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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RelatórioTrata-se de apelação interposta em face da sentença de mov. 175.1, proferida na Ação Declaratória da Nulidade de Negócio Jurídico nº 0013364-35.2021.8.16.0017, que julgou improcedente em parte o pedido inicial, nos seguintes termos:16- Julgo extinto o processo com resolução de mérito em face da rejeição do pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 17- Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento dos honorários devidos ao advogado da ré. Fixo essa última verba em de 15% do valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) e acrescido de juros de 12% ao ano, estes contados da data do trânsito em julgado, mas remanescendo suspenso o direito de propor execução (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Irresignada, a autora interpôs o presente recurso (mov. 179.1/origem), alegando, em síntese, que:a) a sentença desconsiderou o vício de consentimento na doação do imóvel, realizada sob estado de perigo para evitar constrições de dívidas contraídas pela empresa da qual o marido da apelante era sócio e garantidor, sendo esse vício confirmado por provas nos autos;b) a revogação da doação por ingratidão deve ser reconhecida, tendo em vista as agressões físicas e verbais praticadas pela apelada, conforme boletim de ocorrência e testemunhos que evidenciam a violência sofrida;c) a doação é inoficiosa, pois excedeu a parte disponível do patrimônio dos doadores, devendo ser declarada sua nulidade parcial, sendo cabível perícia para apuração patrimonial;d) houve violação à coisa julgada parcial quanto à indenização por danos morais já reconhecida em sentença anterior e não reformada por acórdão do TJPR, de modo que o juízo de primeiro grau não poderia ter extinguido tal condenação; ee) o valor fixado a título de danos morais é irrisório e não cumpre as funções reparatória e pedagógica da condenação.Requereu, ao final, o provimento do recurso para: i) declarar a nulidade da doação por vício de consentimento; e ii) revogar a doação por ingratidão. Subsidiariamente, pugnou seja iii) reconhecida a doação inoficiosa e a consequente nulidade parcial da doação, com determinação de perícia; iv) mantida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais; e v) majorado o valor arbitrado.Contrarrazões no mov. 183.1/origem.É o relatório.
2. FundamentaçãoDa admissibilidade De início, na forma alegada pela recorrida nas contrarrazões apresentadas (mov. 183.1/origem), a alegação de vício de consentimento na realização da doação se trata de inovação recursal.Isso, pois a questão é estranha à lide e, portanto, não pode ser conhecida em sede de apelação, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição.No mais, atendidos os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço em parte do recurso. Do méritoCinge-se a controvérsia recursal acerca de i) ingratidão da donatária/ré; ii) doação inoficiosa e iii) ocorrência de coisa julgada com relação aos danos morais. i) Com relação à alegação de ingratidão da donatária Veridiana das Graças Pires, ré/apelada, a pretensão da recorrente não merece prosperar.Sobre o tema, o Juízo a quo assim entendeu (mov. 175.1/origem):De toda sorte, quanto à alegada ingratidão, trata-se de assunto que somente pode ser discutida na vara de família e somente após aberta a sucessão do alvo da ingratidão, que no caso presente é a autora Teresa das Graças Pires. Entendo que a rejeição do pedido deve ser mantida, mas sob fundamento diverso.Senão, vejamos.Dispõe o art. 559 do Código Civil que “a revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor”.O exercício de tal direito, potestativo, deve ser objeto de demanda proposta especificamente para esse fim, não comportando a alegação como pleito subsidiário ou incidental. Nesse sentido é a lição da doutrina especializada:O direito de revogar a doação é exercido por meio de ação judicial (revocatória), com prazo decadencial de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar e de ter sido o donatário o seu autor (art. 559 do CC/2002). (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil - v.4 - Contratos / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Mário Veiga Pamplona Filho. - 7. ed. - São Paulo : SaraivaJur, 2024. Ebook). Não obstante, considerando o princípio da primazia do julgamento do mérito, que a questão foi submetida ao exercício do contraditório e objeto de dilação probatória, entendo pela possibilidade de sua apreciação.Nesse sentido, apesar do teor das alegações da apelante, não restou suficientemente demonstrada a ocorrência da ingratidão alegada.Prevê o art. 557 do Código Civil, in verbis:Art. 557. Podem ser revogadas por ingratidão as doações:I - se o donatário atentou contra a vida do doador ou cometeu crime de homicídio doloso contra ele;II - se cometeu contra ele ofensa física;III - se o injuriou gravemente ou o caluniou;IV - se, podendo ministrá-los, recusou ao doador os alimentos de que este necessitava. Na hipótese, sustentou a autora que a ré, sua filha, praticou “diversas agressões e injurias verbais” (mov. 1.1/origem, p. 12). Aduziu que não as denunciou porque residiam no mesmo imóvel e que não dispunha de outra opção de moradia.Em que pese a suposta continuidade das agressões no tempo, pois teriam ocorrido ao longo do período de coabitação das partes, tal circunstância não é relevante à presente análise, porque ocorrida em datas ignoradas.Importa à verificação da ingratidão o teor do Boletim de Ocorrência do mov. 1.9/origem, haja vista que deste deve ser contado o prazo decadencial do art. 559 do CC, de um ano, para formulação do pleito.Na