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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público ofereceu denúncia, posteriormente aditada, contra Antônio Loiola dos Reis, adiante identificado como “réu”, imputando-lhe a prática dos crimes de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), e de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal, à luz da seguinte narrativa fática:“1º Fato (homicídio qualificado)No dia 11 de outubro de 2002, por volta das 21:00 horas, em frente à residência situada na Rua Engenheiro Djalma Maciel, nº 38, Jardim Santa Mônica, nesta cidade e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado ANTONIO LOIOLA DOS REIS, com inequívoco ‘animus necandi’, dolosamente matou ÍTALO CESAR DE OLIVEIRA, mediante disparos de arma de fogo, atingindo a vítima com 5 (cinco) disparos, que provocaram a morte da vítima por anemia aguda em razão das feridas transfixantes do tórax e abdome (cf. laudo de necropsia de evs. 1.27 e 1.28, depoimentos de evs. 141 e 159, interrogatório judicial de ev. 159.3).Foram constatadas 5 (cinco) lesões de entradas de projétil de arma de fogo, na região mamária direita, no braço direito, na região lombar direita, na região infraescapular direita e na região infraescapular esquerda (cf. laudo de necropsia de evs. 1.27 e 1.28).O crime foi cometido por motivo torpe. O denunciado, agindo por vingança, dolosamente efetuou os disparos contra os irmãos ÍTALO CESAR DE OLIVEIRA e GEREMIAS NUNES GONÇALVES em razão de uma desavença envolvendo a posse de um terreno cedido ao denunciado pela vítima ÍTALO. Depois do proprietário do terreno ter recuperado o imóvel, o denunciado, por vingança, matou a vítima Ítalo.O crime foi praticado, ainda, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, vez que o denunciado aproveitou-se do momento em que as vítimas estavam dentro do veículo, e ainda descontraídas, encostou seu carro ao lado do veículo em que as vítimas estavam, efetuando diversos os disparos de arma de fogo na direção das vítimas.2º Fato (homicídio qualificado tentado)Nas mesmas circunstâncias do 1º fato, o denunciado ANTONIO LOIOLA DOS REIS, com vontade e assumindo o risco de matar, dolosamente deu início à execução do crime de homicídio da vítima GEREMIAS NUNES GONÇALVES (que se encontrava junto à vítima do 1º fato), o que fez ao efetuar diversos disparos de arma de fogo, sendo que 2 (dois) disparos de arma de fogo atingiram a vítima GEREMIAS, causando-lhe i) escoriações elípticas, medindo um centímetro e meio no seu maior diâmetro, localizada na face lateral direita do abdome, e ii) ferida pérfuro contusa de forma elíptica, medindo um centímetro no seu maior diâmetro, localizada na região posterior do cotovelo direito, onde se nota também um centímetro abaixo, uma ferida cirúrgica, aproximadas a bordas por pontos de sutura, consequente da ação terapêutica para a retirada do projétil (cf. laudo de lesões corporais de ev. 1.15, depoimentos de evs. 141 e 159, interrogatório judicial de ev. 159.3).O delito apenas não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado, tendo em vista que a vítima recebeu imediato atendimento médico e não foi atingida em pontos vitais.O crime foi cometido por motivo torpe. O denunciado, agindo por vingança, dolosamente efetuou os disparos contra os irmãos ÍTALO CESAR DE OLIVEIRA e GEREMIAS NUNES GONÇALVES em razão de uma desavença envolvendo a posse de um terreno cedido ao denunciado pela vítima ÍTALO. Depois do proprietário do terreno ter recuperado o imóvel, o denunciado, por vingança, efetuou os disparos contra as vítimas.O crime foi praticado, ainda, mediante recurso que dificultou a defesa das vítimas, vez que o denunciado aproveitou-se do momento em que as vítimas estavam dentro do veículo, e ainda descontraídas, encostou seu carro ao lado do veículo em que as vítimas estavam, efetuando diversos os disparos de arma de fogo na direção das vítimas” (mov. 164.1 da ação penal).Após a instrução processual, o réu foi pronunciado nos termos do aditamento da denúncia (mov. 254.1 da ação penal). Contra essa decisão, o réu interpôs recurso em sentido estrito, ao qual esta Câmara Criminal negou provimento (mov. 272.2 da ação penal).Adiante, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados decidiram pela desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para o de lesão corporal, tendo sido o réu condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado (CP, art. 121, §2º, incisos I e IV – Fato 01) e de lesão corporal (CP, art. 129, caput – Fato 02). Em relação ao crime de lesão corporal, declarou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato, tendo sido imposta ao réu a pena de 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (mov. 359.1 da ação penal).O réu, em suas razões recursais, arguiu a nulidade do julgamento ao argumento de que a Acusação fez uso de argumento de autoridade ao afirmar que o réu possuía registros criminais posteriores e que entregaria aos jurados a respectiva certidão “Oráculo”; que o Promotor de Justiça não especificou os supostos processos ou condenações porque foi interrompido pela Defesa; que a simples menção a registros criminais produziu efeitos psicológicos deletérios nos jurados; que houve flagrante violação aos princípios da paridade de armas, da imparcialidade