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Processo:

1. Trata-se de ação de revisão de contrato com pedido de tutela antecipada em caráter antecedente (autos n. 0000499-03.2023.8.16.0019 ) ajuizada por Eberson Santos de Lima contra o Banco Bradesco S/A.Entregando o juízo a tutela jurisdicional objetivada no mov. 123.1 julgou improcedente a pretensão do autor:“(...)III - DISPOSITIVOANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial (art. 487, inc. I do CPC), pelo que condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 85, §§ 8º e 2º, do CPC, fixo em R$ 2.000,00 que se mostra adequado considerando o grau de zelo do profissional; a natureza da causa; a duração e o tempo exigido para o serviço. Registro que os honorários foram fixados por equidade na medida em que a utilização do valor da causa ensejaria honorários irrisórios.Fica, contudo, suspensa a exigibilidade destas verbas, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, do CPC).Publicada e registrada eletronicamente no sistema Projudi.Intimem-se.Oportunamente, arquivem-se.Ponta Grossa, data de inserção no sistema.MICHELLE DELEZUKJuíza de Direito.”O autor, Eberson Santos de Lima, não se conformando com a r. sentença, interpõe recurso de apelação no mov. 126.1 requerendo a reforma da r. sentença, alega, para tanto, que, primeiramente, o cerceamento de defesa e , no mérito “...abusividade da pratica de juros discrepantes do percentual efetivamente contratado, substituindo-os pelo patamar indicado pelo BACEN, qual seja 21,94% a.a. e 1,67% a.m. .” e “... a readequação do contrato, mediante a revisão contratual, expurgando a capitalização presente da base de cálculo do contrato em comento.” Também “...declarar nulidade das cláusulas que impõem taxas de cadastro e avaliação às expensas da parte apelante, condenando o banco a restitui-las.” Por fim, requer o afastamento da mora e a redução dos honorários de sucumbência.Apresentada contrarrazões de recurso pela Instituição Financeira no mov. 130.1, com preliminar.


2. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.Primeiramente, observo que foi concedida a gratuidade da justiça ao autor, ora apelante, pelo MM. Juiz a quo no mov. 16.1 e confirmada na r. sentença de mov. 123.1. Portanto, desnecessária a análise do pedido em sede de recurso de apelação.Antes do mérito, cabe analisar a preliminar suscitada pelo apelante em suas razões de recurso.Sobre a nulidade da sentença que julgou antecipadamente o feito e não oportunizou a produção de prova pericial contábil, acarretando cerceamento de defesa.A hipótese de julgamento antecipado do feito encontra-se no artigo 355 do CPC:“Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:I - não houver necessidade de produção de outras provas:II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”.O julgador é o destinatário final da prova, assim, respeitando os limites previstos no Código de Processo Civil, é ele quem deve avaliar a efetiva conveniência e necessidade de deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento.Entendo que há elementos suficientes para o julgamento do mérito, em razão da matéria e dos documentos juntados, portanto, não há que se falar em cerceamento defesa.Assim, especialmente em razão do contrato e demonstrativo e das matérias discutidas serem exclusivamente de direito, mostra-se desnecessária a realização de prova pericial.Portanto, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Afastada, pois, a preliminar, passo a analisar o mérito do recurso.Primeiramente, se os contratos possuem taxas ilegais e abusivas, estas não devem permanecer, devendo-se intervir para alcançar o equilíbrio contratual entre as partes, relativizando o princípio do pacta sunt servanda.Dispõe o art. 421 do Código Civil: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".Assim, não restam dúvidas acerca do amparo legal à pretensão de revisão contratual e relativização do "pacta sunt servanda".Desse modo, em que pese os contratos tenham sido firmados sob a livre manifestação de vontade dos contratantes, é possível a revisão das cláusulas abusivas, não havendo qualquer ofensa legal.Necessário destacar, contudo, a necessidade de que as abusividades a serem revistas sejam expressamente apontadas