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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011129-70.2023.8.16.0035
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marco Antonio Massaneiro
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - apelação cível – Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO:1.1. INCONFORMISMO DA REQUERENTE – ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ANTE A INEXISTENCIA DE DÍVIDA – Não verificadA.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSCRIÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A INSCRIÇÃO SE DÁ EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA E INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA – CESSÃO VÁLIDA - INSCRIÇÃO DEVIDA – AUSENTE ATO ILÍCITO E INOCORRENTES OS DANOS MORAIS ALEGADOS.3. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO ATENDENDO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 85, §11º DO CPC.4. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA – recurso conhecido e desprovido. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.