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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA RECURSAL REUNIDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0023796-35.2025.8.16.0030

Agravo Interno Cível n° 0023796-35.2025.8.16.0030 Ag
2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu
Agravante(s): Município de Foz do Iguaçu/PR
Agravado(s): ELIDIANE SILVA RODRIGUES
Relator: Fernando Swain Ganem

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. ART. 1.030, I, “a”, DO CPC. TEMA 1378/STF. DIREITO DE
ASSISTENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL E FÁTICA DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E
DESPROVIDO.

Vistos.
Trata-se de agravo interno interposto contra decisão desta Presidência que, com base em determinação
do STF, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR
com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea ‘a’ do Código de Processo Civil.
A parte agravante pugna pela procedência do presente agravo, com a consequente
revisão da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

É o relatório.
Passo ao voto.
Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, razão pela qual merece
conhecimento.
No mérito, sem razão a parte agravante.
Em síntese, o recurso extraordinário outrora interposto foi negado com fulcro no artigo
1.030, I, “a”, do CPC.
No que diz respeito a demonstração da repercussão geral da matéria, melhor sorte não
assiste ao agravante.
De início porque a Excelsa Corte, ao apreciar o RE 1513277, decidiu pela inexistência
de repercussão geral do tema: “Direito de assistentes de educação infantil ao piso nacional do
magistério.” (Tema n. 1378).

Veja-se a ementa da decisão:

Ementa: Direito administrativo. Recurso extraordinário. Piso nacional do magistério.
Pagamento a assistentes de educação infantil. Matéria infraconstitucional. I. Caso em
exame 1. Recurso extraordinário de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,
que fixou tese em incidente de resolução de demandas repetitivas, para afirmar o direito
de assistentes de educação infantil (monitores de creche) ao piso nacional do
magistério. Isso ao fundamento de que todos os que exercem funções típicas de
magistério e cumprem os requisitos previstos nas Leis nº 9.394/1996 e nº 11.738/2008
têm direito ao piso, independentemente da denominação do cargo público. II. Questão
em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se assistentes de educação
infantil (monitores de creche) têm direito ao piso nacional do magistério. III. Razões de
decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do ARE 1.511.934
no regime da repercussão geral (Tema 1.334/STF), afirmou a natureza
infraconstitucional e fática de controvérsia sobre o direito de Agente de Saúde Pública
ao piso salarial de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias
previsto no § 9º do art. 198 da Constituição. Isso porque a verificação da equivalência
de funções e de atribuições pressupõe o exame de legislação infraconstitucional relativa
aos cargos públicos, assim como de matéria fática. 4. De igual forma, também é fática e
infraconstitucional a controvérsia sobre o direito de assistentes de educação infantil ao
recebimento do piso nacional do magistério, já que exige a interpretação das Leis nº
9.394/1996 e nº 11.738/2008, assim como da situação fática e da legislação relativa à
carreira pública. Inexistência de questão constitucional. Precedentes. IV. Dispositivo e
tese 5. Recurso extraordinário não conhecido. Tese de julgamento: “É
infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de assistentes de educação
infantil ao piso nacional do magistério”.
(RE 1513277 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em
28-02-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-075 DIVULG 06-03-2025 PUBLIC 07-
03-2025)

Outrossim, a matéria em debate — o direito de assistentes de educação infantil ao
piso nacional do magistério — já foi submetida ao crivo do STF no leading case RE1513277, tendo sido
declarada “infraconstitucional e fática” a controvérsia, nos termos do Tema 1378/STF. No caso dos
autos, verificase que a pretensão deduzida no recurso extraordinário se enquadra integralmente na tese
vinculante, não havendo qualquer peculiaridade fáticonormativa capaz de afastar a aplicação do
precedente.
Além disso, a jurisprudência do Tribunal de origem tem uniformizado o
entendimento de que a aferição do direito ao piso nacional do magistério, quando postulada por
assistentes de educação infantil, exige exame da legislação infraconstitucional (Leis n.º9.394/1996 e
11.738/2008) e das condições fáticas específicas de cada cargo, reforçando a natureza infraconstitucional
e fática da controvérsia. Desse modo, a decisão que indeferiu o processamento do recurso extraordinário
está em estrita consonância com a ementa do STF no Tema 1378, não afrontando qualquer entendimento
de Tribunal Superior.
Portanto, é inquestionável que o agravo interno não comporta provimento, pois a
decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral, em observância à tese firmada
pelo STF no Tema 1378/STF: “É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o direito de
assistentes de educação infantil ao piso nacional do magistério.”
Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente agravo interno.
Ante o exposto, esta Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais
resolve, por maioria dos votos, em relação ao recurso de Município de Foz do Iguaçu/PR, julgar pelo(a)
Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Fernando Swain Ganem
(relator), com voto, e dele participaram os Juízes Leo Henrique Furtado Araújo, Fernanda De Quadros
Jorgensen Geronasso, Manuela Tallão Benke, Fernanda Bernert Michielin, Irineu Stein Junior, Helênika
Valente De Souza Pinto, Gisele Lara Ribeiro (voto vencido), Austregésilo Trevisan, Douglas Marcel
Peres, Letícia Zétola Portes, Jaime Souza Pinto Sampaio e Vanessa De Souza Camargo.

07 de novembro de 2025
Fernando Swain Ganem
Juiz (a) relator (a)