SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058047-72.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): belchior soares da silva
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Agravo de instrumento. ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de acordo judicial. empresa agravada que não possui relação direta com a parte autora, pois não participou do acordo realizado com a empresa demandada. manutenção da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva. Agravo de instrumento não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu a Ação de Indenização por Danos Morais pelo Descumprimento de Acordo Judicial, sem exame do mérito, em face da empresa agravada, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ilegitimidade passiva, uma vez que não participou do contrato celebrado entre a autora e a empresa ré. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa agravada é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de indenização por danos morais pelo descumprimento de acordo judicial, considerando a relação entre as empresas do mesmo grupo econômico.III. Razões de decidir3. A agravante não demonstrou a legitimidade passiva da agravada, que sequer participou do acordo judicial celebrado.4. A empresa ré está ativa e apresentou contestação. A presença de um sócio-administrador comum não é suficiente para atribuir responsabilidade solidária pelo descumprimento do acordo judicial.6. A agravante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, que foram mantidos e majorados em 1% sobre o percentual fixado anteriormente.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da agravada. Tese de julgamento: A ilegitimidade passiva de uma empresa em ação de indenização por danos morais pode ser reconhecida quando não houver relação contratual direta entre a parte autora e a empresa demandada, mesmo que tenham sócio-administrador comum. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, inciso VI; CPC/2015, art. 1.022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido da agravante, que queria incluir a empresa agravada como responsável em um processo de indenização, não foi aceito. O juiz entendeu que a agravada não fez parte do contrato que gerou a ação e, por isso, não pode ser considerada legítima para responder pela dívida. A decisão anterior foi mantida, pois a empresa que realmente fez o contrato está ativa e já se defendeu no processo. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a autora terá que pagar os honorários advocatícios, que foram aumentados em 1%.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.