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Processo:

I. RelatórioInsurgem-se os suscitantes em face de decisão proferida nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob nº 0041130-09.2024.8.16.0001, em tramite perante o Juízo da 3ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a qual indeferiu o pleito de dispensa do adiantamento das custas processuais, determinando sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o recolhimento das respectivas custas, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 21.1/orig.).Sustentam, em síntese, restar equivocada a decisão, pois, conforme a norma do § 3º, do art. 82, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025, uma vez que o presente incidente decorre da execução de honorários sucumbenciais fixados em ação em fase de cumprimento de sentença, e os incidentes processuais, quando manejados em processos que tratam da cobrança de honorários, herdam a natureza jurídica da ação principal, o que atrai, igualmente, a aplicação da regra de isenção prevista no supracitado artigo.Salientando, ademais, restar demonstrada a probabilidade do direito, assim como o risco de dano grave e de difícil reparação, o qual se manifesta "no óbice indevido à tramitação regular do incidente de desconsideração, cuja suspensão ou arquivamento por ausência de preparo impede a persecução do crédito de honorários, comprometendo diretamente o exercício da atividade profissional e o acesso à jurisdição", pleiteando, assim, a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso, e seu final provimento (mov. 1.1/AI).Denegado o efeito suspensivo pleiteado (mov. 9.1/AI), devidamente intimadas, as agravadas deixaram o prazo transcorrer in albis (movs. 16 e 17/AI), tornaram os autos para exame. Eis, em síntese, o relatório.

II. FundamentosTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão — proferida pelo magistrado Fernando Augusto Fabrício de Melo —, pela qual indeferiu o pleito de dispensa do adiantamento das custas processuais, determinando a intimação dos suscitantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o recolhimento das respectivas custas, sob pena de cancelamento da distribuição (mov. 21.1/orig.).Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia quanto a natureza jurídica do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a consequente necessidade de recolhimento das custas processuais para sua instauração.II.I. Da pretensão recursalAduzem, os agravantes, que decorrendo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da execução de honorários de sucumbência, fixados em ação em fase de cumprimento de sentença, o incidente herda a natureza jurídica da ação principal, atraindo, igualmente, a aplicação da regra de isenção do adiantamento das custas processuais prevista na norma do § 3º, do art. 82, do CPC, introduzido pela Lei nº 15.109/2025.Sem razão, contudo.A desconsideração da personalidade jurídica torna possível responsabilizar os sócios e administradores pelas dívidas contraídas pela empresa e tem como requisito o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, nos termos do art. 50 do Código Civil, segundo o qual, “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso”.Constituindo, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, disciplinado nos arts. 133 a 137, do Código de Processo Civil, procedimento de natureza autônoma, dotado de rito específico e finalidade própria, qual seja, a ampliação subjetiva da relação processual, mediante a inclusão dos sócios e administradores das empresas executadas no polo passivo da demanda, ainda que se trate de “incidente”, a sistemática processual conferida pelo legislador ao instituto revela sua autonomia procedimental.O novo regramento posto pela Lei n° 15.109/2025, à sua vez, prevê, em seu art. 1º, ao alterar a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), “… para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios”, aplica-se exclusivamente às ações de cobrança e aos procedimentos executivos de honorários advocatícios, não abrangendo incidentes processuais autônomos, ainda que conexos ou dependentes de ações principais que versem sobre honorários.Deste modo, ainda que em um primeiro momento, se permita chegar à conclusão de que estaria o advogado dispensado da antecipação do recolhimento das custas processuais, por se tratar de incidente onde, em última análise, se persegue o recebimento de honorários sucumbenciais, a exigência de recolhimento de custas para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica decorre da natureza autônoma do procedimento, somado ao fato de o dispositivo supracitado fazer menção a dispensa do adiantamento das custas processuais pelo advogado apenas nas causas de ação de cobrança e em execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, chegando-se a conclusão, portanto, de que o § 3°, do art. 82/CPC é restrito às referidas hipóteses, em homenagem ao princípio da especificidade da norma (art. 2º, § 2º/LINDB), como vem reconhecendo a jurisprudência
deste Tribunal de Justiça, ao que se vê do seguinte julgado:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CUSTAS PROCESSUAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA POSSUI NATUREZA AUTÔNOMA E, PORTANTO, EXIGE O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA SUA INSTAURAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA A AÇÕES PRINCIPAIS QUE VERSEM SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A LEI Nº 15.109/2025 NÃO CONTEMPLA A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM INCIDENTES DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, RESTRINGINDO-SE SUA APLICAÇÃO ÀS AÇÕES DE COBRANÇA E ÀS EXECUÇÕES DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0072172-45.2025.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA -
J. 03.10.2025)Destarte, entende-se que a circunstância de o incidente ter sido distribuído por dependência aos autos principais não altera sua natureza jurídica autônoma, tampouco afasta a necessidade de recolhimento das custas processuais correspondentes, razão pela qual impõe-se a manutenção da decisão agravada.III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.É o voto.