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Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos 0025281-94.2024.8.16.0001, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral, promovida pela agravada em face da agravante, que reputou descumprida a ordem judicial de liberação de acesso da conta digital à parte autora e elevou o valor da multa diária por descumprimento, nos seguintes termos:“Afere-se que a decisão proferida em sede recursal ainda não foi cumprida. Desta forma, fixo como multa diária pelo descumprimento, a contar desta data, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Intime-se” (mov. 121.1, autos principais).Sustenta, em síntese, que:(a) a decisão agravada, sem qualquer fundamentação, majorou a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), apesar de a ordem judicial já ter sido atendida;(b) sem comprovar que a franqueadora (que não é parte da ação) realizou todos os procedimentos para a transferência da titularidade da conta, a agravada alega que ainda não conseguiu acessar todas as funcionalidades da conta até a presente data;(c) a agravada não está devidamente representada nos autos, pois a procuração juntada foi outorgada pela pessoa física da representante legal da sociedade empresária a outra pessoa natural, que por sua vez, concedeu poderes aos Advogados que ajuizaram a demanda;(d) a cessão da titularidade da conta somente pode criar obrigações entre as partes contratantes e inexiste prova de que a franqueadora tomou as medidas necessárias para a transferência da conta;(e) de acordo com o Banco Central, a validação da conta que liberará automaticamente os serviços financeiros deve ser feita por meio do aplicativo instalado no telefone seguro e com o fornecimento do documento do novo titular da conta, a exemplo do contrato social e do documento de identidade do novo sócio;(f) a conta se encontrava sem qualquer bloqueio e a alteração cadastral do sócio da empresa foi realizada em 09/05/2024, ou seja, antes mesmo da distribuição desta demanda;(g) incumbia ao novo titular juntar a documentação necessária para a liberação dos serviços financeiros, sendo necessário o envio de documento de identidade e de fotografia “selfie” pelo aplicativo, que possui sistema de segurança voltado a impedir a habilitação indevida de fraudadores;(h) a alteração já foi feita para a sócia Caroline Morais Sordi, cabendo a ela, enviar através do aplicativo, sua selfie e o documento de identidade;(i) tentou contatar a sócia Caroline Morais Sordi e foi informada pela funcionária da agravada que a representante legal se encontra fora do país, fato que foi omitido pelos Advogados da agravada;(j) realizou inúmeras tentativas de contato por telefone e por e-mail com a representante legal da agravada e com os seus Advogados, mas as tentativas restaram frustradas;(k) posteriormente, dando indícios de sua má-fé, a parte agravada afirmou que o celular cadastrado na conta não lhe pertencia, de modo que a agravante efetuou a alteração do telefone cadastrado por aquele indicado pelos Advogados da parte agravada;(l) em mais uma tentativa de contato com a sócia responsável pela sociedade empresária agravada, agendou com ela uma ligação, mas não foi atendida na data e hora previamente combinados;(m) não há, portanto, interesse da parte agravada em acessar a conta, já que a multa fixada, em um dia de cobrança, ultrapassa o saldo de R$ 3.764,53 (três mil setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) da conta, e com a decisão agravada pode alcançar o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);(n) com o intuito de comprovar a inexistência de recalcitrância para cumprir a decisão e respeito as partes do processo, depositou em juízo o saldo da conta, mas não existiu qualquer interesse da parte em proceder ao levantamento da importância até o presente momento;(o) é necessária a conversão do feito em diligência para comparecimento da representante legal da agravada em juízo, a fim de que esclareça por quais razões está a se furtar de validar o cadastro da conta pelo aplicativo;(p) a obrigação de fazer imposta foi devidamente cumprida, eis que todas as providências ao seu alcance foram tomadas, cabendo à representante legal da agravada validar a titularidade de acesso da conta mediante envio de selfie e documento de identidade via aplicativo;(q) os valores da multa devem ser revistos porque irrazoáveis e desproporcionais, o que é autorizado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Pede liminarmente a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, postula (i) o reconhecimento do cumprimento da obrigação de fazer, (ii) a conversão do feito em diligência para que a agravada comunique ao juízo os motivos de estar se furtando de validar seu cadastro da conta no aplicativo; (iii) a cassação ou revisão do valor da multa diária por descumprimento (mov. 1.1).A liminar foi deferida, conforme decisão de mov. 8.1 dos autos de agravo de instrumento.A agravada não apresentou contrarrazões ao agravo de instrumento, embora regularmente intimada para assim proceder (mov. 13).Contra a decisão monocrática que deferiu o pedido liminar para suspender a eficácia da decisão, foi interposto o agravo interno que se processa nos autos 0129068-11.2025.8.16.0000 pela agravada Clínica de Estética Campo Comprido, no qual defendeu, em resumo, que:(a) a sócia Caroline Morais Sordi adquiriu de Marcia Iaczinski Maria, proprietária da franqueadora Virtuosa Franchising Ltda, a titularidade da sociedade empresária Clínica de Estética Campo Comprido Ltda;(b) convencionaram as partes que a sócia adquirente passaria a ter acesso a todos os dados de