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Processo:

I. RELATÓRIO

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão de mov. 6.1 dos autos de origem, que reconheceu, de ofício, a competência do Juizado Especial Estadual da Fazenda Pública para processamento e julgamento da ação. Dentre os fundamentos, destacou a competência absoluta dos Juizados da Fazenda Pública e que, mesmo havendo litisconsórcio ativo facultativo, o valor a ser considerado para fixação da competência é o relativo ao proveito econômico individual, e não o total.

Nas razões recursais (mov. 1.1), os recorrentes sustentaram que: a) é possível o manejo do recurso de agravo de instrumento para atacar a decisão de declinação da competência pelo fato de o rol do art. 1.015 do CPC ter a taxatividade mitigada; b) a manutenção do litisconsórcio facultativo, nos termos do art. 113 do CPC, traz benefícios com relação a minimização de atos processuais, de decisões conflitantes e das custas, bem como facilita a produção de provas, sendo descabida a cisão; c) não há fundamento hábil a justificar a cisão do litisconsórcio, tratando-se de um número módico de autores, todos servidores municipais, com a discussão reduzida a debater a cobrança de adicional de salubridade do mesmo período (março/2020 a julho/2022); d) deve ser deferido o benefício da gratuidade da justiça; e) a
competência para julgamento deve ser mantida na justiça comem pelo fato de o valor da causa superar o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e haver necessidade de produção de prova técnica.


Requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso por entender que o declínio de competência resultará em dez ações distintas com possibilidade de gerar prejuízos aos agravantes, como custo processual, multiplicação de esforços e prolongamento da tramitação do processo. Acrescentou que a probabilidade de direito foi demonstrada pela notória violação de princípios processuais, como o da economia e da celeridade.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso a fim de que seja mantida a competência da Vara da Fazenda Pública de Umuarama e seja determinado o regular processamento do feito.

Na decisão de mov. 9.1, o Des. Relator, ao analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, determinou a demonstração da insuficiência econômica dos agravantes.


As agravantes anexaram documentos (mov. 12.1).

O Des. Relator deferiu o benefício da gratuidade da justiça para o processamento do recurso de agravo de instrumento e, após examinar os fundamentos lançados, entendeu por não atribuir ao recurso o efeito suspensivo (mov. 14.1).

Sem contrarrazões ante a inércia da parte agravada que deixou de se manifestar (mov. 19).

Instada, a douta Procuradoria de Justiça se posicionou pelo não provimento do recurso (mov. 24.1).

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.


II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO

O recurso é adequado, foi interposto no prazo legal e preencheu os requisitos intrínsecos e extrínsecos, motivos pelos quais deve ser conhecido.

Insurgiu-se a parte agravante pela reforma da decisão de mov. 6.1, que declinou a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama.

Da leitura das razões recursais é de se presumir que a parte agravante confundiu um dos fundamentos lançados pelo magistrado a fim de justificar o declínio de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

Na decisão agravada foi indicado que a competência do juizado especial da fazenda pública é absoluta e se verifica de acordo com o valor da causa, vide art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009. No entanto, se houver litisconsórcio facultativo ativo, não se deve levar em consideração o valor total da ação (a soma das verbas que cada autor teria para receber), mas sim o valor referente ao proveito econômico individual.


Esse posicionamento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme pode se conferir na seguinte ementa:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FIRMADA EM IRDR. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA SUA APLICAÇÃO.
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA
SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. EVENTUAL NECESSIDADE DE CÁLCULO PRÓPRIO ACERCA DE PARCELAS VINCENDAS NÃO INDICA QUE SE ESTÁ DIANTE DE DEMANDA ILÍQUIDA IMPEDITIVA DE TRAMITAÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 3. Em relação ao mérito, o Tribunal de origem julgou em consonância com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual, "em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda." (AgRg
no
AREsp
472.074/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe
3.2.2015). 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a mera necessidade de efetuar cálculo acerca de parcelas vincendas não implica existência de demanda ilíquida impeditiva de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 5. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria prosperar, porquanto é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito do valor da causa e da iliquidez da obrigação, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt
no
AREsp
n. 1.983.344/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022,
DJe
de 23/6/2022.)

