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Processo:

Vistos, relatados e discutidos esses autos de agravo de instrumento nº 0057996-61.2025.8.16.0000 AI, em que é agravante HENRIQUE CAMACHO SANTOS e agravados ADRIANA ELISA DE SOUZA – ME, HP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. e LOJAS AMERICANAS S.A.
I. RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por Henrique Camacho Santos contra os termos da decisão de mov. 210.1 proferida pelo Juiz de Direito Loril Leocádio Bueno Junior nos autos de “Ação de Produção Antecipada de Prova” ajuizados em face de Adriana Elisa ee Souza – ME, HP Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônicos Ltda. e Lojas Americanas S.A., pela qual foi homologada a proposta de honorários periciais no valor de R$ 2.900,00.Sustentou o agravante que ajuizou a presente demanda para que seja realizado exame pericial interno (de hardware) em um Laptop “Ultrabook 2-in-1 HP Envy x360 Intel i7-8550U tela touch FHD 15.6' SSD 500Gb M.2 RAM 32Gb”; que justifica o ajuizamento desta ação, para que se pudesse apurar, mediante o contraditório e ampla defesa, se o equipamento objeto da lide já havia sido aberto antes [para que não se dissesse que, tendo sido, a garantia (mesmo tempestiva) estava prejudicada], e, confirmando-se que não, posteriormente, para que se abrisse o equipamento e se fizesse um exame pericial dos componentes internos e se constatasse (ou não) vício e/ou defeito no funcionamento deles; que quando foi nomeado o perito foi impugnada a sua proposta de honorários, a qual foi justificada em razão da “abertura do equipamento” para que se fizesse os “testes, tanto de software como de hardware”; que todas as partes, inclusive o juízo, sabiam que o equipamento deveria ser aberto; que o novo perito nomeado, Sr. José Carlos Rossetto Viaro reduziu os honorários para R$2.900,00 em proposta genérica, em que sequer indicou qual seria o valor da hora de trabalho; ao requer o alvará de levantamento, o perito veio a agendar o exame para o dia 12.08.2024 e falou em retirar o equipamento para realizar a perícia e devolver no balcão da Secretaria, mediante a lavratura de termo de entrega; que não se falou em acompanhamento da perícia, bem como em constatação de sinais de ausência de abertura prévia do equipamento ou efetiva abertura; que não se esperou que as partes fossem ouvidas, por exemplo, sobre a data indicada para o início dos trabalhos e foi expedido o alvará de levantamento três dias após essa petição de requerimento do perito; que o agravante discordou do início dos trabalhos periciais, porque além de restringir o acompanhamento dos exames periciais, deixou de abordar pontos importantes da perícia (da necessidade de abertura do equipamento, etc.); que o agravante havia informado em petição anterior à negativa do perito que não depositaria o bem se ele não se manifestasse a respeito das questões levantadas pelo autor; que o agravante não fez o depósito do equipamento, porque os pontos relevantes da perícia não foram alinhados, fato alertado anteriormente; que também havia alertado que não poderia comparecer na data agendada para acompanhar a perícia; que as questões levantadas pelo agravante foram acolhidas pelo juízo (mov. 151.1); que o perito autorizou a participação do autor somente do exame externo do aparelho, restringindo justamente o que mais lhe interessava, ou seja, o exame visual interno (dos componentes de hardware); que o perito foi prepotente até com o próprio Juízo quando reagendou o início do exame para 13.11.2024, às 16 horas, e asseverou que se a parte não concordasse com algum dos termos apresentados, pediu a destituição da perícia e a apreciação de seus honorários pelos serviços prestados até então; que na sequência o expert declinou do encargo antes mesmo de iniciá-lo; que apesar de nenhum trabalho ter sido realizado, recebeu indevidamente 50% dos honorários periciais; que o dinheiro levantado de forma irregular (metade da integralidade dos honorários periciais) dever ser devolvido; que o perito cobrou por suposta elaboração de proposta de honorários e o que não lhe dar direito ao arbitramento de tal verba; que o perito Sr. José Carlos Rossetto Viaro se apropriou indevidamente de R$1.450,00 depositados nos autos; que o “não depósito” do objeto a ser periciado, ou o “não comparecimento”, em nada ampara o suposto arbitramento de honorários em favor do perito; que a decisão agravada carece de fundamentação, pois deveria constar quais horas técnicas estavam sendo acolhidas daquelas que reprovavelmente estavam ditas como dignas de fixação de honorários e o respectivo valor cobrado; que não há informação nos autos de quantas seriam as horas totais do trabalho pericial, para que se fixasse a metade; que o agravante não ocasionou nenhum entrave para execução da perícia, de modo que a destituição do expert ocorreu por sua própria conta; que o prejuízo do agravante é evidente e espera o provimento do recurso para recuperar os valores que o perito abiscoutou; que o perito descumpriu ordem judicial para devolução do valor recebido e se justificou com má-fé para se manter na posse do dinheiro; que foi o próprio perito que foi intransigente e desistiu do encargo imotivadamente, ou seja, sem motivo legítimo não executou (nem iniciou) os trabalhos; que os honorários periciais devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento sem causa; que em não havendo trabalho não são devidos os honorários.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso, em seu efeito unicamente devolutivo, para que seja reformada decisão agravada e concedido novo prazo de 15 (quinze) dias para que o perito devolva o que recebeu indevidamente a título de honorários periciais e, sucessivamente, anulada a decisão agravada por falta de motivação.O feito foi inicialmente distribuído ao eminente Des. Rogério Etzel, que averbou sua suspeição nos termos do artigo 145, § 1º do CPC (mov. 20.1).Contrarrazões apresentadas na origem pela ré Adriana Elisa de Souza -ME no mov. 224.1, afirmando que o Sr. Perito não desistiu do encargo, mas apenas requereu o levantamento dos honorários previamente depositados, o que é prática comum, em conformidade com o §3º do art. 95 do CPC; que após o depósito, o perito iniciou os preparativos para realização da perícia, inclusive agendando a data da perícia e detalhando os procedimentos necessários, como o recolhimento do equipamento; que o agravante passou a interpor sucessivas petições, impondo exigências e condições à atuação do perito, criando embaraços injustificados ao regular andamento da prova técnica.É o relatório.

