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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 106.1, que, nos autos de Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Diante da sucumbência, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de tais verbas em face da concessão da assistência judiciária em favor da parte autora. Inconformado, a requerente TAYANE BARBOSA DA SILVA interpôs o presente recurso de apelação (mov. 110.1) alegando, em síntese que, não possui débitos com a apelada, contestando a negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, que considera indevida e injusta, razão pela qual entende a ocorrência da ofensa moral, sem a necessidade de provar o dano.Sustenta que, não há provas que sustentem a existência da dívida, e que a responsabilização pela negativa deveria recair sobre a apelada, a qual não apresentou documentos que comprovassem a relação de consumo ou o contrato que gerou a suposta obrigação.Defende ainda, ocorreu a falta de comprovação da legitimidade da dívida, a inexistência de notificação prévia e a ausência de um contrato válido de cessão de crédito, conforme preveem os artigos 288 e 654 do Código Civil, enfatizando sua hipossuficiência, requerendo a inversão do ônus da prova, pois a apelada não cumpriu seu dever de demonstrar a veracidade das alegações.Em desfecho, pugna pela reforma de sentença para declarar a inexigibilidade dos débitos; a exclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, bem como a condenação da ré em danos morais.Intimado, o requerido apresentou contrarrazões ao mov. 115.1, onde pugnou pelo desprovimento do recurso.Regularmente processado o recurso, os autos foram remetidos a este Tribunal onde foram registrados, autuados e distribuídos a esta 16ª Câmara Cível e a seguir vieram conclusos para elaboração de voto.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO:O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa de preparo). Da inscrição (in)devida Pretende a apelante a reforma da r. sentença de primeiro grau, alegando para tanto que não há que se falar na existência de débito entre as partes, devendo ser a instituição cessionária do pretenso crédito condenada ao pagamento de indenização por danos morais.
Neste sentido, entendo que razão não lhe assiste.Da análise atenta aos presentes autos, verifica-se que a requerente aduz a inexistência de dívida constituída no contrato de nº 945122051 junto à empresa ré, que inclusive, ensejou a inserção do nome da apelante aos órgãos de restrição de crédito, conforme consulta de mov. 1.8: Todavia, não é o que se constata da análise dos documentos colacionados pela parte apelada, que passou a ser titular do crédito em razão da cessão de créditos realizada junto ao Banco do Brasil S/A. Pois bem.Em relação à prova documental presente no feito, observa-se que se trata de renegociação de linha de crédito do Banco do Brasil formalizado em 29.06.2020 disponibilizado à apelante, ao passo que, a apelada ao adquirir a titularidade do crédito, se sub-rogou nos direitos e ações decorrentes da operação cedida, conforme se verifica no mov. 77.2:Observa-se que, após expedição de ofício para a instituição financeira credora originária, fora juntado aos autos o comprovante da renegociação do empréstimo (mov. 77.3), de modo que, a credora tratou o contrato como inadimplido, o que evidencia a legalidade da inscrição.Nesta oportunidade, Ademais, pelo próprio extrato juntado nos autos (mov. 1.8), é possível observar que o crédito cedido corresponde ao objeto da negativação, sendo evidente que de fato houve a contratação impugnada.Assim, diversamente do que sustenta a apelante, os documentos apresentados nos autos são suficientes para demonstrar que houve a efetiva aquisição do serviço e o inadimplemento por parte da correntista. No que tange à cessão, constata-se que fora firmado “INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE CRÉDITOS E DE DIREITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM BANCO DO BRASIL S/A. E ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS”, documento devidamente formalizado e registrado perante o 2º Ofício de Brasília – DF, conforme mov. 77.2, portanto, o argumento de que não houve a comprovação da ocorrência de uma cessão de crédito válida, não comporta acolhimento.Salienta-se, ainda, que a ausência de notificação de cessão de crédito não implica na inexistência da dívida, tampouco afasta a sua exigibilidade, sendo que a comunicação prevista no art. 290 do CC, tem apenas a finalidade de informar o devedor acerca da nova titularidade do crédito, para fins de eventual pagamento de boa-fé.Dessa forma, não há impedimento à cessionária para exercer os seus direitos creditórios, inclusive com a inscrição do devedor impontual nos cadastros de inadimplentes. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça entende: “Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse Finame. Legitimidade da parte autora. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não interferência na exigência ou existência da dívida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula n. 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula n. 7/STJ. Natureza da garantia. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmulas n. 5 e 7 /STJ. Agravo interno improvido. (destaquei)(AgInt no AREsp nº 1.637.202 /MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – 3ª Turma – DJe 1º-9-2020). No mesmo sentido, este E. Tribunal de Justiça já decidiu: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCONTROVERSA EXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DIANTE DA REALIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU TEMPESTIVAMENTE OS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. DEMAIS DISSO, NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE JUNTO AO CREDOR ORIGINÁRIO (CASAS PERNAMBUCANAS), NÃO CONTROVERTIDO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO QUE NÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, NÃO EXIME A DEVEDORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O DÉBITO E NÃO TORNA IRREGULAR OU AFASTA A POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. INSCRIÇÃO DEVIDA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSENTE ATO ILÍCITO, DANO MORAL E RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016812-30.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA – INEFICÁCIA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO DISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO PACIFICO DO COLENDO STJ - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGALIDADE. DÉBITO NÃO ADIMPLIDO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DESCABIMENTO – HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Considera-se válida a comprovação de cessão de crédito por meio de certidão emitida por oficial do cartório de registro de títulos e documentos, o qual possui fé pública.2. “É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito”. (STJ - AgInt no AREsp 1020806/RS).3. Nos termos do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC/2015, ao negar seguimento ou provimento ao recurso, deve o Tribunal majorar os honorários advocatícios.4. Recurso conhecido e desprovido. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0011101-86.2018.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 05.06.2019) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DIREITO DO CREDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC/15. FIXAÇÃO. I - Ausência de notificação da cessão de crédito ao cedido não gera nulidade. II - A inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito é ato conservatório ao direito do cessionário - Inteligência do art. 293 CC - não havendo que falar em indenização por danos morais. III - Diante do desprovimento do recurso de apelação, os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.IV - Apelação Cível desprovida. (destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1731176-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 07.02.2018.)Assim sendo, ante as evidencias de inscrição legítima e regular, não há que se cogitar em indenização por danos morais. Deste modo: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO JULGADA IMPROCEDENTE – ALEGADA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – NÃO RECONHECIDO – DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A INSCRIÇÃO SE DÁ EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA DÍVIDA – AUTOR QUE NÃO NEGA O DÉBITO DEMONSTRADO – IMPOSSIIBLIDADE DE SE AFIRMAR PELA INEXIGIBILIDADE OU OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELO DESPROVIDO. “É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção no sentido de que a ausência de notificação do devedor da cessão de créditos não tem o condão de isentar o devedor do cumprimento da obrigação, tampouco de impedir o registro do seu nome, se inadimplente, nos órgãos de proteção ao crédito”. (STJ - AgInt no AREsp 1020806/RS). (TJPR - 16ª C.Cível - 0016560-90.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.06.2020)Portanto, ausente qualquer ato ilícito perpetrado pela ré de modo a ensejar direito à reparação por dano moral, sendo evidente o exercício regular do direito, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso de apelação, mantendo a r. sentença nos termos em que foi proferida. Pois bem, com o desprovimento do recurso, há a necessidade de se majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a variação do IPCA, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Mantendo, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba, com fulcro no art. 98, § 3º do CPC.
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