Anote-se que utilizar o valor da causa individualmente por autor(a) a fim de fixar a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública não se confunde com a cisão do litisconsórcio, o qual permanecerá válido após o declínio de competência ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Umuarama, não havendo necessidade de distribuir dez ações, tal qual defendem os agravantes.

Além disso, eventual produção de prova técnica e/ou pericial não é argumento hábil a afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que permanecem competentes para processamento e julgamento da ação. Tanto o é que a Lei nº 12.153/2009 conta com o seguinte dispositivo:

“Art. 10.  Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência”.


Segue o posicionamento deste Tribunal de Justiça sobre o tema:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO.
NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL EM DEMANDA DE VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESNÍVEL NO TERRENO. INDEFERIMENTO DA PROVA
PERICIAL  PELO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA MELHOR ESCLARECIMENTO DOS FATOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado visando à reforma da sentença de improcedência dos pedidos do autor, que alegou que a obra realizada pelo Município causou um desnível em seu terreno. O autor
requereu a produção de prova pericial para comprovar os fatos constitutivos de seu direito, mas o juiz de primeira instância decidiu pelo seu indeferimento por entender incabível em sede de Juizado Especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a sentença de improcedência dos pedidos iniciais deve ser declara nula em razão da necessidade de produção de prova pericial para comprovar os fatos constitutivos do direito do Recorrente. III. Razões de decidir 3. O juiz indeferiu a produção de prova pericial, a qual era essencial para comprovar os fatos constitutivos do direito do autor.
4. A necessidade de prova pericial não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da causa é inferior a sessenta salários-mínimos.
5. Determinação da nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para reabertura da fase instrutória. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não conhecido, pois
prejudicado.Tese
de julgamento: A necessidade de produção de prova pericial não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar demandas cujo valor da causa seja inferior a sessenta salários-mínimos. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018457-84.2023.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS AUSTREGESILO TREVISAN - J. 08.12.2025)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DECISÃO DE 1º GRAU QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA
DO JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL QUE É FIXADA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, SE MOSTRANDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0076465-58.2025.8.16.0000 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 18.11.2025)

Processual civil. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débitos fiscais. incompetência da Vara Judicial na qual tramita o feito. decisão mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que declarou a incompetência da Vara da Fazenda Pública e determinou a redistribuição do processo ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão:
(i) saber se a complexidade do feito afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública
e (ii) saber se é possível a distribuição do processo por dependência aos autos de ação distinta que tramita em Vara da Fazenda Pública. III. Razões de decidir
3. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as causas cíveis de interesse do Estado, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, consoante art. 13 da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça e art. 2º, “caput” e § 4º, da Lei nº 12.153/09.
4. A ação
anulatória fiscal não está incluída no rol de exceções à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, previsto no art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09.
5. Ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01, a Seção Cível deste Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a necessidade de realização de prova pericial não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.
[…] IV. Dispositivo 7. Desprovimento do recurso. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0107667-87.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 10.02.2025)

E do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada em razão do valor da causa, que não pode ultrapassar 60
salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.
2 .
Agravo interno do particular que se nega provimento. (AgInt
no REsp n. 1.833.876/MG, relator Ministro Manoel
Erhardt
(Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/3/2022,
DJe
de 24/3/2022.)

Desta forma, no mesmo sentido da manifestação do 1º Grupo Cível da Procuradoria de Justiça, não há qualquer reparo a ser feito na decisão agravada.

II. 2. Da gratuidade da justiça

O benefício da gratuidade da justiça foi deferido em sede de decisão monocrática após a apresentação de documentos pela parte agravante (mov. 14.1).

A parte agravada, devidamente intimada, deixou de apresentar as contrarrazões ao recurso (mov. 19).

Dessa forma, não havendo nenhum documento ou argumento contrário à concessão da benesse, mantenho a concessão.

Conclusão

Pelo exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso apenas para confirmar a concessão da gratuidade da justiça.