dos julgadores, da presunção de inocência e da higidez do julgamento. Pediu, por isso, a declaração da referida nulidade e, consequentemente, a cassação da sentença condenatória, determinando-se novo julgamento (mov. 364.1 da ação penal).O Ministério Público, em suas razões recursais, alegou que deve ser afastada a compensação entre a atenuante da “confissão espontânea” (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”) e a agravante do “recurso que dificultou a defesa da vítima” (CP, art. 61, inciso II, alínea “c”); que a confissão do réu foi qualificada, pois, embora tenha admitido a autoria, alegou legítima defesa e provocação das vítimas; que, conforme a orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal, a confissão qualificada não é suficiente para justificar a aplicação da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, quando o agente reconhece a prática do fato, mas alega tese de excludente de ilicitude; e que, caso seja outro o entendimento, a compensação não deve ser integral (mov. 362.1 da ação penal).Foram apresentadas contrarrazões aos movs. 363.1 da ação penal e 14.1 destes autos.A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pela Drª Elza Kimie Sangalli, opinou pelo não provimento do recurso interposto pelo réu e pelo parcial provimento do recurso interposto pelo Ministério Público, “para efetuar a parcial compensação da confissão qualificada com a agravante do recurso que impossibilitou a defesa da vítima, majorando a pena imposta” (mov. 18.1 destes autos). É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO II.a) Do recurso interposto pelo réuO réu arguiu a nulidade do julgamento ao fundamento de que, nos debates orais em plenário, a Acusação fez uso de “argumento de autoridade” ao afirmar que ele possuía outros registros criminais e que entregaria uma cópia da certidão “Oráculo” aos jurados, com o objetivo de influenciá-los.Razão não lhe assiste.Na dicção dos incisos I e II do art. 478 do Código de Processo Penal, durante os debates orais, as partes não podem, sob pena de nulidade, fazer menção à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, à determinação do uso de algemas, ao silêncio do réu ou à ausência de interrogatório como argumento de autoridade que beneficie ou prejudique o acusado.A intenção do legislador foi a de impedir que os jurados sejam influenciados pelas convicções das autoridades que atuaram no processo, ficando inclinados a decidir da mesma forma, pois elas detêm o conhecimento técnico que eles, os jurados, não possuem.No caso dos autos, o Promotor de Justiça mencionou em plenário que a ficha de registros criminais do réu seria extensa, ao que a Defesa protestou, razão pela qual a mencionada certidão não foi juntada aos autos do processo ou entregue aos jurados.Ocorre que não há óbice à menção, em plenário, a registros criminais do réu, pois é taxativo o rol constante do art. 478 do Código de Processo Penal, cujo inciso I apenas veda a referência a certas peças processuais como argumento de autoridade que prejudique o réu.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça vem proclamando que, “A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023). Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo – cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP –, além de haver previsão, no referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa” (STJ, 5ª Turma, AgRg nos EDcl no AREsp nº 2.502.934/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 05.03.2024, destacou-se).O Supremo Tribunal Federal entende da mesma forma, e vem reiterando o posicionamento de que as hipóteses do art. 478 do Código de Processo Penal são taxativas e, portanto, não abrangem a referência aos antecedentes criminais do réu, verbis:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 478 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ROL TAXATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (STF, 1ª Turma, AgRg no RHC nº 213.705/SC, Relª Minª Cármen Lúcia, j. em 23.05.2022);“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III, E IV, DO CÓDIGO PENAL). REFERÊNCIA, NO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI, À SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA CONTRA COMPARSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 478, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE. 1. As vedações do inciso I do art. 478 estão contidas em rol taxativo e dele não consta qualquer vedação à leitura de sentença condenatória proferida em desfavor de agente envolvido na mesma prática delituosa. 