Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de manutenção de posse, sob o argumento de que a agravante não demonstrou a posse do imóvel e a ameaça de turbação, uma vez que o agravado já estaria na posse há mais de um ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a agravante preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) avaliar a legitimidade da posse exercida pelo agravado e as alegações de esbulho pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que não há evidências de exercício da posse após 2022, limitando-se a alegações de direito de propriedade, incompatíveis com ações possessórias. 4. O Tribunal já reconheceu a posse do agravado em decisões anteriores, o que reforça a ausência de fundamentos para a tutela de urgência, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal sem prova concreta.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova de posse e a falta de demonstração de perigo de dano inviabilizam a concessão da tutela de urgência.” ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0058154-19.2025.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 17.11.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de manutenção de posse nº. 0005571-76.2025.8.16.0026, indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela agravante (mov. 18.1). A decisão agravada fundamentou-se na análise dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, destacando que a agravante não demonstrou de forma suficiente a posse do imóvel, pois o agravado já estaria na posse há mais de um ano, tendo inclusive ajuizado ação possessória anterior. A juíza de primeiro grau considerou que, em sede de cognição sumária, estavam ausentes os requisitos para a concessão da medida, especialmente no que tange à prova da posse e à ameaça de turbação. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) A agravante alega que adquiriu quatro imóveis rurais em 2011, os quais possui de forma mansa e pacífica, e que a negativa da tutela expõe a risco de despojo e venda dos bens a terceiros, especialmente devido aos contratos celebrados pelo agravado com imobiliárias;b) Afirma que a decisão agravada ignora a prova da posse que detém sobre os imóveis e o justo receio de esbulho, evidenciado por documentos e pela alteração indevida da titularidade de serviços públicos, como a conta de energia elétrica;c) Reitera que a urgência da medida é clara, uma vez que a iminente consolidação da situação fática, somada à litigância de má-fé do agravado, justifica a concessão do interdito proibitório para evitar a perda da posse sem o devido processo legal;d) Destaca que, conforme o art. 567 do CPC, a tutela possessória deve ser garantida ao possuidor que demonstra justo receio de esbulho, e que a jurisprudência do STJ tem se posicionado favoravelmente a casos semelhantes;e) Alega que a decisão agravada está equivocada ao considerar que a posse do agravado é legítima, uma vez que a agravante provou sua posse anterior e a ameaça de turbação é evidente. Por tais razões requereu, preliminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela e, no mérito, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e este Relator indeferiu o pedido antecipação dos efeitos da tutela recursal (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 13. O agravado apresentou contrarrazões no mov. 22.1.
É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A análise reside em averiguar o preenchimento ou não pela agravante, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida na petição inicial. Nessa linha dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, contudo, a agravante não logrou demonstrar a probabilidade do direito, porque não restaram demonstrados os requisitos do artigo 561 do CPC. Ora, não há demonstração mínima do exercício da posse pela agravante após o ano de 2022, quando faleceu o comodatário Elcio Gomes Lopes, se limitando a alegação de direito de propriedade, que não é compatível com a via eleita das ações possessórias. Além disso, não existe prova concreta do suposto comodato estabelecido com Andreía Duarte Veiga, sobretudo porque se trata de alegação de empréstimo verbal e que depende de ampla dilação probatória. Por outro lado, a posse do agravado sobre o imóvel já foi analisada e reconhecida por este Tribunal quando do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº. 0085854-04.2024.8.16.0000, interposto na ação de reintegração de posse nº. 0005208-26.2024.8.16.0026. Finalmente, não há que se analisar a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo quando ausente a probabilidade do direito, uma vez que tais requisitos são cumulativos. Portanto, não satisfeitos os requisitos do artigo 300 do CPC pela agravante, correta a decisão agravada em indeferir o pedido de tutela de urgência, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso.
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