devendo ser decotada.” (mov. 267.1/ origem). No recurso, o autor requer a reforma parcial da sentença para condenar as rés ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 1.896,38 (mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos) mensais, desde o acidente até a presente data, com quitação do saldo acumulado em parcela única, além da fixação de pensão mensal vitalícia no patamar de 1,73 salários-mínimos vigentes, atualmente correspondente a R$ 2.626,14 (dois mil seiscentos e vinte e seis reais e quatorze centavos) mensais. Sustenta, ainda, o direito à inclusão de 13º salários e terço constitucional de férias, ao argumento de que o vínculo empregatício não se aperfeiçoou por causa do ilícito atribuído às rés.Estas, por sua vez, pretendem a reforma do decisum para excluir a condenação ao pagamento de pensão mensal, sob alegação de ausência de perda de renda e/ou em razão da percepção de benefício previdenciário. Subsidiariamente, pleiteiam limitação temporal da obrigação, compensação com a prestação do INSS, afastamento do pagamento em parcela única e limitação à expectativa de vida ou ao termo final do benefício previdenciário.Não assiste razão a nenhuma das partes, pois irretocável a sentença quanto ao ponto.Quanto aos lucros cessantes, afirma o autor que teria sido aprovado em processo seletivo da empresa Construtora e Incorporadora Novo Teto Ltda., para exercer a função de apontador, com contratação prevista para o dia 1º/06/2021, mas que, em virtude do acidente, não pôde assumir a função, deixando de auferir remuneração líquida mensal de R$ 1.896,38 (mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e oito centavos).A pretensão, tal como deduzida, poderia ser analisada sob a perspectiva da teoria da perda de uma chance, a qual, conforme leciona Carlos Roberto Gonçalves:“(...) deve-se à jurisprudência francesa, que, desde o final do século XIX, entende indenizável o dano resultante da diminuição de probabilidades de um futuro êxito, isto é, nos casos em que o fato gerador da responsabilidade faz perder a outrem a possibilidade (chance) de realizar um lucro ou evitar um prejuízo. Se a chance existia e era séria, então integra o domínio do dano ressarcível.” (Responsabilidade civil. 23 ed.. São Paulo: Saraiva Jur, 2024. Disponível em: https://app.minhabiblioteca. com.br/books /9786553629479. E-book, p. 1155). No mesmo sentido, Daniel Amaral Carnaúba defende que a perda de uma chance atua como técnica decisória voltada a preencher lacunas da responsabilidade civil diante de interesses aleatórios, substituindo a vantagem incerta pela própria oportunidade frustrada como objeto da indenização. A propósito: “Trata-se, como já afirmamos, de uma técnica de deslocamento da reparação: em vez de visar à vantagem aleatória desejada pela vítima – um prejuízo incerto e que não tem ligação causal com o ato do réu – os juízes concedem a reparação de outro prejuízo, a saber, a chance que a vítima tinha de obter essa vantagem. Notese que não se trata do mero reconhecimento de uma nova espécie de prejuízo. Há na realidade verdadeira substituição de um prejuízo por outro. (...) O artifício permite que os juízes superem o problema da incerteza contrafatual, concedendo proteção jurídica aos interesses aleatórios da vítima. A chance é um elemento que desapareceu em razão do ato imputável ao réu, e, assim, essa perda pode fundamentar um pedido de reparação. O deslocamento da reparação contorna o acaso e identifica uma certeza em meio ao litígio, restituindo a norma da responsabilidade ao seu campo de aplicação”. (Responsabilidade Civil Pela Perda de uma Chance: A álea e a técnica. 1. ed.. São Paulo: Método, 2013. Ebook, p. 103). Entende-se por chance a possibilidade concreta de benefício futuro, qualificada como expectativa juridicamente tutelável. Sua supressão constitui dano autônomo, por retirar do titular a oportunidade, e não o resultado. Em síntese, perde-se e frustra-se a chance, e não o proveito esperado. No campo da responsabilidade, considera-se a plausibilidade do desfecho favorável e a relação objetiva da oportunidade com o interesse do titular, com nexo causal verificado a partir de ato imputável que, sem justificativa, rompe o curso regular dos fatos e inviabiliza o resultado pretendido.Ainda assim, mesmo nessa moldura teórica, a indenização pressupõe a demonstração de que a chance era concreta, séria e juridicamente tutelável, não bastando mera expectativa subjetiva. Além disso, permanece indispensável a comprovação mínima do suporte fático do pedido, pois compete ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo inviável acolher pleito indenizatório amparado em conjecturas.