Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RelatórioTrata-se de apelação face sentença que julgou procedente a denúncia, condenando o acusado pela prática de delito previsto no art. 140, §3º do CP à pena de um ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, além de 10 dias-multa (mov. 78).Aduz o apelante em suas razões recursais, em resumo, que (mov. 94): i) a única prova produzida em Juízo foi testemunhal, sendo que a testemunha Marilene Prestes afirmou não ter ouvido o réu dizer as ofensas descritas na denúncia; a vítima não compareceu para oitiva judicial; ii) assim, a condenação foi proferida sem nenhuma prova dos fatos produzida em contraditório, em ofensa ao art. 155 do CPP; iii) ainda, houve ofensa ao princípio da correlação, pois os fundamentos utilizados em sentença são distintos dos fatos narrados na exordial; o réu não se defende da capitulação jurídica, mas da descrição fática havida na denúncia; iv) o art. 385 do CPP é incompatível ao sistema acusatório; não pode ser proferida sentença condenatória quando há pedido de absolvição pelo Ministério Público; v) o réu é economicamente hipossuficiente, devendo ser afastada a condenação ao pagamento de custas ou suspensa sua exigibilidade por 5 anos.Contrarrazões, em suma, pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso (mov. 99). A Procuradoria de Justiça emitiu parecer pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, provimento ao apelo, a fim de que o réu seja absolvido (mov. 47–TJ).É o relatório, em síntese.

Voto1. Cuida-se na origem de denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná face Edson do Pilar, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 140, §3º do CP, nos seguintes termos (mov. 10):Em data não precisada nos autos, mas certo que entre os dias 05/01/2015 e 28/01/2015, nas dependências da unidade de saúde de São Roque do Chopim (Nova Espero), distrito deste Município e Comarca de Pato Branco/PR, o denunciado EDSON DO PILAR – agindo com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir – utilizando de elementos referentes a raça e cor, injuriou a vítima Taissa de Fátima Almeida, ofendendo sua dignidade e decoro, o que fez ao verbalizar para Marilene Prestes e diante da presença de terceiras pessoas, referindo-se à vítima: “eu não vou sair com aquela preta”; “o que essa negra piolhenta pensa que é”; e “vou trazer um cacho de bananas todos os dias para essa macaca” (conforme Termo de Declaração e Boletim de Ocorrência).A denúncia foi recebida em 08/12/2022 (mov. 18).Pessoalmente citado (mov. 33), o acusado não aceitou proposta de suspensão condicional do processo (mov. 35).Resposta à acusação ao mov. 39, pela Defensoria Pública.Ratificado o recebimento da denúncia, foi designada audiência de instrução (mov. 41). No ato, foi ouvida uma testemunha e interrogado o réu (mov. 63).Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela absolvição (mov. 72), assim como a Defesa (mov. 76).Adveio a r. sentença condenatória (seq. 78), destacando-se a parte dispositiva:Ex positis, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de CONDENAR o réu, anteriormente qualificado, nas sanções do artigo 140, §3º, do Código Penal.2. O recurso não comporta conhecimento quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que a competência para a apreciação da matéria é do Juízo da Execução.3. Requer a Defesa o reconhecimento da inviabilidade de condenação quando houver pedido absolutório do Ministério Público, por violação ao sistema acusatório.Sem razão.A formulação de pedido absolutório pelo Ministério Público não impossibilita que o julgador decida pela condenação, notadamente por não estar vinculado, na respectiva fase da ação penal, ao pleito do órgão ministerial, em observância ao princípio do livre convencimento motivado.Esta é a interpretação conferida pela jurisprudência ao art. 385 do Código de Processo Penal, conforme o qual, “... nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”.Prepondera, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que “... a circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado”:HABEAS CORPUS... ABSOLVIÇÃO REQUERIDA PELO PARQUET NAS ALEGAÇÕES FINAIS. MANIFESTAÇÃO QUE NÃO VINCULA O JUDICIÁRIO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA ACUSATÓRIO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA... 2. A circunstância de o Ministério Público requerer a absolvição do Acusado, seja como custos legis, em alegações finais ou em contrarrazões recursais, não vincula o Órgão Julgador, cujo mister jurisdicional funda-se no princípio do livre convencimento motivado, conforme interpretação sistemática dos arts. 155, caput, e 385, ambos do Código de Processo Penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 3. "Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação (decision on prosecution motion to withdraw counts) e vincula o posicionamento do juiz. Em nosso sistema, é vedada similar iniciativa do órgão de acusação, em face do dever jurídico de promover a ação penal e de conduzi-la até o seu desfecho, ainda que, eventualmente, possa o agente ministerial posicionar-se de maneira diferente - ou mesmo oposta - do colega que, na denúncia, postulara a condenação do imputado" (STJ, REsp 1.521.239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 16/3/2017). 