clientes, estoque, reserva de mercado, dados e acesso financeiro, uma vez que passaria a ser proprietária da unidade franqueada;(c) o acesso financeiro somente poderia ser fornecido mediante envio da documentação para a franqueadora, que informaria a instituição financeira e liberaria o acesso “master” (total) para a agravante Clínica de Estética Campo Comprido;(d) de início houve a liberação de acesso mediante um perfil de acesso “secundário” da conta bancária fornecida pela agravada Pagseguro;(e) ao assumir a gestão da franquia acima indicada, necessitou realizar pagamentos, de funcionários, consumíveis, tributos, aluguéis e a parcela da própria clínica, mas não teve o acesso ao usuário “master”, que deveria ter sido transferido pela franqueadora para a agravante;(f) a atual proprietária da agravante tem acesso apenas ao modo “visitante”, no qual não é possível sequer visualizar extratos bancários de recebimento, pagamento, nem gerar boletos e outras operações, fato que compromete a sua gestão operacional e de fluxo de caixa;(g) contatou o suporte da franquia, que lhe informou que haveria a necessidade de abertura de um protocolo interno perante a agravada para efetuar a alteração de acesso da conta bancária;(h) realizou prontamente a abertura do protocolo com a instituição financeira por intermédio do portal de atendimento ao cliente, mas a agravada demonstrou despreparo para atender seus correntistas, pois o portal nunca está apto para funcionamento, indicando “instabilidades no sistema”;(i) em 02/05/2024, ainda sem retorno da agravada, contatou o gerente e supervisor Ronaldo, da franqueadora, informando que a gestora da conta e antiga proprietária da franquia deveria liberar seu acesso “master” ou disponibilizar o login e senha da conta bancária;(j) já havia enviado toda a documentação tanto para a instituição financeira quanto para a franqueadora, mas ambas permanecem sem proceder a regularização cadastral da agravante;(k) porém, a franqueadora afirma que realizou todos os procedimentos junto ao banco, de maneira que a conclusão da liberação de acesso seria incumbência da agravada;(l) por essa razão, realizou reclamação perante o Banco Central, recebendo retorno da instituição financeira de que havia sido concluída a alteração dos dados bancários;(m) a decisão de mov. 34 dos autos principais indeferiu o pedido liminar de liberação de acesso da conta digital à sócia administradora, cerceando o seu direito de movimentar a conta bancária, mesmo após ter apresentado documentação comprovando a aquisição da empresa, o pedido realizado perante o banco, a dificuldade no acesso de informações e os problemas financeiros decorrentes desses fatos;(n) diante da morosidade e do indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência, interpôs agravo de instrumento (mov. 1.1, autos 0103309-79.2024.8.16.0000) com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal, para determinar à agravada a liberação de acesso “master” à conta bancária, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária, postulando, no mérito, a reforma da decisão agravada para que fosse deferida a tutela provisória de urgência pleiteada;(o) a liminar foi deferida (mov. 8.1, autos de agravo de instrumento) e posteriormente confirmada por deliberação do Colegiado (mov. 26.1, autos de agravo de instrumento), mas não houve cumprimento do comando judicial pela agravada;(p) apesar das afirmações de que a agravante não conseguiu realizar o cadastro de forma correta e, por isso, de que não tinha devido interesse em acessar a conta, houve comprovação de que o sistema da PagSeguro era instável, além de que a representante legal da empresa agravante foi bloqueada via Whatsapp pela representante da instituição financeira, embora provadas as tentativas de contato;(q) estão presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência, pois restam evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano, diante da impossibilidade de movimentar a conta, o que compromete o pagamento de funcionários, fornecedores e despesas, o que pode levar ao encerramento das atividades da empresa, além de inexistir perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão;(r) a relação entre as partes é consumerista, motivo pelo qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, em especial o art. 6º, inciso VIII, e o art. 101, inciso I, do CDC, devido à vulnerabilidade técnica da agravante frente à instituição financeira;(s) o descumprimento do comando judicial causou danos materiais e morais à agravante, decorrentes do atraso de salários, protestos em seu nome e impossibilidade de prestação de serviços, razão pela qual a agravada tem o dever de indenizar, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 927 do Código Civil.Pede liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar à agravada a liberação de acesso “master” à conta bancária Banco 290, AG 0001, conta 53817909-4, com total liberdade de movimentação, transação, e recebíveis, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem limitação até o cumprimento. No mérito, postula a reforma da decisão agravada para que seja revogado o pronunciamento que concedeu efeito suspensivo à decisão de mov. 121.1 dos autos principais (mov. 1.1).Em contrariedade, a agravada Pagseguro postulou o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade recursal e, caso não acolhida a preliminar, o desprovimento do recurso para manter a decisão monocrática, com a condenação da agravante ao pagamento dos honorários sucumbenciais, além de multa por litigância de má-fé, tendo em vista que alterou a verdade dos fatos e promoveu recurso infundado (mov. 11.1).


FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Do conhecimento do recurso (principal) e da contextualização da demanda.Conheço do agravo de instrumento porque adequado, tempestivo e e preparado (mov. 1.3/1.4).Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral promovida pela agravada Clínica de Estética Campo Comprido em face da agravante PagSeguro, na qual alega que mesmo após ter adquirido a titularidade de uma unidade franqueada e ter apresentado todas as informações solicitadas, a instituição financeira impede indevidamente o acesso pleno de conta bancária da pessoa jurídica, circunstância que tem lhe causado diversos prejuízos financeiros.A decisão agravada reputou descumprida a ordem judicial de liberação de acesso da conta digital à agravada e elevou o valor da multa diária por descumprimento do comando (mov. 121.1, autos principais).Cinge-se a controvérsia recursal em determinar: (i) se existe irregularidade na representação processual da parte agravada; (ii) se houve o cumprimento da obrigação de fazer pela agravante (iii) se cabível a conversão do feito em diligência para que a agravada comunique ao juízo os motivos de estar se furtando de validar seu cadastro da conta no aplicativo; (iv) se cabível a cassação ou revisão do valor da multa diária por descumprimento do comando judicial.Da alegada irregularidade na representação processual da agravada.O art. 76 do CPC estabelece que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.Aduz a agravante que a parte agravada não está devidamente representada nos autos, pois a procuração juntada foi outorgada pela pessoa física da representante legal da sociedade empresária a outra pessoa natural, que por sua vez, concedeu poderes aos Advogados que ajuizaram a demanda, motivo pelo qual não houve outorga de poderes da pessoa jurídica aos Procuradores. Desse modo, postula a intimação da agravada para regularizar a sua representação, sob pena extinção do processo sem resolução do mérito.Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, “serão representados em juízo, ativa e passivamente: a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”.A sócia administradora da empresa, Caroline Morais Sordi, outorgou poderes específicos para Cristiane Morais Ganacini a representar legalmente, por meio de instrumento de mandato em que consta que a representante passa a ter poderes de contratar Advogados que podem ajuizar demandas perante quaisquer instituições financeiras (mov. 1.6, pág. 2, autos principais).Por sua vez, Cristiane outorgou poderes gerais aos Advogados Karoline Salles (OAB-PR 58.450), Fernando Vinicius Domakoski Marcante (OAB-PR 91.664) e Marcio Roberto dos Santos Tosato (OAB-PR 106.852), por meio de procuração assinada de forma digital (mov. 1.7, autos principais).A procuração outorgada pela sócia administradora observou as formalidades previstas nos arts. 653 a 666 do Código Civil.Não há vedação legal para a outorga de poderes, pela sócia administradora da pessoa jurídica, para que sua mandatária constitua Advogados para defesa dos interesses da empresa. Assim, tendo sido apresentada procuração atualizada e específica, deve ser reconhecida a regularidade da representação processual, conferindo validade ao instrumento juntado.Do cumprimento da obrigação de fazer.A decisão agravada reputou descumprida a ordem judicial de liberação de acesso da conta digital à parte agravada e elevou o valor da multa diária ao valor de cinco mil reais, limitado em trezentos mil reais (mov. 121.1, autos principais).Como apontado pela agravante, a decisão agravada é carente de fundamentação, uma vez que não explicitou os motivos que conduziram a conclusão do descumprimento da ordem judicial concedida em sede de tutela provisória de urgência. Limitou-se, tão somente, a declarar o descumprimento do comando judicial sem declinar a respectiva fundamentação.Os elementos de informação disponíveis nos autos revelam que a parte agravante envidou esforços para o cumprimento da obrigação de fazer, a qual, por sua vez, também depende de conduta da parte agravada para o seu aperfeiçoamento, mediante a captura de selfie e juntada de documentos no aplicativo de telefone.A partir da documentação juntada com a petição inicial, observa-se que a atual sócia administradora da agravada, Caroline Morais Sordi, adquiriu a totalidade da participação societária da sociedade empresária Clínica de Estética Campo Comprido Ltda mediante “contrato de compra e venda e cessão total de quotas de estabelecimento comercial” firmado em 28/03/2024 com a cedente Maria Iaczinski Maria, que se retirou do quadro societário (mov. 1.3, autos principais).A referida alteração