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte autora pleiteia indenização por danos materiais com fundamento na perda de uma chance, sob o argumento de que a recusa da agravada em renovar sua matrícula atrasou em um ano a conclusão do curso de enfermagem, retirando-lhe a oportunidade de obter situação futura melhor, como conseguir um emprego e progredir no trabalho. 2. A chamada teoria da perda da chance, de inspiração francesa e citada em matéria de responsabilidade civil, aplica-se aos casos em que o dano seja real, atual e certo, dentro de um juízo de probabilidade, e não de mera possibilidade, porquanto o dano potencial ou incerto, no âmbito da responsabilidade civil, em regra, não é indenizável (REsp 1.104.665/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 4.8.2009). 3. O direito à indenização, nessas circunstâncias, somente existiria diante de situação de real e séria possibilidade de êxito, o que não é o caso dos autos, tendo em vista que o pedido, consoante observado pelas instâncias ordinárias, está baseado em conjecturas, uma vez que o emprego da autora, logo que saísse da faculdade, era evento futuro e incerto. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.364.526/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 5/6/2019) - grifei. RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ATROPELAMENTO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. GRAVIDADE DAS SEQUELAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO PERMANENTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. LIMITES. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.538, §1º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INAPLICABILIDADE NO CASO. (...) 6. A jurisprudência desta Corte admite a responsabilidade civil e o consequente dever de reparação de possíveis prejuízos com fundamento na denominada teoria da perda de uma chance, desde que séria e real a possibilidade de êxito, o que afasta qualquer reparação no caso de uma simples esperança subjetiva ou mera expectativa aleatória. 7. A simples inscrição do autor em concurso público ou o fato de estar, no momento do acidente, bem posicionado em lista classificatória parcial do certame, não indicam existir situação de real possibilidade de êxito capaz de autorizar a aplicação, no caso, da teoria da perda uma chance, não havendo falar, portanto, na existência de lucros cessantes a serem indenizados. (...) 13. Recursos especiais parcialmente providos. (REsp n. 1.591.178/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 2/5/2017.) – grifei. Na hipótese, contudo, o único elemento trazido para amparar a alegada oportunidade consiste em declaração unilateral da empresa (mov. 1.35/origem), da qual se extrai, quando muito, expectativa de contratação futura, sem demonstração de vínculo já constituído ou de contratação formalmente ajustada. O documento, ainda, não identifica o responsável pela assinatura, não se encontra acompanhado de instrumentos mínimos de formalização (proposta/contrato, valor salarial, convocação formal, exame admissional, comunicações com a empresa, ou qualquer outro ato inequívoco preparatório da admissão), e não há anotação correspondente na CTPS juntada (mov. 1.7/origem). Nesse cenário, não se evidencia uma oportunidade dotada de plausibilidade objetiva suficiente para caracterizar chance séria, mas, sim, uma possibilidade genérica e não demonstrada, incapaz de sustentar reparação, seja a título de lucros cessantes, seja sob o enfoque da perda de uma chance.A conclusão é reforçada pelo próprio depoimento pessoal do autor, no qual confirma que se encontrava desempregado à época do acidente, afirmando estar nessa condição havia cerca de dois meses (mov. 243.1/origem). Assim, além de inexistir prova idônea de que efetivamente iniciaria o labor em 01/06/2021, tampouco há demonstração de diminuição patrimonial concreta ou de probabilidade qualificada de obtenção da remuneração indicada.Diante disso, mantém-se a improcedência do pedido de lucros cessantes.No tocante à pensão mensal, o perito constatou que a lesão sofrida pelo autor é permanente (mov. 209.1/origem) e, para a atividade de tecnólogo em construção