Ementa
Ementa: Agravo de instrumento. ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de acordo judicial. empresa agravada que não possui relação direta com a parte autora, pois não participou do acordo realizado com a empresa demandada. manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a Ação de Indenização por Danos Morais pelo Descumprimento de Acordo Judicial, sem exame do mérito, em face da empresa agravada, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato celebrado entre a autora e a empresa ré. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de acordo judicial, considerando a relação entre as empresas do mesmo grupo econômico.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou a legitimidade passiva da agravada, que sequer participou do acordo judicial celebrado.4. A empresa ré está ativa e apresentou contestação. A presença de um sócio-administrador comum não é suficiente para atribuir responsabilidade solidária pelo descumprimento do acordo judicial.6. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que foram mantidos e majorados em 1% sobre o percentual fixado anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva de uma empresa em ação de indenização por danos morais pode ser reconhecida quando não houver relação contratual direta entre a parte autora e a empresa demandada, mesmo que tenham sócio-administrador comum. _________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 485, inciso VI; CPC/2015, art. 1.022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da agravante, que queria incluir a empresa agravada como responsável em um processo de indenização, não foi aceito. O juiz entendeu que a agravada não fez parte do contrato que gerou a ação e, por isso, não pode ser considerada legítima para responder pela dívida. A decisão anterior foi mantida, pois a empresa que realmente fez o contrato está ativa e já se defendeu no processo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a autora terá que pagar os honorários advocatícios, que foram aumentados em 1%.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0058047-72.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: BELCHIOR SOARES DA SILVA - J. 01.12.2025)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0058047-72.2025.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Paranacity, em que é agravante Patricia Carla de Deus Lima, e agravada AGF Participações Ltda.I - RELATÓRIO:Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão exarada no mov. 172.1, mantida após a interposição de embargos de declaração (mov. 182.1), nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais pelo Descumprimento de Acordo Judicial nº 0058047-72.2025.8.16.0000, que julgou extinto o feito, sem exame do mérito, em face da ré AGF Participações Ltda., condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa. Em suas razões (mov. 1.1/TJ/PR), a agravante alega que: a) é possível presumir a dissolução irregular da empresa, quando esta deixa de exercer a atividade no endereço informado; b) embora se trate de duas pessoas jurídicas com personalidade jurídica distinta, pertencem ao mesmo grupo econômico, podendo ser responsabilizadas solidariamente pelo descumprimento do acordo judicial; c) cabível se insurgir contra qualquer das empresas pertencentes ao grupo econômico, independentemente de ter firmado contrato de compra e venda do imóvel apenas com umas delas; e d) inexiste amparo jurídico para condicionar a apreciação do mérito à preclusão em torno da questão relativa à legitimidade de um dos litisconsortes, sobretudo quando há outro litisconsorte nos autos, que apresentou defesa e requereu julgamento antecipado do pedido.Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão, com o reconhecimento da legitimidade passiva da agravada. Preparo (mov. 1.3/TJPR).Deferido o processamento do recurso (mov. 8.1). Contraminuta (mov. 14.1). É, em síntese, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO:Conheço do recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo, pois a leitura da intimação ocorreu no dia 09/05/2025, findando-se o prazo em 30/05/2025, data da interposição do agravo de instrumento. A insurgência da agravante é contra a decisão de mov. 172.1, que restou assim redigida:“O que importa para o deslinde do caso, é que, por certo, a empresa, AGF PARTICIPAÇÕES LTDA, não participou do contrato celebrado entre a requerente e a empresa AV SPEIGLOO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., de maneira que, entende-se que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda.(...)Ademais, observa-se que a parte requerida foi citada e apresentou contestação (mov. 150.1). Logo, impertinente, nesse momento, a inclusão/permanência da empresa AGF no polo passivoNos termos expostos, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, sem exame do mérito, em face do requerido AGF PARTICIPAÇÕES LTDA, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil/2015”. Pois bem.Conforme se vislumbra dos autos, extrai-se que Patricia Carla de Deus Lima ajuizou a ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de acordo judicial em face da empresa IGLOO AV SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda.Expedido o mandado de citação da parte ré, este retornou com a informação “mudou-se”. (mov. 60.1)Após a realização de algumas diligências, a autora peticionou no mov. 65.1, requerendo o redirecionamento da ação contra a empresa AGF Participações Ltda., sob o argumento de que ambas possuem o mesmo sócio-administrador, Alfredo Gulin Filho, e integram o mesmo grupo econômico.Todavia, como bem destacou a MMª. Juíza na decisão, a transação realizada no processo nº 0009397-35.2018.8.16.0001, se deu apenas entre a agravante Patricia Carla de Deus Lima e IGLOO AV SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. (mov. 38.1).Ademais, ainda que possuam sócio-administrador comum, a empresa IGLOO AV SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. está com a situação ativa, tendo, inclusive, apresentado a contestação de mov. 150.1. Desta forma, correta a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada AGF Participações Ltda.Da Sucumbência Diante do resultado do julgamento, deve ser mantida a condenação da autora, ora agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios, nos mesmos valores fixados na decisão de mov. 172.1.CONCLUSÃO:Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento, para manter a decisão, diante da ilegitimidade passiva da agravada AGF Participações Ltda.
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