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Processo:

I – RELATÓRIOVistos, discutidos e relatados estes autos de recurso de apelação cível interposto contra respeitável sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução (eventos 70.1).Em suas razões de inconformismo, argumentam os apelantes que: a) a relação jurídica narrada consiste em mútuo entre particulares, já quitado em sua integralidade com acréscimo de juros legais; b) a decisão de origem fomenta enriquecimento ilícito e prática de agiotagem; c) há onerosidade excessiva pela alta imprevisível do preço da soja, sendo possível a revisão contratual (evento 75.1).Nas contrarrazões, argumenta o apelado que: a) o contrato firmado é de confissão de dívida, válido e regular, com obrigação de entrega de coisa certa, afastando a caracterização de mútuo, juros abusivos ou agiotagem; b) a variação do preço da soja é risco previsível e inerente ao contrato; c) é indevida a revisão contratual, sob a égide do princípio do pacta sunt servanda (evento 80.1).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso interposto.
II.II – DO RISCO ELEITO PELA PARTEA controvérsia teve origem em confissão de dívida firmada pelas partes, no valor de R$ 220.000,00, cujo pagamento foi estipulado em parcela de R$ 50.000,00 em espécie e em 1.932 sacas de soja, a serem entregues até 30-4-2021 (evento 1.16). Os apelantes alegam que, tendo adimplido parte em dinheiro e entregado 1.100 sacas de soja, a obrigação estaria quitada em razão da valorização da commodity, invocando, ainda, a existência de juros abusivos, enriquecimento sem causa e onerosidade excessiva, tendo em vista a natureza de mútuo do contrato celebrado.Não obstante a indicação de valor líquido, a obrigação contratual da parte recorrente consiste em dar coisa certa, e somente se extingue com a entrega integral das 1.932 sacas de soja, não havendo qualquer respaldo contratual ou legal para se considerar a quitação em quantidade menor em decorrência da valorização do produto, que opera em favor do credor, nos termos do artigo 241 do Código Civil.O incremento no valor dos grãos de soja, em confissão de dívida celebrada já durante o período pandêmico, consiste em risco eleito voluntariamente pela parte, impassível de revisão mediante aplicação da teoria da imprevisão. Neste sentido:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. PREÇO AJUSTADO PELA COTAÇÃO DA SACA DE ARROZ. REVISÃO CONTRATUAL. RISCO ELEITO VOLUNTARIAMENTE. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No que se refere à alegada ofensa ao art. 530 do CPC/73, as razões do recurso especial não infirmaram o fundamento do Tribunal de origem de que apenas parte do acórdão, que sofreu reforma não unânime, estaria sujeita aos embargos infringentes. Esse fundamento não impugnado, suficiente por si para conclusão do acórdão, no que se refere ao conhecimento parcial dos embargos infringentes, atrai a incidência da Súmula 283/STF quanto ao ponto. 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos legais indicados como violados (CC, arts. 421, 422 e 1.911; CDC, art. 6º; CPC/2015, art. 371; e Lei 10.192/2001, art. 2º), limitando o debate dos autos à aplicabilidade da teoria da imprevisão. Assim, ausente o prequestionamento, incide o óbice da Súmula 211/STJ. 3. "A jurisprudência desta Corte é pacífica em que a Teoria da Imprevisão como justificativa para a revisão judicial de contratos somente será aplicada quando ficar demonstrada a ocorrência, após o início da vigência do contrato, de evento imprevisível e extraordinário que diga respeito à contratação considerada e que onere excessivamente uma das partes contratantes" (AgInt no AgInt no REsp 1.993.767/CE, Relatora Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023). 4. O eg. Tribunal local foi expresso em reconhecer que a vinculação do preço da compra e venda de imóvel rural ao preço do arroz foi voluntariamente pactuada por partes acostumadas à dinâmica dos negócios rurais e sob prévio alerta do Ministério Público acerca dos riscos inerentes a esses contratos, em processo de jurisdição voluntária em que se buscou anterior autorização para alienação do imóvel rural clausulado por inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 5. Diante dos contornos fáticos expressamente consignados pelo v. acórdão recorrido e não sujeitos à modificação nesta estreita via especial (Súmula 7/STJ), é de rigor reconhecer que a abrupta redução do preço de commodity voluntariamente estipulada para fixação do preço de compra e venda afasta a imprevisibilidade do fato, que, na verdade, configura risco objetivamente contratado. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.644.664/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 26/9/2024.).
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE SOJA. 1. ALTERAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO PRODUTO NÃO CARACTERIZA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A variação do preço da saca da soja ocorrida após a celebração do contrato não evidencia acontecimento extraordinário e imprevisível apto a propiciar a revisão da obrigação com alteração das bases contratuais. Entendimento que está de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Quando o inconformismo excepcional não é admitido, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação, deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 784.056/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 22/9/2016.).
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA EM GRÃOS A GRANEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE SOJA POR CULPA EXCLUSIVA DA EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO EMBARGANTE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA UTILIZAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DA SOJA NA DATA DA OCORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL EM APLICAÇÃO A TEORIA DA IMPREVISÃO OU DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. PANDEMIA DO CORONAVÍRUS. CONTRATOS FIRMADOS APÓS A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO PANDÊMICA. AUSÊNCIA DE EVENTO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA NOS CONTRATOS ACERCA DA POSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DO PREÇO DA SOJA. RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. VOLATILIDADE PREVISÍVEL. INOCORRÊNCIA DE VANTAGEM EXTREMADA PARA A OUTRA PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À REVISÃO DO CONTRATO. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. VERIFICAÇÃO, NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS MULTAS SOBRE O MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM VEDADO. APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA MULTA COMPENSATÓRIA, QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, CONSIDERANDO O INADIMPLEMENTO TOTAL DO CONTRATO. COBRANÇA DE VALOR EXCEDENTE AO DA MULTA COMPENSATÓRIA. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO EXCEDENTE. ÔNUS DO CREDOR NOS TERMOS DO CONTRATO E DA LEI. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000221-19.2022.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 11.08.2023).
Assim, conclui-se que o decisum de primeiro grau se encontra devidamente alicerçado no ordenamento jurídico e na jurisprudência aplicável.
II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no desprovimento do recurso interposto.Como consequência do desprovimento do apelo, majoram-se os honorários recursais devidos para 12% do valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil (Tema n.º 1.059 – STJ).É como voto.
III – DECISÃO