Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. VALOR DA SANÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. PARTE QUE NÃO POSSUI O DIREITO DE OPTAR POR DESCUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que aplicou multa cominatória ao Banco do Brasil S/A pelo descumprimento de tutela de urgência em Ação de Repactuação de Dívidas, em que se alegou desconto indevido em folha de pagamento da parte autora, resultando na condenação ao pagamento de R$ 1.294,86.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a multa aplicada por descumprimento de tutela de urgência é válida e proporcional, considerando as alegações do agravante sobre a falta de especificação dos descontos indevidos e a adequação do valor da penalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O agravante não comprovou a impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, que não apresenta complexidade para a instituição financeira.2. A multa foi fixada de acordo com o art. 537 do CPC, com valor diário e limite máximo previamente estabelecidos, sendo exigível devido ao descumprimento da ordem judicial.3. O valor da multa é adequado e suficiente para incentivar o cumprimento da decisão, sem configurar enriquecimento sem causa da parte contrária.4. A capacidade econômica do agravante, uma instituição financeira de grande porte, não justifica a alegação de prejuízo com o pagamento da multa.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e não provido, mantendo-se inalterada a decisão agravada.Tese de julgamento: A multa cominatória por descumprimento de ordem judicial deve ser fixada de forma proporcional e razoável, considerando a capacidade econômica da parte obrigada e a necessidade de desestimular a inércia injustificada no cumprimento da determinação judicial.Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, I, 275, §1º, III, 412 e 413; CPC/2015, art. 537.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0118934-56.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 28.03.2025; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0054139-75.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 21.10.2023.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058123-96.2025.8.16.0000 - Barracão - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 06.10.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a r. decisão de mov. 199.1, proferida nos autos de Ação de Repactuação de Dívidas nº 0000383-92.2023.8.16.0052, que diante de suposto descumprimento parcial da ordem judicial (mov. 19.1) — consistente em desconto indevido — aplicou multa cominatória no valor de R$1.294,86 (mil, duzentos e noventa e quatro reais e oitenta e seis centavos), correspondente ao dobro do valor do desconto considerado irregular.Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, no qual alega, em síntese, que: não houve comprovação objetiva de quais rubricas seriam indevidas, tampouco foi oportunizada manifestação prévia antes da imposição da penalidade; o valor arbitrado carece de fundamentação adequada e viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ensejar enriquecimento sem causa da parte autora; a decisão afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como aos arts. 275, §1º, inc. III, do Código de Processo Civil e arts. 412/413 do Código Civil; há risco de prejuízo irreparável à instituição financeira caso a decisão agravada produza efeitos imediatos.O recurso foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1, autos recursais).Embora intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões ao recurso (mov. 14, autos recursais).Em seguida, os autos vieram conclusos.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso é cabível, pois tem previsão expressa no art. 1.015, inciso I do CPC. A decisão objurgada é desfavorável ao recorrente, restando presente o interesse recursal. O recurso é tempestivo e o recolhimento do preparo foi comprovado ao mov. 1.3, autos recursais. A peça é formalmente regular e a insurgência diz respeito especificamente aos fundamentos da decisão recorrida. Por fim, inexistentes fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.Desta forma, CONHEÇO do recurso.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da condenação ao pagamento de multa por descumprimento da tutela de urgência anteriormente concedida.Alega o agravante que cumpriu com a determinação judicial, não tendo o Juízo especificado quais descontos estariam incorretos. Ainda, sustenta que a multa arbitrada não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.Pois bem.Ao mov. 19.1, origem, o d. Juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a tutela provisória de urgência para limitar os descontos em folha a 30% (trinta por cento) dos rendimentos da autora e suspender a exigibilidade dos contratos não consignados até audiência de conciliação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 5.000,00.A autora apresentou, ao mov. 65.5, origem, planilha com descritivo do valor a ser descontado considerando a limitação de 30%, tendo o agravante sido intimado para cumprimento da tutela de urgência com base nos cálculos apresentados (mov. 71.1 e 83, origem). A autora, ao mov. 91.1, origem, informou o descumprimento da decisão, requerendo a aplicação da multa.Sobreveio a decisão de mov. 95.1, origem, que aplicou a multa fixada na liminar de mov. 19.1, origem (R$ 200,00 por dia de descumprimento) e determinou a intimação do agravante para comprovar o cumprimento da decisão.O agravante apresentou a manifestação de mov. 106.1, origem, onde alega ter cumprido a determinação judicial por intermédio de telas sistêmicas juntadas no corpo da petição.Após manifestação da agravada reiterando o descumprimento (mov. 117.1, origem), nova manifestação foi acostada ao mov. 172.1, onde informou a autora que a instituição financeira permanecia realizando os descontos diretamente na conta bancária.Por sua vez, o agravante requereu, ao mov. 180.1, origem, a dilação de prazo para cumprimento da obrigação sob o argumento de que a medida seria complexa e necessitava de procedimentos internos para cumprimento.O Juízo, então, proferiu a decisão agravada, que reconheceu o descumprimento da ordem judicial e condenou o agravante ao pagamento de multa arbitrada em R$ 1.294,86.E, como bem delineado na análise liminar de mov. 11.1, origem, o descumprimento da ordem foi devidamente constatado nos autos.Considerando que o agravante vem sendo intimado desde a decisão de mov. 71.1, origem, proferida em 11/09/2023 e a agravada demonstrou o descumprimento aos movs. 91.1 e 172.1, origem, não havendo comprovação da impossibilidade de cumprimento da determinação que, diferentemente do alegado, não possui qualquer complexidade para parte que detém o domínio dos sistemas com os quais exerce sua atividade, a multa se demonstra plenamente exigível.Considerando que multa cominatória foi fixada nos termos do art. 537 do CPC, com valor diário e limite máximo previamente estabelecidos, e sua exigibilidade decorre do descumprimento parcial da ordem judicial, devidamente constatado nos autos, não se vislumbra a alegada desproporcionalidade da penalidade.O valor de R$ 1.294,86, composto a duas vezes o valor do desconto indevido, mostra-se adequado à espécie, eis que suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.Por fim, ressalte-se que se trata de instituição financeira de altíssimo porte, cuja capacidade econômica é notória, de modo que o pagamento da quantia fixada a título de astreinte não configura qualquer prejuízo.Neste sentido, são os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO BANCO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO BENEFÍCIO DA AUTORA. INDÍCIOS DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. INTUITO DE DESESTIMULAR A INÉRCIA INJUSTIFICADA DO SUJEITO PASSIVO EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. PARÂMETROS DA ESTIPULAÇÃO ADEQUADOS. INCIDÊNCIA POR DESCUMPRIMENTO EM VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, COM LIMITAÇÃO DE INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0118934-56.2024.8.16.0000 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.03.2025)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. SUPERENDIVIDAMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E ENCARGOS MORATÓRIOS DA DÍVIDA. ART. 104-A, §2º, CDC. AFASTAMENTO DA ORDEM. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FONTE PAGADORA. DESNECESSIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. O recurso não pode ser conhecido, por violação ao princípio da dialeticidade, na parte em que as arguições não estiverem vinculadas à decisão recorrida.2. Deferido pedido de suspensão da exigibilidade e encargos moratórios da dívida, em procedimento de superenvidividamento, é desnecessária, a princípio, a expedição de ofício à fonte pagadora, quando a instituição financeira puder cumprir a obrigação mediante providência interna e não evidenciar real impossibilidade de atender à ordem judicial.3. Nos termos do artigo 537, do Código de Processo Civil, é possível a fixação de multa para caso de descumprimento de ordem judicial.4. O valor da multa cominatória deve ser suficiente a infundir no obrigado a intenção de atender ao comando judicial, sem, contudo, constituir enriquecimento sem causa da parte contrária, em proporções que lhe seja mais benéfico o desatendimento da ordem.5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054139-75.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 21.10.2023) Destarte, o recurso não comporta provimento, pelo que deve ser mantida a decisão.Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo-se inalterada a decisão agravada, nos termos da fundamentação despendida.
|