civil, o demandante apresenta incapacidade de aproximadamente 100%, pois não consegue subir e descer escadas, nem trabalhar em altura em razão da amputação de membro. Outrossim, em virtude da lesão, o autor afirmou receber auxílio-doença pelo INSS.De pronto, afastam-se as teses arguidas pelas rés quanto ao estabelecimento de termo final do pensionamento (até a data em que o autor completar 65 anos de idade), bem como quanto ao afastamento da pensão vitalícia, à compensação com benefício previdenciário e à limitação por expectativa de vida. Isso porque o limitador da expectativa de vida é aplicado, em regra, aos casos em que a vítima não sobrevive e os sucessores pleiteiam a indenização, hipótese em que a jurisprudência fixa como termo ad quem da pensão a data provável de sobrevida indicada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Aqui, contudo, trata-se de redução permanente da capacidade laborativa do autor, razão pela qual deve ser mantida a pensão vitalícia. Não suficiente, não se conhece de tecnologia de reconstituição de perna amputada – sequela que acompanhará o autor, salvo surgimento de improvável e surpreende inovação científica – até o fim de sua vida.Além disso, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “o pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS.” (AgInt no AREsp n. 1.517.574/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 4/2/2020.)No caso dos autos, o magistrado de origem arbitrou a pensão mensal vitalícia com base no percentual de invalidez permanente quantificado pela perícia, incidente sobre o valor do salário-mínimo, ante a ausência de rendimentos específicos, critério que se mostra consentâneo com o entendimento jurisprudencial dominante. Por essa razão, afasta-se a insurgência do autor quanto à fixação da pensão vitalícia no valor de 1,73 salários-mínimos vigentes, pois não houve comprovação de rendimentos específicos apta a justificar base de cálculo diversa.Por fim, rejeita-se o pedido do autor de inclusão de 13º salário e terço constitucional de férias no cálculo da pensão. O Superior Tribunal de Justiça condiciona a inclusão dessas verbas à comprovação de trabalho assalariado à época do sinistro. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial dominante deste Tribunal é no sentido de que, no cálculo da pensão mensal, somente se inclui o equivalente ao 13º salário anual quando comprovado vínculo empregatício formal no momento do sinistro. A propósito: TJPR, 0001259-26.2019.8.16.0169, Tibagi, Relator: Themis de Almeida Furquim, j. 14/04/2025, 8ª Câmara Cível; TJPR, 0007236-20.2008.8.16.0028, Colombo, Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto, j. 29/11/2022, 9ª Câmara Cível; TJPR, 0039763-26.2020.8.16.0021, Cascavel, Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira, j. 08/12/2025, 8ª Câmara Cível. No caso, a sentença reconheceu o desemprego do autor no momento do acidente, o que inviabiliza a inclusão das referidas rubricas.Dessa forma, mantém-se a sentença quanto à improcedência dos lucros cessantes e quanto ao pensionamento mensal fixado em 1 (um) salário-mínimo nacional vigente, a partir de outubro de 2021 (término estimado do período de convalescença), com pagamento mensal até o falecimento do autor, sem inclusão de 13º salário e terço de férias.Dos danos materiaisQuanto aos danos materiais, verifica-se que a sentença recorrida condenou as rés ao pagamento da indenização a título de danos materiais, correspondente às despesas com guincho, substituição de aparelho celular e aquisição de medicamento, mas afastou os pedidos de pagamento de indenização para a aquisição de cadeiras de rodas, muleta e prótese transfemural MIE. O autor sustenta que a improcedência do pedido de indenização dos valores da cadeira de rodas/muletas e da prótese transfemural MIE não se justifica, pois o fornecimento, pelo INSS, de prótese mecânica simples — à qual não teria se adaptado, motivo pelo qual permanece utilizando cadeira de rodas — não constitui óbice à indenização de prótese mais tecnológica, que, segundo afirma, permitiria melhor adaptação e deambulação mais segura. Requer, assim, a reforma da sentença para condenar os réus ao pagamento desses itens. Assiste-lhe razão. Da leitura da sentença, verifica-se que o Juízo de origem rejeitou as pretensões por ausência de comprovante de aquisição da cadeira de rodas/muletas e por inexistência de desembolso referente à “Prótese