no quadro societário foi devidamente averbada perante a Junta Comercial do Paraná em 24/04/2024 (mov. 1.4, autos principais).Desse modo, constata-se que a cessionária Caroline Morais Sordi subsiste como única sócia da empresa agravada, detendo poderes para, isoladamente, gerir e administrar a pessoa jurídica agravante, enquanto a cedente Maria Iaczinski Maria não mais detém participação societária.A despeito da alegação de que a instituição financeira agravante restou inerte após intimada para cumprir a ordem judicial (mov. 116, autos principais) para cumprir a decisão liminar que, em cognição não exauriente, determinou liberação de acesso da conta digital à sócia administradora, atesta-se que 09/05/2024, a instituição financeira já havia alterado os dados do sócio da empresa (movs. 1.1 e 126.1, autos principais), mas não houve a captura de selfie e juntada de documentos no aplicativo de telefone pela representante legal da agravada.Observa-se, nos vídeos e imagens juntados pela agravada, que seu insucesso em finalizar a validação da nova titularidade da conta decorreu, num primeiro momento, da utilização equivocada de login do perfil secundário (seligadivulgacoes@gmail.com) da conta no aplicativo (movs. 66.2/66.4 e 81.2/81.3, autos principais).Posteriormente, desta vez utilizando o login do perfil principal (virtuosaecoville@sapo.pt), verifica-se que a conclusão do procedimento foi obstada porque a agravada não preencheu corretamente o número de celular cadastrado junto à instituição financeira (“Celular Seguro”).O equívoco pode ser percebido em razão da diferença entre os valores informados pela agravada e o código de DDD e a numeração final dos últimos quatro números indicados no aplicativo, qual seja, (48) ***** 9060 (mov. 89.2, autos principais).A empresa informou desconhecer o número cadastrado, (48) ***** 9060, apenas em 23/05/2025 (mov. 125, autos principais), tendo sido a alteração prontamente atendida pela agravante, apesar da responsabilidade pela verificação do telefone de cadastrado no sistema da instituição financeira (“Celular Seguro”) incumbir à agravada.Ademais, a instituição financeira tentou contatar a agravada em diversas oportunidades e por variados meios para auxiliar a parte na conclusão da validação da conta, mas as diligências não foram atendidas (mov. 1.5/1.9)Novamente, não há que se falar na inércia da agravante quando intimada para cumprimento da determinação judicial, pois reiterou o pedido de envio de número de telefone ou Whatsapp válido pela agravada a fim de resolver o impasse, além de ter reforçado o procedimento para o acesso à conta bancária (mov. 114.1, autos principais).Apesar de a agravada alegar que a representante da instituição financeira a bloqueou via Whatsapp, as provas juntadas aos autos (mov. 135.3, autos principais) apenas reforçam que a agravante empreendeu esforços para contatar os sócios da agravada, os quais não atendiam às ligações e não respondiam as mensagens e os e-mails enviados e, se respondiam, faziam com morosidade (mov. 126.1, autos principais).Não suficiente, em meio às tentativas de contato com a sócia Caroline Morais Sordi, a agravante foi informada pela funcionária da agravada que a representante legal Cristiane se encontrava fora do País, fato que foi, em princípio, omitido pelos Advogados da agravada, mas confirmado pelos mesmos no mov. 135.1 dos autos principais.Como enfatizado pela agravante, o valor do saldo da conta bancária foi disponibilizado para a agravada mediante depósito judicial que efetuou voluntariamente (mov. 98.3, autos principais).O valor depositado na conta bancária consiste, em tese, no principal motivo para a agravada pleitear o acesso a sua movimentação. Todavia, até o presente momento, a agravada não manifestou interesse no levantamento do numerário.Considerando a realidade constatada, verifica-se que não houve o descumprimento a ordem judicial de liberação de acesso da conta digital à parte agravada, motivo pelo qual é impositivo afastar a aplicação de multa diária à agravante, qual seja, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).Do agravo interno.Fica prejudicada a análise do agravo interno que se desenvolve nos autos 0073735-74.2025.8.16.0000, tirado contra o pronunciamento que deferiu a liminar nos presentes autos de agravo de instrumento, tendo em vista o exame do mérito do agravo de instrumento.Conclusão.Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento para afastar a aplicação da multa à agravante, porque não caracterizado o descumprimento da ordem judicial de liberação de acesso da conta digital à parte agravada, ficando, em consequência, prejudicado o agravo interno.