2. Agravo regimental a que se nega provimento” (STF, 1ª Turma, AgRg no HC nº 155.941, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. em 30.08.2018). Rejeita-se, pois, a preliminar.II.b) Do recurso do Ministério PúblicoPela sentença recorrida, procedeu-se à compensação integral entre a atenuante da “confissão espontânea” (CP, art. 65, inciso III, alínea “d”) e a agravante do “recurso que dificultou a defesa da vítima” (CP, art. 61, inciso II, alínea “c” – correspondente à qualificadora remanescente reconhecida pelos jurados), mantendo-se a pena intermediária em 12 anos de reclusão.O Ministério Público requereu o afastamento da aludida atenuante ou a compensação parcial dessas circunstâncias legais, sustentando que a confissão do réu foi qualificada, pois, embora o réu tenha admitido a autoria, alegou legítima defesa e injusta provocação da vítima.Sem razão.A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 2.001.973/RS, afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1194), firmou as seguintes teses:“1. A atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que não tenha havido retratação, exceto, neste último caso, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos.2. A atenuação deve ser aplicada em menor proporção e não poderá ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunstância excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade” (destacou-se).Além disso, nos julgamentos pelo Tribunal do Júri, é suficiente que a confissão tenha sido debatida em plenário, assim compreendida aquela arguida pela Defesa técnica ou a manejada pelo réu em seu interrogatório (STJ, 5ª Turma, HC nº 664.312/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 22.06.2021).No caso dos autos, ao ser interrogado em plenário, o réu admitiu a autoria dos fatos narrados na denúncia, afirmando que “foi cobrar a vítima da dívida de um terreno; que emparelhou seu carro ao lado do carro em que estavam a vítima e o seu irmão Geremias; que Geremias estava no volante e a vítima no lugar do passageiro; que a vítima disse que não iria pagar e que ‘enquanto existir trouxa eu tô vivendo’; que houve uma discussão; que a vítima foi levar a mão no porta-luvas e, por isso, de dentro de seu carro atirou contra ela; e que, após, evadiu-se do local” (mov. 357.6 da ação penal).Como se vê, embora o réu tenha admitido a autoria, disse que a vítima o provocou e levou a mão ao porta-luvas, possivelmente buscando uma arma, razão pela qual ele teria agido em legítima defesa.Tratou-se, pois, de confissão qualificada, que diz com “a admissão da culpa, pelo indiciado ou réu, em relação aos fatos que lhe foram imputados na peça acusatória, mas revelando uma questão justificadora, cuja intenção é levar à absolvição ou a uma pena menor” (NUCCI, Guilherme de Souza, Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal, 3ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1099, destacou-se).Irretocável, portanto, o reconhecimento da atenuante do art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal.A propósito da compensação a ser realizada entre a referida atenuante e a agravante do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, a teor do art. 67 do Código Penal, “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”.A propósito das circunstâncias legais preponderantes, o Superior Tribunal de Justiça vem assim proclamando:- “Conforme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013)” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AgRg no AREsp nº 2.421.452/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.11.2023, destacou-se);- “Preceitua o art. 67, do CP que, ‘no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam de motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência’. Decorre disso o entendimento de que as atenuantes e agravantes de natureza subjetiva preponderam sobre as de natureza objetiva. Nessa linha de intelecção, deve ser reconhecida a preponderância da confissão espontânea, por se tratar de uma atenuante de natureza subjetiva, atrelada a aspecto da personalidade do acusado, em relação às agravantes de natureza objetiva, como é o caso das atinentes à relação de coabitação e ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Precedentes. 12. Assim sendo, a confissão espontânea considerada preponderante em relação às agravantes de caráter objetivo, a compensação deve, em regra, ser parcial, com a redução da pena, em razão da preponderância da circunstância atenuante” (STJ, 5ª Turma, AgRg no AREsp nº 2.532.315/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. em 21.05.2024, destacou-se).Disso se infere que a atenuante da “confissão espontânea” deveria, a princípio, preponderar sobre a agravante objetiva do “recurso que dificultou a defesa da vítima”.Ocorre que a confissão manejada pelo réu, como visto linhas atrás, foi qualificada, ensejando um menor grau de redução da pena.Esta Câmara Criminal vem proclamando que, “...por se tratar de confissão espontânea qualificada, é de se adotar o entendimento de que não pode ser acolhida como se não existisse justificativa apresentada pelo acusado, pois não se atinge com ela a integralidade dos efeitos que a confissão costuma trazer sobre as fases investigativa e processual, simplificando-as e abreviando-as. Bem por isso, a fração de redução da pena-base não pode ser igual à que usualmente se aplica à confissão espontânea (1/6), sendo suficiente para o caso concreto que a redução seja fixada em 1/12 (um doze avos)” (TJPR, 1ª CCr, ApCrim nº 0001948-86.2019.8.16.0196, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 19.06.2021, destacou-se).Nessa conjuntura, escorreita a compensação integral da atenuante da “confissão espontânea” com a agravante do “recurso que dificultou a defesa da vítima”, mantendo-se a pena intermediária em 12 anos de reclusão.Ausentes causas de aumento ou de diminuição, mantém-se a pena final do réu em 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (CP, art. 33, §2º, alínea “a”).Nessas condições, impõe-se negar provimento a ambos os recursos.É como voto.