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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Curitiba contra decisão proferida no mov. 188.1 dos autos da ação de usucapião que indeferiu o pedido de juntada de levantamento topográfico e memorial descritivo do imóvel, sob o fundamento de que tais documentos não seriam essenciais ao processamento da demanda. Consta da decisão agravada (mov. 188.1)3. Por fim, resta analisar a manifestação do Município de Curitiba de evento 58. Atualmente, impera o entendimento de que as matérias afetas à testada mínima e oficial, ao parcelamento de solo, à inobservância dos parâmetros da lei de zoneamento local, ao encravamento de lote e à existência de eventual área de preservação ambiental, por exemplo, estão inseridas no âmbito administrativo, não impedindo a apreciação do mérito da usucapião, que, por sua vez, depende exclusivamente da presença e observância dos requisitos legais para a aquisição originária da propriedade na modalidade. In casu, observa-se que os autores apresentaram a matrícula do imóvel originário, o que, pela disposição do artigo 401, §5º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial, aqui aplicado em analogia, é suficiente para processamento da demanda. Dessa forma, as diligências requeridas pelo Município aparentemente para discutir os mesmos aspectos são desnecessárias e, se deferidas, acarretarão ônus indevido aos autores. No mais, se entendidas como necessárias pela Municipalidade, ela mesma pode apresentar tais informações aos autos. INDEFIRO, pois, o pleito de evento 58.Sustenta o agravante que a individualização precisa da área usucapienda constitui requisito indispensável à adequada instrução do feito, tanto para permitir a exata identificação do bem quanto para viabilizar a verificação de eventual sobreposição com áreas públicas, o que obstaria o reconhecimento da usucapião; a exigência decorre do ônus probatório do autor, nos termos dos arts. 320 e 373 do Código de Processo Civil, e que os requisitos documentais previstos para a usucapião extrajudicial, notadamente os constantes do art. 216-A da Lei nº 6.015/73 (incluído pelo art. 1.071 do Código de Processo Civil), devem ser aplicados por analogia à via judicial, sob pena de insegurança jurídica. Alega, ainda, que a dispensa dos documentos compromete o exercício da função fiscalizatória do Município e pode ensejar nulidades futuras, razão pela qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu provimento, para que seja determinada à parte autora a juntada do levantamento topográfico do imóvel.O pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido no mov. 17.1.Em contrarrazões (mov. 23.1), os agravados pugnaram pelo desprovimento do recurso, sustentando que a decisão recorrida acertadamente afastou a exigência de levantamento topográfico e memorial descritivo como condição para o prosseguimento da ação de usucapião, porquanto a matrícula do imóvel é suficiente para a sua individualização. Alegam que a legislação processual vigente não impõe a juntada de tais documentos na via judicial, entendimento este, inclusive, já consolidado na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, a qual reconhece que a ausência de levantamento topográfico não obsta o processamento da usucapião quando existentes elementos suficientes nos autos. Defendem que o Município dispõe de meios próprios, inclusive administrativos e extrajudiciais, para verificar eventual interesse público, sendo indevida a transferência desse ônus aos autores, especialmente porque são beneficiários da justiça gratuita e não possuem condições de arcar com estudos técnicos de interesse exclusivo do ente público. Acrescentam, ainda, que a posse do imóvel é antiga, contínua, pacífica e exercida com ânimo de dono, fundada em justo título e boa-fé, preenchendo os requisitos da usucapião ordinária, razão pela qual requerem a manutenção integral da decisão agravada.Remetidos à d. Procuradoria de Justiça, esta se manifestou pela não intervenção (mov. 28.1).É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO1. Admissibilidade
O recurso apresentado comporta conhecimento, visto que presentes tanto os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal (cabimento, interesse recursal e legitimidade recursal), quanto os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo e a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de recorrer).2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal, em resumo, à decisão proferida nos autos de ação de usucapião nº 0007536-85.2016.8.16.0194 que indeferiu o requerimento formulado pelo Município de Curitiba, consistente na determinação para que os autores apresentassem levantamento topográfico e memorial descritivo do imóvel objeto da demanda.Inconformado, o ente municipal interpõe o presente agravo de instrumento, pugnando pela reforma da decisão agravada.Contudo, não lhe assiste razão.De início, cumpre lembrar que a condução da instrução probatória compete ao