Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RelatórioTrata-se de embargos de declaração face acórdão que conheceu parcialmente e, nessa extensão, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelos ora embargantes (AI 0095545-42.2024.8.16.0000, mov. 30). Aduzem os embargantes vício de omissão, alegando, em suma, que, embora fixados honorários advocatícios, não foi estabelecido critério de correção e juros sobre a verba, assim como não constou necessidade de atualização da base de cálculo, qual seja, o valor da causa.Contrarrazões (mov. 10). É o relatório, em síntese.
Voto 1. Conheço e acolho parcialmente os aclaratórios, diante da ocorrência de omissão no acórdão embargado, cuja ementa foi a seguinte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1) TESE DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ART. 1.015 DO CPC. INAPLICABILIADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, PODENDO A QUESTÃO SER OBJETO DE FUTURA E EVENTUAL APELAÇÃO, SE O CASO. 2) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO PARCIALMENTE NA ORIGEM, PARA UM SÓ ATO PROCESSUAL. PLEITO DE CONCESSÃO INTEGRAL. ACOLHIMENTO. COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DOS AGRAVANTES. 3) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. REQUERIDO ADQUIRIU O VEÍCULO POR INTERMÉDIO DE EMPRESA, CONTRA QUEM, EM TESE, É POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO. 4) PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE DANIEL. VIABILIDADE. NÃO HÁ RAZÃO PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA COM RELAÇÃO AO LITISCONSORTE EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO, CONSIDERANDO QUE NESSE PONTO RESTA CONSTITUÍDA A SUCUMBÊNCIA, QUE INDEPENDE DO JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.2. Necessária a integração do acórdão, considerando ausência de deliberação sobre os critérios de atualização dos honorários advocatícios arbitrados. Acolhe-se parcialmente, porque a atualização monetária da verba em si decorre via consequência, da atualização do valor da causa.Assim, na parte final do item 3.3 (fl. 11), passa a constar o seguindo excerto:“(...). Destarte, fixa-se honorários advocatícios em favor do patrono dos requeridos, pela atuação em favor de Daniel, em 3% (três) do valor atualizado da causa (correção monetária pelo IPCA, desde o ajuizamento da ação)[1], observada a proporcionalidade ante o trabalho efetivamente desenvolvido (tese de ilegitimidade na contestação), nos termos do art. 85, §2, do CPC.Descabe aplicação do §16 do art. 85 do CPC, por não terem os honorários sido arbitrados em quantia certa.O arbitramento da verba honorária sobre o valor atualizado da causa implica em sua atualização monetária desde o ajuizamento da ação – eis que já atualizada a base de cálculo. A partir do trânsito em julgado da decisão, deve incidir isoladamente a Taxa Selic – que, para esse efeito, engloba juros de mora e atualização monetária (§1º do art. 406 do CC).”Considera-se operada a mudança sem efeitos infringentes, porquanto mantido o resultado final do julgamento, tratando-se apenas de aprimoramento, integrativo, dos consectários legais.3. Do exposto, voto por conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, nos termos da fundamentação.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador José Hipólito Xavier da Silva, sem voto, e votaram os Desembargadores Rotoli de Macedo e Andrei de Oliveira Rech.Curitiba, 28 de novembro de 2025.Joscelito Giovani CéRelator [1] “A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou.” (STJ, AgInt no AREsp 2264386/SC, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Martins, j. 18/09/2024)
|