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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0008682-10.2025.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Mauricio Pinto de Almeida
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 22 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 29 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Apelação crime. Embriaguez ao volante (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro). Sentença condenatória. Autoria e materialidade incontestes e devidamente comprovadas nos autos. Manutenção da condenação. Insurgência recursal quanto à dosimetria da pena. Pleito de exclusão da pena de suspensão da habilitação. Réu motorista, que necessita trabalhar. Não acolhimento. Preceito secundário do tipo penal que não pode ser afastado a pedido do réu. Sanções penais cumulativas e não alternativas. Pedido do benefício da assistência judiciária gratuita. Matéria a ser analisada pelo Juízo da Execução. Recurso desprovido.