Magistrado, a quem incumbe avaliar a necessidade e a utilidade das provas para a formação de seu convencimento.Além disso, observa-se que o artigo 1.071 do Código de Processo Civil não impõe a apresentação de levantamento topográfico como requisito para o processamento da ação de usucapião pela via judicial, tratando-se de exigência própria do procedimento extrajudicial, cuja lógica e pressupostos não se confundem com aqueles aplicáveis à tutela jurisdicional.Registre-se, ademais, que a mesma conclusão se estende ao memorial descritivo, o qual, assim como o levantamento topográfico, constitui documento de natureza técnica exigido como condição específica do procedimento extrajudicial de usucapião, não se qualificando como requisito indispensável ao processamento da demanda pela via judicial. Estando o feito instruído com elementos aptos à individualização do imóvel, notadamente a matrícula originária e a indicação dos confrontantes, inexiste fundamento legal para condicionar o regular prosseguimento da ação à apresentação de tais documentos.Ademais, tratando-se de ente público responsável pelo ordenamento territorial, é presumível que o Município disponha, em seus órgãos técnicos, de informações e estudos prévios relativos ao planejamento urbano da região, inclusive quanto à implantação de loteamentos e arruamentos. Com efeito, o artigo 3º da Lei nº 6.766/1979 condiciona o parcelamento do solo urbano à observância das diretrizes fixadas no plano diretor, o que pressupõe a existência de dados técnicos anteriores acerca da conformação da área, inclusive levantamentos que subsidiaram a aprovação do loteamento.Cumpre ainda registrar que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça e não detêm condições financeiras para arcar com a elaboração de levantamento topográfico e memorial descritivo, cuja exigência, no caso concreto, implicaria ônus desproporcionale incompatível com sua situação econômica.Por fim, conforme bem assinalado na decisão agravada, o próprio recorrente dispõe de meios administrativos adequados para obter as informações que entende necessárias à análise de eventual interesse público na demanda, não sendo razoável transferir tal encargo à parte autora.Nesse sentido é o entendimento desta Corte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE PROCLAMOU PRESCINDÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO.Pedido de imposição à Agravada de apresentação de memorial de levantamento topográfico do bem. Não acolhimento. Documento não essencial à instauração válida do processo (Lei 6.969/1981, art. 5º, § 1º). Suficiência, no momento, do fornecimento de dados que permitam a identificação e localização do imóvel. Município que, considerando ser insuficiente a documentação constante dos autos à localização espacial do imóvel e identificação de eventual interesse público, deve promover levantamento técnico necessário à constatação disso, sendo indevido repassar tal ônus à Agravada, parte hipossuficiente e assistida pela Defensoria Pública. Necessidade de garantia do acesso à Justiça e observância dos princípios da cooperação, celeridade e economia processual. Decisão agravada mantida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020939-09.2025.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 09.06.2025)DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO ENTE MUNICIPAL PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE A JUNTADA DO LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO DO BEM IMÓVEL USUCAPIENDO. DOCUMENTOS NÃO EXIGÍVEIS PELA NOVA PROCESSUALÍSTICA CIVIL, COMO CONDIÇÃO DE PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO (ART. 1.071, DA LEI N. 13.105/2015). AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE PERMITEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM, METRAGENS E RESPECTIVOS CONFRONTANTES. MUNICÍPIO QUE POSSUI MEIOS ADEQUADOS (INCLUSIVE EXTRAJUDICIAIS) PARA AFERIR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA PROPOSTA. 1. O art. 1.071, da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), não exige a apresentação de levantamento topográfico ou memorial descritivo para o processamento da ação de usucapião judicial, nem mesmo há previsão de procedimento especial para as ações de usucapião, as quais seguem o rito do procedimento comum. 2. Estando os Autos suficientemente instruídos, torna-se medida desnecessária e contrária aos princípios da celeridade, efetividade e economia processuaIS, exigir da Parte Autora a juntada de tal documento.3. Recurso de agravo de instrumento conhecido e, no mérito, não provido. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002988-70.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER -
J. 28.08.2023)Diante desse panorama, não se verifica fundamento idôneo a autorizar a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, a qual deve ser integralmente mantida, impondo‑se o desprovimento do recurso interposto.3. ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação.