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Processo:

I – RELATÓRIO

1.




Trata-se de Apelação Criminal (mov. 133.1) interposta por KELLY REGINA DE SOUZA FERNANDES, em decorrência da sentença (mov. 124.1) que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida em seu desfavor pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na ação penal nº 0037343-93.2025.8.16.0014, a fim de condená-la pelo cometimento dos crimes capitulados no artigo 155, caput, [Fato 01] e artigo 155, caput, c/c artigo 14, inciso II, [Fato 02], todos do Código Penal, em continuidade delitiva, o que resultou na imposição da reprimenda de 04 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 03 (três) dias-multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

2.




A exordial acusatória foi assim delineada pelo Parquet (mov. 36.1):
“FATO 01: No dia 15 de fevereiro de 2024, por volta das 13h00, na Farmácia Nissei, localizada à Avenida Paraná, nº 221, Centro Histórico, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, a denunciada KELLY REGINA DE SOUZA FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, subtraiu, para si, 06 (seis) kits de sabonete, avaliados em R$ 149,40 (cento e quarenta nove reais e quarenta centavos), de propriedade da farmácia, consoante ao Boletim de Ocorrência (sequência 1.23), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.6), Auto de Avaliação (sequência 1.14) e Vídeo (sequência 1.17). Na data dos fatos, KELLY foi flagrada pelas câmeras de monitoramento, contudo, conseguiu se evadir do estabelecimento, na posse dos bens.
FATO 02: Nas mesmas circunstâncias, data e local, por volta das 15h40, KELLY REGINA DE SOUZA FERNANDES, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, tentou subtrair, para si, 01 (um) kit de sabonete Dove, 01 (um) enxaguante bucal Oral B e 02 (duas) pastas de dente Luminos White Colgate, avaliados em R$ 60,81 (sessenta reais e oitenta centavos), conforme Boletim de Ocorrência (sequência 1.23), Auto de Exibição e Apreensão (sequência 1.6), Auto de Avaliação (sequência 1.13) e Vídeo (sequência 1.18 a 1.19). Nesta oportunidade, a denunciada foi contida por populares e pela Polícia Militar, que havia sido acionada anteriormente.”

3.




Em seu arrazoado (mov. 133.1) a Sra. KELLY clama por sua absolvição de ambos os crimes com base no reconhecimento da atipicidade da conduta, a partir da aplicação do princípio da insignificância, em razão do ínfimo valor da res e da inexpressividade da lesão jurídica causada.
Subsidiariamente, quanto ao delito de furto tentado (fato 02), requer a exclusão de sua condenação, invocando a tese de crime impossível.

Ademais, pugna pela isenção da pena de multa e pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, por se tratar de pessoas hipossuficiente financeiramente.
Por fim, intenciona o arbitramento de honorários ao defensor dativo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.

4.




Na contraminuta (mov. 142.1) o Ministério Público sustenta não ser possível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o valor dos objetos furtados supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Além disso, destaca que a acusada agiu com alto grau de reprovabilidade, dirigindo-se ao estabelecimento no início da tarde (fato 01) e retornando posteriormente (fato 02) com o intuito de subtrair novos objetos.
Quanto ao pedido de configuração de crime impossível (fato 02), fundamenta que o simples fato de o estabelecimento ser monitorado por câmeras de segurança não torna impossível a configuração do crime de furto.
Destarte, pede o conhecimento e desprovimento da insurgência defensiva.

5.




Remetido o processo a este Tribunal de Justiça, determinou-se a abertura de vista à douta Procuradoria de Justiça (mov. 10.1-TJ), a qual, em parecer de mov. 14.1-TJ, propugnou pelo parcial conhecimento e desprovimento da apelação.

6.




Vieram, na sequência, os autos conclusos.

7.




É o sucinto relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

Do Conhecimento

8.






Cumpre, em uma primeira etapa, o estudo aprofundado dos pressupostos de admissibilidade recursal, no intuito de averiguar se a irresignação interposta por KELLY comporta conhecimento.
Neste aspecto, insta dizer que a apelante detém legitimidade para manejar a insurgência – posto que compõe a lide na qual o pronunciamento ora atacado foi prolatado –.

9.




Quanto ao interesse recursal, contudo, o requisito afigura-se não conformado quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Isso porque, da simples análise à sentença, denota-se que a Magistrada singular concedeu a benesse (mov. 124.1):
“7. DISPOSIÇÕES FINAIS.
CONDENO a ré ao pagamento das CUSTAS PROCESSUAIS, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal.
Todavia, ante a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência financeira deduzida pelo sentenciado em audiência e, inexistindo nos autos, por ora, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para a concessão do benefício (CPC – art. 99, §§2º e 3º), CONCEDO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA à sentenciada nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil.
Registro que a gratuidade da justiça não alcança a pena de multa, uma vez que se trata de sanção pecuniária cumulativa de cominação obrigatória.”.

Portanto, tem-se que o pleito foi aviado de forma equivocada, motivo pelo qual não pode ser conhecido por esta Corte de Justiça.

10.


Quanto ao mais, manifesto o
interesse da ré em obter a reforma do édito condenatório, porquanto indubitável o gravame causado pela restrição do direito de liberdade.
É exatamente a apelação o recurso cabível para transmitir a insurreição, em consonância com o que preceitua o artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.
Não se observa, ainda, na espécie, qualquer fato que represente impedimento à interposição ou mesmo a extinção do direito de recorrer.
Acerca da tempestividade, depreende-se que a intimação da sentenciada fora realizada na data de 27 de março de 2025 (mov. 146.1), por telefone, ocasião em que afirmou que iria consultar seu advogado sobre o interesse em recorrer. A defesa da acusada, contudo, já havia interposto recurso em 11 de março de 2025 (mov. 133.1). Portanto, ao tempo em que fora devidamente cumprido o disposto no artigo 392, inciso II, do Código de Processo Penal, com a notificação da parte, também fora a insurreição ofertada no lapso temporal competente.
Ainda, tem-se que a regularidade formal fora satisfatoriamente atendida (CPP, art. 600).
Conclui-se, logo, que o apelo merece ser conhecido apenas em parte.

Do Mérito

11.


Ultrapassada a análise dos requisitos intrínsecos e extrínsecos do recurso, impende submergir ao caso concreto.

Da solicitada aplicação do princípio da insignificância para ambos os fatos descritos na denúncia

12.