transfemural MIE”, além do registro de que o autor declarou ter recebido prótese pelo INSS, sem prova de inadequação ou insuficiência do equipamento fornecido. Ocorre que a reparação por dano material não se limita a despesas já efetivadas. A responsabilidade civil impõe recomposição integral do prejuízo patrimonial, o que abrange, conforme o caso, gastos necessários ao restabelecimento funcional da vítima e à mitigação das consequências da lesão, desde que presentes o nexo causal e a necessidade do dispêndio. Nesse sentido, o art. 944 do Código Civil estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, e o sistema de responsabilidade civil tutela a recomposição do patrimônio lesado de forma suficiente para reaproximar, quanto possível, a situação anterior ao evento danoso (status quo ante), sem transferir à vítima o ônus de suportar, por conta própria, custos indispensáveis à sua reabilitação e mobilidade. No caso, mostra-se incontroverso que o acidente resultou em amputação parcial do membro inferior esquerdo, circunstância que, por sua própria natureza, impõe necessidade permanente de recursos de locomoção e adaptação, a exemplo de prótese, muletas e cadeira de rodas, bem como de tratamentos correlatos. Trata-se de sequela definitiva, com reflexos diretos na autonomia, na segurança da marcha e na vida social e laboral do autor, o qual conta 30 (trinta) anos. Esse dado confere especial relevo à análise prospectiva do dano, pois a necessidade de auxílio protético e de equipamentos de suporte se projeta por longo horizonte temporal, sob pena de redução duradoura da independência funcional. Nessa perspectiva, não se revela adequada a exigência de nota fiscal ou comprovante de compra como condição para o reconhecimento do dever de indenizar, quando a própria lesão demonstra a necessidade do equipamento e o autor apresenta orçamentos que delimitam, com razoabilidade, a espécie do bem pretendido e seu custo aproximado. A prova do desembolso constitui elemento pertinente à quantificação exata do dano, mas não se confunde com a demonstração do direito à recomposição, sobretudo quando se trata de despesa necessária à reabilitação e à mobilidade, cuja aquisição, em regra, depende justamente da disponibilidade financeira que a indenização visa recompor. Também não procede a conclusão de que o fornecimento de prótese pelo INSS, por si só, afasta o dever de ressarcimento. O acesso a políticas públicas de saúde não exonera o causador do dano de arcar com os custos decorrentes de sua conduta, nem autoriza impor ao lesado a manutenção de solução que não lhe assegure adaptação, estabilidade e segurança compatíveis com a gravidade da sequela. Evidente que, tratando-se de reparação de danos, o objetivo é oferecer à vítima, dentro do possível, uma indenização que a aproxime do status quo ante. No caso em análise, a utilização de uma prótese eletrônica conferirá ao autor a realização de movimentos mais parecidos com os naturais.Diante disso, a controvérsia, na fase de conhecimento, recai sobre o an debeatur, isto é, a existência do direito ao ressarcimento dos danos materiais decorrentes da amputação e da necessidade de equipamentos de locomoção. Já a definição do quantum debeatur comporta apuração em liquidação, com produção de prova técnica, se necessário, para a exata adequação do modelo indicado, a compatibilidade funcional com o quadro do autor e a fixação do valor correspondente aos itens devidos, conforme disciplina do CPC para a fase liquidatória. Assim, reconhece-se o direito do autor ao ressarcimento dos danos materiais, com apuração do montante devido em liquidação de sentença, a fim de assegurar reparação integral proporcional à extensão do dano e às necessidades permanentes decorrentes da lesão. Dos danos morais e estéticos O apelante sustenta que os valores arbitrados na sentença recorrida a título de danos moral e estético não se mostram suficientes para compensar, ainda que parcialmente, o abalo íntimo e a lesão permanente à sua imagem, destacando a irreversibilidade das sequelas, uma vez que não há possibilidade de reimplante do membro amputado, de modo que os efeitos do ilícito projetam-se por toda a vida. Assim, pugna pela majoração das indenizações. Assiste-lhe razão. Entende-se por dano estético aquele que viola a imagem retrato do indivíduo, configurando-se por lesão à saúde ou à integridade física de alguém, que resulte em constrangimento. São