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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0057812-08.2025.8.16.0000, da 14ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como agravante Marcelo Jose Neves e Agravado Cooperativa De Crédito, Poupança e Investimento Campos Gerais e Grande Curitiba Sicredi Campos Gerais e
Grande Curitiba Pr Sp.1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória proferida no mov. 8.1, nos autos de Embargos à Execução nº 0007247-40.2025.8.16.0194, na qual o MM. Magistrado Erick Antônio Gomes indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos seguintes termos:“{...}No presente caso, presunção de hipossuficiência deve ser afastada em razão dos indícios constantes nos autos, porquanto é possível identificar que o requerente aufere renda suficiente e pode promover o pagamento das custas judiciais sem qualquer prejuízo para seu sustento, encontrando-se em situação fática e financeira distante daquela que a legislação buscou proteger e amparar.Assim, em observância aos Extratos Bancários juntados aos autos, foi possível identificar que o Autor aufere mensalmente valores expressivos, conforme demonstram os créditos de R$ 279.480,30 em dezembro de 2024, R$ 170.298,00 em outubro de 2024, R$ 187.533,38 em novembro de 2024 e R$ 172.464,05 em janeiro de 2025. Tais informações evidenciam movimentação financeira incompatível com a alegada condição de hipossuficiência, sobretudo diante da elevada média mensal percebida, o que por certo demonstra capacidade financeira para suportar o pagamento das custas processuais sem qualquer prejuízo para seu sustento e/ou de sua família. Isto porque, o Autor não parece enquadrar-se na faixa de isenção do imposto de renda, tratando-se, pois, de critério objetivo para valorar a questão a insuficiência econômica de qualquer cidadão, particularmente, na ausência de melhores elementosConsigno que a mera alegação de dificuldade econômica não é suficiente a comprovar que a exequente não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo, principalmente porque não consta dos autos qualquer documento e/ou informação sobre pedido de falência ou recuperação. (...)Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira.”O autor interpôs recurso no mov. 1.1, alegando, em síntese, que: a) a concessão de efeito suspensivo ao recurso é justificável, pois há risco de dano grave caso a decisão não seja revista; b) a concessão é fundamental, pois o agravante não pode arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência, conforme artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil; c) a análise da condição financeira deve considerar a situação atual do requerente e não a pretérita; d) houve uma drástica redução no faturamento na atividade empresarial; e) a existência de dívidas corrobora o estado de hipossuficiência; f) a contratação de advogado não descaracteriza a condição de hipossuficiência, conforme jurisprudência; g) a não concessão da gratuidade de justiça fere o princípio da dignidade humana.Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso.O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo ao recurso foi deferido ao mov. 8.1, ocasião em que se determinou a intimação do agravante para que apresentasse documentos aptos a comprovar sua condição financeira, especialmente quanto a pessoa jurídica. Entretanto, permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo ao mov. 14.A agravada não apresentou contrarrazões e decurso do prazo firmou-se ao mov. 15.1. Após, vieram conclusos para julgamento desta Relatora (mov. 16).Em síntese, é o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido. O cerne da discussão repousa na possibilidade de conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita. Destaca-se que o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ademais, a justiça gratuita é um direito fundamental previsto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, ao dispor que o "Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".Por sua vez, a Lei nº 1.060/50 prescrevia, em seu artigo 4º, que a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, era suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita, ante a presunção iuris tantum de veracidade, considerando a ausência de prova em sentido contrário.No mesmo sentido, o Código de Processo Civil de 2015, que revogou parcialmente a referida Lei, estabelece em seu artigo 99, § 3º que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", bem como no §2º do mesmo dispositivo que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." Destarte, apesar de operar-se a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural, em caso de dúvida o Magistrado pode requerer que a parte comprove documentalmente o seu estado de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.No caso em tela, perante os autos originários, o recorrente apresentou IRPF do ano de 2023 (mov. 1.11), declaração de hipossuficiência (mov. 1.13), extratos bancários (mov. 1.14 a 1.18).Afirma o agravante que sua renda, advinda de atividade empresarial, sofreu drástica redução, que possui contra si três outras execuções e uma ação de busca e apreensão e que não reúne renda capaz de suprir os encargos processuais.Entretanto, como bem elencado pelo juízo a quo, não comprovou o recorrente a alegada vulnerabilidade econômica:“(...) Assim, em observância aos Extratos Bancários juntados aos autos, foi possível identificar que o Autor aufere mensalmente valores expressivos, conforme demonstram os créditos de R$ 279.480,30 em dezembro de 2024, R$ 170.298,00 em outubro de 2024, R$ 187.533,38 em novembro de 2024 e R$ 172.464,05 em janeiro de 2025.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira.Para além das altíssimas movimentações bancárias, demonstra-se, de acordo com o mov. 1.11, que o rendimento da parte, como sócio das empresas “MXN CONSULTORIA” e “MXN TECH”, foi de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).Ainda, seus bens e direitos, ao final de 2022, ultrapassavam o valor de R$ 1.394.000,00 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil reais). Em última análise, tem-se que, apesar de intimado, não trouxe aos autos quaisquer documentos novos acerca das finanças das empresas que é sócio, sendo assim, infirmada a mera narrativa de estado de hipossuficiência.Neste sentido, é o entendimento desta c. Câmara Cível:“AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA DOCUMENTAL ANEXADA QUE NÃO DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007081-49.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE NEGA O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juiz indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Agravo de instrumento não provido.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005747-70.2024.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.04.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. NECESSÁRIA PROVA DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS CUSTOS DE PROCESSOS JUDICIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101816-04.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.03.2024)”Assim, não há a possibilidade da concessão do benefício ao agravante, vez que não logrou êxito em comprovar fazer jus à benesse.Assim, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, revogando a liminar concedida anteriormente.