II. VOTO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.De início, anoto que a decisão agravada não se encontra no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/2015, porém a matéria foi mitigada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do REsp nº 1.696.396, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 5.12.2018.Nesse sentido, esta Corte de Justiça também já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ARBITRA HONORÁRIOS PERICIAIS. CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAR O DEBATE EM TORNO DA MATÉRIA. – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE CONDENOU O INSS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VALOR DEVIDO. CONTADOR JUDICIAL QUE DECLINOU DA TAREFA, AFIRMANDO QUE NÃO BASTAM SIMPLES OPERAÇÕES ARITMÉTICAS PARA O CÁLCULO DO MONTANTE EXEQUENDO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 95 C/C 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANDO A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, É DETERMINADA DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO, O ÔNUS DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SEGUIR A DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.274.466/SC. ADIANTAMENTO DE DESPESAS QUE INCUMBE À AUTARQUIA FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 1º, §§ 5º A 7º, DA LEI Nº 13.876/2019, E DISCIPLINADO NO TEMA Nº 1.044, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. ESTIMATIVA DE 03 (TRÊS) HORAS TÉCNICAS. QUANTIDADE DE HORAS RAZOÁVEL. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM R$1.000,00, MONTANTE QUE SE REVELA PROPORCIONAL. DECISÃO MANTIDA. – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. A decisão recorrida se amolda à tese de taxatividade mitigada, segundo a qual se admite a “interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”. Postergar o debate sobre o valor dos honorários periciais tende a inutilizá-lo, além de gerar insegurança ao profissional que realiza a perícia, razão pela qual o presente recurso merece ser conhecido e seu mérito analisado;[...]6. Recurso conhecido e desprovido.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0094935-11.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 15.02.2024) – Destaquei.
Portanto, o debate sobre o valor dos honorários periciais pode ser analisado, neste momento processual.Quanto ao mérito recursal propriamente dito, entendo que a alegação de enriquecimento sem causa por parte do perito que recebeu 50% da verba honorária não procede.Isso porque a perícia ao menos chegou a ser iniciada e só foi obstada por entraves “(de pertinência questionáveis) criados pelo autor, que poderia ter aguardado a conclusão dos trabalhos técnicos para, aí sim, questionar o seu resultado.” (mov. 210.1).Moacyr Amaral dos Santos, citando Pedro Batista Martins, em sua obra “Prova Judiciária no cível e no comercial”, v. 5, n. 176, p. 289), quanto a prova pericial leciona:
“O laudo pericial é uma conclusão que deve derivar de fatos concretos, de dados objetivos.
Para que a conclusão do perito possa ter autoridade, isto é, para que o juiz possa reconhecer-lhe força persuasiva, é necessário que venha precedido da exposição dos motivos que a teriam determinado. O laudo não vale pela autoridade de quem o subscreve, mas pelas razões em que se funda a conclusão”.
Neste caminhar, leciona a doutrina do processualista José Roberto dos Santos BEDAQUE em conclusão à sua brilhante obra sobre o tema.
“[...] conclui-se que a prova pertence a todos os que participam da relação processual: às partes, porque procuram demonstrar os fatos favoráveis aos seus interesses. Ao juiz, pois através da prova se alcança o escopo do processo. E sua atividade não implica apenas a determinar toda prova que entenda necessária à formação do seu convencimento, mas inclui também o poder de interferir na produção da prova requerida pelas partes, tudo para alcançar os objetivos do processo.”
No caso em apreço, das próprias razões expostas pelo agravante, é possível concluir que houve exigências e condições impostas à atuação do perito, o qual justificou a sua atuação nos seguintes termos (mov. 194.1, na origem):

Diferentemente do alegado no recurso, percebe-se claramente que teve início dos preparativos para a realização da perícia, tendo inclusive a parte autora concordado expressamente com os honorários propostos pelo expert, realizando o correspondente depósito judicial (mov. 130.1, na origem).Em relação a ausência de fundamentação da decisão agravada, também não assiste razão ao agravante, tendo em vista que a Constituição Federal e a Lei Processual exigem que as decisões judiciais sejam fundamentadas em dados concretos dos autos. Vejamos o seguinte trecho da decisão hostilizada que homologou os honorários periciais (mov. 210.1, na origem):

Como se vê, ainda que sucinta, a decisão encontra-se perfeitamente fundamentada, ainda que desfavorável a pretensão do agravante.Por último, consigo que já foi confeccionado o laudo pericial na origem (mov. 265.1), razão pela qual em cognição exauriente os questionamentos a respeito da prova requerida deverão se analisados pelo juízo “a quo”, observado os termos dos artigos 473 e seguintes do CPC.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer e NEGAR provimento ao recurso.