lesões que deixam marcas no corpo: cicatrizes, sequelas, deformidades ou outros problemas que causem mal estar ou insatisfação. Conforme Griot, citado por Arnaldo Rizzardo (Responsabilidade Civil - 8ª Edição 2019. Rio de Janeiro: Forense, 2019. E-book. p. 215): “Cada ser humano vem ao mundo envolvido na forma de seu corpo; ele será julgado, em grande parte, conforme a sua aparência física, que lhe pode atrair, à primeira vista, a simpatia ou a antipatia; é por sua aparência física que uma pessoa marca desde o início seu círculo de ação, e esta aparência pode favorecer ou prejudicar o desenvolvimento de sua personalidade”. No caso, o laudo pericial descreve sequelas permanentes consistentes em “cicatriz íntegra e extensa em antebraço esquerdo, amputação de membro inferior esquerdo acima do nível do joelho” (mov. 175.1/origem), quadro que, por sua natureza e irreversibilidade, repercute de forma expressiva na aparência, na autoimagem e na percepção social do autor, com deformidade significativa e permanente, suficiente para caracterizar dano estético indenizável, independentemente de eventual redução de limitações funcionais, conforme, inclusive, se infere dos registros fotográficos (movs. 1.23 e 1.28/origem).Já o dano moral diz respeito ao prejuízo imaterial causado à vítima, que atinge seus direitos da personalidade, provocando dor, sofrimento e angústia. Segundo lição de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil - 16ª Edição 2023. 16. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2023. E-book. p. 107), “o dano moral estende a sua tutela a todos os bens personalíssimos – os complexos de ordem ética –, razão pela qual podemos defini-lo, de forma abrangente, como sendo uma agressão a um bem ou atributo da personalidade.”. Adverte o autor (2023, p. 113), ainda, que “só se justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado quando há efetiva ocorrência de fato grave e ofensivo. O dano moral nesse caso existirá ‘in re ipsa’, decorrerá inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto estará demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção ‘hominis ou facti’ que decorre das regras da experiência comum.”. A fixação do quantum indenizatório deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, as condições pessoais e econômicas dos envolvidos, bem como a gravidade e a extensão do dano, a fim de evitar o enriquecimento indevido daquele que pleiteia a indenização ou o empobrecimento do devedor. Não há no dano moral uma finalidade de acréscimo patrimonial para a vítima, mas sim de compensação pelos males e lesões suportados. Conforme leciona Flávio Tartuce (Responsabilidade Civil - 6ª Edição 2024. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book. p. 379): “(...) Constituindo o dano moral uma lesão aos direitos da personalidade, tratados em rol meramente exemplificativo entre os arts. 11 a 21 do CC/2002, para a sua reparação não se requer a determinação de um preço para a dor ou o sofrimento, mas sim um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial, o que traz o conceito de lenitivo, derivativo ou sucedâneo”. Ainda, em relação à valoração dos danos morais e diante da dificuldade de se sistematizar parâmetros objetivos, o Superior Tribunal de Justiça vem adotando o critério bifásico de arbitramento, com vistas a garantir o valor equitativo da quantia indenizatória, valorados o interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso, minimizando a adoção de critérios unicamente subjetivos pelo julgador, além de afastar eventual tarifação do dano (STJ, AgInt no REsp 1565331, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 15/5/2025). À vista do critério bifásico, devem ser sopesadas as circunstâncias específicas do caso concreto e do interesse jurídico violado, levando em consideração o exame de precedentes jurisprudenciais lançados em casos semelhantes, com o propósito de minimizar a incidência de subjetivismos no arbitramento final do valor da indenização. À luz dessas diretrizes, as particularidades dos autos revelam gravidade acentuada do evento danoso e de suas consequências: o autor sofreu amputação traumática de membro inferior esquerdo ao nível distal de coxa, fratura de antebraço esquerdo e disjunção pélvica, submetendo-se a intervenções cirúrgicas e tratamentos ortopédicos (mov. 1.27/origem), além de suportar sequelas irreversíveis, com impacto permanente na autoestima, na vida social e na própria dignidade existencial, especialmente por se tratar de pessoa com 30 (trinta) anos de idade, que conviverá vitaliciamente com as limitações e com a deformidade resultante.Com efeito, extrai-se de breve consulta na recente jurisprudência, que em casos similares ao dos autos (acidente de trânsito com amputação de membro), as indenizações têm sido arbitradas por este Tribunal em valores que variam entre R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a depender das especificidades do caso. A propósito, cita-se precedente de caso análogo: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENTRE CARRO E MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO 1. REQUERIDA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA APELANTE DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIA DO CARRO E DE EMPREGADORA DO CONDUTOR DO VEÍCULO. EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DANOS MATERIAIS. CUSTOS COM INSUMOS MÉDICOS, PRÓTESE E CONSERTO DA MOTOCICLETA. DESPESAS COMPROVADAS POR NOTAS FISCAIS. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, PERMANECEU AFASTADA DAS ATIVIDADES LABORAIS POR APROXIMADAMENTE UM ANO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. DANOS ESTÉTICOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 65.000,00. MANUTENÇÃO. AMPUTAÇÃO DA PERNA ESQUERDA E CICATRIZES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 80.000,00. COMPATIBILIDADE COM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E COM AS PARTICULARIDADES DO CASO. INTERNAÇÃO, TRÊS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, AMPUTAÇÃO DA PERNA, AFASTAMENTO DO TRABALHO E DO CONVÍVIO COM A COMUNIDADE RELIGIOSA, PERDA DE OPORTUNIDADE DE PROMOÇÃO E NECESSIDADE DE REALOCAÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO À LUZ DA BASE DE CÁLCULO, DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E DO TEMPO EXIGIDO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso de Apelação 1 conhecido e parcialmente provido. APELAÇÃO 2. AUTORA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL EM PARCELA ÚNICA. IMPOSSIBILIDADE. SUBVERSÃO DA PRÓPRIA LÓGICA DE VITALICIDADE DA PENSÃO, DADA A INCAPACIDADE PERMANENTE. POSSIBILIDADE, PORÉM, DA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ENUNCIADO 313 DA SÚMULA DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Recurso de Apelação 2 conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006801-13.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 10.11.2025) - grifei. Diante desse panorama, as quantias fixadas pelo juízo de origem — R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de dano moral e R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dano estético — mostram-se aquém do padrão de adequação e suficiência compatível com a extensão do dano e com os parâmetros jurisprudenciais em casos congêneres. Assim, impõe-se a majoração das indenizações, fixando-se o dano moral em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e o dano estético em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), valores que atendem aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem afastar a vedação ao enriquecimento sem causa, e que se harmonizam com a autonomia das rubricas, cuja cumulação é admitida pela Súmula nº 387 do Superior Tribunal de Justiça.Da soma das coberturas da apólice As rés sustentam que a apólice prevê as coberturas RCF – Danos Corporais e RCF – Danos Materiais e que, caso o limite de uma delas se revele insuficiente para a integral quitação da condenação (danos estéticos ou morais), o saldo remanescente pode ser complementado pelas demais coberturas contratadas, até o limite do capital segurado, sob interpretação favorável ao segurado e à luz da jurisprudência do STJ. Aduzem, ainda, que a pensão, por ostentar natureza patrimonial decorrente de danos corporais, deve ser enquadrada nas coberturas RCF – Danos Corporais e RCF – Danos Materiais.Com parcial razão.No tocante ao valor devido a título de pensão, o art. 950 do Código Civil prevê o pensionamento como meio de recomposição dos prejuízos derivados do ilícito, em especial para assegurar a subsistência daquele cuja capacidade laborativa sofreu redução em razão do sinistro. Nessa perspectiva, embora o pensionamento tenha origem nas lesões experimentadas, sua classificação securitária se insere na cobertura de danos materiais, por corresponder à recomposição de valores que a vítima deixou de perceber em consequência do evento danoso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE AUTOMÓVEL. COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA SEGURADORA. PENSIONAMENTO POR MORTE. INCLUSÃO. GARANTIA DE DANOS MATERIAIS. PREJUÍZO PATRIMONIAL DE TERCEIRO. CARACTERIZAÇÃO. (...) 