Ementa
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À PENA DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, INC. II E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE HOUVE OFENSA AO ART. 478, II, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA ACUSADA. MERA REFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RESPOSTA ÀS ALEGAÇÕES DA PRÓPRIA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NULIDADES NO PROCESSO PENAL QUE OBSERVAM O PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a ré à pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). A defesa sustenta nulidade do julgamento por suposta ofensa ao art. 478, II, do Código de Processo Penal, decorrente de referência ao silêncio do acusado durante a sessão de julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a referência ao silêncio da acusada pelo Ministério Público, na hipótese dos autos, configura violação ao art. 478, II, do CPP, apta a ensejar a anulação do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera menção ao silêncio do réu, sem atribuição de valor probatório, não configura causa de nulidade.4. Ademais, as nulidades no processo penal devem ser avaliadas à luz do princípio “pas de nullité sans grief”, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento do vício.5. No caso, não se vislumbra nulidade, uma vez que a referência ao silêncio da acusada se deu no contexto em que a própria defesa argumentou que a ré nunca teria sido ouvida pelas autoridades, especialmente durante a marcha processual. A menção ao silêncio da acusada se deu como forma de demonstrar que, muito embora tenha feito o uso do direito constitucional ao silêncio, à ré sempre foi oportunizado o direito de se manifestar.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e desprovido.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003565-21.2025.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 19.03.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Monike Aparecida Vieira de Souza em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara do Tribunal do Júri de Rolândia, que a condenou pela prática do crime descrito no art. 121, §2º, inc. II e IV, do CP, à pena definitiva de 16 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado (mov. 441.9). Ainda, Inconformada, sustenta a apelante, em síntese, que o julgamento realizado pelo Tribunal do Júri é nulo, em razão da violação ao art. 478, II, do CPP, pois o Ministério Público, durante a sessão plenária, proferiu discurso de autoridade ao mencionar o direito ao silêncio, influenciando negativamente o julgamento.Dessa forma, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para o fim seja reconhecida a nulidade e determinada a realização de novo julgamento (mov. 14.1).O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, oportunidade na qual contrapôs os argumentos expostos, defendendo que não houve ofensa ao direito constitucional ao silêncio, atuando apenas para contrapor argumentos da própria defesa, sem causar qualquer influência no julgamento. Requereu, portanto, o desprovimento do recurso (mov. 23.1 e mov. 26.1).A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no qual rechaçou os argumentos recursais opinando, ao final, pelo desprovimento do recurso (mov. 28.1).É o relatório.
II – VOTOAlega a defesa que houve nulidade absoluta do julgamento, em razão de a representante ministerial ter feito referência ao silêncio da acusada durante o interrogatório e os debates em plenário, em afronta ao art. 478, II, do Código de Processo Penal. Contudo, não assiste razão ao apelante.O direito ao silêncio no júri é uma garantia fundamental do acusado, prevista no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, que assegura que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. No contexto do Tribunal do Júri, a menção ao silêncio do réu, especialmente se feita em seu prejuízo, é vedada pelo artigo 478, inciso II, do CPP:Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências:[...]II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo.O intuito do legislador foi evitar que o silêncio do acusado seja interpretado como um indicativo de culpa.O entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça é de que a mera referência ao silêncio do agente, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade:“A menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do CPP. No entanto, a mera referência ao silêncio do agente, sem a exploração do tema, não enseja a nulidade.” (AREsp n. 1.301.961, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 16/09/2022.) – destaquei.“A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a menção ao silêncio do acusado, em seu prejuízo, no Plenário do Tribunal do Júri, é procedimento vedado pelo art. 478, II, do Código de Processo Penal. No entanto, a mera referência ao silêncio do acusado, sem a exploração do tema, assim como na hipótese dos autos, não enseja a nulidade. (AgRg no HC n. 907.404/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) - destaquei.É exatamente o caso dos autos.Foi consignado na ata da sessão que (mov. 441.1):“...Os defensores encerraram a fala às 16:06. O juiz consultou a representante do Ministério Público se desejava usar a palavra para réplica, havendo reposta positiva, pelo Juiz foi determinada pequena pausa para descanso. A sessão foi retomada às 16:24 horas, tomando a palavra a representante do Ministério Público, pelo prazo determinado pelo art.477, do CPP. A representante do Ministério Público rebateu as teses de defesa, inclusive indicou incoerência no apontamento de que a Justiça não teria dado ouvidos a acusada. A defesa apresentou objeção de imediato, requereu a nulidade do julgamento alegando que a Promotora de Justiça teria explorado em prejuízo da ré o fato desta ter permanecido em silêncio, não respondendo perguntas do Juiz, da promotoria e jurados, apenas aos questionamentos feitos pela Defesa. Pelo Juiz Presidente foi indeferido o pleito da defesa, “porque a Promotora de Justiça estava tão somente rebatendo a argumentação anterior da Defesa de que a Justiça nunca teria dado ouvidos a fala da ré. Ademais, a ré não fez uso do direito de ficar em silêncio, pois respondeu em plenário aos questionamentos da defesa. A promotora tão somente abordou o fato de a ré ter se limitado a responder para os defensores, sem invocar isso para prejudicá-la”...”Ao contrário do que busca fazer crer a apelante, o trecho acima transcrito, assim como os vídeos juntados no mov. 14.2 (minuto 6:38:40) e mov. 26.2/26.4, demonstram que o silêncio seletivo não foi explorado pela acusação com intuito de influenciar negativamente no julgamento.A menção objetivou indicar que a apelante sempre teve acesso à justiça, especialmente no decorrer da marcha processual, muito embora tenha se utilizado do direito constitucional ao silêncio.Não há indicativo de qualquer insistência ou coação por parte da representante do Ministério Público que pudesse, de alguma forma, influenciar na decisão dos jurados.Ademais, não se pode olvidar que ao processo penal é aplicado o princípio "pas de nullité sans grief" (art. 563 do CPP), de modo que, sem a comprovação do prejuízo, não há que se falar em nulidade.Diante disso tudo, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, nos termos da fundamentação.Para todo entenderem (linguagem acessível): A apelação foi rejeitada, pois não foi identificada qualquer nulidade que configurasse violação ao direito constitucional ao silêncio do acusado. Ademais, não se comprovou que a menção ao silêncio da ré durante a marcha processual tenha causado prejuízo.
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