ocorrência policial, autora disse que foi até a casa da ré com seu namorado “para pernoitar no local. Que Veridiana não aceitou e agrediu a comunicante com empurrões, resultando lesionada no ombro direito e mão direita. Que Carlos Eduardo também deu empurrões na comunicante e mandaram a comunicante e seu namorado irem embora”.A despeito da indicação do encaminhamento da autora para realização de exame de lesões, este não foi apresentado. Da mesma forma, apesar da manifestação expressa quanto ao interesse de representar contra a ré, não foi comprovada a instauração de inquérito policial ou a propositura de ação penal.Causa estranheza, de qualquer forma, que após o ocorrido a autora tenha optado por retornar à cidade de Santa Maria/RS e apenas no dia 22/2/2021 lavrar o B.O., considerando que os fatos teriam ocorrido em Maringá/PR em 9/2/2021 e que estava, na ocasião, acompanhada de seu namorado.Em verdade, o que o conjunto probatório dos autos sugere é a ocorrência de um desentendimento entre as partes, iniciado porque a autora se dirigiu à casa de sua filha, onde pretendia ficar na ida a Maringá, o que foi recusado. De tal “confusão” decorreram as alegadas agressões – que não, todavia, restaram suficientemente comprovadas.Acerca da possibilidade de revogação da doação por ingratidão, a jurisprudência exige a gravidade e a conduta ingrata do donatário. Vejamos:AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. ATOS DE INGRATIDÃO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRETENDIDO REEXAME DE PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SE CONFUNDE COM NOVA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS ASSENTADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Para a revogação da doação por ingratidão, exige-se que os atos praticados, além de graves, revistam-se objetivamente dessa característica. Atos tidos, no sentido pessoal comum da parte, como caracterizadores de ingratidão, não se revelam aptos a qualificar-se juridicamente como tais, seja por não serem unilaterais ante a funda dissensão recíproca, seja por não serem dotados da característica de especial gravidade injuriosa, exigida pelos termos expressos do Código Civil, que pressupõem que a ingratidão seja exteriorizada por atos marcadamente graves, como os enumerados nos incisos dos arts.1183 do Código Civil de 1916 e 557 do Código Civil de 2002 (atentado contra a vida, crime de homicídio doloso, ofensa física, injúria grave ou calúnia, recusa de alimentos - sempre contra o doador - destacando-se, aliás, expressamente, quanto à exigência de que a injúria, seja grave, o que também se estende, por implícito à calúnia, inciso III dos dispositivos anotados)" (REsp 1.350.464/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 11/3/2013). 2. No caso dos autos, as instâncias de origem entenderam, com fundamento na prova dos autos, que a conduta das recorridas não poderia ser classificada como "ato de ingratidão" a que se refere a lei como requisito para a revogação da doação. A pretensão recursal voltada à revisão dessa conclusão choca-se frontalmente com a Súmula 07/STJ. [...] (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.593.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 26/4/2021). In casu, não foi demonstrada a efetiva ocorrência da lesão corporal e de seu caráter de ingratidão (e não de legítima defesa, na forma alegada em defesa).Portanto, a improcedência da ação nesse ponto deve ser mantida. ii) Quanto à doação inoficiosa, da mesma forma, sem razão a apelante.Isso, pois pretende a prolação de sentença condicional, que demandaria a averiguação, após o julgamento do feito, quanto ao acervo patrimonial de seu cônjuge falecido e de seus próprios bens, o que não se pode admitir.Ocorre que a pretensão, na forma como veiculada, decorre da inércia da parte em demonstrar, quando do ingresso da demanda, na forma do art. 434 do CPC, a petição inicial com os documentos necessários à apuração de eventual excesso na transmissão do bem à época da doação.Assim, não merece reforma o decisum recorrido quanto a tal questão. iii) Não obstante, assiste razão à parte quanto à ocorrência de coisa julgada com relação à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.Nesse sentido, a sentença proferida no mov. 88.1/origem foi objeto de recurso de ambas as partes.O acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº 0013364-35.2021.8.16.0017 não reformou a sentença na parte que dizia respeito aos danos morais, de forma que, sem a oportuna manifestação das partes para modificação da decisão colegiada, a questão resta acobertada pela coisa julgada.Portanto, não poderia o Juízo a quo analisar novamente o pedido indenizatório.Dessa forma, deve ficar sem efeito a sentença na parte em que rejeitou o pleito de indenização da parte autora.No tocante, entretanto, à pretensão de majoração do quantum indenizatório, também em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada, inviável a rediscussão do valor arbitrado. Dos ônus sucumbenciaisDo exposto, considerando o resultado do presente julgamento, e da análise dos pedidos em que os litigantes lograram êxito e decaíram, que a hipótese é de distribuição das custas e despesas processuais na razão de 80% para a autora e de 20% para a ré, bem como de honorários na mesma proporção, nos termos da sentença.Por fim, acolhida a sugestão pelo Colegiado do parcial conhecimento e parcil provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários recursais. Do exposto, VOTO no sentido de conhecer parcialmente e, nessa extensão, dar parcial provimento ao recurso e, por consequência, redistribuir os ônus sucumbenciais.
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