4. No seguro de responsabilidade civil facultativa, a garantia de danos materiais cobre, para o segurado, todos os prejuízos que causou relacionados aos bens patrimoniais de terceiros. Por outro lado, a garantia de danos corporais relaciona-se a ferimentos, lesões ou morte de terceiros, abrangendo gastos com serviços hospitalares e funerários. 5. A pensão mensal por ato ilícito possui como justificativa a necessidade de manutenção da pessoa que dependia economicamente da outra, vitimada em acidente. É dizer, o pensionamento se relaciona com o patrimônio material que os dependentes recebiam periodicamente do provedor e iriam presumivelmente receber se não fossem privados repentinamente pelo acidente, não estando circunscrito, portanto, à higidez física em si da vítima. 6. A pensão mensal é verba agregada aos danos materiais (lucros cessantes), devendo ser incluída na garantia securitária RCF - Danos Materiais, afastando-se da definição afeta à cobertura de danos corporais (RCF - Danos Corporais). 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.809.185/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 29/10/2020.) – grifei. Quanto à possibilidade de somatória entre as coberturas previstas na apólice, o art. 757 do Código Civil define o contrato de seguro como garantia de interesse legítimo “relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”, o que exige delimitação prévia do risco coberto e fixação do limite máximo de indenização (LMI) por cobertura. Assim, o seguro não se presta a garantir, de modo genérico e ilimitado, toda e qualquer condenação, mas a assumir riscos especificamente contratados, em consonância com o prêmio ajustado e com o equilíbrio atuarial do pacto. A atuação jurisdicional, nesse âmbito, destina-se a afastar ambiguidades e cláusulas abusivas, não a ampliar o risco para além do expressamente assumido pela seguradora.No caso concreto, inexiste lacuna interpretativa. A apólice (mov. 87.5/origem) prevê coberturas autônomas e individualizadas, com limites distintos: (i) danos materiais, R$ 100.000,00; (ii) danos corporais, R$ 200.000,00; e (iii) danos morais, R$ 30.000,00. Além disso, as condições gerais afastam, de forma textual, a inclusão de danos morais e estéticos no conceito de danos corporais, ao restringir esta cobertura a “lesões exclusivamente físicas” e consignar que “danos morais, estéticos, mentais ou psicológicos não abrangem esta definição” (mov. 87.4, p. 08/origem). Em tal cenário, admitir a transferência de valores entre rubricas equivaleria, na prática, a neutralizar a cobertura específica de danos morais e reescrever o conteúdo econômico do contrato, elevando o LMI de uma modalidade por via transversa, sem correspondente contratação e sem previsão expressa. Nesse sentido, é a jurisprudência sedimentada pelo STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APÓLICE DO SEGURO CONTRATADO QUE PREVIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DE FORMA SEPARADA. SÚMULAS 83 E 402 DO STJ. INCIDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem no contrato como cláusula contratual independente (Súmula nº 402/STJ). Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.215.738/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.) – grifei. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS ESTÉTICOS. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. SÚMULA N. 402/STJ. PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO NESSE PONTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada na Súmula n. 402/STJ, por analogia, é no sentido de que, nos contratos de seguro, a previsão contratual de cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais - leia-se aqui no caso como "danos estéticos" - apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não figurarem na apólice como cláusula contratual independente. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.969.692/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) – grifei. Por conseguinte, ausente suporte contratual para soma ou compensação entre rubricas, a responsabilidade da seguradora limita-se aos valores estabelecidos para cada cobertura, cabendo às rés suportar, com patrimônio próprio, eventual excedente que ultrapasse o LMI pactuado.Sucumbência O autor pugna pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, ao argumento de que seu decaimento na lide principal foi mínimo. Acolhe-se a pretensão.Nos termos do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários”. No caso, da leitura dos pedidos formulados na inicial (mov. 1.1/origem), verifica-se que o autor deduziu cinco pretensões: (i) indenização por danos emergentes no valor de R$ 59.252,36; (ii) indenização por lucros cessantes de R$ 7.585,52; (iii) pensionamento mensal vitalício de R$ 1.896,38; (iv) indenização por danos morais de R$ 200.000,00; e (v) indenização por danos estéticos de R$ 100.000,00.A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos e rejeitou apenas a pretensão relativa aos lucros cessantes e inclusão do 13º salário e terço constitucional de férias no cálculo da pensão, reconhecendo a procedência das demais. Mantida, neste julgamento, a improcedência exclusiva de tal pleito, evidencia-se que o autor decaiu em parcela mínima da demanda, inclusive sob o aspecto econômico, já que a pretensão rejeitada possui expressão significativamente inferior às condenações impostas a título de danos morais, estéticos, pensionamento e danos emergentes.Por conseguinte, impõe-se atribuir às rés o pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios atinentes à lide principal, mantida a verba honorária conforme fixada, no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, aplicando-se, no ponto, o art. 86, parágrafo único, do mesmo diploma.Superada a lide principal, passa-se à sucumbência na lide securitária (denunciação da lide). As rés requerem a redistribuição proporcional dos ônus, diante do resultado do julgamento quanto à extensão da responsabilidade da seguradora denunciada. Também aqui assiste-lhes razão.Com efeito, na origem, a denunciação foi julgada parcialmente procedente, com condenação da seguradora ao reembolso das quantias pagas pelas rés a título de danos materiais e danos morais, até os limites contratuais, afastando-se a responsabilidade quanto ao pensionamento e aos danos estéticos por ausência de cobertura. Neste julgamento, contudo, remanesceu excluída apenas a condenação relativa aos danos estéticos, mantida a responsabilidade securitária quanto às demais rubricas reconhecidas como cobertas, observados os limites pactuados. Desse modo, caracterizada a sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), os ônus devem ser distribuídos na proporção do decaimento, o que autoriza fixá-los em 80% (oitenta por cento) para a seguradora denunciada e 20% (vinte por cento) para as rés, preservada a base de cálculo estabelecida na sentença recorrida.Por fim, não cabe majoração de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), pois houve provimento parcial dos recursos, hipótese que não enseja a verba recursal. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a majoração prevista no § 11 incide, em regra, quando o recurso é não conhecido ou integralmente desprovido, o que não se verifica na espécie (EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ).III. DECISÃO Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO em ambos os recursos interpostos, para o fim de (i) deferir o ressarcimento, a título de danos materiais, das despesas futuras necessárias à reabilitação e à locomoção do autor, relativas à prótese, cadeira de rodas e muletas, com apuração do respectivo montante em liquidação de sentença; (ii) majorar as indenizações fixadas a título de danos morais e de danos estéticos para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), respectivamente; (iii) reconhecer a natureza material do pensionamento e, por conseguinte, delimitar a responsabilidade regressiva da seguradora quanto a essa verba, bem como quanto aos danos materiais e morais, nos limites e coberturas previstos na apólice, mantida a exclusão de cobertura para os danos estéticos; (iv) redistribuir os ônus sucumbenciais na lide principal, atribuindo-os integralmente às rés, em razão do decaimento mínimo do autor, e, na denunciação da lide, fixá-los proporcionalmente em 80% (oitenta por cento) para a seguradora denunciada e 20% (vinte por cento) para as rés, mantidos, no mais, os demais termos do decisum.
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