SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0003565-21.2025.8.16.0148
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Antonio Prazeres
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Rolândia
Data do Julgamento: Thu Mar 19 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Mar 20 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ À PENA DE RECLUSÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, INC. II E IV, DO CP). RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, POR ENTENDER QUE HOUVE OFENSA AO ART. 478, II, DO CPP. INOCORRÊNCIA. SILÊNCIO DA ACUSADA. MERA REFERÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RESPOSTA ÀS ALEGAÇÕES DA PRÓPRIA DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS, NULIDADES NO PROCESSO PENAL QUE OBSERVAM O PRINCÍPIO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou a ré à pena de reclusão pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, II e IV, do Código Penal). A defesa sustenta nulidade do julgamento por suposta ofensa ao art. 478, II, do Código de Processo Penal, decorrente de referência ao silêncio do acusado durante a sessão de julgamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A questão em discussão consiste em saber se a referência ao silêncio da acusada pelo Ministério Público, na hipótese dos autos, configura violação ao art. 478, II, do CPP, apta a ensejar a anulação do julgamento.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera menção ao silêncio do réu, sem atribuição de valor probatório, não configura causa de nulidade.4. Ademais, as nulidades no processo penal devem ser avaliadas à luz do princípio “pas de nullité sans grief”, sendo imprescindível a demonstração de efetivo prejuízo para o reconhecimento do vício.5. No caso, não se vislumbra nulidade, uma vez que a referência ao silêncio da acusada se deu no contexto em que a própria defesa argumentou que a ré nunca teria sido ouvida pelas autoridades, especialmente durante a marcha processual. A menção ao silêncio da acusada se deu como forma de demonstrar que, muito embora tenha feito o uso do direito constitucional ao silêncio, à ré sempre foi oportunizado o direito de se manifestar.IV. DISPOSITIVO.6. Recurso conhecido e desprovido.