Postula a ré pela aplicação do princípio da insignificância, ao argumento de que o valor dos bens subtraídos – 06 (seis) kits de sabonete, avaliados em R$ 149,40 (cento e quarenta nove reais e quarenta centavos) (FATO 1), 01 (um) kit de sabonete Dove, 01 (um) enxaguante bucal Oral B e 02 (duas) pastas de dente Luminos White Colgate, avaliados em R$ 60,81 (sessenta reais e oitenta centavos) (FATO 2) – não se mostram relevantes juridicamente.
A dissertação, contudo, não comporta guarida.
Com efeito, o princípio invocado está diretamente ligado aos postulados da fragmentariedade e intervenção mínima do Estado em matéria penal e tem sido acolhido pelo magistério doutrinário e jurisprudencial, tanto desta Corte, quanto do Supremo Tribunal Federal, como causa supralegal de exclusão de tipicidade. Vale dizer, uma conduta que se subsuma perfeitamente ao modelo abstrato previsto na legislação penal pode vir a ser avaliada como atípica por força deste postulado.
Como cediço, por imperativo do princípio da legalidade, a adequação total do comportamento do agente ao tipo penal incriminador faz surgir a tipicidade formal ou legal. No entanto, esse conceito não é suficiente para a concretude da tipicidade penal, uma vez que essa deve ser analisada, também, sob a perspectiva de seu caráter material, tendo como base a realidade em que a sociedade vive, de sorte a impedir que a atuação estatal se dê além do reclamado pelo interesse público.
Assim, sopesando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens mais relevantes e necessários à sociedade – posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada –, incumbe ao Magistrado delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico por este tutelado, nos quais têm aplicação o princípio da insignificância.
Desta feita, verificada a necessidade e utilidade da medida de política criminal, é imprescindível que sua aplicação se dê de forma prudente e criteriosa, razão pela qual, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessária a presença de certos elementos, tais como: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência total de periculosidade social da ação; c) o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada, consoante já assentando pelo colendo Pretório Excelso (HC 84.412-SP, rel. Min. Celso de Mello, DJU 19.04.04).
Destarte, apesar de não se olvidar da relevância do supracitado princípio como maneira de limitar eventuais excessos que a norma penal possa causar ao ser rigidamente aplicada ao caso concreto, por outro lado não pode ser empregado indistintamente, sob pena de incentivar a prática de pequenos delitos e, em última análise, gerar insegurança social.
Conforme NUCCI, “não se deve exagerar, no entanto, na aplicação do princípio da bagatela, pois o que é irrelevante para uns pode ser extremamente importante para outros” (in Código Penal Comentado, São Paulo, RT, p. 784).
Extrai-se que os bens subtraídos foram avaliados em R$ 210,21 [duzentos e dez reais e vinte e um centavos (mov. 1.13 e 1.14)]. Embora a defesa tenha referido que não são relevantes juridicamente, o valor da res furtivae ultrapassa a margem de 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente à época [R$1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais)], correspondendo a aproximadamente 14,8% (quatorze vírgula oito por cento).
Vê-se, pois, que a importância da subtração, por si só, impede a aplicação do princípio ora analisado, em razão da expressividade da lesão jurídica. Nesse sentido, aliás, é farta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EARESP N. 701.404/SC. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DOS BENS SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. HABITUALIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.[...]IV - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.V - Com efeito, na presente hipótese, é incabível a subsunção do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que o valor dos objetos subtraídos, R$ 400,00 (quatrocentos reais), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. E ainda, por se tratar de ré que mesmo sendo tecnicamente primária, possui diversas anotações por delitos patrimoniais, o que afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, não sendo possível a aplicação do princípio da bagatela.Agravo regimental desprovido.”(AgRg no AREsp n. 2.244.988/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023, grifou-se).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DO BEM FURTADO QUE SUPERA O PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO.I - É assente nesta Corte que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos.II - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.III - Na espécie, o decisum agravado está em harmonia com entendimento desta Corte, uma vez que, embora a multirreincidência, por si só, não seja suficiente para rechaçar o princípio da insignificância, o valor do bem - R$ 300,00 (trezentos reais) - ultrapassa o limite jurisprudencial de 10% do salário mínimo à época, R$ 1.100,00 (mil e cem reais), circunstância que afasta a mínima ofensividade da conduta.IV - Apesar do quantum definitivo da pena, o regime semiaberto permanece inalterado diante da reincidência do réu. Precedentes.V - Agravo regimental desprovido.”(AgRg no HC n. 798.020/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023, grifou-se).

Ademais, nada obstante a apelante seja primária [pois teve a punibilidade extinta na ação penal nº 0004438-70.2004.8.16.0014 e foi absolvida em razão da aplicação do preceito da bagatela na ação penal nº 0054801-36.2019.8.16.0014 (conforme certidão de mov. 114.1)], seu comportamento denota elevada reprovabilidade, pois, não satisfeita em ter furtado os bens da farmácia vitimada às 13h do dia dos fatos [06 (seis) kits de sabonete, avaliados em R$ 149,40], retornou ao estabelecimento três horas mais tarde para tentar subtrair outros objetos [01 (um) kit de sabonete Dove, 01 (um) enxaguante bucal Oral B e 02 (duas) pastas de dente Luminos White Colgate, avaliados em R$ 60,81].
Dessa forma, desatendido o requisito do ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento da agente e da inexpressividade da lesão jurídica, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta da apelante com a aplicação do preceito invocado.
Inaplicável, portanto, o princípio da insignificância ao caso concreto.

Do pleito de absolvição com base na tese de crime impossível – Fato 02

13.


De forma subsidiária, a apelante clama por sua absolvição pela ineficácia absoluta do meio. Sustenta, para tanto, que a tentativa de subtração jamais se consumaria, uma vez que o estabelecimento vitimado possuía sistema de câmeras de segurança.
A tese, entretanto, não procede.
O fato de a sentenciada ter sido vigiada pelas câmeras de segurança da farmácia não caracteriza o requisito da absoluta ineficácia do meio, elemento hábil a configuração da benesse delineada no artigo 17 do Código Penal. Isso porque o crime impossível é aquele que não se consuma por força de tentativa inidônea ou inútil em razão do meio ou objeto, absolutamente impróprios à produção do resultado esperado no tipo.
Inclusive, a esse respeito, foi editada pelo Superior Tribunal de Justiça a Súmula 567, in verbis:
“Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior do estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.”

