SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058123-96.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Barracão
Data do Julgamento: Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA SANÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. PARTE QUE NÃO POSSUI O DIREITO DE OPTAR POR DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória ao Banco do Brasil S/A pelo descumprimento de tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas, em que se alegou desconto indevido em folha de pagamento da parte autora, resultando na condenação ao pagamento de R$ 1.294,86.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada por descumprimento de tutela de urgência é válida e proporcional, considerando as alegações do agravante sobre a falta de especificação dos descontos indevidos e a adequação do valor da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravante não comprovou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, que não apresenta complexidade para a instituição financeira.2. A multa foi fixada de acordo com o art. 537 do CPC, com valor diário e limite máximo previamente estabelecidos, sendo exigível devido ao descumprimento da ordem judicial.3. O valor da multa é adequado e suficiente para incentivar o cumprimento da decisão, sem configurar enriquecimento sem causa da parte contrária.4. A capacidade econômica do agravante, uma instituição financeira de grande porte, não justifica a alegação de prejuízo com o pagamento da multa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.Tese de julgamento: A multa cominatória por descumprimento de ordem judicial deve ser fixada de forma proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da parte obrigada e a necessidade de desestimular a inércia injustificada no cumprimento da determinação judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, I, 275, §1º, III, 412 e 413; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0118934-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054139-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2023.