SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0058154-19.2025.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campo Largo
Data do Julgamento: Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 17 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de manutenção de posse, sob o argumento de que a agravante não demonstrou a posse do imóvel e a ameaça de turbação, uma vez que o agravado já estaria na posse há mais de um ano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a agravante preencheu os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano; (ii) avaliar a legitimidade da posse exercida pelo agravado e as alegações de esbulho pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito, uma vez que não há evidências de exercício da posse após 2022, limitando-se a alegações de direito de propriedade, incompatíveis com ações possessórias. 4. O Tribunal já reconheceu a posse do agravado em decisões anteriores, o que reforça a ausência de fundamentos para a tutela de urgência, sendo insuficientes as alegações de comodato verbal sem prova concreta.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A ausência de prova de posse e a falta de demonstração de perigo de dano inviabilizam a concessão da tutela de urgência.” ____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 561.