Assim, a existência de sistema de monitoramento de câmeras de segurança do estabelecimento comercial não rende ensejo, por si só, ao automático reconhecimento da referida causa de exclusão da tipicidade.
Situações como a em tela expõem a possibilidade da falibilidade dos mecanismos de segurança dos estabelecimentos comerciais e até mesmo da ação dos vigilantes responsáveis por garantir que os bens não sejam subtraídos ou deteriorados, evitando, assim, eventual prejuízo patrimonial. Assim, ainda que tais aparatos dificultem a conclusão do crime, não o tornam completamente impossível.
In casu, resta inconteste que a denunciada se utilizou de meio hábil para perpetrar a conduta intencionada. A ação criminosa foi flagrada pelas câmeras de segurança e pelos funcionários do estabelecimento (mov. 1.18 e 1.19), os quais lograram êxito em deter a recorrente.
Logo, embora fracassada a empreitada criminosa pela ação da vítima, é óbvio que o delito de furto qualificado tentado restou configurado.
Desse modo, não há se falar em crime impossível, impondo-se, à vista disso, a rejeição da insurgência defensiva nesse aspecto.

Da almejada isenção da pena pecuniária

14.


Clama a recorrente, outrossim, pela isenção da pena de multa, por se tratar de pessoa hipossuficiente.
A solicitação não comporta atendimento.
A legislação pátria prevê a cominação da multa sob três formas: como sanção única, cumulativa e, ainda, alternativa.
Desse modo, nos casos em que a reprimenda pecuniária for cumulativa, ou seja, tratar-se de sanção prevista no preceito secundário da norma incriminadora, sua imposição é obrigatória quando da condenação do réu pela conduta imputada, pena de ferir o princípio da legalidade.
Sobre a temática, leciona GUILHERME DE SOUZA NUCCI:
“Não cabe ao juiz da condenação isentar o condenado do pagamento da pena pecuniária, da mesma maneira que descabe qualquer consideração quanto ao afastamento da pena privativa de liberdade, por qualquer motivo, a não ser as causas expressamente previstas em lei. E inexiste previsão legal para a referida isenção da multa.”(NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado – 17ª ed. – Rio de Janeiro: Editora Forense, 2017).

In casu, a sentenciada foi enquadrada nas sanções dos delitos tipificados no artigo 155, caput, do Código Penal [na forma consumada e tentada], o qual prevê, além da pena reclusiva, a correspondente repressão pecuniária, verbis:
“FurtoArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.”

Denota-se, portanto, que a aplicação da pena de multa é ínsita ao próprio tipo incriminador em deslinde, de modo que a sua cominação é, por corolário, cumulativa à sanção privativa de liberdade.
Assim, por ser decorrência legal da condenação, impossível o afastamento da pena pecuniária imposta à recorrente.
No que concerne às alegações de que a ré possui condição econômica precária para arcar com a sanção de multa cominada, é certo que tal assertiva deve ser direcionada ao Juízo da Execução Penal, que analisará a possibilidade de parcelamento do montante infligido, nos termos do artigo 169 da Lei de Execuções Penais.

Da verba honorária ao defensor dativo

15.


Por fim, comporta provimento o pedido da defesa da Sra. KELLY,
de arbitramento de honorários pela atuação dativa em segundo grau de jurisdição.
Com efeito, o Dr. FELIPPE HENRIQUE HAGIWARA DE FARIA (OAB/PR nº 96.456) apresentou razões recursais em prol da sentenciada e, por este motivo, faz jus à remuneração pelo trabalho desenvolvido, cujo montante deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, responsável pela assistência judiciária integral aos que dela necessitam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, §§1º e 2º da Lei 8.906/94.
Assim, tendo em vista a extensão do labor despendido e em observância à Resolução Conjunta nº 06/2024-SEFA/PGE, hei por bem arbitrar em seu benefício honorários no quantum de R$ 700,00 (setecentos reais), importância essa suficiente e razoável para satisfazer o múnus que lhe foi incumbido na causa, e cuja verba deverá ser somada ao valor já fixado pelo Juízo a quo, se existente.

16.


EX POSITIS, VOTO pelo PARCIAL CONHECIMENTO e, na porção conhecida, pelo DESPROVIMENTO do recurso, mantendo inalterada a sentença guerreada.
Delibero, outrossim, pela fixação de honorários ao Defensor Dativo pela atuação em segundo grau de jurisdição.