4. Ad argumentandum, vale referir que o Legislador Ordinário, ao editar a Lei n. 13.964/2019, acrescentou ao Código de Processo Penal o art. 3.º-A, segundo o qual "[o] processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação". Todavia, qualquer interpretação que determine a vinculação do Julgador ao pedido absolutório do Ministério Público com fundamento, por si só, nessa regra, não tem legitimidade jurídica, pois o Supremo Tribunal Federal, em decisão monocrática proferida no dia 22/10/2020 pelo Ministro LUIZ FUX, "na condição de relator das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6305", suspendeu, "sine die a eficácia, ad referendum do Plenário, [?] da implantação do juiz das garantias e seus consectários (Artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3ª-E, 3º-F, do Código de Processo Penal)". (...). (STJ, HC 588.036/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 22/03/2022)Em mesmo sentido, entendimento desta Câmara:APELAÇÃO CRIME... ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO AO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 385 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0022919-59.2019.8.16.0013, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 24/01/2022)Destarte, não obstante o posicionamento (admitidamente minoritário) mencionado nas razões recursais, inexiste violação ao sistema acusatório.4. Não obstante, merece acolhimento o pedido de absolvição do apelante por insuficiência probatória.Isso porque, a despeito da argumentação havida na sentença, não se pode fundamentar decreto condenatório com base exclusivamente em elementos de prova coligidos em sede inquisitorial. Para a condenação, é indispensável que se produzam provas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, observado o devido processo legal, ou seja, em Juízo – ressalvados os casos de provas cautelares, irrepetíveis ou antecipadas.Nesse sentido, dispõe o caput do art. 155 do Código de Processo Penal:Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.In casu, da análise pormenorizada dos autos, extrai-se que os únicos indícios dos fatos narrados na denúncia foram produzidos extrajudicialmente, consistindo exclusivamente em declarações da vítima, as quais não foram confirmadas em Juízo.Segundo a exordial acusatória, o apelante teria cometido o delito de injúria racial contra a vítima Taissa, em suma, por ofendê-la com as seguintes expressões: “eu não vou sair com aquela preta”; “o que essa negra piolhenta pensa que é”; e “vou trazer um cacho de bananas todos os dias para essa macaca”.As ofensas condizem ao informado na descrição sumária da ocorrência (mov. 10.4) e às declarações da vítima prestadas em Delegacia. Perante a Autoridade Policial, Taissa de Fátima de Almeida alegou que ela, o apelante e a testemunha Marilene trabalhavam no mesmo posto de saúde; disse que o réu a injuriava com frequência; no dia dos fatos, ele se recusou a acompanhá-la em uma visita domiciliar, proferindo as ofensas acima descritas (mov. 10.9).No entanto, em Juízo não houve corroboração das declarações da vítima, que não compareceu à audiência de instrução.Por sua vez, a testemunha Marilene Prestes asseverou em Delegacia que, no dia dos fatos, ouviu o apelante dizer à vítima “olha a sua cor”; todavia, nada disse sobre os fatos denunciados (mov. 10.8). Em depoimento judicial, embora tenha confirmado que houve discussão entre réu e vítima, sendo que ele teria agido de forma desrespeitosa, afirmou não ter ouvido nenhum dos insultos descritos na exordial acusatória; somente ouviu ele dizer “olha a tua cor” (mov. 63.5).Denota-se do único depoimento havido sob o crivo do contraditório, portanto, que os fatos imputados ao apelante não restaram comprovados em Juízo. Outrossim, a condenação do acusado com base, somente, na frase afirmada pela testemunha Marilene, a qual diverge dos fatos descritos na denúncia e sequer foi mencionada pela vítima extrajudicialmente, implicaria em ofensa ao princípio da correlação, não podendo prevalecer.Destarte, por ausência de provas suficientes à condenação, merece reforma a sentença, a fim de que o apelante seja absolvido da imputação.5. Do exposto, voto por conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso, para absolver o apelante da imputação do delito de injúria racial, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.DecisãoACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator.ACORDAM os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Mário Helton Jorge, com voto, e votou o Desembargador José Maurício Pinto de Almeida.Curitiba, 04 de abril de 2025.Joscelito Giovani CéRelator