pela parte, já que não é dado ao Magistrado conhecer de ofício, na linha do enunciado da súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".Sendo assim, o autor, ora apelante, não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC.No caso, observa-se que na inicial o autor sugere a ilegalidade da taxa contratada sem apontar a porcentagem em que estaria fundada.Assim, não há prova e não há como supor que a taxa de juros remuneratórios avençada no contrato excede à média praticada, à época, pelo mercado, para o mesmo tipo de contratação, restando inalterado a sentença quanto ao assunto.Na cédula de crédito bancário de mov. 25.5, demonstra que os juros remuneratórios foram pactuados em 1,30% ao mês e 16,7600% ao ano, respectivamente, não são abusivos.Ainda, colhe-se r. sentença de mov. 123.1, o seguinte:“(..)(...).”Dessa forma, tem-se por incabível, no contrato acima, a limitação pretendida pelo apelante.Quanto a capitalização mensal de juros, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2.000 (Medida Provisória nº 2.170-36/01), conforme jurisprudência ( Recurso Repetitivo): “CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.(...) 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170- 36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada' (...) 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido." (STJ, 2ª Seção, Recurso Repetitivo no Resp 973.827/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti). Ressalte-se que, no caso, foram cobrados juros capitalizados, em especial, pela previsão divergente entre a taxa de juros nominal e a taxa de juros efetiva, ou seja, a discrepância é evidente, eis que da multiplicação das taxas nominais por 12, não resultariam as taxas efetivas praticadas. Ressalta-se que o contrato fora celebrado em 2022 e, portanto, aplicável a Medida Provisória 1.963-17, de 30/03/2000, que admite a prática de capitalização de juros por período inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições financeiras.Dessa forma, diante da pactuação da capitalização de juros sua incidência deve ser mantida.Em relação às despesas com taxas de cadastro e avaliação, não se observa a efetiva cobrança no contrato celebrado.Colhe-se da r. sentença de mov. 123.1, o seguinte:“(...)Das tarifas (cadastro/registro) e seguroDa análise da inicial, depreende-se que o autor arguiu de forma genérica a ilegalidade da cobrança de tarifas e seguro. Analisando os documentos que instruem o feito, infere-se inexistir previsão contratual para cobrança de referidas despesas e, tampouco, o autor produziu prova mínima de sua cobrança.Portanto, o pedido de afastamento destes encargos não merece acolhida.(...).”Portanto, na hipótese, sequer houve cobrança de tarifas.Diante do acima exposto, não se observa cláusula abusiva, no que tange ao período de normalidade contratual, a justificar o afastamento da mora.No tocante a redução dos honorários advocatícios arbitrados na r. sentença em R$ 2.000,00, entendo que não cabe razão ao apelante.Com efeito, os honorários advocatícios devem remunerar o profissional, consoante ao disposto no artigo 85 do CPC. Devem ser fixados com moderação, mas de maneira justa e proporcional, respeitando a atividade desenvolvida e levando em consideração a natureza da causa, o tempo de tramitação da ação e o zelo do profissional. Com efeito, não obstante os respeitáveis argumentos do apelante, a r. sentença de mov. 123.1 não merece qualquer reparo, pois aplicou corretamente os dispositivos legais pertinentes a matéria.Por fim, o § 11º, do artigo 85, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. O dispositivo está assim redigido:“Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2oe 3º para a fase de conhecimento.”No caso dos autos, os honorários de sucumbência foram fixados em R$ 2.000,00, devidos ao procurador do réu.Assim, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários recursais em R$ 100,00, atendendo aos critérios previstos nos §§ 2º e 8º do artigo 85 do CPC, totalizando R$ 2.100,00.Observando-se a condição suspensiva de exigibilidade quanto a sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Diante do acima exposto, nego provimento ao recurso de apelação, com aplicação do § 11º, do artigo 85, do CPC.