SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003898-41.2025.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Aug 11 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 18 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E OU DO AFASTAMENTO DO CRITÉRIO DE REINCIDÊNCIA NO CÁLCULO DO AIA Nº 537/2021. ERRO MATERIAL SOMENTE EM RELAÇÃO AO QUANTUM DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL Nº 54/2019. VALOR DIVERSO DOS DEMAIS AUTOS ANALISADOS PELO V. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO, CONTUDO, QUE ABARCA TAMBÉM REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, HAJA VISTA O ATENDIMENTO DE CRITÉRIOS LEGAIS PELO EXEQUENTE E A FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DA SANEPAR. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.