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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de apelação criminal interposta por Elizeu de Souza, denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, que lhe imputou a prática, em tese, do delito descrito no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos seguintes fatos narrados na denúncia: “No dia 09 de abril de 2022, por volta de 10h30min, na rua Via Vêneto, ao lado do terminal Santa Felicidade, próximo ao numeral 1260, bairro Santa Felicidade, nesta cidade e comarca de Curitiba/PR, o denunciado ELIZEU DE SOUZA, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, com vontade livre e ciente da ilicitude de sua conduta, conduzia o veículo VW/Golf, placas AHB0A13 (Paranaguá/PR), cor prata, ano 2001/2002, de propriedade documental de Jonathan Concheski de Oliveira (vide mov. 1.6). Ao ser abordado pelos policiais militares, foram constatados visíveis sinais de embriaguez. Diante da recusa à realização do exame de alcoolemia, promovido por meio de etilômetro (vulgarmente conhecido como ‘bafômetro’), foi lavrado termo de constatação de sinais de alteração de capacidade psicomotora, no qual constou que o denunciado, além de ter declarado a ingestão de bebida com teor alcoólico, apresentava olhos vermelhos, hálito alcoólico, atitude falante e fala alterada (vide termo de constatação mov. 1.7)”. A MMª Juíza de Direito julgou procedente a denúncia, conforme a r. sentença de mov. 152.1, e condenou Elizeu de Souza nas sanções do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, aplicando-lhe as penas definitivas de 6 (seis) meses de detenção, em regime aberto, 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, e 2 (dois) meses de suspensão/proibição de habilitação para dirigir veículo automotor. Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, na forma do art. 312-A do Código de Trânsito Brasileiro. Elizeu de Souza interpôs recurso de apelação (mov. 14.1-TJ), sustentando, em síntese, que exerce a profissão de motorista de caminhão, o que o impossibilita de cumprir a pena acessória de suspensão da habilitação, por isso, postula seu afastamento. Subsidiariamente, pede a conversão da pena de suspensão da habilitação por advertência ou por curso de reciclagem. Por fim, postula a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O Ministério Público do Estado do Paraná, em suas contrarrazões recursais (mov. 17.1-TJ), pugnou pelo desprovimento do recurso. Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça Dra. Gildelena Alves da Silva, também se manifestou pelo desprovimento do recurso (mov. 21.1).
II. É de se negar provimento ao recurso. Inicialmente, postula o apelante pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, todavia, o pleito não merece conhecimento, haja vista se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. Nesse sentido, o entendimento desta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA. APELO DA DEFESA – 1. JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – POSSIBILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – 3. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PEDIDO PREJUDICADO EM RAZÃO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se conhece do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, em razão de ser a matéria de competência do juízo da execução. 2. No presente caso a prova produzida não é suficiente para que se tenha um juízo de certeza acerca da autoria dos fatos. E, para haver condenação, é imprescindível que a conduta se enquadre na descrição do tipo penal e que haja prova plena da autoria delitiva, e no presente caso, esta não restou suficientemente comprovada.3. Com efeito, verifica-se que em razão da absolvição do acusado, o pedido pelo afastamento da condenação ao pagamento a título de danos morais restou prejudicado” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0047851-74.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 21.11.2024). De conseguinte, o pleito não é conhecido (não se trata de tese recursal, daí o recurso ser integralmente conhecido). A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante são incontestes e estão comprovadas pelo auto de prisão em flagrante delito, boletim de ocorrência, termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora, além da prova testemunhal existente nos autos, notadamente os depoimentos dos policiais militares e a confissão do réu. Dessa forma, mantém-se a condenação do apelante pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O réu se insurge exclusivamente em relação à dosimetria da pena, postulando a exclusão da pena de suspensão da habilitação, alegando que é motorista de caminhão e precisa da habilitação para sustento próprio e de sua família. Não é de se acolher o pleito. A profissão do apelante não é óbice para a aplicação da sanção penal cominada ao crime de embriaguez ao volante. Pelo contrário, como motorista de caminhão, o réu deveria ter o maior dever de respeitar as leis de trânsito e não dirigir embriagado, causando sérios riscos à incolumidade pública. Ademais, o crime em questão possui sanções penais cumulativas e não alternativas, devendo o infrator cumprir todas elas, integralmente. Nesse entendimento é a jurisprudência desta Colenda Segunda Câmara Criminal: “APELAÇÃO CRIME – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB) – PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA.APELO DA DEFESA – 1. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - EXAME ETILOMÉTRICO – VALIDADE – 2. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – NÃO ACOLHIMENTO – PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DE FORMA CUMULATIVA COM A REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A PENA DE MULTA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, tendo restado comprovado que o acusado conduzia veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior ao limite previsto em lei, devendo ser mantida a sua condenação pelo delito previsto no art. 306 do CTB. 2. A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por integrar o preceito secundário do tipo penal pelo qual foi condenado o apelante – tratando-se, portanto, de sanção cumulativa, e não alternativa –, deve obrigatoriamente ser cominada, não tendo o juiz a faculdade de aplicá-la ou não, razão pela qual escorreita sua manutenção” - (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005140-51.2020.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: SUBSTITUTO KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 13.05.2024). Reforce-se que, consoante informações do Sistema Oráculo (mov. 38.1), o acusado possui outras passagens pelo delito de embriaguez ao volante, sendo que, em uma delas, foi realizada transação penal, em 19/08/2005, o que denota seu comportamento contrário às normas de trânsito. Diante de todo o exposto, nega-se provimento ao recurso. Envie-se cópia deste acórdão, via Mensageiro, à prolatora da sentença, Dra. Shaline Zeida Ohi Yamaguchi.
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